-
Gabarito:CERTO
O serviço público deve ser prestado de maneira continua, o que significa dizer que não é passível de interrupção. Isto ocorre pela própria importância de que o serviço público se reveste o que implica ser colocado à disposição do usuário com qualidade e regularidade, assim como com eficiência e oportunidade.
(...)
Diante disso, entende-se que o serviço público, como atividade de interesse coletivo, visando a sua aplicação diretamente a população, não pode parar, deve ele ser sempre continuo, pois sua paralisação total, ou até mesmo parcial, poderá acarretar prejuízos aos seus usuários, e não somente a eles, tendo em vista que destes prejuízos poderão ser exigidos ressarcimentos e até mesmo indenizações, recairá estes prejuízos aos próprios servidores públicos. Em decorrência do qual não pode parar, tem aplicação especialmente com relação a contratos administrativos e ao exercício da função pública.
fonte:conteúdojurídico
-
Assertiva C
O princípio da continuidade dos serviços públicos, que visa afastar eventuais prejuízos aos usuários, está diretamente ligado ao princípio da eficiência.
-
SEM CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS NÃO HÁ EFICIÊNCIA
-
CORRETA. Uma forma de tentar buscar na interpretação a resposta seria NEGAR.
Assim: se o serviço público fosse descontínuo (ou melhor não existisse) o que ocorreria?
Imagine a A administração não prestando determinado serviço, e em qual princípio você se apoiaria para dizer: - olha administração você é obrigada a me fornecer esse princípio! certamente com base na eficiência.
-
Princípios (Requisitos)
→ Continuidade: permanência do serviço público. Não viola esse princípio em situação de emergência ou aviso prévio quando houver motivos técnicos ou inadimplemento do usuário.
· É garantido o direito de greve, porém deve ser manter uma continuidade mínima.
· Obs.: STJ. Jurisprudência em Teses nº 13/2014 - 5. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente unidade de saúde, uma vez que prevalecem os interesses de proteção à vida e à saúde.
→ Regularidade: deverão obedecer a um padrão de qualidade.
→ Modicidade: deve haver tarifas razoáveis - não podem os usuários dos serviços públicos pagarem um preço que os onerem excessivamente, para não deixar ninguém desamparado de serviço público.
→ Eficiência: serviço prestado com o menor dispêndio possível de tempo, recursos e pessoal, mantendo sua qualidade.
→ Segurança: não pode colocar a segurança das pessoas em risco ou causar-lhes prejuízo.
→ Atualidade: deve haver sua atualização e modernização das técnicas, materiais, equipamentos e instalações dentro dos limites de orçamento – mutabilidade.
→ Generalidade: devem ser prestados com a maior amplitude possível, beneficiando o maior número possível de indivíduos.
Certo
-
A doutrina não costuma, ao menos com frequência, estabelecer uma relação tão próxima entre os princípios da continuidade dos serviços públicos e o da eficiência, tal como sustentou-se neste item.
Sem embargo, não vejo como discordar da ideia segundo a qual um dado serviço público que não sofra, em regra, soluções de continuidade, ou seja, que não seja interrompido, funcionando de maneira constante, é um serviço que se revela confiável e eficiente.
O raciocínio contrário também pode ser desenvolvido, a título de reforço. Isto é, imagine-se um dado serviço público que, com indesejada frequência, seja interrompido pelas mais diferentes razões e motivos. Em tal cenário, nada mais justo do que atribuir a este serviço a pecha de ineficiente, porquanto a população não pode com ele contar, ao menos como gostaria e, diga-se por relevante, deveria.
De tal modo, é verdadeira a assertiva de que a continuidade dos serviços públicos e a eficiência são princípios que caminham lado a lado, que dialogam entre si, de sorte que está correta a assertiva em exame.
Gabarito do professor: CERTO
-
A efetividade é que se refere a atender o interesse do usuário.
A eficiência se relaciona ao custo x benefício.
A eficácia já visa o resultado.
Pode ter um bom custo x benefício e atender ao resultado almejado mas chegando ao usuário não o satisfaz.
