Prova FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário

Questão 3834808

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto

O mundo: um espaço construído

O mundo, para Hannah Arendt, não é simplesmente o que nos rodeia, mas um espaço construído pelo trabalho e constituído pela ação. Construções e artefatos garantem aos seres humanos um lugar duradouro no meio da vida e da natureza, onde tudo aparece e desaparece, isto é, vida e morte se alternam constantemente. Nesse espaço construído, os seres humanos podem criar formas de convivência e interação que vão além da preocupação com a mera sobrevivência ou continuidade da espécie, embora as necessidades básicas não deixem de existir e precisem ser supridas antes de termos a possibilidade de participar no mundo.

Arendt distingue entre a atividade humana que se preocupa com as necessidades vitais – o labor – e as atividades que dizem respeito ao mundo humano – o trabalho, a ação e o pensamento. O labor corresponde a uma das condições da nossa existência na Terra: a vida. Para cuidar da nossa vida, precisamos satisfazer nossas necessidades, assim como o faz também qualquer outra espécie de seres vivos. Para satisfazer a fome, por exemplo, produzimos alimentos que, em seguida, consumimos. Esse ciclo de produção e consumo, originariamente ligado aos processos biológicos, na modernidade, extrapola cada vez mais a satisfação das necessidades meramente biológicas e se estende a outras. Não consumimos apenas alimentos, mas estilos de vida, produtos “culturais”, emoções, imagens. Contudo, embora o processo de produção e consumo seja cada vez mais exacerbado, a lógica que lhe é inerente continua sendo a mesma: a satisfação das necessidades sejam essas biológicas ou não.

O trabalho, por sua vez, está relacionado à mundanidade do ser humano, isto é, à necessidade de construir um espaço duradouro no meio de uma natureza onde tudo aparece e desaparece constantemente. Assim, o ser humano fabrica artefatos, objetos de uso e espaços que não se destinam ao consumo imediato, mas que lhe possam ser úteis e que lhe garantem uma estabilidade para ter um lar que ele não possui por natureza. A ação é a atividade mais especificamente humana. O que nos impele a agir é a condição da pluralidade dos seres humanos. A ação diz respeito à convivência entre seres humanos, que são singulares, mas não vivem no singular e sim no plural, ou seja, com outros. Essa é a característica fundamental da existência humana.

A pluralidade possibilita aos seres humanos constituírem um âmbito de ação no qual cada um pode se revelar em atos e palavras, o que não faria sentido de modo isolado, mas ganha sua relevância numa esfera que se estabelece entre as pessoas. É com suas ações que as pessoas constantemente criam e recriam o “espaço-entre” e, assim, estabelecem um mundo comum. A comunicação é fundamental para que possamos estabelecer algo compartilhado por todos. É por meio dela que a subjetividade de nossas percepções adquire uma objetividade. Assim, a existência de uma diversidade de pontos de vista é constitutiva para o mundo comum, que partilhamos com nossos contemporâneos, mas também com aqueles que nos anteciparam e com os que darão continuidade à nossa ação depois de nós.

ALMEIDA, Vanessa Sievers de. Educação e liberdade em Hannah Arendt. Educação e Pesquisa, São Paulo, v. 34, n.3, p. 465-479, set./ dez. 2008. [Adaptado]

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), considerando o seu contexto (texto ).

( ) O texto disserta sobre a perspectiva de mundo de Hannah Arendt, que é visto como uma construção ao invés de uma realidade pronta e estática.

( ) O texto apresenta, a partir da perspectiva de um narrador, uma sequência de acontecimentos localizados espacial e cronologicamente.

( ) O consumo de bens e de lazer corresponde à atividade mais notadamente humana.

( ) A atividade humana compreende tanto as necessidades humanas, como a mundanidade do ser humano.

( ) Enquanto a produção e o consumo se referem ao preenchimento das necessidades humanas, o trabalho se vincula à durabilidade das coisas no mundo.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V • V • V • F • V
• B. V • V • F • F • F
• C. V • F • F • V • V
• D. F • F • V • V • V
• E. F • F • V • V • F

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  (V) O texto disserta sobre a perspectiva de mundo de Hannah Arendt, que é visto como uma construção ao invés de uma realidade pronta e estática → correto, Hannah Arendt enxerga o mundo como algo que vem sido constituído progressivamente, possuindo uma realidade sempre mutável, moldando-se de acordo com as necessidades dos seres humanos.

  (F) O texto apresenta, a partir da perspectiva de um narrador, uma sequência de acontecimentos localizados espacial e cronologicamente → incorreto, não temos ideias locativas e nem cronológicas.

  (F) O consumo de bens e de lazer corresponde à atividade mais notadamente humana → incorreto, a ação é a atividade mais especificamente humana. 

  (V) A atividade humana compreende tanto as necessidades humanas, como a mundanidade do ser humano → correto, estando o trabalho ligado à mundanidade humana.

  (V) Enquanto a produção e o consumo se referem ao preenchimento das necessidades humanas, o trabalho se vincula à durabilidade das coisas no mundo → correto, [...] para satisfazer a fome, por exemplo, produzimos alimentos que, em seguida, consumimos. Esse ciclo de produção e consumo, originariamente ligado aos processos biológicos, na modernidade, extrapola cada vez mais a satisfação das necessidades meramente biológicas e se estende a outras [...] O trabalho, por sua vez, está relacionado à mundanidade do ser humano, isto é, à necessidade de construir um espaço duradouro no meio de uma natureza onde tudo aparece e desaparece constantemente. 

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Eu não consigo considerar como correta a primeira.

  "realidade sempre mutável, moldando-se de acordo com as necessidades dos seres humanos."

  Ora, se é mutável não é estática

Questão 3834811

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto

O mundo: um espaço construído

O mundo, para Hannah Arendt, não é simplesmente o que nos rodeia, mas um espaço construído pelo trabalho e constituído pela ação. Construções e artefatos garantem aos seres humanos um lugar duradouro no meio da vida e da natureza, onde tudo aparece e desaparece, isto é, vida e morte se alternam constantemente. Nesse espaço construído, os seres humanos podem criar formas de convivência e interação que vão além da preocupação com a mera sobrevivência ou continuidade da espécie, embora as necessidades básicas não deixem de existir e precisem ser supridas antes de termos a possibilidade de participar no mundo.

Arendt distingue entre a atividade humana que se preocupa com as necessidades vitais – o labor – e as atividades que dizem respeito ao mundo humano – o trabalho, a ação e o pensamento. O labor corresponde a uma das condições da nossa existência na Terra: a vida. Para cuidar da nossa vida, precisamos satisfazer nossas necessidades, assim como o faz também qualquer outra espécie de seres vivos. Para satisfazer a fome, por exemplo, produzimos alimentos que, em seguida, consumimos. Esse ciclo de produção e consumo, originariamente ligado aos processos biológicos, na modernidade, extrapola cada vez mais a satisfação das necessidades meramente biológicas e se estende a outras. Não consumimos apenas alimentos, mas estilos de vida, produtos “culturais”, emoções, imagens. Contudo, embora o processo de produção e consumo seja cada vez mais exacerbado, a lógica que lhe é inerente continua sendo a mesma: a satisfação das necessidades sejam essas biológicas ou não.

O trabalho, por sua vez, está relacionado à mundanidade do ser humano, isto é, à necessidade de construir um espaço duradouro no meio de uma natureza onde tudo aparece e desaparece constantemente. Assim, o ser humano fabrica artefatos, objetos de uso e espaços que não se destinam ao consumo imediato, mas que lhe possam ser úteis e que lhe garantem uma estabilidade para ter um lar que ele não possui por natureza. A ação é a atividade mais especificamente humana. O que nos impele a agir é a condição da pluralidade dos seres humanos. A ação diz respeito à convivência entre seres humanos, que são singulares, mas não vivem no singular e sim no plural, ou seja, com outros. Essa é a característica fundamental da existência humana.

A pluralidade possibilita aos seres humanos constituírem um âmbito de ação no qual cada um pode se revelar em atos e palavras, o que não faria sentido de modo isolado, mas ganha sua relevância numa esfera que se estabelece entre as pessoas. É com suas ações que as pessoas constantemente criam e recriam o “espaço-entre” e, assim, estabelecem um mundo comum. A comunicação é fundamental para que possamos estabelecer algo compartilhado por todos. É por meio dela que a subjetividade de nossas percepções adquire uma objetividade. Assim, a existência de uma diversidade de pontos de vista é constitutiva para o mundo comum, que partilhamos com nossos contemporâneos, mas também com aqueles que nos anteciparam e com os que darão continuidade à nossa ação depois de nós.

ALMEIDA, Vanessa Sievers de. Educação e liberdade em Hannah Arendt. Educação e Pesquisa, São Paulo, v. 34, n.3, p. 465-479, set./ dez. 2008. [Adaptado]

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos e atividades que se referem ao mundo humano, considerando o texto.

• A. necessidades biológicas, trabalho, consumo, ações e lazer.
• B. religião, diversidade, necessidades, seres biológicos e comunicação.
• C. ação, sobrevivência, vida, produção e linguagem.
• D. ação, pluralidade, convivência, palavras e mundo comum.
• E. consumo, satisfação, necessidades, fabricação, convivência.

Gabarito: D

Comentários

• ✅ Gabarito: D

  ➥ De acordo com o 3º parágrafo: "A ação é a atividade mais especificamente humana. O que nos impele a agir é a condição da pluralidade dos seres humanos. A ação diz respeito à convivência entre seres humanos, que são singulares, mas não vivem no singular e sim no plural, ou seja, com outros. Essa é a característica fundamental da existência humana." e também no início do 4º paragrafo: "A pluralidade possibilita aos seres humanos constituírem um âmbito de ação no qual cada um pode se revelar em atos e palavras, o que não faria sentido de modo isolado, mas ganha sua relevância numa esfera que se estabelece entre as pessoas. É com suas ações que as pessoas constantemente criam e recriam o “espaço-entre” e, assim, estabelecem um mundo comum".

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

Questão 3834814

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Morfologia; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Pontuação; Preposições; Redação - Reescritura de texto; Regência; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe; Uso da Vírgula

Texto

O mundo: um espaço construído

O mundo, para Hannah Arendt, não é simplesmente o que nos rodeia, mas um espaço construído pelo trabalho e constituído pela ação. Construções e artefatos garantem aos seres humanos um lugar duradouro no meio da vida e da natureza, onde tudo aparece e desaparece, isto é, vida e morte se alternam constantemente. Nesse espaço construído, os seres humanos podem criar formas de convivência e interação que vão além da preocupação com a mera sobrevivência ou continuidade da espécie, embora as necessidades básicas não deixem de existir e precisem ser supridas antes de termos a possibilidade de participar no mundo.

Arendt distingue entre a atividade humana que se preocupa com as necessidades vitais – o labor – e as atividades que dizem respeito ao mundo humano – o trabalho, a ação e o pensamento. O labor corresponde a uma das condições da nossa existência na Terra: a vida. Para cuidar da nossa vida, precisamos satisfazer nossas necessidades, assim como o faz também qualquer outra espécie de seres vivos. Para satisfazer a fome, por exemplo, produzimos alimentos que, em seguida, consumimos. Esse ciclo de produção e consumo, originariamente ligado aos processos biológicos, na modernidade, extrapola cada vez mais a satisfação das necessidades meramente biológicas e se estende a outras. Não consumimos apenas alimentos, mas estilos de vida, produtos “culturais”, emoções, imagens. Contudo, embora o processo de produção e consumo seja cada vez mais exacerbado, a lógica que lhe é inerente continua sendo a mesma: a satisfação das necessidades sejam essas biológicas ou não.

O trabalho, por sua vez, está relacionado à mundanidade do ser humano, isto é, à necessidade de construir um espaço duradouro no meio de uma natureza onde tudo aparece e desaparece constantemente. Assim, o ser humano fabrica artefatos, objetos de uso e espaços que não se destinam ao consumo imediato, mas que lhe possam ser úteis e que lhe garantem uma estabilidade para ter um lar que ele não possui por natureza. A ação é a atividade mais especificamente humana. O que nos impele a agir é a condição da pluralidade dos seres humanos. A ação diz respeito à convivência entre seres humanos, que são singulares, mas não vivem no singular e sim no plural, ou seja, com outros. Essa é a característica fundamental da existência humana.

A pluralidade possibilita aos seres humanos constituírem um âmbito de ação no qual cada um pode se revelar em atos e palavras, o que não faria sentido de modo isolado, mas ganha sua relevância numa esfera que se estabelece entre as pessoas. É com suas ações que as pessoas constantemente criam e recriam o “espaço-entre” e, assim, estabelecem um mundo comum. A comunicação é fundamental para que possamos estabelecer algo compartilhado por todos. É por meio dela que a subjetividade de nossas percepções adquire uma objetividade. Assim, a existência de uma diversidade de pontos de vista é constitutiva para o mundo comum, que partilhamos com nossos contemporâneos, mas também com aqueles que nos anteciparam e com os que darão continuidade à nossa ação depois de nós.

ALMEIDA, Vanessa Sievers de. Educação e liberdade em Hannah Arendt. Educação e Pesquisa, São Paulo, v. 34, n.3, p. 465-479, set./ dez. 2008. [Adaptado]

Considere as frases a seguir retiradas do texto.

1. O mundo, para Hannah Arendt, não é simplesmente o que nos rodeia, mas um espaço construído pelo trabalho e constituído pela ação. (1º parágrafo)

2. Para satisfazer a fome, por exemplo, produzimos alimentos que, em seguida, consumimos. (2º parágrafo)

3. A pluralidade possibilita aos seres humanos constituírem um âmbito de ação no qual cada um pode se revelar em atos e palavras, o que não faria sentido de modo isolado, mas ganha sua relevância numa esfera que se estabelece entre as pessoas. (4º parágrafo)

Assinale a alternativa correta.

• A. Os termos sublinhados em 1 podem ser intercambiáveis, pois carregam o mesmo significado.
• B. Em 1 e 3 há menção à importância da ação, seja para a constituição do mundo, seja para a relação entre as pessoas, respectivamente.
  
• C. Em 2, o uso das vírgulas segue a mesma regra de pontuação: isolar expressões explicativas.
• D. A frase 2 pode ser reescrita corretamente da seguinte maneira: “Por exemplo, produzimos alimentos para satisfazer a fome que em seguida consumimos”.
  
• E. Em 3, o pronome preposicionado “no qual” pode ser substituído por “em quê”, sem desvio na norma culta da língua escrita.
  

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  A) Os termos sublinhados em 1 podem ser intercambiáveis, pois carregam o mesmo significado → incorreto, construído pelo trabalho e constituído (="construído" significa o ato de erguer, edificar, criar, já "constituído" o ato de solidificar algo que já está erguido, ou seja, é algo que vem após a construção).

  B) Em 1 e 3 há menção à importância da ação, seja para a constituição do mundo, seja para a relação entre as pessoas, respectivamente → CORRETO. 

  C) Em 2, o uso das vírgulas segue a mesma regra de pontuação: isolar expressões explicativas → incorreto, produzimos alimentos que, em seguida, consumimos (=adjunto adverbial de tempo intercalado pelas vírgulas).

  D) A frase 2 pode ser reescrita corretamente da seguinte maneira: “Por exemplo, produzimos alimentos para satisfazer a fome que em seguida consumimos” → incorreto, a oração subordinada adjetiva restritiva traz a ideia que consumimos a fome, quando, na verdade, são os alimentos (=incorreto).

  E) Em 3, o pronome preposicionado “no qual” pode ser substituído por “em quê”, sem desvio na norma culta da língua escrita → incorreto, pode ser substituído por "em que" sem o acento circunflexo.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• questão caveirissima !

•  Para satisfazer a fome, por exemplo, produzimos alimentos que, em seguida VÍRGULAS FACULTATIVAS, consumimos.

  Expressão explicativa

  Adjunto adverbial

  Ordem direta:

   Para satisfazer a fome,por exemplo, produzimos alimentos que consumimos em seguida.

Questão 3834817

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo); Artigos; Crase; Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia; Morfologia - Verbos; Sintaxe; Termos integrantes da oração: Objeto direto, Objeto indireto, Complemento nominal, Agente da Passiva

Texto

O mundo: um espaço construído

O mundo, para Hannah Arendt, não é simplesmente o que nos rodeia, mas um espaço construído pelo trabalho e constituído pela ação. Construções e artefatos garantem aos seres humanos um lugar duradouro no meio da vida e da natureza, onde tudo aparece e desaparece, isto é, vida e morte se alternam constantemente. Nesse espaço construído, os seres humanos podem criar formas de convivência e interação que vão além da preocupação com a mera sobrevivência ou continuidade da espécie, embora as necessidades básicas não deixem de existir e precisem ser supridas antes de termos a possibilidade de participar no mundo.

Arendt distingue entre a atividade humana que se preocupa com as necessidades vitais – o labor – e as atividades que dizem respeito ao mundo humano – o trabalho, a ação e o pensamento. O labor corresponde a uma das condições da nossa existência na Terra: a vida. Para cuidar da nossa vida, precisamos satisfazer nossas necessidades, assim como o faz também qualquer outra espécie de seres vivos. Para satisfazer a fome, por exemplo, produzimos alimentos que, em seguida, consumimos. Esse ciclo de produção e consumo, originariamente ligado aos processos biológicos, na modernidade, extrapola cada vez mais a satisfação das necessidades meramente biológicas e se estende a outras. Não consumimos apenas alimentos, mas estilos de vida, produtos “culturais”, emoções, imagens. Contudo, embora o processo de produção e consumo seja cada vez mais exacerbado, a lógica que lhe é inerente continua sendo a mesma: a satisfação das necessidades sejam essas biológicas ou não.

O trabalho, por sua vez, está relacionado à mundanidade do ser humano, isto é, à necessidade de construir um espaço duradouro no meio de uma natureza onde tudo aparece e desaparece constantemente. Assim, o ser humano fabrica artefatos, objetos de uso e espaços que não se destinam ao consumo imediato, mas que lhe possam ser úteis e que lhe garantem uma estabilidade para ter um lar que ele não possui por natureza. A ação é a atividade mais especificamente humana. O que nos impele a agir é a condição da pluralidade dos seres humanos. A ação diz respeito à convivência entre seres humanos, que são singulares, mas não vivem no singular e sim no plural, ou seja, com outros. Essa é a característica fundamental da existência humana.

A pluralidade possibilita aos seres humanos constituírem um âmbito de ação no qual cada um pode se revelar em atos e palavras, o que não faria sentido de modo isolado, mas ganha sua relevância numa esfera que se estabelece entre as pessoas. É com suas ações que as pessoas constantemente criam e recriam o “espaço-entre” e, assim, estabelecem um mundo comum. A comunicação é fundamental para que possamos estabelecer algo compartilhado por todos. É por meio dela que a subjetividade de nossas percepções adquire uma objetividade. Assim, a existência de uma diversidade de pontos de vista é constitutiva para o mundo comum, que partilhamos com nossos contemporâneos, mas também com aqueles que nos anteciparam e com os que darão continuidade à nossa ação depois de nós.

ALMEIDA, Vanessa Sievers de. Educação e liberdade em Hannah Arendt. Educação e Pesquisa, São Paulo, v. 34, n.3, p. 465-479, set./ dez. 2008. [Adaptado]

Considere as frases a seguir retiradas do último parágrafo do texto.

1. É com suas ações que as pessoas constantemente criam e recriam o “espaço-entre” e, assim, estabelecem um mundo comum.

2. É por meio dela que a subjetividade de nossas percepções adquire uma objetividade.

3. Assim, a existência de uma diversidade de pontos de vista é constitutiva para o mundo comum, que partilhamos com nossos contemporâneos, mas também com aqueles que nos anteciparam e com os que darão continuidade à nossa ação depois de nós.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), considerando as três frases em seu contexto: 

( ) Em 1 e 2, a expressão composta pelos vocábulos sublinhados “É… que” funciona como recurso de ênfase.

( ) Em 1 e 2, as formas verbais estão no tempo presente, ao passo que em 3, estão nos tempos presente, pretérito perfeito e futuro do presente do modo indicativo.

( ) Em 1, 2 e 3, os termos “um mundo comum”, “uma objetividade” e “uma diversidade de pontos de vista” funcionam como objeto direto.

( ) Em 3, o sinal indicativo de crase é facultativo em “à”.

( ) Em 3, os vocábulos sublinhados “o” e “os” são artigos definidos e se distinguem pela flexão de número.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V • V • F • V • F
• B. V • F • V • V • F
• C. V • F • F • F • V
• D. F • V • V • F • F
• E. F • V • F • V • V

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  (V) Em 1 e 2, a expressão composta pelos vocábulos sublinhados “É… que” funciona como recurso de ênfase → correto, ambos termos são partículas expletivas, de realce e podem ser retirados sem qualquer erro.

  (V) Em 1 e 2, as formas verbais estão no tempo presente, ao passo que em 3, estão nos tempos presente, pretérito perfeito e futuro do presente do modo indicativo.

  (F) Em 1, 2 e 3, os termos “um mundo comum”, “uma objetividade” e “uma diversidade de pontos de vista” funcionam como objeto direto → incorreto, a existência de uma diversidade de pontos de vista (=adjunto adnominal, a diversidade de pontos de vista exerce a ação de existir, a existência é dela, valor passivo → adjunto adnominal).

  (V) Em 3, o sinal indicativo de crase é facultativo em “à” → correto, darão continuidade à nossa (=temos um pronome adjetivo possessivo, crase facultativa diante dele).

  (F) Em 3, os vocábulos sublinhados “o” e “os” são artigos definidos e se distinguem pela flexão de número → incorreto, nos anteciparam e com os que darão continuidade (=pronome demonstrativo, equivale a "aqueles").

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Apenas acrescento sobre o item I.

  Uma forma fácil de identificar termos expletivos é retirá-los do período e isso não alterar o significado.

  É com suas ações que as pessoas constantemente criam e recriam o “espaço-entre” e, assim, estabelecem um mundo comum.

  Com suas construções as pessoas constantemente criam e recriam...

  2. É por meio dela que a subjetividade de nossas percepções adquire uma objetividade.

  Por meio dela a subjetividade de nossas percepções....

• Uma pequena correção no comentário do Arthur:

  (F) Em 1, 2 e 3, os termos “um mundo comum”, “uma objetividade” e “uma diversidade de pontos de vista” funcionam como objeto direto → incorreto, a existência de uma diversidade de pontos de vista (=adjunto adnominal, a diversidade de pontos de vista exerce a ação de existir, a existência é dela,O VALOR É ATIVO E NÃO PASSIVO → adjunto adnominal). VALOR PASSIVO - Complemento Nominal!

• Numa questão grande como essa, o candidato acaba desistindo e vai no chute, o cansaço mental pode ser o pior inimigo diante de uma questão assim, basta manter a calma e vai direto no que cada opção de marcação pede, comece logo pelas debaixo e vá excluindo as que vc tem 100% de certeza.

• a crase é facultativa sim, entenda por que:

  Depois da preposição “até” Exemplos: Vou até a faculdade agora. OU Vou até à faculdade agora. ...

  Antes dos nomes próprios femininos. Exemplos: Custa a Maria ver o filho sofrer. OU Custa à Maria ver o filho sofrer. ...

  Antes dos pronomes possessivos. Exemplos: Não iremos a tua casa.

  na frase em questão temos: com os que darão continuidade à nossa(pronome Possessivo) ação depois de nós.

   

   

• Questão BRUTA !! RSRS

Questão 3834820

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo); Locução Verbal; Análise sintática; Concordância verbal, Concordância nominal; Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Interpretação de Textos; Morfologia - Verbos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Sintaxe; Uso dos conectivos

Texto

O mundo: um espaço construído

O mundo, para Hannah Arendt, não é simplesmente o que nos rodeia, mas um espaço construído pelo trabalho e constituído pela ação. Construções e artefatos garantem aos seres humanos um lugar duradouro no meio da vida e da natureza, onde tudo aparece e desaparece, isto é, vida e morte se alternam constantemente. Nesse espaço construído, os seres humanos podem criar formas de convivência e interação que vão além da preocupação com a mera sobrevivência ou continuidade da espécie, embora as necessidades básicas não deixem de existir e precisem ser supridas antes de termos a possibilidade de participar no mundo.

Arendt distingue entre a atividade humana que se preocupa com as necessidades vitais – o labor – e as atividades que dizem respeito ao mundo humano – o trabalho, a ação e o pensamento. O labor corresponde a uma das condições da nossa existência na Terra: a vida. Para cuidar da nossa vida, precisamos satisfazer nossas necessidades, assim como o faz também qualquer outra espécie de seres vivos. Para satisfazer a fome, por exemplo, produzimos alimentos que, em seguida, consumimos. Esse ciclo de produção e consumo, originariamente ligado aos processos biológicos, na modernidade, extrapola cada vez mais a satisfação das necessidades meramente biológicas e se estende a outras. Não consumimos apenas alimentos, mas estilos de vida, produtos “culturais”, emoções, imagens. Contudo, embora o processo de produção e consumo seja cada vez mais exacerbado, a lógica que lhe é inerente continua sendo a mesma: a satisfação das necessidades sejam essas biológicas ou não.

O trabalho, por sua vez, está relacionado à mundanidade do ser humano, isto é, à necessidade de construir um espaço duradouro no meio de uma natureza onde tudo aparece e desaparece constantemente. Assim, o ser humano fabrica artefatos, objetos de uso e espaços que não se destinam ao consumo imediato, mas que lhe possam ser úteis e que lhe garantem uma estabilidade para ter um lar que ele não possui por natureza. A ação é a atividade mais especificamente humana. O que nos impele a agir é a condição da pluralidade dos seres humanos. A ação diz respeito à convivência entre seres humanos, que são singulares, mas não vivem no singular e sim no plural, ou seja, com outros. Essa é a característica fundamental da existência humana.

A pluralidade possibilita aos seres humanos constituírem um âmbito de ação no qual cada um pode se revelar em atos e palavras, o que não faria sentido de modo isolado, mas ganha sua relevância numa esfera que se estabelece entre as pessoas. É com suas ações que as pessoas constantemente criam e recriam o “espaço-entre” e, assim, estabelecem um mundo comum. A comunicação é fundamental para que possamos estabelecer algo compartilhado por todos. É por meio dela que a subjetividade de nossas percepções adquire uma objetividade. Assim, a existência de uma diversidade de pontos de vista é constitutiva para o mundo comum, que partilhamos com nossos contemporâneos, mas também com aqueles que nos anteciparam e com os que darão continuidade à nossa ação depois de nós.

ALMEIDA, Vanessa Sievers de. Educação e liberdade em Hannah Arendt. Educação e Pesquisa, São Paulo, v. 34, n.3, p. 465-479, set./ dez. 2008. [Adaptado]

Assinale a alternativa correta, com base no texto.

• A. Em “embora as necessidades básicas não deixem de existir” (1º parágrafo) e “embora o processo de produção e consumo seja cada vez mais exacerbado” (2º parágrafo), as formas verbais sublinhas podem ser substituídas, respectivamente, por “deixam” e “é”, sem desvio da norma culta da língua escrita.
  
• B. Em “[…] isto é, à necessidade de construir” e “[…] ou seja, com outros” (3º parágrafo), as expressões sublinhadas não podem ser mutuamente substituídas, pois a primeira ratifica e a segunda retifica uma informação dada anteriormente.
  
• C. Em “Para cuidar da nossa vida, precisamos satisfazer nossas necessidades, assim como o faz também qualquer outra espécie de seres vivos” (2º parágrafo), há ideias de finalidade e de comparação.
  
• D. Em “Esse ciclo de produção e consumo, originariamente ligado aos processos biológicos, na modernidade, extrapola cada vez mais a satisfação das necessidades meramente biológicas e se estende a outras” (2º parágrafo), as formas verbais sublinhadas podem estar no plural, em concordância com termos precedentes, respectivamente, pois se trata de uma regra de concordância verbal facultativa
  
• E. Os verbos auxiliares nas locuções “podem criar” e “precisem ser supridas” (1o parágrafo) remetem, respectivamente, à ideia de necessidade e de certeza.
  

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  A) Em “embora as necessidades básicas não deixem de existir” (1° parágrafo) e “embora o processo de produção e consumo seja cada vez mais exacerbado” (2° parágrafo), as formas verbais sublinhas podem ser substituídas, respectivamente, por “deixam” e “é”, sem desvio da norma culta da língua escrita → incorreto, a proposta de substituição prejudica a ideia concessiva trazida pela conjunção "embora", ocasiona erro.

  B) Em “[…] isto é, à necessidade de construir” e “[…] ou seja, com outros” (3° parágrafo), as expressões sublinhadas não podem ser mutuamente substituídas, pois a primeira ratifica e a segunda retifica uma informação dada anteriormente → incorreto, ambas expressões são usadas para iniciar uma explicação de outra forma, algo explicado mais claramente, podem ser trocadas sem qualquer erro.

  C) Em “Para cuidar da nossa vida, precisamos satisfazer nossas necessidades, assim como o faz também qualquer outra espécie de seres vivos” (2° parágrafo), há ideias de finalidade e de comparação → correto, preposição "para" indicando a finalidade, o objetivo, o fim e conjunção subordinativa comprativa "assim como" trazendo a ideia de comparação.

  D) Em “Esse ciclo de produção e consumo, originariamente ligado aos processos biológicos, na modernidade, extrapola cada vez mais a satisfação das necessidades meramente biológicas e se estende a outras” (2° parágrafo), as formas verbais sublinhadas podem estar no plural, em concordância com termos precedentes, respectivamente, pois se trata de uma regra de concordância verbal facultativa → incorreto, ambos termos concordando com o substantivo "ciclo", o núcleo do sujeito, concordância somente no singular.

