Questão 383128

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - Instituto Rio Branco - Diplomata 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais

Assinale a opção correta a respeito da atuação diplomática brasileira na condução de contenciosos internacionais, em particular no que concerne às controvérsias no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).

• A. A cláusula que dispõe sobre a nação mais favorecida, avanço introduzido na transição do Acordo Geral de Tarifas e Comércio para a OMC, constitui um dos princípios diretores do sistema multilateral de comércio.
  
• B. Os relatórios dos painéis, com poder de decisão arbitral, são, além de irrecorríveis, compulsórios a todos os Estados- membros da OMC.
  
• C. No caso das aeronaves regionais, que envolveu a Empresa Brasileira de Aeronáutica e a empresa canadense Bombardier, as partes não exerceram o direito de retaliação que lhes foi garantido pela OMC.
  
• D. Ainda debutante na máxima instância do sistema multilateral de comércio, a China, apesar de sua atuação agressiva na busca de novos mercados e de inserção internacional, ainda não participou de nenhum caso no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.
  
• E. O consenso invertido, regra adotada na instauração da OMC, favoreceu, não obstante seus propósitos de legalidade, a prevalência de decisões políticas sobre decisões jurídicas.

Gabarito: C

Comentários

• a) A cláusula da nação mais favorecida já existia no GATT;

  b) O Corpo de Apelação na OMC, designado pelo OSC, tem a função de ouvir as apelações das decisões dos paineis. Além disso, a decisão é imposta ao perdedor;

  c) Correta;

  d) A China já participou de litígios no OSC;

  e) O consenso invetido é a necessidade que haja consenso em rejeitar o relatório. No GATT era necessário que todos os mesmbros aceitassem um relatório do painel para que ele fosse adotado, fazendo com que quase nenhum contencioso chegasse à fase de retaliação. O consenso invertido permitiu o avanço dos procedimentos no OSC, fazendo prevalecer decisões jurídicas sobre políticas (o contrário do que diz o item).

• Complementando quanto ao erro da letra A, a cláusula da nação mais já era aplicada antes mesmo do GATT. Em relação à sua positivação sim, foi substancialmente desenvolvida a partir do GATT, tendo sido contemplada já no primeiro artigo do acordo(GATT).

  Referência: Dissertação de Alice Rocha da Silva, http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp008661.pdf.

  Bons estudos.