Precisa continuar porque o usuário precisa do serviço.
Mas tratando-se de Quadrix...
-
Administração pública
Direta
•Centralização administrativa
Indireta
•Descentralização administrativa
Conceito de serviço público
•É todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados (particulares) sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades sociais essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.
Princípios dos serviços públicos
Princípio da Generalidade
•Devem ser prestados com a maior amplitude possível, beneficiando o maior número possível de indivíduos.
Princípio da Continuidade do serviço público
Princípio da Eficiência
•Serviço prestado com o menor dispêndio possível de tempo, recursos e pessoal, mantendo sua qualidade.
Princípio da Modicidade
•Deve haver tarifas razoáveis
Princípio da cortesia
Princípio da atualidade
•Modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação.
Princípio da mutabilidade
Princípio da segurança
•Não pode colocar a segurança das pessoas em risco ou causar-lhes prejuízo
Princípio da regularidade
•Deve haver tarifas razoáveis outros
Serviço público centralizado
•É aquele prestado pela administração pública direta
•Administração é titular e prestadora de serviço ao mesmo tempo.
Serviço público descentralizado
•É aquele prestado pela administração pública indireta
•Não possui titularidade apenas prestação de serviço público
Classificação dos serviços públicos:
Serviços públicos coletivos
•São aqueles prestados a usuários indeterminados.
Serviços administrativos
•São aqueles que atendem as necessidades internas da administração pública.
Serviços industriais ou comerciais
•São os que produzem renda para quem os presta.
Natureza dos serviços públicos:
Natureza Geral
•Não é possível delimitar quais agentes serão beneficiados pela prestação do serviço.
•Direcionado a coletividade.
•Ex: policiamento, iluminação pública, pavimentação de ruas.
Natureza Individual
•É possível Identificar o usuário, sendo pagos por taxa.
•Direcionado individualmente
•Ex: serviço de telefonia móvel, consumo de energia.
Concessão, permissão e autorização de serviços públicos
Concessão de serviço público
•Acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, por meio do qual a administração transfere para o particular a execução de serviços públicos, para que este o exerça em seu próprio nome e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.
•Licitação
•Modalidade concorrência
•Contrato administrativo adesão
•Prazo determinado
•Não-precário
•Pessoa jurídica ou consórcio de empresa
•Título sempre oneroso
Permissão de serviço público
•Licitação
•Modalidade de licitação varia
•Contrato administrativo adesão
•Precário
•Pessoa física ou jurídica
•Título oneroso ou gratuito
Autorização de serviço público
•Possibilita ao particular a realização de alguma atividade de interesse público
•Sem licitação
•Ato administrativo
•Unilateral e discricionário
•Precário
•Pessoa física ou jurídica
•Título oneroso ou gratuito
-
GABARITO CERTO
Continuidade
O serviço público deve ser acessível e prestado de forma contínua. Este princípio exige a prestação de forma ininterrupta do serviço, para que a coletividade possa satisfazer suas necessidades. Isso envolve a Eficiência.
-
GABARITO: CERTO
O princípio da continuidade do serviço público, como é de se depreender, significa que os serviços públicos não devem ser interrompidos, dada a sua natureza e relevância, pois são atividades materiais escolhidas e qualificadas pelo legislador como tais em dado momento histórico, em razão das necessidades de determinada coletividade. Como a qualificação, por lei, de determinadas atividades como serviços públicos tem o condão de retirá-las do domínio econômico por afigurarem-se imprescindíveis à coletividade – motivo pelo qual sua titularidade passar a ser do Estado e consequentemente o seu regime jurídico norteador, regime de direito público – devem as mesmas ser contínuas, consistindo tal dever em um dos princípios jurídicos próprios desse regime, qual seja o princípio da continuidade.
Fonte: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/87/edicao-1/principio-da-continuidade-do-servico-publico-e-interrupcao
-
Certo.
Família, guardem para vocês: assim como um poder decorre de outro no direito administrativo, é assim também com os princípios. Sempre haverá o que irá decorrer imediatamente de um e mediatamente de outro.