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ID
3834889
Banca
FEPESE
Órgão
SAP-SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta sobre os princípios ou especificidades dos direitos humanos.

Alternativas
Comentários
  • Gab (C)

    Ele solicita a incorreta.

    São características dos direitos humanos:

    Imprescritibilidade: significa dizer que a pretensão de respeito e concretização de direitos humanos não se esgota pelo passar dos anos, podendo ser exigida a qualquer momento. Dito de outra forma, o decurso do tempo não atinge a pretensão de respeito aos direitos que materializam a dignidade humana.

    Inalienabilidade: significa que os direitos humanos não são objeto de comércio e, portanto, não podem ser alienados, transferidos. A dignidade pessoa humana, por exemplo, não pode ser vendida. A inalienabilidade não importa dizer, entretanto, que não se possa desempenhar atividades econômicas utilizando-se de um direito humano.

    Historicidade: significa que os direitos humanos não surgiram todos ao mesmo tempo, são frutos de conquistas históricas; são construídos gradualmente e vão se expandindo ao longo da história, devido a luta de movimentos sociais para que se afirme a dignidade da pessoa humana.

    Universalidade: essa característica garante que os direitos humanos engloba todos os indivíduos, pouco importando a nacionalidade, a cor, a opção religiosa, sexual, política, etc. Ou seja, esses direitos se destinam a todas as pessoas (sem qualquer tipo de discriminação) e possuem abrangência territorial universal (em todo mundo).

    Relatividade: essa característica vem demonstrar que os direitos humanos não são absolutos, podendo sofrer limitações no caso de confronto com outros direitos, ou ainda, em casos de grave crise institucional, como ocorre, por exemplo, na decretação do Estado de Sítio.

    Essencialidade: significa dizer que os direitos humanos são inerentes ao ser humano, tendo dois aspectos, o aspecto material que representa os valores supremos do homem e sua dignidade e o aspecto formal, isto é, assume posição normativa de destaque.

    Irrenunciabilidade: não é possível a renúncia dos direitos humanos, pois, como são direitos inerentes à condição humana, ninguém pode abrir mão de sua própria natureza.

    Inviolabilidade: impossibilidade de desrespeito ou descumprimentos por determinações infraconstitucionais ou por atos das autoridades públicas, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal.

    Efetividade: a atuação do Poder Público deve ser no sentido de garantir a efetivação dos direitos humanos e garantias fundamentais previstos, através de mecanismos coercitivos, pois a Constituição Federal não se satisfaz com o simples reconhecimento abstrato, os direitos devem ser garantidos no caso concreto.

  • Não podemos esquecer estes princípios também:

    Superioridade: As normas que preveem os direitos humanos são superiores às demais normas da ordem jurídica.

    Inexauribilidade/abertura: O catálogo de direitos humanos está sempre em expansão. Sempre podem ser criados novos direitos humanos. Eles são inexauríveis.

    Complementaridade: Os Direitos Humanos Fundamentais não devem ser interpretados de forma isolada, e, sim, em seu conjunto, de modo a se buscar o devido alcance de seus objetivos.

    Fonte: Estratégia Concursos

  • Letra C.

    Se são imprescritíveis, não há pena de perecimento.

  • GAB C

    imprescritibilidade - NÃO PRESCREVE COM O TEMPO

  • SÃO CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS

    SHIRIU CADEIA IPE

    SUPERIORIDADE NORMATIVA

    HISTORICIDADE

    IRRENUNCIABILIDADE (indisponibilidade)

    RELATIVIDADE (limitabilidade)

    INALIENABILIDADE

    UNIVERSALIDADE

    CARÁTER ERGA OMNES

    ABERTURA

    DIMENSÃO OBJETIVA

    EXIGIBILIDADE

    IMPRESCRITIBILIDADE

    APLICABILIDADE IMEDIATA

    INTERDEPENDÊNCIA

    PROIBIÇÃO DO RETROCESSO

    EFICÁCIA HORIZONTAL

    colaborador qc

  • Por mais que a alterativa C esteja descaradamente errada, a alternativa D também ficou com uma redação horrível. Afinal, a irrenunciabilidade dos Direitos Humanos, não depende da "própria pessoa", como trás a questão, mas sim é inerente a ela. Motivo pelo qual, mesmo que a pessoa queira, não pode renunciar.