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A- Art. 60. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
B- § 2 Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por motivo justificado.
C- Art. 61. O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação.
D- Art. 62. Havendo risco para a vida ou à saúde do idoso, a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas pelo Ministério Público ou pelas demais instituições legitimadas para a fiscalização.
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A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) o procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Delegado de Polícia ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
Errado. É o Ministério Público quem requisita e não o Delegado de Polícia, nos termos do art. 60, caput, do Estatuto do Idoso: Art. 60. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
b) a verificação da infração, sempre que possível, será seguida da lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de 24 (vinte quatro) horas, por motivo justificado.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 60, § 2º, do Estatuto do Idoso: § 2º Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por motivo justificado.
c) o autuado terá prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação.
Errado. O prazo é de 10 dias e não 15, nos termos do art. 61, caput, do Estatuto do Idoso: Art. 61. O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação, que será feita:
d) a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares, nos casos em que não houver risco para a vida ou a saúde da pessoa idosa abrigada, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas pelo Delegado de Polícia.
Errado. É o Ministério Público ou as instituições legitimadas para a fiscalização (Conselhos do Idoso, e Vigilância Sanitária) que possui essa competência, nos termos do art. 62, do Estatuto do Idoso: Art. 62. Havendo risco para a vida ou à saúde do idoso, a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas pelo Ministério Público ou pelas demais instituições legitimadas para a fiscalização.
Gabarito: B
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A questão trata de infrações administrativas.
A) o
procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às
normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Delegado de Polícia
ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por
duas testemunhas.
Estatuto do Idoso:
Art. 60. O procedimento para a imposição de
penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá
início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por
servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
O
procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às
normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou
auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por
duas testemunhas.
Incorreta
letra A.
B) a
verificação da infração, sempre que possível, será seguida da lavratura do
auto, ou este será lavrado dentro de 24 (vinte quatro) horas, por motivo
justificado.
Estatuto do Idoso:
Art.
60. § 2o Sempre que possível, à verificação da infração
seguir-se-á a lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de 24 (vinte e
quatro) horas, por motivo justificado.
A
verificação da infração, sempre que possível, será seguida da lavratura do
auto, ou este será lavrado dentro de 24 (vinte quatro) horas, por motivo
justificado.
Correta letra B. Gabarito da questão.
C) o
autuado terá prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da defesa, contado
da data da intimação.
Estatuto do Idoso:
Art. 61. O autuado terá prazo de 10 (dez) dias
para a apresentação da defesa, contado da data da intimação, que será feita:
O
autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, contado da
data da intimação.
Incorreta letra C.
D) a
autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções
regulamentares, nos casos em que não houver risco para a vida ou a saúde da
pessoa idosa abrigada, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem
a ser adotadas pelo Delegado de Polícia.
Estatuto do Idoso:
Art. 63. Nos casos em que não houver risco para
a vida ou a saúde da pessoa idosa abrigada, a autoridade competente aplicará à
entidade de atendimento as sanções regulamentares, sem prejuízo da iniciativa e
das providências que vierem a ser adotadas pelo Ministério Público ou pelas
demais instituições legitimadas para a fiscalização.
A
autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções
regulamentares, nos casos em que não houver risco para a vida ou a saúde da
pessoa idosa abrigada, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem
a ser adotadas pelo Ministério Público ou pelas demais instituições legitimadas
para a fiscalização.
Incorreta
letra D.
Gabarito do Professor letra B.