Questão 3827428

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de Francisco Beltrão - PR
• Ano: 2018
• Provas: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Francisco Beltrão - PR - Biólogo
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento e licença ambiental; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais; Resoluções do CONAMA

Segundo o CONAMA 237/97, a Licença Ambiental é um ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental. Em relação às licenças ambientais é correto afirmar que:

I. Cada fase do empreendimento ou atividade (planejamento, instalação e operação) tem uma licença específica. As licenças ambientais podem ser classificadas em: Licença Prévia, Licença de Instalação ou Licença de Operação.

II. Cada licença possui um prazo de validade específico. O prazo de validade da Licença Prévia (LP) não pode ser superior a 5 (cinco) anos, o prazo de validade da Licença de Instalação (LI) não pode ser superior a 6 (seis) anos e o prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

III. A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos pelo CONAMA.

IV. A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

• A. Apenas as afirmativas II e III são corretas.
• B. Apenas as afirmativas I e II são corretas.
• C. Apenas as afirmativas III e IV são corretas.
• D. Todas as afirmativas são corretas.

Gabarito: D

Comentários

• tudo certinnn... gab D

• Todos dispositivos contidos na Resolução 237 do CONAMA:

  Art. 8º - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

  I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua

  localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

  II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

  III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

  Art. 18 - O órgão ambiental competente estabelecerá os PRAZOS DE VALIDADE de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes ASPECTOS:

  I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, NO MÍNIMO, o estabelecido pelo programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, NÃO podendo ser superior a 5 ANOS.

  II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, NO MÍNIMO, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, NÃO podendo ser superior a 6 ANOS.

  III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no MÍNIMO, 4 ANOS e, no MÁXIMO, 10 ANOS.

  § 1º - A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter os prazos de validade PRORROGADOS, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I e II.

  § 2º - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade ESPECÍFICOS para a Licença de Operação (LO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.

  (...)

  § 4º - A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência MÍNIMA DE 120 DIAS da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

  Gabarito letra d) todas as afirmativas estão corretas