Questão 3823300

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

O princípio da segurança jurídica:

• A. Indica que as decisões administrativas devem estar de acordo com as disposições legais pertinentes.
• B. Determina a motivação de toda a atuação administrativa.
• C. Impõe força executiva aos atos administrativos.
• D. Indica que as atividades administrativas não devem ser interrompidas, para que não haja prejuízo ao administrado.
• E. É indicado na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo federal, como um dos princípios a nortear a Administração Pública.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito : Letra E

   

   

  Lei 9784

   

  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

   

  (a) Legalidade

  (b) Motivação

  (c) autoexecutoriedade

  (d) Continuidade

   

   

• "Será fácil pro momo "

  segurança jurídica

  eficiência

  razoabilidade

  finalidade

  ampla defesa

  contraditório

  interesse público

  legalidade

  proporcionalidade

  motivação

  moralidade

  fonte: estratégia

• CERTO

  expresso na 9784/99 e implícito na CF.

  PERTENCELEMOS!

• Não cabe a A também?

• Art. 2  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

  XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

• Indiretamente, talvez, porém, as alternativas "A" e "B" também estão corretas sim (e eu acertaria a questão, não é negar a realidade, mas criticar essas bancas ruins, cujos examinadores parecem não conhecer da matéria com que estão trabalhando).

• Analisemos cada proposição:
  
  a) Errado:
  
  O conteúdo da presente afirmativa relaciona-se, na verdade, com o princípio da legalidade, mas não com a segurança jurídica.
  
  b) Errado:
  
  Trata-se, aqui, do princípio da motivação, em vista do qual exige-se que a Administração explicite as razões que a levaram a deliberar em um dado sentido, o que possibilita o devido controle da atividade administrativa, inclusive para fins de eventual impugnação pelas vias cabíveis.
  
  c) Errado:
  
  A força executiva dos atos administrativos deriva, essencialmente, de dois atributos que os particularizam, quais sejam, a autoexecutoriedade e a imperatividade. Referidos atributos têm apoio, do ponto de vista principiológico, no primada da supremacia do interesse público.
  
  d) Errado:
  
  Desta vez, o teor desta proposição afina-se com o princípio da continuidade dos serviços públicos, que realmente demandam a necessidade de que sejam prestados sem interrupções, ressalvadas as exceções legalmente contempladas (Lei 8.987/95, art. 6º, §3º).
  
  e) Certo:
  
  Realmente, o princípio da segurança jurídica está devidamente respaldado no art. 2º, caput e parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/99, que abaixo colaciono:
  
  "Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
  
  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
  
  (...)
  
  XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação."
  
  
  Gabarito do professor: E