  E) Os verbos auxiliares nas locuções “podem criar” e “precisem ser supridas” (1° parágrafo) remetem, respectivamente, à ideia de necessidade e de certeza → incorreto, respectivamente ideia de hipótese e necessidade.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• “Para cuidar da nossa vida, precisamos satisfazer nossas necessidades, assim como o faz também qualquer outra espécie de seres vivos” (2º parágrafo), há ideias de finalidade e de comparação.

  • precisamos satisfazer nossas necessidades com a finalidade de cuidar da nossa vida como o faz também qualquer outra espécie de seres vivos em comparação a espécie dos seres humanos .

  PPMG irei pertencer . Fé em deus .

  Obs . que prova cabulosa

Questão 3834823

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

Texto

O mundo: um espaço construído

O mundo, para Hannah Arendt, não é simplesmente o que nos rodeia, mas um espaço construído pelo trabalho e constituído pela ação. Construções e artefatos garantem aos seres humanos um lugar duradouro no meio da vida e da natureza, onde tudo aparece e desaparece, isto é, vida e morte se alternam constantemente. Nesse espaço construído, os seres humanos podem criar formas de convivência e interação que vão além da preocupação com a mera sobrevivência ou continuidade da espécie, embora as necessidades básicas não deixem de existir e precisem ser supridas antes de termos a possibilidade de participar no mundo.

Arendt distingue entre a atividade humana que se preocupa com as necessidades vitais – o labor – e as atividades que dizem respeito ao mundo humano – o trabalho, a ação e o pensamento. O labor corresponde a uma das condições da nossa existência na Terra: a vida. Para cuidar da nossa vida, precisamos satisfazer nossas necessidades, assim como o faz também qualquer outra espécie de seres vivos. Para satisfazer a fome, por exemplo, produzimos alimentos que, em seguida, consumimos. Esse ciclo de produção e consumo, originariamente ligado aos processos biológicos, na modernidade, extrapola cada vez mais a satisfação das necessidades meramente biológicas e se estende a outras. Não consumimos apenas alimentos, mas estilos de vida, produtos “culturais”, emoções, imagens. Contudo, embora o processo de produção e consumo seja cada vez mais exacerbado, a lógica que lhe é inerente continua sendo a mesma: a satisfação das necessidades sejam essas biológicas ou não.

O trabalho, por sua vez, está relacionado à mundanidade do ser humano, isto é, à necessidade de construir um espaço duradouro no meio de uma natureza onde tudo aparece e desaparece constantemente. Assim, o ser humano fabrica artefatos, objetos de uso e espaços que não se destinam ao consumo imediato, mas que lhe possam ser úteis e que lhe garantem uma estabilidade para ter um lar que ele não possui por natureza. A ação é a atividade mais especificamente humana. O que nos impele a agir é a condição da pluralidade dos seres humanos. A ação diz respeito à convivência entre seres humanos, que são singulares, mas não vivem no singular e sim no plural, ou seja, com outros. Essa é a característica fundamental da existência humana.

A pluralidade possibilita aos seres humanos constituírem um âmbito de ação no qual cada um pode se revelar em atos e palavras, o que não faria sentido de modo isolado, mas ganha sua relevância numa esfera que se estabelece entre as pessoas. É com suas ações que as pessoas constantemente criam e recriam o “espaço-entre” e, assim, estabelecem um mundo comum. A comunicação é fundamental para que possamos estabelecer algo compartilhado por todos. É por meio dela que a subjetividade de nossas percepções adquire uma objetividade. Assim, a existência de uma diversidade de pontos de vista é constitutiva para o mundo comum, que partilhamos com nossos contemporâneos, mas também com aqueles que nos anteciparam e com os que darão continuidade à nossa ação depois de nós.

ALMEIDA, Vanessa Sievers de. Educação e liberdade em Hannah Arendt. Educação e Pesquisa, São Paulo, v. 34, n.3, p. 465-479, set./ dez. 2008. [Adaptado]

Assinale a alternativa que apresenta a função sintática correta do termo sublinhado, considerando o texto.

• A. Construções e artefatos garantem aos seres humanos um lugar duradouro no meio da vida e da natureza (1º parágrafo) – objeto indireto.
  
• B. O labor corresponde a uma das condições da nossa existência na Terra (2º parágrafo) – complemento nominal.
  
• C. Assim, o ser humano fabrica artefatos, objetos de uso e espaços (3º parágrafo) – complemento nominal.
  
• D. A ação é a atividade mais especificamente humana (3º parágrafo) – objeto direto.
• E. A ação diz respeito à convivência entre seres humanos (3º parágrafo) – objeto indireto.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  A) Construções e artefatos garantem aos seres humanos um lugar duradouro no meio da vida e da natureza – objeto indireto → correto, garantem algo (=um lugar duradouro....) a alguém (aos seres humanos → objeto indireto).

  B) O labor corresponde a uma das condições da nossa existência na Terra – complemento nominal → corresponde a alguma coisa (=objeto indireto → a uma das condições).

  C) Assim, o ser humano fabrica artefatos, objetos de uso e espaços – complemento nominal → locução adjetiva com função sintática de adjunto adnominal.

  D) A ação é a atividade mais especificamente humana – objeto direto → verbo de ligação "ser → é" e logo após o predicativo do sujeito.

  E) A ação diz respeito à convivência entre seres humanos – objeto indireto → diz respeito a alguma coisa (=muito cuidado, aqui está completando o sentido do substantivo "respeito", função sintática de complemento nominal).

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

Questão 3834826

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Coesão e coerência; Colocação Pronominal; Interpretação de Textos; Morfologia - Pronomes; Pontuação; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe; Uso dos conectivos; Uso dos dois-pontos

Texto

O mundo: um espaço construído

O mundo, para Hannah Arendt, não é simplesmente o que nos rodeia, mas um espaço construído pelo trabalho e constituído pela ação. Construções e artefatos garantem aos seres humanos um lugar duradouro no meio da vida e da natureza, onde tudo aparece e desaparece, isto é, vida e morte se alternam constantemente. Nesse espaço construído, os seres humanos podem criar formas de convivência e interação que vão além da preocupação com a mera sobrevivência ou continuidade da espécie, embora as necessidades básicas não deixem de existir e precisem ser supridas antes de termos a possibilidade de participar no mundo.

Arendt distingue entre a atividade humana que se preocupa com as necessidades vitais – o labor – e as atividades que dizem respeito ao mundo humano – o trabalho, a ação e o pensamento. O labor corresponde a uma das condições da nossa existência na Terra: a vida. Para cuidar da nossa vida, precisamos satisfazer nossas necessidades, assim como o faz também qualquer outra espécie de seres vivos. Para satisfazer a fome, por exemplo, produzimos alimentos que, em seguida, consumimos. Esse ciclo de produção e consumo, originariamente ligado aos processos biológicos, na modernidade, extrapola cada vez mais a satisfação das necessidades meramente biológicas e se estende a outras. Não consumimos apenas alimentos, mas estilos de vida, produtos “culturais”, emoções, imagens. Contudo, embora o processo de produção e consumo seja cada vez mais exacerbado, a lógica que lhe é inerente continua sendo a mesma: a satisfação das necessidades sejam essas biológicas ou não.

O trabalho, por sua vez, está relacionado à mundanidade do ser humano, isto é, à necessidade de construir um espaço duradouro no meio de uma natureza onde tudo aparece e desaparece constantemente. Assim, o ser humano fabrica artefatos, objetos de uso e espaços que não se destinam ao consumo imediato, mas que lhe possam ser úteis e que lhe garantem uma estabilidade para ter um lar que ele não possui por natureza. A ação é a atividade mais especificamente humana. O que nos impele a agir é a condição da pluralidade dos seres humanos. A ação diz respeito à convivência entre seres humanos, que são singulares, mas não vivem no singular e sim no plural, ou seja, com outros. Essa é a característica fundamental da existência humana.

A pluralidade possibilita aos seres humanos constituírem um âmbito de ação no qual cada um pode se revelar em atos e palavras, o que não faria sentido de modo isolado, mas ganha sua relevância numa esfera que se estabelece entre as pessoas. É com suas ações que as pessoas constantemente criam e recriam o “espaço-entre” e, assim, estabelecem um mundo comum. A comunicação é fundamental para que possamos estabelecer algo compartilhado por todos. É por meio dela que a subjetividade de nossas percepções adquire uma objetividade. Assim, a existência de uma diversidade de pontos de vista é constitutiva para o mundo comum, que partilhamos com nossos contemporâneos, mas também com aqueles que nos anteciparam e com os que darão continuidade à nossa ação depois de nós.

ALMEIDA, Vanessa Sievers de. Educação e liberdade em Hannah Arendt. Educação e Pesquisa, São Paulo, v. 34, n.3, p. 465-479, set./ dez. 2008. [Adaptado]

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), considerando o seu contexto (texto).

( ) Em “não é simplesmente o que nos rodeia” (1º parágrafo) e em “espaços que não se destinam” (3º parágrafo), os pronomes oblíquos sublinhados podem ser pospostos às formas verbais “rodeia” e “destinam”, respectivamente, sem desvio da norma culta da língua escrita.

( ) Em “mas um espaço construído” (1º parágrafo) e “mas também com aqueles que nos anteciparam” (5º parágrafo), o vocábulo “mas” pode ser substituído por “e sim”, sem prejuízo de significado e sem desvio da norma culta da língua escrita.

( ) Em “não é simplesmente o que nos rodeia” e “onde tudo aparece e desaparece” (1º parágrafo), os vocábulos sublinhados funcionam como pronome relativo.

( ) Em “que lhe possam ser úteis e que lhe garantem uma estabilidade” (3º parágrafo), o pronome “lhe” funciona como objeto indireto nas duas ocorrências, da mesma maneira que em “a lógica que lhe é inerente” (2º parágrafo).

( ) O sinal de dois-pontos é usado nas duas ocorrências (2º parágrafo) para introduzir um esclarecimento acerca de algo mencionado anteriormente.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V • F • V • V • F
• B. V • F • F • F • V
• C. F • V • V • V • F
• D. F • V • F • V • V
• E. F • F • V • F • V

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  (F) Em “não é simplesmente o que nos rodeia” (1° parágrafo) e em “espaços que não se destinam” (3° parágrafo), os pronomes oblíquos sublinhados podem ser pospostos às formas verbais “rodeia” e “destinam”, respectivamente, sem desvio da norma culta da língua escrita → incorreto, em ambos os casos temos o pronome relativo "que" atraindo os pronomes oblíquos, única colocação possível é antes do verbo (=próclise).

  (F) Em “mas um espaço construído” (1° parágrafo) e “mas também com aqueles que nos anteciparam” (5° parágrafo), o vocábulo “mas” pode ser substituído por “e sim”, sem prejuízo de significado e sem desvio da norma culta da língua escrita → incorreto, o "mas" é uma conjunção coordenativa adversativa, o "e sim" o substitui, porém, não substitui a conjunção coordenativa aditiva "mas também".

  (V) Em “não é simplesmente o que nos rodeia” e “onde tudo aparece e desaparece” (1° parágrafo), os vocábulos sublinhados funcionam como pronome relativo → correto, primeiro temos o pronome demonstrativo "o → aquilo" e o pronome relativo "que" retomando o pronome demonstrativo e logo após o pronome relativo "onde" retomando um lugar (=um lugar duradouro no meio da vida e da natureza, onde tudo aparece e desaparece).

  (F) Em “que lhe possam ser úteis e que lhe garantem uma estabilidade” (3° parágrafo), o pronome “lhe” funciona como objeto indireto nas duas ocorrências, da mesma maneira que em “a lógica que lhe é inerente” (2° parágrafo) → incorreto, na primeira é um complemento nominal do adjetivo "úteis" (=úteis a alguém → a ele/lhe, complemento nominal), na segunda é sim um objeto indireto (garantem algo a alguém → lhe).

  (V) O sinal de dois-pontos é usado nas duas ocorrências (2° parágrafo) para introduzir um esclarecimento acerca de algo mencionado anteriormente → correto, os dois-pontos anunciam uma explicação em ambos casos (= O labor corresponde a uma das condições da nossa existência na Terra: a vida; Contudo, embora o processo de produção e consumo seja cada vez mais exacerbado, a lógica que lhe é inerente continua sendo a mesma: a satisfação das necessidades sejam essas biológicas ou não).

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• formatação horrível da questão

• Afirmativa I: falsa. As palavras que e não são fatores de próclise, também chamadas de palavras atrativas. Isto é, elas atraem o pronome oblíquo para perto de si. Portanto, os pronomes nos e se não podem ser posicionados após o verbo (posição enclítica), uma vez que estaria em desacordo com a norma culta.

  Afirmativa II: falsa. Na primeira ocorrência, a conjunção mas foi empregada com valor de retificação. Logo, poderia ser substituída pela expressão e sim sem que houvesse alteração do sentido: "...não é simplesmente o que nos rodeia, e sim um espaço construído pelo trabalho [...]". Já na segunda ocorrência, a conjunção mas possui valor aditivo, desta forma, a substituição por e sim não é adequada, pois alteraria o sentido original.

  Afirmativa III: verdadeira. Os pronomes relativos são empregados para recuperar um termo já citado na oração, a fim de evitar sua repetição. Na primeira oração, o pronome relativo que retoma o termo o (que equivale a aquilo). O pronome relativo onde possui função locativa e retoma o substantivo lugar, citado anteriormente.

  Afirmativa IV: falsa. O pronome lhe (equivalente a a ele ou a ela e seus variantes) pode exercer função sintática de objeto indireto ou de complemento nominal. Ele desempenhará função de objeto indireto quando estiver complementando o sentido de um verbo e de complemento nominal quando completar o sentido de um nome. Na oração que lhe possam ser úteis, o pronome lhe complementa o sentido do adjetivo úteis (que possam ser úteis a ele), logo, exerce função de complemento nominal. O mesmo ocorre em "a lógica que lhe é inerente (a lógica que é inerente a ele). O único caso em que o pronome lhe funciona como objeto indireto é em: que lhe garantam uma estabilidade (que garantam a ele uma estabilidade). Observe que, nesse caso, o pronome lhe complementa o sentido do verbo transitivo indireto garantir.

  Afirmativa V: verdadeira. Na primeira ocorrência, o sinal de dois-pontos é introduzido para esclarecer a que corresponde o labor. = O labor corresponde a uma das condições da nossa existência na Terra: a vida. Na segunda ocorrência, os dois-pontos também foram empregados para introduzir um esclarecimento do que é dito anteriormente.

  Portanto, a alternativa que apresenta a sequência correta é a E.

• Acertei, mas não vou te enganar não , o português tem que fazer por partes pois parece que a banca quer causar um cansaço mental no candidato .

  rumo a PPMG se deus quiser

Questão 3834829

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Crase; Flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva); Interpretação de Textos; Morfologia - Pronomes; Morfologia - Verbos; Pronome de tratamento; Pronomes demonstrativos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Texto 2

Investir em educação ‘fecha’ prisões

Entrevista da BBC News Brasil com Clara Grisot.

Clara Grisot, formada em ciências políticas e sociologia, é cofundadora da associação francesa Prison Insider, que coleta informações sobre as condições das prisões no mundo.

