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ID
3834385
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

O titular de órgão administrativo que delegou parte de sua competência a outro poderá revogar o ato de delegação a qualquer tempo.

Alternativas
Comentários
  • Gab (C)

    Quando se transfere competência a autoridade delegante se não deixa de ser competente, isso porque uma das características da delegação é ser restrita..

    Em princípio, mesmo tendo transferido certas atribuições ao delegado, a autoridade delegante pode exercê-las. Esta tem a faculdade de revogar a delegação a qualquer tempo, pela mesma forma com que a editou. Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes de delegação cabe ao delegado.” (MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 63).

  • Poder Hierárquico:

     

    É exercido em caráter permanente (exercido a todo tempo) apenas sobre agentes e órgãos, motivo pelo qual é também interno. Consubstancia-se nas atribuições de direção, chefia e assessoramento.

     

    O Poder Hierárquico tem como pedra angular a existência de graus de subordinação entre os diversos órgãos e agentes do Executivo. A partir daquele, tem a Administração a prerrogativa de ordenarcoordenar,controlar a corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no âmbito interno.

     

    avocação e a delegação são institutos que nascem do Poder Hierárquico.

     

    a. Avocação: trata-se de forma de concentração de competência, na medida que o agente público chama para si a competência de um subordinado. No Brasil, existe apenas a avocação vertical (de cima para baixo). Tal espécie de avocação depende do vínculo de subordinação.

     

    b. Delegação: trata-se de forma de distribuição de competência. O agente delega parte de sua competência a um subordinado ou não subordinado, portanto, diferentemente da avocação, a delegação não depende do vínculo de subordinação. É o caso, por exemplo, do oficial de justiça que cumpre os mandados do colega que está de férias.

     

    Quanto a delegação, é importante ressaltar que não existe delegação:

     

    1. Perpétua

    2. De toda competência

    Conclui-se que a delegação deve, necessariamente, ser temporária e apenas de parcela da competência. Ademais, a delegação pode ser vertical ou horizontal.

     

    Em regra, as competências administrativas são delegáveissalvo:

     

    1. Competência exclusiva;

    2. Expedição de atos normativos;

    3. Decisão de recursos.

     

    Fonte: https://tudodireito.wordpress.com/2014/10/12/poderes-da-administracao/

  • O elemento COMPETÊNCIA dos atos administrativos permite:

    DELEÇÃO PARA OUTRA PESSOA DO PODER DE PRATICAR O ATO, SENDO NO MESMO NÍVEL OU NÃO;

    REVOGAÇÃO A QUALQUER MOMENTO;

    NÃO TRANSFERE A TITULARIDADE...

  • Que eu saiba seria AVOCAR e não REVOGAR!!!

  • Competência e indesejável , questão estranha
  • CERTO

    Lei 9784/99

    Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

    Art. 14

    § 2  O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

  • A delegação constitui instrumento de alteração meramente transitória do exercício de competências por um dado órgão público a outro. Em sendo temporária, pode, realmente, ser revogada a qualquer tempo, consoante expresso no art. 14, §2º, da Lei 9.784/99:

    "Art. 14 (...)
    § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante."

    De tal maneira, acertada a afirmativa ora analisada.


    Gabarito do professor: CERTO
  • Delegação: é transferência temporária do exercício de um agente ou órgãos subordinados (ou de mesma hierarquia), mas também é possível delegação mesmo que não exista subordinação hierárquica. Delegação é um ato discricionário, revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. A delegação não gera renúncia. A competência permanece sendo de titularidade da autoridade delegante, que pode revogar essa delegação, a qualquer tempo.

    GAB == CERTO

  • EBEJI: "A delegação constitui instrumento de alteração meramente transitória do exercício de competências por um dado órgão público a outro. Em sendo temporária, pode, realmente, ser revogada a qualquer tempo:

    Lei 9.784/99, Art. 14, § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante."