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Gab (C)
Quando se transfere competência a autoridade delegante se não deixa de ser competente, isso porque uma das características da delegação é ser restrita..
Em princípio, mesmo tendo transferido certas atribuições ao delegado, a autoridade delegante pode exercê-las. Esta tem a faculdade de revogar a delegação a qualquer tempo, pela mesma forma com que a editou. Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes de delegação cabe ao delegado.” (MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 63).
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Poder Hierárquico:
É exercido em caráter permanente (exercido a todo tempo) apenas sobre agentes e órgãos, motivo pelo qual é também interno. Consubstancia-se nas atribuições de direção, chefia e assessoramento.
O Poder Hierárquico tem como pedra angular a existência de graus de subordinação entre os diversos órgãos e agentes do Executivo. A partir daquele, tem a Administração a prerrogativa de ordenar, coordenar,controlar a corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no âmbito interno.
A avocação e a delegação são institutos que nascem do Poder Hierárquico.
a. Avocação: trata-se de forma de concentração de competência, na medida que o agente público chama para si a competência de um subordinado. No Brasil, existe apenas a avocação vertical (de cima para baixo). Tal espécie de avocação depende do vínculo de subordinação.
b. Delegação: trata-se de forma de distribuição de competência. O agente delega parte de sua competência a um subordinado ou não subordinado, portanto, diferentemente da avocação, a delegação não depende do vínculo de subordinação. É o caso, por exemplo, do oficial de justiça que cumpre os mandados do colega que está de férias.
Quanto a delegação, é importante ressaltar que não existe delegação:
1. Perpétua
2. De toda competência
Conclui-se que a delegação deve, necessariamente, ser temporária e apenas de parcela da competência. Ademais, a delegação pode ser vertical ou horizontal.
Em regra, as competências administrativas são delegáveis, salvo:
1. Competência exclusiva;
2. Expedição de atos normativos;
3. Decisão de recursos.
Fonte: https://tudodireito.wordpress.com/2014/10/12/poderes-da-administracao/
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O elemento COMPETÊNCIA dos atos administrativos permite:
DELEÇÃO PARA OUTRA PESSOA DO PODER DE PRATICAR O ATO, SENDO NO MESMO NÍVEL OU NÃO;
REVOGAÇÃO A QUALQUER MOMENTO;
NÃO TRANSFERE A TITULARIDADE...
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Que eu saiba seria AVOCAR e não REVOGAR!!!
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Competência e indesejável , questão estranha
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CERTO
Lei 9784/99
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Art. 14
§ 2 O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
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A delegação constitui instrumento de alteração meramente transitória do exercício de competências por um dado órgão público a outro. Em sendo temporária, pode, realmente, ser revogada a qualquer tempo, consoante expresso no art. 14, §2º, da Lei 9.784/99:
"Art. 14 (...)
§
2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade
delegante."
De tal maneira, acertada a afirmativa ora analisada.
Gabarito do professor: CERTO
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Delegação: é transferência temporária do exercício de um agente ou órgãos subordinados (ou de mesma hierarquia), mas também é possível delegação mesmo que não exista subordinação hierárquica. Delegação é um ato discricionário, revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. A delegação não gera renúncia. A competência permanece sendo de titularidade da autoridade delegante, que pode revogar essa delegação, a qualquer tempo.
GAB == CERTO
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EBEJI: "A delegação constitui instrumento de alteração meramente transitória do exercício de competências por um dado órgão público a outro. Em sendo temporária, pode, realmente, ser revogada a qualquer tempo:
Lei 9.784/99, Art. 14, § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante."