GABARITO: Letra B
LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
A Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 foi intitulada como Marco Civil da Internet, aprovada após longos debates sobre a necessidade de se regular o uso da internet no Brasil.
A discussão acerca da exigência de uma lei referente ao tema iniciou-se com a publicação de um artigo pelo autor Ronaldo Lemos, professor da Fundação Getúlio Vargas, Doutor pela Universidade de São Paulo e especialista na área de tecnologia, que em 2007, já defendia a regulamentação da utilização da internet ().
A lei objetiva garantir segurança dos usuários da rede, que deverão ter seus dados pessoais protegidos contra invasores. Além disso, prevê estabilidade de conexão, objetivando atender o interesse público de obter uma boa qualidade do serviço.