BBC News Brasil – Pesquisas no Brasil indicam que a maioria concorda com a afirmação de que “bandido bom é bandido morto”. Qual seria a reação em outros países desenvolvidos?

Grisot – Esse tipo de discurso não é algo específico do Brasil. É uma visão comum no mundo. Vemos que a sociedade tem uma real falta de empatia em relação [……] pessoas encarceradas. O tratamento dado aos presidiários não interessa [……] quase ninguém, mas constatamos que isso é ainda mais forte nos países com grandes desigualdades sociais.

BBC News Brasil – De que forma a violência no Brasil, que afeta a população diariamente, influencia o olhar dos brasileiros sobre a situação nos presídios?

Grisot – O que acontece dentro das prisões em países com muita violência é a exacerbação do que acontece nas ruas. Isso explica [……] violência que surge regularmente no sistema carcerário brasileiro e, certamente, o olhar dos brasileiros sobre a situação do sistema prisional do país. Já é tão violento fora (nas ruas) que o que acontece dentro das prisões é praticamente algo que não lhes diz respeito.

BBC News Brasil – No Brasil e em outros países, prevalece a visão de que penas mais severas reduziriam os riscos da pessoa cometer um crime. Você concorda com isso?

Grisot – Com base nas informações que pudemos obter em todos os países do mundo, percebemos que a prisão não funciona. Quanto mais as penas forem longas e os prisioneiros forem tratados como um nada, menos preparamos seu retorno [……] sociedade. A prisão destrói. Estudos mostram que quanto menos a pessoa ficar presa, menos ela ficará dessocializada e menores serão as chances de reincidência. Se ela não voltar [……] praticar um delito, não haverá novas vítimas. Todo esse discurso de repressão produz efeitos contrários ao desejado. É paradoxal. Se as pessoas realmente estivessem ao lado das vítimas, elas seriam favoráveis a penas alternativas.

BBC News Brasil – Muitos no Brasil acham que um país sem recursos suficientes para a educação não deveria investir em presídios. Qual é a sua avaliação?

Grisot – A corrida para o aprisionamento e a construção de prisões têm um custo extremamente alto tanto economicamente quanto socialmente. O Brasil dá continuidade a uma política repressiva que fracassou, sobretudo nos Estados Unidos, onde certos Estados gastam mais com prisões do que com universidades. Isso tem efeitos devastadores, com consequências sobre comunidades e gerações inteiras. Alguns têm recuado em razão dos estragos constatados. A educação é uma das primeiras muralhas contra a pobreza. São os pobres que são presos em massa e isso em todos os lugares. Construir presídios em detrimento da educação é uma escolha infeliz porque apostar na educação significa fechar prisões.

BBC News Brasil – No Brasil, difundiu-se a ideia de que os direitos humanos são os “direitos dos manos”, dos bandidos. O que explica isso?

Grisot – Isso faz parte de uma retórica clássica que chamamos de populismo penal que quer dividir os direitos humanos. Nós dizemos que os direitos humanos são indivisíveis e não podem ser negociados. Todos devem ser tratados com dignidade. Seria um grande retrocesso pensar o contrário.

FERNANDES, Daniela. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-48445684 Acesso em 18 out.2019. [Adaptado]

Texto 3

Projeto leva leitura a presos em Santa Catarina

Santa Catarina tem 5,5 mil presos participando do Projeto Despertar Pela Leitura desenvolvido no sistema prisional do Estado. Viabilizado por meio de uma parceria entre a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) e a Secretaria da Educação (SED), o programa estimula a reinserção social do interno por meio da literatura, podendo resultar em quatro dias de remição de pena por livro lido.

Para integrar o projeto e obter o benefício, não basta apenas ler o livro. Depois de participar de uma prova de nivelamento, os internos selecionados recebem as orientações e um livro, que deverá ser lido na cela em até 30 dias. Passado o período, retornam à sala de aula para escrever uma resenha. O texto é avaliado pela comissão de ensino da unidade prisional e lhe é atribuída uma nota, sendo que a média de aprovação é 6,0 (seis). Se o reeducando for aprovado, o documento é encaminhado para o juiz da Vara de Execuções Penais, que concede ou não a remição de quatro dias de pena. Se não conseguir alcançar a média, tem mais uma chance para escrever nova resenha. Caso ainda não obtenha a pontuação mínima, o detento precisa começar a leitura de um novo livro. Cada interno pode ler até 12 livros por ano o que garante remição de 48 dias de pena.

Os livros que fazem parte do projeto são selecionados e devem seguir critérios como contribuir para a formação intelectual do interno e não estimular a violência. De acordo com a professora que atua no projeto, os textos produzidos pelos detentos revelam uma reflexão acerca dos atos que cometeram e que os levaram a estar atrás das grades. Além promover a autoanálise, o projeto tem se mostrado bastante eficiente na melhoria da produção textual, tanto que 160 internos estão cursando o ensino superior.

A Gerente de Desenvolvimento Educacional do Departamento de Administração Prisional (Deap) assinala que, no início, o objetivo do interno é apenas a remição da pena. “Mas a partir do momento em que ele começa a ter contato com a literatura, em muitos casos, é possível notar uma mudança no seu comportamento para melhor”, comenta. Segundo ela, “nosso objetivo, enquanto estado, é devolver essa pessoa privada de liberdade para a sociedade, para sua família, para sua comunidade, com uma perspectiva de vida melhor do que quando entrou no sistema”.

Para o titular da SAP, a educação constitui-se também em uma estratégia de segurança prisional. “Na medida em que podemos oferecer trabalho e ensino para o interno, ele começa a ter uma nova perspectiva de vida, se aproxima dos familiares e tem a possibilidade de recuperar os laços sociais.”

IENSEN, Jacqueline. Disponível em: http://www.sed.sc.gov.br/secretaria/imprensa/noticias/30389- projeto-leva-leitura-a-5-5-mil-presos-em-santa-catarina Acesso em: 18 out 2019. [Adaptado]

Analise as afirmativas abaixo em relação ao texto 2.

1. Clara Grisot, cofundadora da associação francesa Prison Insider, recebe, na entrevista, o tratamento formal de Vossa Senhoria, o que se infere da formulação “Qual é a sua avaliação?” (4ª pergunta).

2. Quanto ao sinal indicativo de crase, a grafia correta dos cinco vocábulos, na sequência das lacunas [……] nas respostas da entrevista, é: às • à • a • à • à.

3. Em “constatamos que isso é ainda mais forte nos países com grandes desigualdades sociais” (1ª resposta), o pronome sublinhado faz referência ao desinteresse pelo tratamento dado aos presidiários.

4. Em “Quanto mais as penas forem longas e os prisioneiros forem tratados como um nada, menos preparamos seu retorno [……] sociedade” (3ª resposta), as formas verbais sublinhadas estão, respectivamente, na voz passiva e ativa.

5. Em “não haverá novas vítimas” (3ª resposta), o verbo haver é impessoal e pode ser substituído por “existirá”, sem prejuízo de significado e sem desvio da norma culta da língua escrita.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• B. São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
• E. São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  → 1. Clara Grisot, cofundadora da associação francesa Prison Insider, recebe, na entrevista, o tratamento formal de Vossa Senhoria, o que se infere da formulação “Qual é a sua avaliação?” → incorreto, na terceira pergunta observamos o uso do pronome "você", ou seja, foi feito um tratamento mais informalizado (=No Brasil e em outros países, prevalece a visão de que penas mais severas reduziriam os riscos da pessoa cometer um crime. Você concorda com isso?).

  → 2. Quanto ao sinal indicativo de crase, a grafia correta dos cinco vocábulos, na sequência das lacunas [……] nas respostas da entrevista, é: às • à • a • à • à → segunda lacuna "O tratamento dado aos presidiários não interessa [a] quase ninguém → interessa a alguém "preposição a", mas não temos o artigo definido "a" para que se forme a crase.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• . Em “Quanto mais as penas forem longas e os prisioneiros forem tratados como um nada, menos preparamos seu retorno [……] sociedade” (3a resposta), as formas verbais sublinhadas estão, respectivamente, na voz passiva e ativa

  Na prova original o verbo preparamos também está sublinhado.

• Parabéns! Você acertou!

  Rumo a PPMG . Continue .... Fé em deus

  obs que prova chata ! te cansa mentalmente ...

Questão 3834832

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto 2

Investir em educação ‘fecha’ prisões

Entrevista da BBC News Brasil com Clara Grisot.

Clara Grisot, formada em ciências políticas e sociologia, é cofundadora da associação francesa Prison Insider, que coleta informações sobre as condições das prisões no mundo.

BBC News Brasil – Pesquisas no Brasil indicam que a maioria concorda com a afirmação de que “bandido bom é bandido morto”. Qual seria a reação em outros países desenvolvidos?

Grisot – Esse tipo de discurso não é algo específico do Brasil. É uma visão comum no mundo. Vemos que a sociedade tem uma real falta de empatia em relação [……] pessoas encarceradas. O tratamento dado aos presidiários não interessa [……] quase ninguém, mas constatamos que isso é ainda mais forte nos países com grandes desigualdades sociais.

BBC News Brasil – De que forma a violência no Brasil, que afeta a população diariamente, influencia o olhar dos brasileiros sobre a situação nos presídios?

Grisot – O que acontece dentro das prisões em países com muita violência é a exacerbação do que acontece nas ruas. Isso explica [……] violência que surge regularmente no sistema carcerário brasileiro e, certamente, o olhar dos brasileiros sobre a situação do sistema prisional do país. Já é tão violento fora (nas ruas) que o que acontece dentro das prisões é praticamente algo que não lhes diz respeito.

BBC News Brasil – No Brasil e em outros países, prevalece a visão de que penas mais severas reduziriam os riscos da pessoa cometer um crime. Você concorda com isso?

Grisot – Com base nas informações que pudemos obter em todos os países do mundo, percebemos que a prisão não funciona. Quanto mais as penas forem longas e os prisioneiros forem tratados como um nada, menos preparamos seu retorno [……] sociedade. A prisão destrói. Estudos mostram que quanto menos a pessoa ficar presa, menos ela ficará dessocializada e menores serão as chances de reincidência. Se ela não voltar [……] praticar um delito, não haverá novas vítimas. Todo esse discurso de repressão produz efeitos contrários ao desejado. É paradoxal. Se as pessoas realmente estivessem ao lado das vítimas, elas seriam favoráveis a penas alternativas.

BBC News Brasil – Muitos no Brasil acham que um país sem recursos suficientes para a educação não deveria investir em presídios. Qual é a sua avaliação?

Grisot – A corrida para o aprisionamento e a construção de prisões têm um custo extremamente alto tanto economicamente quanto socialmente. O Brasil dá continuidade a uma política repressiva que fracassou, sobretudo nos Estados Unidos, onde certos Estados gastam mais com prisões do que com universidades. Isso tem efeitos devastadores, com consequências sobre comunidades e gerações inteiras. Alguns têm recuado em razão dos estragos constatados. A educação é uma das primeiras muralhas contra a pobreza. São os pobres que são presos em massa e isso em todos os lugares. Construir presídios em detrimento da educação é uma escolha infeliz porque apostar na educação significa fechar prisões.

BBC News Brasil – No Brasil, difundiu-se a ideia de que os direitos humanos são os “direitos dos manos”, dos bandidos. O que explica isso?

Grisot – Isso faz parte de uma retórica clássica que chamamos de populismo penal que quer dividir os direitos humanos. Nós dizemos que os direitos humanos são indivisíveis e não podem ser negociados. Todos devem ser tratados com dignidade. Seria um grande retrocesso pensar o contrário.

FERNANDES, Daniela. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-48445684 Acesso em 18 out.2019. [Adaptado]

Texto 3

Projeto leva leitura a presos em Santa Catarina

Santa Catarina tem 5,5 mil presos participando do Projeto Despertar Pela Leitura desenvolvido no sistema prisional do Estado. Viabilizado por meio de uma parceria entre a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) e a Secretaria da Educação (SED), o programa estimula a reinserção social do interno por meio da literatura, podendo resultar em quatro dias de remição de pena por livro lido.

Para integrar o projeto e obter o benefício, não basta apenas ler o livro. Depois de participar de uma prova de nivelamento, os internos selecionados recebem as orientações e um livro, que deverá ser lido na cela em até 30 dias. Passado o período, retornam à sala de aula para escrever uma resenha. O texto é avaliado pela comissão de ensino da unidade prisional e lhe é atribuída uma nota, sendo que a média de aprovação é 6,0 (seis). Se o reeducando for aprovado, o documento é encaminhado para o juiz da Vara de Execuções Penais, que concede ou não a remição de quatro dias de pena. Se não conseguir alcançar a média, tem mais uma chance para escrever nova resenha. Caso ainda não obtenha a pontuação mínima, o detento precisa começar a leitura de um novo livro. Cada interno pode ler até 12 livros por ano o que garante remição de 48 dias de pena.

Os livros que fazem parte do projeto são selecionados e devem seguir critérios como contribuir para a formação intelectual do interno e não estimular a violência. De acordo com a professora que atua no projeto, os textos produzidos pelos detentos revelam uma reflexão acerca dos atos que cometeram e que os levaram a estar atrás das grades. Além promover a autoanálise, o projeto tem se mostrado bastante eficiente na melhoria da produção textual, tanto que 160 internos estão cursando o ensino superior.

A Gerente de Desenvolvimento Educacional do Departamento de Administração Prisional (Deap) assinala que, no início, o objetivo do interno é apenas a remição da pena. “Mas a partir do momento em que ele começa a ter contato com a literatura, em muitos casos, é possível notar uma mudança no seu comportamento para melhor”, comenta. Segundo ela, “nosso objetivo, enquanto estado, é devolver essa pessoa privada de liberdade para a sociedade, para sua família, para sua comunidade, com uma perspectiva de vida melhor do que quando entrou no sistema”.

Para o titular da SAP, a educação constitui-se também em uma estratégia de segurança prisional. “Na medida em que podemos oferecer trabalho e ensino para o interno, ele começa a ter uma nova perspectiva de vida, se aproxima dos familiares e tem a possibilidade de recuperar os laços sociais.”

IENSEN, Jacqueline. Disponível em: http://www.sed.sc.gov.br/secretaria/imprensa/noticias/30389- projeto-leva-leitura-a-5-5-mil-presos-em-santa-catarina Acesso em: 18 out 2019. [Adaptado]

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), considerando o seu contexto (texto 2).

( ) O texto apresenta orientação dialógica no formato de perguntas e respostas, o que o torna dinâmico e interativo.

( ) Trata-se de um texto prescritivo, que orienta o leitor sobre como agir em situações de violência e desconfiança.

( ) Os argumentos do texto apresentam um olhar comparado com experiências prisionais em outros países, além de revelarem um posicionamento da entrevistada.

( ) O populismo penal é uma retórica que coloca em questão a indivisibilidade dos direitos humanos.

( ) O texto reflete um posicionamento ambivalente da entrevistada, que ora defende investimento público em um modelo prisional repressivo, ora defende investimento em universidades, especialmente em países violentos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V • V • F • V • F
• B. V • F • V • V • F
• C. V • F • F • V • V
• D. F • V • V • F • V
• E. F • V • V • F • F

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  (V) O texto apresenta orientação dialógica no formato de perguntas e respostas, o que o torna dinâmico e interativo → correto, exatamente o que diz a questão, um texto de formato leve e dinâmico, formatado em perguntas e respostas, uma entrevista.

