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GAB: Certo
Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Lei nº 9.784/99, Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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Aqui entra a questão do princípio implícito da segurança jurídica. Está Correta a questão
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SEMPRE..
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Basicamente:
Direito adquirido: quando se preenche todos os requisitos exigidos em Lei para a concessão/usufruto de determinado direito.
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Complementando:
Anula os ilegais EX TUNC
Revoga os incovenientes e inoportunos EX NUNC
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Nem sei se isso vai cair na minha prova
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A solução correta da presente questão passa, necessariamente, pela aplicação do art. 53 da Lei 9.784/99, que ora reproduzo:
"Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de
legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos."
Na mesma linha, ainda, a compreensão vazada na Súmula 473 do STF:
"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios
que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou
revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação
judicial."
Refira-se, por relevante, que assim o é tendo em vista que nem mesmo a lei pode prejudicar direitos adquiridos (CRFB/88, art. 5º, XXXVI), de sorte que, com ainda maior razão, não poderia um ato administrativo, que tem status infralegal, ofender tais direitos definitivamente incorporados ao patrimônio de seus titulares.
Do exposto, escorreito o conteudo da presente afirmativa.
Gabarito do professor: CERTO
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Atos que NÃO podem ser revogados
CE VC PoDE DA?
Consumados
Exauriu a competência da autoridade que editou o ato
Vinculados
Complexos (por apenas um dos órgãos, não; ambos quiserem)
Procedimentos Administrativos
Declaratórios (meros atos administrativos) β
Enunciativos
Direito Adquirido β
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GABARITO - CERTO
A revogação respeita os direitos adquiridos.
CUIDADO!
Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal
Nas alternativas a seguir, as afirmativas são corretas e a segunda vincula-se à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
E) A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. / Na anulação, deve-se sempre respeitar os direitos adquiridos.
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Anulação
Ato administrativo ilegal
Critério de legalidade
Pode ser feito pela administração e pelo poder judiciário
Forma de extinção dos atos administrativos
Efeitos ex tunc - retroativos
Revogação
Ato administrativo legal mas inconveniente e inoportuno
Critério de mérito
Só pode ser feita pela administração pública
Forma de extinção dos atos administrativos
Efeitos ex nunc - não retroativos
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Anula os ilegais - EX TUNC
Revoga os inconvenientes e inoportunos - EX NUNC