Questão 3826

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; ITCMD

Considere as seguintes hipóteses:

I. A transmissão, a qualquer título, do domínio útil de bens imóveis por natureza, como definidos na lei civil.

II. A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os direitos reais de garantia.

III. A cessão de direitos relativos à transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens imóveis por natureza, como definidos na lei civil.

IV. A transmissão, a qualquer título, do domínio útil de bens imóveis por acessão física, como definidos na lei civil.

De acordo com o Código Tributário Nacional, o imposto (de competência dos Estados) sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador o que se refere APENAS nas hipóteses

• A. II, III e IV.
• B. I, III e IV.
• C. I, II e IV.
• D. I, II e III.
• E. I e III.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:
  
  I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
  
  II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
  
  III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.
  
  Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.
  
  
• O Imposto de transmissão de bens imóveis passou a ser competência dos municípios.
  
  Esta questão não tem sentido, já que não deve ter sido recepcionada pela constituição!
• Caro Kleber,
  
  A transmissão à qual você se refere e a de forma onerosa, de competência dos Municípios e DF, o chamado ITBI.
• Tais dispositivos foram tacitamente revogados pela CF/88!
• Segundo a doutrina atual o CTN foi recepcionado pela CF/88 com força de lei complementar. Para a interpretação do art.35 devemos trazer a luz a existência de 2 impostos de transmissão. Um a título gratuito(causa mortis e doação) e outro a título oneroso. São respectivamente o ITCMD, de competência estadual e o ITBI de competência municipal. O artigo 35 define fatos geradores para ambos os impostos, quando interpretados em conjunto com a CF/88.O Art.35, I do CTN convalida as assertivas I e IV. Já o Art.35, II contraria a segunda assertiva tornando-a errada. Por último, o Art.35, III torna a terceira assertiva válida.
• Tendo em vista os comentários conflitantes vou tentar ajudar:No CTN art 35 o imposto era todo do estado, agora con a CF de 1988 ficou repartido com os municípios (ITBI) - Estados (ITCMD)>> COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DF>ITCD OU ITCMD (Imposto sobre transmissão CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO de QUAISQUER bens ou direitos a ele relativos) - FATO GERADOR - Transmissão de quaisquer bens ou direitos CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO BASE DE CÁLCULO - Valor dos BENS ou DIREITOS TRANSMITIDOSCONTRIBUINTE - Quaisquer das partes envolvidas>> COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DF> ITBI - Imposto sobre a transmissão ONEROSA, INTER VIVOS, de bens imóveis ou direitos a ele relativos, EXCETO os direitos reais de garantia (hipoteca, anticrese), bem como os direitos à sua aquisição)FATO GERADOR - Transmissão Inter vivos por ato ONEROSO de bens imóveis ou direito reais sobre imóveis (exceto os de garantia), bem como a cessão de direitos a sua aquisição.BASE DE CÁLCULO - Valor dos Bens e DireitosCONTRIBUINTE - Qualquer das partes envolvidasFONTE - APOSTILA LUGONCFArt. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; § 1.º O imposto previsto no inciso I: I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito FederalII - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:a) se o doador tiver domicilio ou residência....
• Esta questão não foi anulada ?
• Essa questão foi anulada: http://www.trf4.jus.br/trf4/upload/arquivos/conc_servidores/gabaritos/Gabarito_A_tipo_1.pdf
• O gabarito preliminar apontava como correta a opção “B”, mas, elaborada de acordo com a literalidade do artigo 35 do CTN,  a questão     foi anulada porque o dispositivo legal contém normas não recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 (o artigo 35 do CTN confronta com os artigos 155, I, e 156 II, da CF/88).
• Essa questão é só mais uma prova de como os examinadores são despreparados. Ele tenta copiar e colar o CTN e até nisso erra...
• Lamentável FCC, lamentável. Agora entendo como eles confundiram prevaricação com corrup. passiva na prova do trf1/2011. Eita nível baixo quanto aos examinadores.