  (F) Trata-se de um texto prescritivo, que orienta o leitor sobre como agir em situações de violência e desconfiança → incorreto, não há qualquer orientação no texto.

  (V) Os argumentos do texto apresentam um olhar comparado com experiências prisionais em outros países, além de revelarem um posicionamento da entrevistada → correto (=O Brasil dá continuidade a uma política repressiva que fracassou, sobretudo nos Estados Unidos, onde certos Estados gastam mais com prisões do que com universidades) → observa-se a experiência que a autora traz dos EUA e além disso a autora tem um posicionamento claro que o Estado deve investir mais em educação.

  (V) O populismo penal é uma retórica que coloca em questão a indivisibilidade dos direitos humanos.

  (F) O texto reflete um posicionamento ambivalente da entrevistada, que ora defende investimento público em um modelo prisional repressivo, ora defende investimento em universidades, especialmente em países violentos → incorreto, ambivalência (=posição com dois valores contrários), a autora só tem um ponto de vista que vai na mesma direção: menos presídios e mais educação.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

Questão 3834835

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Acentuação Gráfica: Proparoxítonas, Paraxítonas, Oxítonas e Hiatos; Ortografia

Texto 2

Investir em educação ‘fecha’ prisões

Entrevista da BBC News Brasil com Clara Grisot.

Clara Grisot, formada em ciências políticas e sociologia, é cofundadora da associação francesa Prison Insider, que coleta informações sobre as condições das prisões no mundo.

BBC News Brasil – Pesquisas no Brasil indicam que a maioria concorda com a afirmação de que “bandido bom é bandido morto”. Qual seria a reação em outros países desenvolvidos?

Grisot – Esse tipo de discurso não é algo específico do Brasil. É uma visão comum no mundo. Vemos que a sociedade tem uma real falta de empatia em relação [……] pessoas encarceradas. O tratamento dado aos presidiários não interessa [……] quase ninguém, mas constatamos que isso é ainda mais forte nos países com grandes desigualdades sociais.

BBC News Brasil – De que forma a violência no Brasil, que afeta a população diariamente, influencia o olhar dos brasileiros sobre a situação nos presídios?

Grisot – O que acontece dentro das prisões em países com muita violência é a exacerbação do que acontece nas ruas. Isso explica [……] violência que surge regularmente no sistema carcerário brasileiro e, certamente, o olhar dos brasileiros sobre a situação do sistema prisional do país. Já é tão violento fora (nas ruas) que o que acontece dentro das prisões é praticamente algo que não lhes diz respeito.

BBC News Brasil – No Brasil e em outros países, prevalece a visão de que penas mais severas reduziriam os riscos da pessoa cometer um crime. Você concorda com isso?

Grisot – Com base nas informações que pudemos obter em todos os países do mundo, percebemos que a prisão não funciona. Quanto mais as penas forem longas e os prisioneiros forem tratados como um nada, menos preparamos seu retorno [……] sociedade. A prisão destrói. Estudos mostram que quanto menos a pessoa ficar presa, menos ela ficará dessocializada e menores serão as chances de reincidência. Se ela não voltar [……] praticar um delito, não haverá novas vítimas. Todo esse discurso de repressão produz efeitos contrários ao desejado. É paradoxal. Se as pessoas realmente estivessem ao lado das vítimas, elas seriam favoráveis a penas alternativas.

BBC News Brasil – Muitos no Brasil acham que um país sem recursos suficientes para a educação não deveria investir em presídios. Qual é a sua avaliação?

Grisot – A corrida para o aprisionamento e a construção de prisões têm um custo extremamente alto tanto economicamente quanto socialmente. O Brasil dá continuidade a uma política repressiva que fracassou, sobretudo nos Estados Unidos, onde certos Estados gastam mais com prisões do que com universidades. Isso tem efeitos devastadores, com consequências sobre comunidades e gerações inteiras. Alguns têm recuado em razão dos estragos constatados. A educação é uma das primeiras muralhas contra a pobreza. São os pobres que são presos em massa e isso em todos os lugares. Construir presídios em detrimento da educação é uma escolha infeliz porque apostar na educação significa fechar prisões.

BBC News Brasil – No Brasil, difundiu-se a ideia de que os direitos humanos são os “direitos dos manos”, dos bandidos. O que explica isso?

Grisot – Isso faz parte de uma retórica clássica que chamamos de populismo penal que quer dividir os direitos humanos. Nós dizemos que os direitos humanos são indivisíveis e não podem ser negociados. Todos devem ser tratados com dignidade. Seria um grande retrocesso pensar o contrário.

FERNANDES, Daniela. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-48445684 Acesso em 18 out.2019. [Adaptado]

Texto 3

Projeto leva leitura a presos em Santa Catarina

Santa Catarina tem 5,5 mil presos participando do Projeto Despertar Pela Leitura desenvolvido no sistema prisional do Estado. Viabilizado por meio de uma parceria entre a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) e a Secretaria da Educação (SED), o programa estimula a reinserção social do interno por meio da literatura, podendo resultar em quatro dias de remição de pena por livro lido.

Para integrar o projeto e obter o benefício, não basta apenas ler o livro. Depois de participar de uma prova de nivelamento, os internos selecionados recebem as orientações e um livro, que deverá ser lido na cela em até 30 dias. Passado o período, retornam à sala de aula para escrever uma resenha. O texto é avaliado pela comissão de ensino da unidade prisional e lhe é atribuída uma nota, sendo que a média de aprovação é 6,0 (seis). Se o reeducando for aprovado, o documento é encaminhado para o juiz da Vara de Execuções Penais, que concede ou não a remição de quatro dias de pena. Se não conseguir alcançar a média, tem mais uma chance para escrever nova resenha. Caso ainda não obtenha a pontuação mínima, o detento precisa começar a leitura de um novo livro. Cada interno pode ler até 12 livros por ano o que garante remição de 48 dias de pena.

Os livros que fazem parte do projeto são selecionados e devem seguir critérios como contribuir para a formação intelectual do interno e não estimular a violência. De acordo com a professora que atua no projeto, os textos produzidos pelos detentos revelam uma reflexão acerca dos atos que cometeram e que os levaram a estar atrás das grades. Além promover a autoanálise, o projeto tem se mostrado bastante eficiente na melhoria da produção textual, tanto que 160 internos estão cursando o ensino superior.

A Gerente de Desenvolvimento Educacional do Departamento de Administração Prisional (Deap) assinala que, no início, o objetivo do interno é apenas a remição da pena. “Mas a partir do momento em que ele começa a ter contato com a literatura, em muitos casos, é possível notar uma mudança no seu comportamento para melhor”, comenta. Segundo ela, “nosso objetivo, enquanto estado, é devolver essa pessoa privada de liberdade para a sociedade, para sua família, para sua comunidade, com uma perspectiva de vida melhor do que quando entrou no sistema”.

Para o titular da SAP, a educação constitui-se também em uma estratégia de segurança prisional. “Na medida em que podemos oferecer trabalho e ensino para o interno, ele começa a ter uma nova perspectiva de vida, se aproxima dos familiares e tem a possibilidade de recuperar os laços sociais.”

IENSEN, Jacqueline. Disponível em: http://www.sed.sc.gov.br/secretaria/imprensa/noticias/30389- projeto-leva-leitura-a-5-5-mil-presos-em-santa-catarina Acesso em: 18 out 2019. [Adaptado]

Assinale a alternativa em que todas as palavras seguem a mesma regra de acentuação gráfica.

• A. vítimas • clássica • básica • ficará • haverá
• B. básica • âmbito • biológico • retórica • construído
• C. existência • sobrevivência • ciências • âmbito • têm
• D. indivisíveis • também • favoráveis • além • gerações
• E. convivência • espécies • relevância • presídio • carcerário

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  A) vítimas • clássica • básica • ficará • haverá → as três primeiras são proparoxítonas e as duas últimas são oxítonas terminadas em -a.

  B) básica • âmbito • biológico • retórica • construído → todas são proparoxítonas, exceto a última que é acentuada devido à regra dos hiatos ("i" tônico formando hiato com a vogal anterior).

  C) existência • sobrevivência • ciências • âmbito • têm → as três primeiras são paroxítonas terminadas em ditongo, a quarta é proparoxítona e a última marca o acento diferencial da terceira pessoa do plural do presente do indicativo.

  D) indivisíveis • também • favoráveis • além • gerações → paroxítona terminada em ditongo, oxítona terminada em -em, paroxítona terminada em ditongo, oxítona terminada em -em e oxítona que não entra na regra de acentuação, o til (~) é uma mera marca de nasalização.

  E) convivência • espécies • relevância • presídio • carcerário → todas palavras são paroxítonas terminadas em ditongo, ou, a depender da banca, proparoxítonas eventuais/acidentais.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

Questão 3834838

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Português

Texto 2

Investir em educação ‘fecha’ prisões

Entrevista da BBC News Brasil com Clara Grisot.

Clara Grisot, formada em ciências políticas e sociologia, é cofundadora da associação francesa Prison Insider, que coleta informações sobre as condições das prisões no mundo.

BBC News Brasil – Pesquisas no Brasil indicam que a maioria concorda com a afirmação de que “bandido bom é bandido morto”. Qual seria a reação em outros países desenvolvidos?

Grisot – Esse tipo de discurso não é algo específico do Brasil. É uma visão comum no mundo. Vemos que a sociedade tem uma real falta de empatia em relação [……] pessoas encarceradas. O tratamento dado aos presidiários não interessa [……] quase ninguém, mas constatamos que isso é ainda mais forte nos países com grandes desigualdades sociais.

BBC News Brasil – De que forma a violência no Brasil, que afeta a população diariamente, influencia o olhar dos brasileiros sobre a situação nos presídios?

Grisot – O que acontece dentro das prisões em países com muita violência é a exacerbação do que acontece nas ruas. Isso explica [……] violência que surge regularmente no sistema carcerário brasileiro e, certamente, o olhar dos brasileiros sobre a situação do sistema prisional do país. Já é tão violento fora (nas ruas) que o que acontece dentro das prisões é praticamente algo que não lhes diz respeito.

BBC News Brasil – No Brasil e em outros países, prevalece a visão de que penas mais severas reduziriam os riscos da pessoa cometer um crime. Você concorda com isso?

Grisot – Com base nas informações que pudemos obter em todos os países do mundo, percebemos que a prisão não funciona. Quanto mais as penas forem longas e os prisioneiros forem tratados como um nada, menos preparamos seu retorno [……] sociedade. A prisão destrói. Estudos mostram que quanto menos a pessoa ficar presa, menos ela ficará dessocializada e menores serão as chances de reincidência. Se ela não voltar [……] praticar um delito, não haverá novas vítimas. Todo esse discurso de repressão produz efeitos contrários ao desejado. É paradoxal. Se as pessoas realmente estivessem ao lado das vítimas, elas seriam favoráveis a penas alternativas.

BBC News Brasil – Muitos no Brasil acham que um país sem recursos suficientes para a educação não deveria investir em presídios. Qual é a sua avaliação?

Grisot – A corrida para o aprisionamento e a construção de prisões têm um custo extremamente alto tanto economicamente quanto socialmente. O Brasil dá continuidade a uma política repressiva que fracassou, sobretudo nos Estados Unidos, onde certos Estados gastam mais com prisões do que com universidades. Isso tem efeitos devastadores, com consequências sobre comunidades e gerações inteiras. Alguns têm recuado em razão dos estragos constatados. A educação é uma das primeiras muralhas contra a pobreza. São os pobres que são presos em massa e isso em todos os lugares. Construir presídios em detrimento da educação é uma escolha infeliz porque apostar na educação significa fechar prisões.

BBC News Brasil – No Brasil, difundiu-se a ideia de que os direitos humanos são os “direitos dos manos”, dos bandidos. O que explica isso?

Grisot – Isso faz parte de uma retórica clássica que chamamos de populismo penal que quer dividir os direitos humanos. Nós dizemos que os direitos humanos são indivisíveis e não podem ser negociados. Todos devem ser tratados com dignidade. Seria um grande retrocesso pensar o contrário.

FERNANDES, Daniela. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-48445684 Acesso em 18 out.2019. [Adaptado]

Texto 3

Projeto leva leitura a presos em Santa Catarina

Santa Catarina tem 5,5 mil presos participando do Projeto Despertar Pela Leitura desenvolvido no sistema prisional do Estado. Viabilizado por meio de uma parceria entre a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) e a Secretaria da Educação (SED), o programa estimula a reinserção social do interno por meio da literatura, podendo resultar em quatro dias de remição de pena por livro lido.

Para integrar o projeto e obter o benefício, não basta apenas ler o livro. Depois de participar de uma prova de nivelamento, os internos selecionados recebem as orientações e um livro, que deverá ser lido na cela em até 30 dias. Passado o período, retornam à sala de aula para escrever uma resenha. O texto é avaliado pela comissão de ensino da unidade prisional e lhe é atribuída uma nota, sendo que a média de aprovação é 6,0 (seis). Se o reeducando for aprovado, o documento é encaminhado para o juiz da Vara de Execuções Penais, que concede ou não a remição de quatro dias de pena. Se não conseguir alcançar a média, tem mais uma chance para escrever nova resenha. Caso ainda não obtenha a pontuação mínima, o detento precisa começar a leitura de um novo livro. Cada interno pode ler até 12 livros por ano o que garante remição de 48 dias de pena.

Os livros que fazem parte do projeto são selecionados e devem seguir critérios como contribuir para a formação intelectual do interno e não estimular a violência. De acordo com a professora que atua no projeto, os textos produzidos pelos detentos revelam uma reflexão acerca dos atos que cometeram e que os levaram a estar atrás das grades. Além promover a autoanálise, o projeto tem se mostrado bastante eficiente na melhoria da produção textual, tanto que 160 internos estão cursando o ensino superior.

A Gerente de Desenvolvimento Educacional do Departamento de Administração Prisional (Deap) assinala que, no início, o objetivo do interno é apenas a remição da pena. “Mas a partir do momento em que ele começa a ter contato com a literatura, em muitos casos, é possível notar uma mudança no seu comportamento para melhor”, comenta. Segundo ela, “nosso objetivo, enquanto estado, é devolver essa pessoa privada de liberdade para a sociedade, para sua família, para sua comunidade, com uma perspectiva de vida melhor do que quando entrou no sistema”.

Para o titular da SAP, a educação constitui-se também em uma estratégia de segurança prisional. “Na medida em que podemos oferecer trabalho e ensino para o interno, ele começa a ter uma nova perspectiva de vida, se aproxima dos familiares e tem a possibilidade de recuperar os laços sociais.”

IENSEN, Jacqueline. Disponível em: http://www.sed.sc.gov.br/secretaria/imprensa/noticias/30389- projeto-leva-leitura-a-5-5-mil-presos-em-santa-catarina Acesso em: 18 out 2019. [Adaptado]

Numere os parênteses abaixo de acordo com o número associado a cada par de classes de palavras.

