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ERRADO.
O princípio da autotutela permite a invalidação (ilegalidade) e a revogação (conveniência e oportunidade) de atos. Não se restringe, portanto, às ilegalidades.
Segundo Di Pietro "Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela AUTOTUTELA o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e REVOGAR os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário"
E a autora continua: "Também se fala em autotutela para designar o poder que tem a Administração Pública de zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, sem necessitar de título fornecido pelo Poder Judiciário. Ela pode, por meio de medidas de polícia administrativa, impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação desses bens".
Em resumo, para Di Pietro a autotutela envolve:
1 - Invalidação de atos (ilegalidade)
2 - Revogação de atos (conveniência e oportunidade)
3 - Conservação e zelo dos bens que integram o patrimônio da administração pública:
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Autotutela na prática é o que dispõe a Súmula 473 do STF:
❏ A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
A parte em azul, é justamente o que o enunciado afirma que a Administração não pode fazer, e que está incorreto como visto acima.
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ERRADO
O princípio da autotutela na Administração Pública está ligado à legalidade e ao mérito.
Quando ilegal o ato deve ser anulado (pode ser realizado pela própria administração pública e pelo Poder Judiciário).
Quando não mais oportuno ou conveniente o ato deve ser revogado (este somente a própria administração pública pode realizar).
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Anulação - Efeitos Ex -Tunc (retroagem)
Revogação - Efeitos Ex - Nunc (não retroagem)
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LEI 9784-99
CAPÍTULO XIV
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1 No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2 Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
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LEI 9784-99
CAPÍTULO XIV
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1 No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2 Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
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fuja de questões que generalizam, na maioria das vezes elas são erradas.
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O princípio da autotutela está ligado exclusivamente aos aspectos de legalidade da atividade administrativa, e não aos de mérito, como a conveniência e oportunidade do ato administrativo.
Estaria correto se:
O princípio da autotutela está ligado aos aspectos de legalidade e ao mérito, como a conveniência e a oportunidade do ato administrativo.
Dispositivo:
LEI 9784-99, CAPÍTULO XIV - DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
[...]
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1 No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2 Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
[...]
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Em rigor, pelo princípio da autotutela, a Administração está autorizada a rever seus próprios atos, o que abarca tanto aspectos de mérito, à base de conveniência e oportunidade, quanto de legalidade, o que tem base normativa na regra do art. 53 da Lei 9.784/99, que assim preceitua:
"Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de
legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos."
No mesmo sentido, a Súmula 473 do STF:
"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios
que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou
revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação
judicial."
Do exposto, está equivocada a presente afirmativa, na medida em que excluiu, indevidamente, a possibilidade de a autotutela controlar seus atos no tocante ao mérito administrativo, com base em conveniência e oportunidade.
Gabarito do professor: ERRADO
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Já ao dizer EXCLUSIVAMENTE ficou suspeito, pois no direito nada é absoluto, mas ficou ainda mais evidente quando afirma q a autotutela não se relaciona com o mérito; ora, a revogação ocorre exatamente por questões relativas ao mérito, por questões de conveniência e oportunidade.
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GABARITO: ERRADO.
Súmula 473 STF.
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A autotutela nada mais é do que a possibilidade que a administração tem de anular ou revogar os seus próprios atos. No caso da anulação, estaremos diante de um ato administrativo ilegal, de forma que não restará alternativa para o poder público que não seja o desfazimento do ato. Já a revogação, em sentido contrário, confere à administração a faculdade de retirá-lo ou não do mundo jurídico.
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súmula 473 do STF==="A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivos de conveniência ou oportunidade,respeitados os direitos adquiridos, e ressalvadas, em todos os casos, a apreciação judicial".
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Quadrix 2018
A autotutela permite que a Administração Pública controle seus próprios atos quanto à legalidade e ao mérito, devendo anular os atos eivados de vícios de legalidade e revogar os que se tornarem inconvenientes e inoportunos em face do interesse público.
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Princípio da autotutela
O princípio da autotutela está ligado ao critério de legalidade e ao critério de mérito dos atos administrativos.
Critério / aspecto de legalidade
Conforme a lei
Critério / aspecto de mérito administrativo
Conveniência e oportunidade