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Gab: Errado
Lei 9784
Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
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a questão trouxe a regra, mas é admitida na defesa do acusado injustamente!!!!
ex.: imagine que Elivelton esteja sendo acusado de furtar dinheiro do caixa da administração e ele sabe que quem faz isso é a Carla. Ele sabe que ela faz isso toda sexta-feira à tarde, ele não precisará pedir autorização para gravá-la fazendo isso e para comprovação de sua inocência poderá utilizar de tal gravação.
PERTENCELEMOS!
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Não pode levar prova que tenha sido obtida de forma ilicita.
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A questão trata sobre processo administrativo. Sua resolução demanda a leitura da Lei 9.784/99 (Lei de processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal).
Primeiramente, vamos entender o que significa o princípio da verdade real. Trata-se do ato de se buscar a elucidação dos fatos para além das provas constantes nos autos (a verdade formal). É um princípio mais utilizado no direito penal.
No âmbito administrativo, a regra de que são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos segundo o art. 30 da Lei 9.784/99:
"Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos".
Percebam que a assertiva está errada. Mesmo que baseada na busca da verdade real, no âmbito do processo administrativo, a regra de que são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.
GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
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PRINCÍPIO DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO
Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
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Apenas reforço a exceção:
Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
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Vai cair uma dessa na minha prova, eu creio kkk
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Claro que não, né.
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Concordo com o gabarito, mas é importante recordar que apesar da Constituição e da legislação vedarem a utilização da prova ilícita, doutrina e jurisprudência mais atual admitem o uso de uma prova ilícita para motivar eventual absolvição - chamada TEORIA DO INTERESSE PREDOMINANTE (ou teoria da razoabilidade ou teoria da proporcionalidade). Essa teoria, de construção alemã, visa essencialmente equilibrar os direitos individuais com os interesses da sociedade, daí porque se rejeita a vedação irrestrita do uso da prova ilícita.
Fonte: anotações de aula
Bons estudos!