Coluna 1 Classes de palavras

1. substantivo / substantivo

2. adjetivo / adjetivo

3. substantivo / adjetivo

4. adjetivo / substantivo

Coluna 2 Palavras (retiradas do texto 2)

( ) “pessoas encarceradas” (1ª resposta) / “sistema carcerário brasileiro” (2ª resposta)

( ) ”tratamento dado aos presidiários” (1ª resposta) / “Construir presídios em detrimento da educação” (4ª resposta)

( ) ”no sistema carcerário brasileiro” (2ª resposta) / “o olhar dos brasileiros sobre a situação” (2ª resposta)

( ) ”favoráveis a penas alternativas” (3ª resposta) / “chamamos de populismo penal” (5ª resposta)

( ) “os prisioneiros forem tratados” (3ª resposta) / “A corrida para o aprisionamento” (4ª resposta)

( ) “O que acontece dentro das prisões” (2ª resposta) / “a situação do sistema prisional do país” (2ª resposta)

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

• A. 1 • 1 • 4 • 3 • 3 • 2
• B. 2 • 1 • 4 • 3 • 2 • 3
• C. 2 • 3 • 1 • 2 • 4 • 1
• D. 3 • 4 • 2 • 1 • 2 • 4
• E. 4 • 2 • 2 • 1 • 1 • 3

Gabarito: A

Questão 3834841

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Ortografia

Assinale a alternativa cuja sequência de palavras apresenta a mesma formação de plural.

• A. alemão • tabelião • grão • anão • pagão
• B. satisfação • cordão • limão • paixão • razão
• C. ação • cirurgião • estação • capitão • artesão
• D. situação • botão • cirurgião • escrivão • charlatão
• E. associação • situação • guardião • refrão • sacristão

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  A) alemão • tabelião • grão • anão • pagão → plural de alemão (=alemães) e grão (=grãos).

  B) satisfação • cordão • limão • paixão • razão → correto, todas palavras fazem o plural com terminação -ões (=satisfações, cordões, limões, paixões e razões).

  C) ação • cirurgião • estação • capitão • artesão → plural de estação (=estações) e capitão (capitães).

  D) situação • botão • cirurgião • escrivão • charlatão → plural de botão (=botões) e de escrivão (escrivães).

  E) associação • situação • guardião • refrão • sacristão → plural de situação (=situações) e de sacristão (sacristães ou sacristãos).

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Parabéns! Você acertou! Rumo PPMG foco !

• As vezes a gente até fala corretamente o plural, mas diante de alternativas esse trem confunde pra carai!

Questão 3834844

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto 2

Investir em educação ‘fecha’ prisões

Entrevista da BBC News Brasil com Clara Grisot.

Clara Grisot, formada em ciências políticas e sociologia, é cofundadora da associação francesa Prison Insider, que coleta informações sobre as condições das prisões no mundo.

BBC News Brasil – Pesquisas no Brasil indicam que a maioria concorda com a afirmação de que “bandido bom é bandido morto”. Qual seria a reação em outros países desenvolvidos?

Grisot – Esse tipo de discurso não é algo específico do Brasil. É uma visão comum no mundo. Vemos que a sociedade tem uma real falta de empatia em relação [……] pessoas encarceradas. O tratamento dado aos presidiários não interessa [……] quase ninguém, mas constatamos que isso é ainda mais forte nos países com grandes desigualdades sociais.

BBC News Brasil – De que forma a violência no Brasil, que afeta a população diariamente, influencia o olhar dos brasileiros sobre a situação nos presídios?

Grisot – O que acontece dentro das prisões em países com muita violência é a exacerbação do que acontece nas ruas. Isso explica [……] violência que surge regularmente no sistema carcerário brasileiro e, certamente, o olhar dos brasileiros sobre a situação do sistema prisional do país. Já é tão violento fora (nas ruas) que o que acontece dentro das prisões é praticamente algo que não lhes diz respeito.

BBC News Brasil – No Brasil e em outros países, prevalece a visão de que penas mais severas reduziriam os riscos da pessoa cometer um crime. Você concorda com isso?

Grisot – Com base nas informações que pudemos obter em todos os países do mundo, percebemos que a prisão não funciona. Quanto mais as penas forem longas e os prisioneiros forem tratados como um nada, menos preparamos seu retorno [……] sociedade. A prisão destrói. Estudos mostram que quanto menos a pessoa ficar presa, menos ela ficará dessocializada e menores serão as chances de reincidência. Se ela não voltar [……] praticar um delito, não haverá novas vítimas. Todo esse discurso de repressão produz efeitos contrários ao desejado. É paradoxal. Se as pessoas realmente estivessem ao lado das vítimas, elas seriam favoráveis a penas alternativas.

BBC News Brasil – Muitos no Brasil acham que um país sem recursos suficientes para a educação não deveria investir em presídios. Qual é a sua avaliação?

Grisot – A corrida para o aprisionamento e a construção de prisões têm um custo extremamente alto tanto economicamente quanto socialmente. O Brasil dá continuidade a uma política repressiva que fracassou, sobretudo nos Estados Unidos, onde certos Estados gastam mais com prisões do que com universidades. Isso tem efeitos devastadores, com consequências sobre comunidades e gerações inteiras. Alguns têm recuado em razão dos estragos constatados. A educação é uma das primeiras muralhas contra a pobreza. São os pobres que são presos em massa e isso em todos os lugares. Construir presídios em detrimento da educação é uma escolha infeliz porque apostar na educação significa fechar prisões.

BBC News Brasil – No Brasil, difundiu-se a ideia de que os direitos humanos são os “direitos dos manos”, dos bandidos. O que explica isso?

Grisot – Isso faz parte de uma retórica clássica que chamamos de populismo penal que quer dividir os direitos humanos. Nós dizemos que os direitos humanos são indivisíveis e não podem ser negociados. Todos devem ser tratados com dignidade. Seria um grande retrocesso pensar o contrário.

FERNANDES, Daniela. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-48445684 Acesso em 18 out.2019. [Adaptado]

Texto 3

Projeto leva leitura a presos em Santa Catarina

Santa Catarina tem 5,5 mil presos participando do Projeto Despertar Pela Leitura desenvolvido no sistema prisional do Estado. Viabilizado por meio de uma parceria entre a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) e a Secretaria da Educação (SED), o programa estimula a reinserção social do interno por meio da literatura, podendo resultar em quatro dias de remição de pena por livro lido.

Para integrar o projeto e obter o benefício, não basta apenas ler o livro. Depois de participar de uma prova de nivelamento, os internos selecionados recebem as orientações e um livro, que deverá ser lido na cela em até 30 dias. Passado o período, retornam à sala de aula para escrever uma resenha. O texto é avaliado pela comissão de ensino da unidade prisional e lhe é atribuída uma nota, sendo que a média de aprovação é 6,0 (seis). Se o reeducando for aprovado, o documento é encaminhado para o juiz da Vara de Execuções Penais, que concede ou não a remição de quatro dias de pena. Se não conseguir alcançar a média, tem mais uma chance para escrever nova resenha. Caso ainda não obtenha a pontuação mínima, o detento precisa começar a leitura de um novo livro. Cada interno pode ler até 12 livros por ano o que garante remição de 48 dias de pena.

Os livros que fazem parte do projeto são selecionados e devem seguir critérios como contribuir para a formação intelectual do interno e não estimular a violência. De acordo com a professora que atua no projeto, os textos produzidos pelos detentos revelam uma reflexão acerca dos atos que cometeram e que os levaram a estar atrás das grades. Além promover a autoanálise, o projeto tem se mostrado bastante eficiente na melhoria da produção textual, tanto que 160 internos estão cursando o ensino superior.

A Gerente de Desenvolvimento Educacional do Departamento de Administração Prisional (Deap) assinala que, no início, o objetivo do interno é apenas a remição da pena. “Mas a partir do momento em que ele começa a ter contato com a literatura, em muitos casos, é possível notar uma mudança no seu comportamento para melhor”, comenta. Segundo ela, “nosso objetivo, enquanto estado, é devolver essa pessoa privada de liberdade para a sociedade, para sua família, para sua comunidade, com uma perspectiva de vida melhor do que quando entrou no sistema”.

Para o titular da SAP, a educação constitui-se também em uma estratégia de segurança prisional. “Na medida em que podemos oferecer trabalho e ensino para o interno, ele começa a ter uma nova perspectiva de vida, se aproxima dos familiares e tem a possibilidade de recuperar os laços sociais.”

IENSEN, Jacqueline. Disponível em: http://www.sed.sc.gov.br/secretaria/imprensa/noticias/30389- projeto-leva-leitura-a-5-5-mil-presos-em-santa-catarina Acesso em: 18 out 2019. [Adaptado]

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), de acordo com os textos 2 e 3.

( ) O texto 3 mostra um exemplo de reinserção social promovida pelo tratamento conferido aos detentos, diferentemente do texto 2, que não apresenta um projeto pedagógico para os presos.

( ) Ambos os textos ilustram com argumentos a importância da educação, seja para a diminuição de prisões (texto 2), seja para a mudança de comportamento dos presos (texto 3).

( ) As universidades públicas pouco podem contribuir com a formação dos presos, uma vez que elas se destinam a uma parcela privilegiada do país.

( ) Ambos os textos reforçam a importância de projetos educacionais e culturais na prisão, a exemplo da leitura de textos e da produção de artefatos manuais.

( ) Ambos os textos defendem a importância de penas alternativas em detrimento do modelo prisional atual.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V • V • F • F • F
• B. V • F • V • F • V
• C. V • F • F• V • V
• D. F • V • V • V • F
• E. F • F • V• V • F

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  (V) O texto 3 mostra um exemplo de reinserção social promovida pelo tratamento conferido aos detentos, diferentemente do texto 2, que não apresenta um projeto pedagógico para os presos → correto, o texto 3 mostra um projeto voltado ao incentivo na leitura, no texto 2 a autora apenas expõe seu ponto de vista, não apresenta um projeto pedagógico.

  (V) Ambos os textos ilustram com argumentos a importância da educação, seja para a diminuição de prisões (texto 2), seja para a mudança de comportamento dos presos (texto 3) → correto, o texto 2 ilustra que deve ser investido em educação, assim ocorreria o fechamento de prisões e o texto 3 traz mudanças de comportamentos dos presos através do processo de leitura.

  (F) As universidades públicas pouco podem contribuir com a formação dos presos, uma vez que elas se destinam a uma parcela privilegiada do país → incorreto, toda forma de educação é contributiva.

  (F) Ambos os textos reforçam a importância de projetos educacionais e culturais na prisão, a exemplo da leitura de textos e da produção de artefatos manuais → incorreto, o texto 2 apresenta apenas a opinião de uma pesquisadora que diz que deve ser investido em educação fora da prisão para que as prisões diminuam.

  (F) Ambos os textos defendem a importância de penas alternativas em detrimento do modelo prisional atual → incorreto, o texto 2 defende o investimento em educação e não menciona uma modificação feita no sistema prisional.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

Questão 3834847

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Pontuação; Uso das aspas

Texto 2

Investir em educação ‘fecha’ prisões

Entrevista da BBC News Brasil com Clara Grisot.

Clara Grisot, formada em ciências políticas e sociologia, é cofundadora da associação francesa Prison Insider, que coleta informações sobre as condições das prisões no mundo.

BBC News Brasil – Pesquisas no Brasil indicam que a maioria concorda com a afirmação de que “bandido bom é bandido morto”. Qual seria a reação em outros países desenvolvidos?

Grisot – Esse tipo de discurso não é algo específico do Brasil. É uma visão comum no mundo. Vemos que a sociedade tem uma real falta de empatia em relação [……] pessoas encarceradas. O tratamento dado aos presidiários não interessa [……] quase ninguém, mas constatamos que isso é ainda mais forte nos países com grandes desigualdades sociais.

BBC News Brasil – De que forma a violência no Brasil, que afeta a população diariamente, influencia o olhar dos brasileiros sobre a situação nos presídios?

Grisot – O que acontece dentro das prisões em países com muita violência é a exacerbação do que acontece nas ruas. Isso explica [……] violência que surge regularmente no sistema carcerário brasileiro e, certamente, o olhar dos brasileiros sobre a situação do sistema prisional do país. Já é tão violento fora (nas ruas) que o que acontece dentro das prisões é praticamente algo que não lhes diz respeito.

BBC News Brasil – No Brasil e em outros países, prevalece a visão de que penas mais severas reduziriam os riscos da pessoa cometer um crime. Você concorda com isso?

Grisot – Com base nas informações que pudemos obter em todos os países do mundo, percebemos que a prisão não funciona. Quanto mais as penas forem longas e os prisioneiros forem tratados como um nada, menos preparamos seu retorno [……] sociedade. A prisão destrói. Estudos mostram que quanto menos a pessoa ficar presa, menos ela ficará dessocializada e menores serão as chances de reincidência. Se ela não voltar [……] praticar um delito, não haverá novas vítimas. Todo esse discurso de repressão produz efeitos contrários ao desejado. É paradoxal. Se as pessoas realmente estivessem ao lado das vítimas, elas seriam favoráveis a penas alternativas.

BBC News Brasil – Muitos no Brasil acham que um país sem recursos suficientes para a educação não deveria investir em presídios. Qual é a sua avaliação?

Grisot – A corrida para o aprisionamento e a construção de prisões têm um custo extremamente alto tanto economicamente quanto socialmente. O Brasil dá continuidade a uma política repressiva que fracassou, sobretudo nos Estados Unidos, onde certos Estados gastam mais com prisões do que com universidades. Isso tem efeitos devastadores, com consequências sobre comunidades e gerações inteiras. Alguns têm recuado em razão dos estragos constatados. A educação é uma das primeiras muralhas contra a pobreza. São os pobres que são presos em massa e isso em todos os lugares. Construir presídios em detrimento da educação é uma escolha infeliz porque apostar na educação significa fechar prisões.

BBC News Brasil – No Brasil, difundiu-se a ideia de que os direitos humanos são os “direitos dos manos”, dos bandidos. O que explica isso?

Grisot – Isso faz parte de uma retórica clássica que chamamos de populismo penal que quer dividir os direitos humanos. Nós dizemos que os direitos humanos são indivisíveis e não podem ser negociados. Todos devem ser tratados com dignidade. Seria um grande retrocesso pensar o contrário.

FERNANDES, Daniela. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-48445684 Acesso em 18 out.2019. [Adaptado]

Texto 3

Projeto leva leitura a presos em Santa Catarina

Santa Catarina tem 5,5 mil presos participando do Projeto Despertar Pela Leitura desenvolvido no sistema prisional do Estado. Viabilizado por meio de uma parceria entre a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) e a Secretaria da Educação (SED), o programa estimula a reinserção social do interno por meio da literatura, podendo resultar em quatro dias de remição de pena por livro lido.

