A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante aos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. Vejamos:
a) a educação e o ensino profissionalizante.
Correto, nos termos do art. 3º, IV, "a", da Lei n. 12.764/2012: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, tem direito a acompanhante especializado.
Correto, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 12.764/2012: Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º , terá direito a acompanhante especializado.
c) o atendimento multiprofissional.
Correto, nos termos do art. 3º, III, "b", da Lei n. 12.764/2012: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: b) o atendimento multiprofissional;
d) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo.
Correto, nos termos do art. 3º, III, "a", da Lei n. 12.764/2012: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
e) o livro didático em formato acessível e nas cores específicas conforme determina a referida Lei.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Não é um direito da pessoa com transtorno do espectro autista o livro didático em formato acessível e nas cores específicas conforme determina a referida Lei.
Gabarito: E