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O gabarito apresentado pelo site é a alternativa C, todavia, acredito que está equivocado, eu marquei como correta a alternativa D. Esperar para ver se o gabarito será mantido.
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Estou na mesma situação do Alex, marquei a alternativa D e tinha plena convicção de que a única que não poderia está correta era a alternativa C, esperando a possível revisão.
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letra D
O regime do funcionalismo das agências reguladoras, atualmente, é o estatutário.
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Na fila esperando o D virar gabarito
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Acredito que o erro da 1 encontra-se no trecho que diz "integram a Administração Pública Federal". Por essa parte, dá por entender desconcentração, sendo que trata-se de descentralização...
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No site da Fundatec, o gabarito é letra D mesmo
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Alguma coisa "de errada" não esta certa.
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Marque a D
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Gabarito correto letra b: apenas II
I. Integram a Administração Pública Federal e são vinculadas ao Ministério ou órgão equivalente, dotado de competência para tratar da respectiva matéria. - ERRADO - Não seria certo dizer VINCULADO, uma vez que suas decisões não podem ser revistas, ressalvado por apreciação judicial.
II. Possuem autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos. - CORRETO
III. As funções das agências reguladoras são desempenhadas por servidores submetidos ao regime celetista. - ERRADO - REGIME DE CONTRATAÇÃO É ESTATUTÁRIO. Após 2004 o STF entendeu que o
regime passou a ser o estatutário, sendo vedado às agências reguladoras a contratação de
servidores celetistas.
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Agências Reguladoras = Autarquias Especiais - fazem parte da ADM INDIRETA - Regime ESTATUTÁRIO
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA-Entes federados e entes políticos(centralização administrativa)
UNIÃO
ESTADOS
DF
MUNICÍPIOS
DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA
*ATRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIAS
*ÓRGÃO PÚBLICOS-secretarias e ministérios(não possui personalidade jurídica própria)
*EXISTE HIERARQUIA E SUBORDINAÇÃO
CONTROLE FINALÍSTICO /SUPERVISÃO MINISTERIAL/ TUTELA ADMINISTRATIVA
A administração pública direta vai acompanhar e fiscalizar se a execução das funções para qual foi criada a administração publica indireta esta sendo exercida.
OBSERVAÇÃO
Não existe hierarquia e subordinação entre a administração pública direta e indireta,tendo apenas vinculação.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA-Entidades administrativas (descentralização administrativa)
AUTARQUIAS-comum,conselho profissional e regime especial
*exercer as atividades típicas do estado
*personalidade jurídica própria
*direito público
*criadas somente por meio de lei específica
*autonomia administrativa
*autonomia financeira
*regime trabalhista é estatutário
FUNDAÇÕES PÚBLICAS
*personalidade jurídica própria
*direito privado em regra,podendo ser de direito público.
*autorizadas por lei específica
*lei complementar que vai definir as suas áreas de atuação
*regime trabalhista estatutário
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
*personalidade jurídica própria
*direito privado
*capital misto sendo 50% público e 50% privado
*somente sociedade anônima
*regime trabalhista CLT
EMPRESAS PÚBLICAS
*personalidade jurídica própria
*direito privado
*capitam 100% público
*qualquer modalidade empresarial
*regime trabalhista CLT
CF
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
AGÊNCIAS REGULADORAS
Trata-se de uma autarquia de regime especial que integra a administração pública indireta por meio da descentralização administrativa que possui regime trabalhista estatutário.
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O mais legal é o povo justificando o gabarito C... caçando chifre na cabeça de cavalo e considerando como certa essa III, que é matéria sem qualquer controvérsia
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Kkkkk, 87% de erro... Nem o mais maldoso dos examinadores consegue uma porcentagem dessa de erro... Inversão de gabarito!!
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Desde quando autarquias são vinculadas à Ministério?
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Fui na B e acredito estar certo.
Os servidores das agências reguladoras devem sujeitar-se ao regime estatutário respectivo (na esfera federal é a Lei 8.112/90)” (CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual de Direito Administrativo - 23ª ed. - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010).
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Lei 13848 de 2019 e Lei das agências reguladoras
I - Errada conforme : Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.
II - Não parece ter autonomia para gestão de recursos humanos:
Art.3
§ 2º A autonomia administrativa da agência reguladora é caracterizada pelas seguintes competências:
I - solicitar diretamente ao Ministério da Economia:
a) autorização para a realização de concursos públicos;
b) provimento dos cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, observada a disponibilidade orçamentária;
c) alterações no respectivo quadro de pessoal, fundamentadas em estudos de dimensionamento, bem como alterações nos planos de carreira de seus servidores;
III - Me parece que a lei 9986 - Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras pressupõe em ser Celetista, embora em geral, as relações de trabalho travadas na intimidade institucional das autarquias sejam o regime estatutário.
Todavia, teve uma ADI, de eficácia liminarmente suspensa por decisão monocrática do ministro do STF do Ministro Marco Aurelio de Mello, tendo em vista a incompatibilidade do modelo legal à compleição característica das mencionadas entidades.
Concluindo: Todas erradas ou passíveis de pelo menos entrar com recurso!!!
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Essa questão é ruim.
O Item II está corretíssimo. A gestão de recursos humanos faz parte da autonomia administrativa da Agência Reguladora. No entanto, o item fica incorreto se for a letra da lei.
O item I fica errado apenas por que citou órgão equivalente a ministério, no entanto, existe Vinculação de finalidade da Agência com o ministério, olha por exemplo a lei 9.984/00, que criou a Agencia Nacional das Águas, ANA, em seu artigo 3°:
Art. 3° - Fica criada a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), com a finalidade de implementar, no âmbito de suas competências, a Política Nacional de Recursos Hídricos e de instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.
Ou seja, existe o vinculo de finalidade. A ANA está vinculada ao Ministério do Desenv. Regional por que foi dali que ela recebeu o poder. Mas isto não implica em subordinação.
O item III usou o artigo 1° da lei 9.986/00 (que foi revogado em 2004 pela lei 10.871/04.):
Art. 1 As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo , e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público.
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Essas Agências também podem ser Estaduais, não apenas Federais. Ítem I estaria errado
Letra C seria o Gab
Gab. considerado pela Banca: D
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a questão esta incorreta de acordo com a ADIN 2310.
com o advento da lei 1087/ 2004 o regime passa a ser estatutário.
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Vejamos cada assertiva:
I. Certo:
As agências reguladoras têm sido criadas, invariavelmente, sob a forma de autarquia de regime especial. Logo, em sendo autarquias, é induvidoso que integram a Administração Pública, consoante previsto no art. 4º, II, "a", do Decreto-lei 200/67.
Outrossim, sendo entidades da administração indireta, encontram-se, de fato, submetidas a controle pelo ente central baseado em relação de vinculação, tutela ou supervisão ministerial, de maneira que está correto aduzir são vinculadas ao Ministério ou órgão equivalente.
Por fim, igualmente acertado sustentar que cada agência reguladora atua em um dado segmento, podendo recair sobre serviços públicos, atividades empresariais, fomento etc.
II. Certo:
As entidades integrantes da administração indireta, por possuírem personalidade jurídica própria, já são instituídas com autonomia administrativa, o que implica a possibilidade de gerirem seus próprios negócios. No entanto, no caso das agências reguladoras, esta autonomia se mostra reforçada, abrangendo, sim, os aspectos financeiro, patrimonial e de gestão de recursos humanos.
Em relação à autonomia financeira, esta pode ser bem extraída da possibilidade de instituição das chamadas "taxas regulatórias" e pelo envio de proposta orçamentária para o Ministério ao qual estiverem vinculadas.
III- Errado:
O regime de pessoal das agências reguladoras, em vista de sua natureza autárquica, na realidade, vem a ser o estatutário, não sendo correto, portanto, aduzir que seus servidores seriam disciplinados pelo regime celetista.
No ponto, é de se notar que a Lei 9.986/2000 pretendeu instituir o regime celetista para os servidores das agências, sendo que, nesse ponto, a norma foi liminarmente suspensa pelo STF, no bojo da ADIN 2310, a qual depois veio a ser tida por prejudicada, face à revogação do dispositivo questionado.
Logo, estão corretas apenas as assertivas I e II.
Gabarito do professor: D
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LETRA D
Agência reguladora é autarquia em regime especial, logo, estatutário.
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As agências reguladoras podem ser Federais, Estaduais, Municipais ou Distrital
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O regime de pessoal das agências reguladoras é o estatutário. Seus servidores exercem, portanto, cargo público.
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O item I fala que integra a administração pública federal, mas não diz que EXCLUSIVAMENTE. Então, está correta. Sim, integram a administração pública federal. Não só, mas também.
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I- ERRADA
Como exemplo podemos citar a AGEPAR Agência reguladora do Paraná, vinculada ao governo do estado. Portanto as agências reguladoras não necessariamente integram a administração pública federal.
Art. 1º. Cria a AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE INFRAESTRUTURA DO PARANÁ - AGEPAR, autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público, sede e foro na Capital do Estado, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território do Estado do Paraná, podendo estabelecer unidades regionais, VINCULADA ao Governador do Estado do Paraná e orçamentariamente à Casa Civil.