Para integrar o projeto e obter o benefício, não basta apenas ler o livro. Depois de participar de uma prova de nivelamento, os internos selecionados recebem as orientações e um livro, que deverá ser lido na cela em até 30 dias. Passado o período, retornam à sala de aula para escrever uma resenha. O texto é avaliado pela comissão de ensino da unidade prisional e lhe é atribuída uma nota, sendo que a média de aprovação é 6,0 (seis). Se o reeducando for aprovado, o documento é encaminhado para o juiz da Vara de Execuções Penais, que concede ou não a remição de quatro dias de pena. Se não conseguir alcançar a média, tem mais uma chance para escrever nova resenha. Caso ainda não obtenha a pontuação mínima, o detento precisa começar a leitura de um novo livro. Cada interno pode ler até 12 livros por ano o que garante remição de 48 dias de pena.

Os livros que fazem parte do projeto são selecionados e devem seguir critérios como contribuir para a formação intelectual do interno e não estimular a violência. De acordo com a professora que atua no projeto, os textos produzidos pelos detentos revelam uma reflexão acerca dos atos que cometeram e que os levaram a estar atrás das grades. Além promover a autoanálise, o projeto tem se mostrado bastante eficiente na melhoria da produção textual, tanto que 160 internos estão cursando o ensino superior.

A Gerente de Desenvolvimento Educacional do Departamento de Administração Prisional (Deap) assinala que, no início, o objetivo do interno é apenas a remição da pena. “Mas a partir do momento em que ele começa a ter contato com a literatura, em muitos casos, é possível notar uma mudança no seu comportamento para melhor”, comenta. Segundo ela, “nosso objetivo, enquanto estado, é devolver essa pessoa privada de liberdade para a sociedade, para sua família, para sua comunidade, com uma perspectiva de vida melhor do que quando entrou no sistema”.

Para o titular da SAP, a educação constitui-se também em uma estratégia de segurança prisional. “Na medida em que podemos oferecer trabalho e ensino para o interno, ele começa a ter uma nova perspectiva de vida, se aproxima dos familiares e tem a possibilidade de recuperar os laços sociais.”

IENSEN, Jacqueline. Disponível em: http://www.sed.sc.gov.br/secretaria/imprensa/noticias/30389- projeto-leva-leitura-a-5-5-mil-presos-em-santa-catarina Acesso em: 18 out 2019. [Adaptado]

Assinale a alternativa correta, com base no texto 3.

• A. Cabe ao juiz da Vara de Execuções Penais avaliar, selecionar e aprovar as obras literárias, bem como supervisionar a atuação dos professores no projeto.
  
• B. O uso de aspas (4º e 5º parágrafos) serve para destacar a voz da autora do texto, revelando sua perspectiva pessoal sobre o tema.
  
• C. O projeto é fruto da iniciativa de organizações não governamentais em parceria com a iniciativa privada.
  
• D. O texto relata os benefícios do Projeto Despertar Pela Leitura e aborda critérios de seleção das obras e de concessão de remição de pena.
  
• E. O texto apresenta dados estatísticos que correlacionam a leitura de textos, o ingresso em ensino superior e a entrada dos ex-detentos que participam do projeto no mercado de trabalho.
  

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  → Nome do projeto: Santa Catarina tem 5,5 mil presos participando do Projeto Despertar Pela Leitura desenvolvido no sistema prisional do Estado. 

  → Concessão de remição da pena: Para integrar o projeto e obter o benefício, não basta apenas ler o livro. Depois de participar de uma prova de nivelamento, os internos selecionados recebem as orientações e um livro, que deverá ser lido na cela em até 30 dias. Passado o período, retornam à sala de aula para escrever uma resenha [...] Cada interno pode ler até 12 livros por ano o que garante remição de 48 dias de pena.

  → Critérios de seleção das obras: Os livros que fazem parte do projeto são selecionados e devem seguir critérios como contribuir para a formação intelectual do interno e não estimular a violência. 

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

Questão 3834850

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Concordância verbal, Concordância nominal; Flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva); Interpretação de Textos; Morfologia - Verbos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe

Texto 2

Investir em educação ‘fecha’ prisões

Entrevista da BBC News Brasil com Clara Grisot.

Clara Grisot, formada em ciências políticas e sociologia, é cofundadora da associação francesa Prison Insider, que coleta informações sobre as condições das prisões no mundo.

BBC News Brasil – Pesquisas no Brasil indicam que a maioria concorda com a afirmação de que “bandido bom é bandido morto”. Qual seria a reação em outros países desenvolvidos?

Grisot – Esse tipo de discurso não é algo específico do Brasil. É uma visão comum no mundo. Vemos que a sociedade tem uma real falta de empatia em relação [……] pessoas encarceradas. O tratamento dado aos presidiários não interessa [……] quase ninguém, mas constatamos que isso é ainda mais forte nos países com grandes desigualdades sociais.

BBC News Brasil – De que forma a violência no Brasil, que afeta a população diariamente, influencia o olhar dos brasileiros sobre a situação nos presídios?

Grisot – O que acontece dentro das prisões em países com muita violência é a exacerbação do que acontece nas ruas. Isso explica [……] violência que surge regularmente no sistema carcerário brasileiro e, certamente, o olhar dos brasileiros sobre a situação do sistema prisional do país. Já é tão violento fora (nas ruas) que o que acontece dentro das prisões é praticamente algo que não lhes diz respeito.

BBC News Brasil – No Brasil e em outros países, prevalece a visão de que penas mais severas reduziriam os riscos da pessoa cometer um crime. Você concorda com isso?

Grisot – Com base nas informações que pudemos obter em todos os países do mundo, percebemos que a prisão não funciona. Quanto mais as penas forem longas e os prisioneiros forem tratados como um nada, menos preparamos seu retorno [……] sociedade. A prisão destrói. Estudos mostram que quanto menos a pessoa ficar presa, menos ela ficará dessocializada e menores serão as chances de reincidência. Se ela não voltar [……] praticar um delito, não haverá novas vítimas. Todo esse discurso de repressão produz efeitos contrários ao desejado. É paradoxal. Se as pessoas realmente estivessem ao lado das vítimas, elas seriam favoráveis a penas alternativas.

BBC News Brasil – Muitos no Brasil acham que um país sem recursos suficientes para a educação não deveria investir em presídios. Qual é a sua avaliação?

Grisot – A corrida para o aprisionamento e a construção de prisões têm um custo extremamente alto tanto economicamente quanto socialmente. O Brasil dá continuidade a uma política repressiva que fracassou, sobretudo nos Estados Unidos, onde certos Estados gastam mais com prisões do que com universidades. Isso tem efeitos devastadores, com consequências sobre comunidades e gerações inteiras. Alguns têm recuado em razão dos estragos constatados. A educação é uma das primeiras muralhas contra a pobreza. São os pobres que são presos em massa e isso em todos os lugares. Construir presídios em detrimento da educação é uma escolha infeliz porque apostar na educação significa fechar prisões.

BBC News Brasil – No Brasil, difundiu-se a ideia de que os direitos humanos são os “direitos dos manos”, dos bandidos. O que explica isso?

Grisot – Isso faz parte de uma retórica clássica que chamamos de populismo penal que quer dividir os direitos humanos. Nós dizemos que os direitos humanos são indivisíveis e não podem ser negociados. Todos devem ser tratados com dignidade. Seria um grande retrocesso pensar o contrário.

FERNANDES, Daniela. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-48445684 Acesso em 18 out.2019. [Adaptado]

Texto 3

Projeto leva leitura a presos em Santa Catarina

Santa Catarina tem 5,5 mil presos participando do Projeto Despertar Pela Leitura desenvolvido no sistema prisional do Estado. Viabilizado por meio de uma parceria entre a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) e a Secretaria da Educação (SED), o programa estimula a reinserção social do interno por meio da literatura, podendo resultar em quatro dias de remição de pena por livro lido.

Para integrar o projeto e obter o benefício, não basta apenas ler o livro. Depois de participar de uma prova de nivelamento, os internos selecionados recebem as orientações e um livro, que deverá ser lido na cela em até 30 dias. Passado o período, retornam à sala de aula para escrever uma resenha. O texto é avaliado pela comissão de ensino da unidade prisional e lhe é atribuída uma nota, sendo que a média de aprovação é 6,0 (seis). Se o reeducando for aprovado, o documento é encaminhado para o juiz da Vara de Execuções Penais, que concede ou não a remição de quatro dias de pena. Se não conseguir alcançar a média, tem mais uma chance para escrever nova resenha. Caso ainda não obtenha a pontuação mínima, o detento precisa começar a leitura de um novo livro. Cada interno pode ler até 12 livros por ano o que garante remição de 48 dias de pena.

Os livros que fazem parte do projeto são selecionados e devem seguir critérios como contribuir para a formação intelectual do interno e não estimular a violência. De acordo com a professora que atua no projeto, os textos produzidos pelos detentos revelam uma reflexão acerca dos atos que cometeram e que os levaram a estar atrás das grades. Além promover a autoanálise, o projeto tem se mostrado bastante eficiente na melhoria da produção textual, tanto que 160 internos estão cursando o ensino superior.

A Gerente de Desenvolvimento Educacional do Departamento de Administração Prisional (Deap) assinala que, no início, o objetivo do interno é apenas a remição da pena. “Mas a partir do momento em que ele começa a ter contato com a literatura, em muitos casos, é possível notar uma mudança no seu comportamento para melhor”, comenta. Segundo ela, “nosso objetivo, enquanto estado, é devolver essa pessoa privada de liberdade para a sociedade, para sua família, para sua comunidade, com uma perspectiva de vida melhor do que quando entrou no sistema”.

Para o titular da SAP, a educação constitui-se também em uma estratégia de segurança prisional. “Na medida em que podemos oferecer trabalho e ensino para o interno, ele começa a ter uma nova perspectiva de vida, se aproxima dos familiares e tem a possibilidade de recuperar os laços sociais.”

IENSEN, Jacqueline. Disponível em: http://www.sed.sc.gov.br/secretaria/imprensa/noticias/30389- projeto-leva-leitura-a-5-5-mil-presos-em-santa-catarina Acesso em: 18 out 2019. [Adaptado]

Considere os trechos retirados dos textos 2 e 3.

1. Se as pessoas realmente estivessem ao lado das vítimas, elas seriam favoráveis a penas alternativas. (texto 2)

2. Viabilizado por meio de uma parceria entre a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) e a Secretaria da Educação (SED), o programa estimula a reinserção social do interno por meio da literatura […]. (texto 3)

3. Além de promover a autoanálise, o projeto tem se mostrado bastante eficiente na melhoria da produção textual. (texto 3)

Assinale a alternativa correta.

• A. Em 1, o pronome pessoal “elas” faz referência a “vítimas”.
• B. Em 1, as formas verbais podem ser substituídas, respectivamente, por “estiverem” e “serão”, mantendo-se a correlação modo-temporal.
• C. Em 2, o termo sublinhado indica que a oração está na voz passiva.
• D. Em 3, a sequência sublinhada pode ser substituída por “mostrou-se”, sem prejuízo do significado temporal.
• E. Em 3, se “projeto” estivesse no plural, a construção, de acordo com a norma culta da língua escrita, seria: “os projetos tem se mostrado bastantes eficientes na melhoria das produções textuais”.
  

Gabarito: B

Comentários

• A) Em 1, o pronome pessoal “elas” faz referência a “vítimas”. (errado) - o pronome "elas" se refere a "pessoas" e não a vítimas.

  B) Em 1, as formas verbais podem ser substituídas, respectivamente, por “estiverem” e “serão”, mantendo-se a correlação modo-temporal. (correto) - verbo no futuro do subjuntivo o paralelismo sintático pede verbo no futuro do presente do indicativo.

  C) Em 2, o termo sublinhado indica que a oração está na voz passiva. (errado) - temos uma locução que dá ideia de instrumento e não voz passiva.

  D) Em 3, a sequência sublinhada pode ser substituída por “mostrou-se”, sem prejuízo do significado temporal. (errado) - temos apenas um tempo composto "tem se mostrado" com ideia de ação presente que continua.

  E) Em 3, se “projeto” estivesse no plural, a construção, de acordo com a norma culta da língua escrita, seria: “os projetos tem se mostrado bastantes eficientes na melhoria das produções textuais”. (errado) o verbo "ter" deveria receber acento diferencial, sendo corretamente escrito como "têm".

  Gabarito letra B!

Questão 3834853

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Probabilidade

José envia uma mesma mensagem para vários amigos. A probabilidade que José envie a mensagem para Augusto é 7/10. Ainda, em geral a probabilidade de as mensagens de José para Augusto serem filtradas para a caixa de spam (e, portanto, não serem entregues na caixa de entrada principal de Augusto) é 6/10.

Logo, a probabilidade de Augusto não receber a mensagem de José em sua caixa principal é:

• A. Menor que 60%
• B. Maior que 60% e menor que 65%.
• C. Maior que 65% e menor que 70%.
• D. Maior que 70% e menor que 75%.
• E. Maior que 75%.

Gabarito: D

Comentários

• P = 0,3 + 0,7x0,6 = 0,3 + 0,42 = 0,72 = 72%

  Letra: D

• 7/10 de receber = 70% de receber

  30% de não receber

  Caso ele receba a mensagem 6/10 = 60% de não receber

  40% de receber

  70 = 100

  x = 60

  X100= 4200

  X=42%

  42%+30% = 72% = alternativa D

• a probabilidade de ele receber é= 7/10*4/10= 28/100 chance de ele receber

  agora é diminuir a probabilidade de receber com o total: 100-28%= 72 % de chance de não receber.

• Duas situações satisfazem o enunciado da questão.

  1ª situação - José não envia a mensagem.

  Como a probabilidade de José enviar a mensagem é de 7/10, a dele não a enviar é de 3/10.

  2ª situação - José envia a mensagem, mas ela é filtrada para a caixa de spam.

  A probabilidade de José enviar a mensagem é de 7/10, e dela ser filtrada como spam, 6/10.

  Como as duas devem ocorrer, devemos multiplicar essas probabilidades.

  7/10 x 6/10 = 42/100 ---simplificando por 2 ----> 21/50

  Agora, como as duas situações satisfazem o enunciado, são alternativas (uma ou outra), então, devemos somá-las.

  3/10 + 21/50 = 360/500 ---simplificando por 10 ---> 36/50

  Logo, chegamos à conclusão de que a probabilidade de a mensagem não chegar à caixa principal de Augusto é de 72%.

  Gabarito: letra D.

• Probabilidade de Augusto receber o e-mail em sua caixa de entrada: 7/10 (José envia) x 4/10 (Augusto recebe em sua caixa de entrada) = 28/100 = 28%

  Probabilidade de Augusto não receber o e-mail em sua caixa de entrada = 28 - 100 = 72%

  Gabarito letra D

• Eu tenho muita dificuldade de interpretar essas questões... Só me f#!

  Fique tentando argumentar com a questão...

  Na minha cabeça, se existe a "probabilidade de Augusto não receber a mensagem de José em sua caixa principal", pressupõe-se que a mensagem tenha sido enviada...

  Mas deve se somar também a probabilidade de a mensagem não ter sido enviada.

• essas questões de raciocínio lógico deveriam ser TODAS com gabarito comentado. Socorro!

