Questão 381994

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2008
• Provas: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Provimento nº 260 de 2013 - Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais (Revogado); Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Pode um documento não totalmente preenchido ser apresentado à Serventia e ter a assinatura de seu autor reconhecida por semelhança?

• A. Não, de acordo com o Provimento n. 54/78 da Corregedoria-Geral de Justiça.
• B. Sim, desde que seja documento dirigido a particulares.
• C. Sim, se for um documento público oficial.
• D. Sim, de acordo com o Provimento n. 54/78 da Corregedoria-Geral de Justiça.

Gabarito: A

Comentários

• A resposta Correta "A"
  
  PROVIMENTO 54/78
  Art. 21.  [*] É vedado o reconhecimento de firma ou letra [24] e firma quando o documento:
  a) não estiver preenchido totalmente;
  b) redigido em língua estrangeira e destinado a ter efeitos legais no País, não estiver acompanhado de tradução oficial (art. 140 do Código Civil e art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto Federal 13.609, de 21 de outubro de 1943).
  Parágrafo único. Se o documento em língua estrangeira estiver destinado a produzir efeitos no exterior, poderá o Tabelião reconhecer firma ou a letra [24] e a firma, desde que tenha conhecimentos bastantes do idioma para conhecer o conteúdo.
  
  [24] Ver anotação [22]. ---- PARA ENRIQUECER O CONHECIMENTO ACRESCENTO A ANOTAÇÃO 22
  
  
  
  [22]O reconhecimento de letra era previsto no § 4º do art. 1.289 CCiv para a validade da procuração particular, até então instrumentalizada por escrito do próprio punho do outorgante, como constava do caput do citado artigo. A LF nº 3.167/57, entretanto, deu nova redação ao artigo 1.289, eliminando as exigências da escrita de próprio punho e do conseqüente reconhecimento de letra, que, a partir de então, se tornou providência superada.