Questão 3834856

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Sequências Lógicas de Números, Letras, Palavras e Figuras

Com os algarismos 5, 6, 7, 8, 9 e 0 formam-se números de 6 algarismos sem repetição. Por exemplo 056789 é o menor dos possíveis números a serem formados.

Organizando-se os números em uma lista decrescente (logo 056789 é o último número da lista), qual a posição do número 869057 nesta lista?

• A. Menor que 160
• B. Entre 160 e 165
• C. Entre 165 e 170
• D. Entre 170 e 175
• E. Maior que 180

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D - Entre 170 e 175

  Bom, eu não tenho certeza da resolução, mas vou compartilhar a minha .. utilizei o Princípio Fundamental da Contagem, se estiver errado e alguém quiser ajudar/corrigir, eu agradeço! Vou tentar ser o mais clara possível, espero que ajude!

  Existem 120 números que começam com 9 | Então os números que começam com 8 estão pelo menos 120 números depois

  Dai a ordem seria 89..., 87...,e 86... então eu contei quantos números têm até chegar no 86... ( 48 )

  Como o próximo número é o 9 (e não teria outro na frente dele), eu pulei e fui para o próximo...

  A ordem agora é 8697..., 8695... e 8690... e contando os números que têm até chegar no 8690 dá ( 4 )

  Chegando no número 8690..., só nos resta 1 número antes de chegar no número que foi pedido ( 1 )

  Resumindo: 120 + 24 + 24 + 2 + 2 + 1 = 173

  Números que começam com 9 _ _ _ _ _ = 5! = 120 --> 1 x 5 x 4 x 3 x 2 x 1

  Números que começam com 8X _ _ _ _ = 4! --> 24 (antes do 86 tem o 89 e o 87.. por isso é 24 x 2 = 48)

  Números que começam com 869X _ _ = 2! --> 2 (antes do 8690 tem o 8697 e o 8695.. por isso é 2 x 2 = 4)

  Números que começam com 8690X _ = 1! --> 1 (antes do 869057 tem o 869075)

• Temos que descobrir todos os números anteriores a combinação que queremos Lembrando da ordem decrescente

  (9) 5*4*3*2*1 = 120 / todos os números que começam com 9

  (8) (9) 4*3*2*1 = 24 / chegamos nos números que começam com 8, então agora vamos fazendo o mesmo esquema para definir os número até chegar na combinação que queremos, sempre respeitando a ordem decrescente

  (8) (7) 4*3*2*1 = 24

  (8) (6) (9) (7) 2*1 = 2 / aqui atente-se ao fato que ao colocar o 9 formamos parte do número que queremos, então só partimos para o próximo número

  (8) (6) (9) (5) 2*1 = 2

  (8) (6) (9) (0) (7) (5) = 1 / aqui é a única combinação possível antes do número desejado

  (8) (6) (9) (0) (5) (7) = 1 / essa é a combinação que queremos, só somar tudo

  120+24+24+2+2+1+1 =174 - está é a posição do nosso número

  Gab D

  É uma questão bem demorada de se fazer mesmo, ideal para deixar pro final da prova e não ter que correr nas questões mais fáceis

• É o tipo de questão que eu vou chutar e acertar.

• https://www.youtube.com/watch?v=eDCn7UAtVt8

  09:43

• segura nas mãos de Deus e vai!!!

Questão 3834859

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Porcentagem

Em um supermercado trabalham 60 homens e 45 mulheres. Sabe-se que 60% das mulheres são atenciosas e que 25% dos homens não são atenciosos.

Logo, o número de funcionários deste supermercado que são mulheres ou são atenciosos é igual a:

• A. 60.
• B. 75.
• C. 90.
• D. 95.
• E. 100.

Gabarito: C

Comentários

• A empresa possui 60 homens e 45 mulheres. Totalizando 105 funcionários

  Se 60% das mulheres são atenciosas, temos que 27 das 45 são atenciosas e 18 não são.

  Se 25% dos homens não são atenciosos, temos que 15 dos 60 não são e 45 são atenciosos.

  A questão nos pede o número total de mulheres da empresa independente se são ou não atenciosas.

  E também pede o total de atenciosos. Como já temos as atenciosas mulheres dentro das 45, nos resta os atenciosos homens que sabemos que são 45.

  Agora somamos 45 + 45= 90

• Pergunta mal formulada ,ambígua .

• 60% de 45 = 2700 ( 27)

  45 - 27 = 18 M não atenciosa

  25% de 60 = 1500 (15)

  60 - 15 = 45homens atenciosos

  Questão pede total de mulheres mais o total de atenciosos:

  45 mulheres + 45 atenciosos= 90

  Resposta letra C

• Questão muito mal escrita! Podia ter somado os atenciosos 27 das mulheres e 45 dos homens ...

• Questão em sintonia com atual entendimento do STF, confira:

  "É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, às pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrrencial" (RE 633782).

• Resolvido:

  https://youtu.be/3KbqDprvFFM

Questão 3834862

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Uma empresa conta com 600 funcionários, sendo metade homens e metade mulheres. Destes, 380 passam mais de 2 horas por dia na internet e 308 caminham para o trabalho. 250 passam mais de 2 horas por dia na internet e caminham para o trabalho. Entre somente as mulheres, 150 passam mais de 2 horas na internet, 100 caminham para o trabalho e 50 passam mais de 2 horas na internet e caminham para o trabalho.

Logo, o número de homens na empresa que não passam mais de 2 horas na internet e não caminham para o trabalho é:

• A. Menor que 55.
• B. Maior do que 55 e menor que 60.
• C. Maior do que 60 e menor que 65.
• D. Maior do que 65 e menor que 70.
• E. Maior que 70.

Gabarito: C

Comentários

• Essa há duas maneiras de fazer, a que eu usei foi a seguinte:

  H - horas

  C - Caminham

  Mulheres:

  150 - H

  100 - C

  50 - H + C

  150 (H) - 50 (H+C) = 100

  100 (C) - 50 (H+C) = 50

  100 (H) + 50 (C) + 50 (H+C) = 200, como são 300 mulheres no total = 100 não fazem nada.

  Agora analisar a informação com o todo (homens e mulheres)

  380 (H) - 250 (H + C) = 130

  308 (C) - 250 (H + C) = 58

  130 (H) + 58 (C) + 250 (H+C) = 438, como são 600 funcionários no total = 162 não fazem nada.

  Sabemos que 100 são mulheres, sobrando 62.

  Alternativa C

• https://www.youtube.com/watch?v=e7N9Mg4kyfE

  17:00

Questão 3834865

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Geometria Analítica; Geometria Plana; Pontos e Retas; Triângulos

Considere 12 pontos distintos determinados sobre os lados de um triângulo, de maneira que sobre cada lado encontram-se 4 destes pontos e nenhum encontra-se nos vértices do triângulo.

Portanto, o número máximo de retas determinadas por estes pontos é:

• A. Menor que 41.
• B. Maior que 41 e menor que 44.
• C. Maior que 44 e menor que 47.
• D. Maior que 47 e menor que 50.
• E. Maior que 50.

Gabarito: E

Comentários

• Não se exeplicar mas fiz C12,4=55 (combinação simples) agora o que isso tem haver com geometria analítica? Letra E

• Para quem não entendeu como se resolve:

  Digamos q sejam os lados A, B e C

  Cada lado tem 4 pontos, vamos usar o lado A: escolhendo 1 dos pontos você consegue traçar retas para os outros 8 pontos restantes dos lados B e C.

  4 x 8 = 32 retas

  feito isso, falta ligar os pontos do lado B com o C.

  4 * 4 = 16 retas

  32+16=48, certo?

  Porém, olhe a pegadinha: os próprios lados do triângulo são retas traçadas que passam pelos pontos..

  logo: 48+3=51

  Gabarito E.

• Resolvido:

  https://youtu.be/3KbqDprvFFM

Questão 3834868

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Probabilidade

Um cantor decide compor uma música para homenagear duas pessoas. O nome das duas pessoas homenageadas é escolhido aleatoriamente entre uma lista com 14 nomes masculinos e 16 nomes femininos, todos diferentes.

Portanto, a probabilidade de os nomes escolhidos serem ambos masculinos é:

• A. Menor que 20%.
• B. Maior que 20% e menor que 22,5%.
• C. Maior que 22,5% e menor que 25%.
• D. Maior que 25% e menor que 27,5%.
• E. Maior que 27,5%.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito(B)

  Probabilidade = casos favoráveis / casos possíveis

  Queremos a probabilidade de, dentre esses 30 nomes(16 + 14), os 2 nomes escolhidos serem masculinos.

  Para o primeiro nome teremos:

  favoráveis = 14 nomes masculinos

  possíveis = 30 nomes, que é o total

  P = 14/30 (simplificando por 2)

  P = 7/15

  Para o segundo nome teremos:

  favoráveis = 13 nomes masculinos, pois 1 já foi usado.

  possíveis = 29 nomes, pois já foi usado 1.

  P = 13/29

  Como iremos escolher um nome masculino E outro nome masculino, então multiplicamos as frações:

  7/15 * 13/29 = 91/ 435 = aprox. 0,21%

• fiz assim

  T=30 H=14 M=16

  14/30 . 13/29 MULTIPLICA DE CIMA COM DE CIMA E DE BAIXO COM DE BAIXO

  =182 . 870

  =0,209 MULTIPLICANDO POR 100

  =20,9

• C(30,2) = 435

  C(14,2) = 91

  435 --- 100%

  91 --- x%

  x = 20.91954%

  Gab B

• C(14,2)/C(30,2) --- 2 nomes masculinos ( o que eu quero) sobre dois nomes do conjunto de 30 nomes (o que eu tenho).

  91/435: 0,209

  Letra B

• Resolvido:

  https://youtu.be/3KbqDprvFFM

Questão 3834871

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Problemas Lógicos

Se Gabriela é rica, então Lucas não é chato. Se Flávia ou Joana são organizadas, então Gabriela é rica.

Ora, sabe-se que Lucas é chato. Logo:

• A. Gabriela é rica.
• B. Ou Flávia ou Joana não são organizadas.
• C. Flávia ou Joana não são organizadas.
• D. Flávia e Joana não são organizadas.
• E. Flávia e Joana são organizadas.

Gabarito: A

Questão 3834874

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Fundamentos de Lógica; Proposições Simples e Compostas e Operadores Lógicos

Assinale a alternativa logicamente equivalente à afirmação “Se Rafael é meigo e Beatriz é pontual, então João não é alto ou Ana é leal”.

• A. Se Ana não é leal ou João é alto, então Rafael não é meigo ou Beatriz não é pontual.
• B. Se Ana não é leal ou João é alto, então Rafael não é meigo e Beatriz não é pontual.
• C. Se Ana não é leal e João é alto, então Rafael não é meigo ou Beatriz não é pontual.
• D. Se Ana não é leal e João é alto, então Rafael não é meigo e Beatriz não é pontual.
• E. Se Rafael não é meigo ou Beatriz não é pontual, então João é alto e Ana não é leal.

Gabarito: C

Comentários

• ✅Gabarito(C)

  Foi usada a equivalência chamada contrapositiva( inverte e nega):

  “Se Rafael é meigo e Beatriz é pontual, então João não é alto ou Ana é leal”.

  equivalência:

  ''Se João é alto e Ana não é leal, então Rafael não é meigo ou Beatriz não é pontual.''.

  _________________________

  Outra forma de equivalência da condicional seria a regra do NEMA.

  Nega a primeira, Mantém a segunda, trocando o ''se...então'' pelo ou:

  “Se Rafael é meigo e Beatriz é pontual, então João não é alto ou Ana é leal”.

  equivalência:

  ''Rafael não é meigo ou Beatriz não é pontual ou João não é alto ou Ana é leal''.

• Assertiva C

  Se Ana não é leal e João é alto, então Rafael não é meigo ou Beatriz não é pontual.

  Se A -> B

  Eq Se ~B ->~A

Questão 3834877

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Análise Combinatória em Matemática

Uma criança tranca sua bicicleta em um poste com dois cadeados com senha. Cada senha é constituída de 3 algarismos distintos, escolhidos entre 0, 1, 2, 3 e 4 (porém as senhas podem se repetir). Ao tentar destrancar sua bicicleta ela nota que esqueceu as senhas.

Considerando que uma tentativa consiste em escolher duas senhas simultaneamente, e que a bicicleta só estará destrancada se as duas senhas estiverem corretas simultaneamente, temos que o número máximo de tentativas diferentes necessárias para destrancar a bicicleta é:

• A. Menos de 500.
• B. Mais de 500 e menos de 525.
• C. Mais de 525 e menos de 550.
• D. Mais de 550 e menos de 575.
• E. Mais de 575.

Gabarito: E

Comentários

• Cada senha é constituída de 3 algarismos distintos, escolhidos entre 0, 1, 2, 3 e 4 (5 possibilidades).

  Qual o número máximo de tentativas diferentes necessárias para destrancar a bicicleta? Ou seja, qual o total de senhas possíveis? Lembrando que as duas senhas podem se repetir, apenas os algarismos de cada senha que não se repetem.

  Princípio multiplicativo:

  1ª senha: 5 x 4 x 3 = 60 tentativas

  2ª senha: 5 x 4 x 3 = 60 tentativas

  Como a bicicleta só estará destrancada se as duas senhas estiverem corretas simultaneamente (1ª senha correta E 2ª senha correta), então, serão ao todo:

  60 x 60 = 3600 tentativas

  GABARITO: E

• Resolvido:

  https://youtu.be/3KbqDprvFFM

Questão 3834880

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

No saguão de um aeroporto, 200 pessoas foram entrevistadas sobre o meio de transporte utilizado para chegar ao aeroporto. Entre os entrevistados, 80 declararam ter utilizado ônibus, 46 declararam ter utilizado táxi e 22 declararam ter utilizado tanto ônibus quanto táxi.

Logo, o número de pessoas entrevistadas que não utilizaram nem ônibus nem táxi para chegar ao aeroporto é:

• A. Menor que 85.
• B. Maior que 85 e menor que 90.
• C. Maior que 90 e menor que 95.
• D. Maior que 95 e menor que 100.
• E. Maior que 100.

Gabarito: D

Comentários

• ✅ Gabarito(D)

  Total: 200 pessoas

  Comece pela interseção, que são os que utilizam ambos os transportes: 22 pessoas

  Utilizaram apenas ônibus: 80 - 22 = 58 pessoas

  Utilizaram apenas taxi: 48 - 22 = 24 pessoas

  Some tudo, o que faltar para o total de 200 serão os que não utilizaram nenhum dos transportes:

  22 + 58 + 24 = 104

  200 - 104 = 96 pessoas.

• acertei tudo mas errei , so esqueci de subtrair .............

• Resolvido:

  https://youtu.be/3KbqDprvFFM

Questão 3834883

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Categorias e gerações dos direitos humanos; Direito Internacional dos Direitos Humanos

A teoria das gerações ou dimensões dos direitos humanos expõe perspectivas desses direitos em que se incluem em cada geração ou dimensão determinados direitos e princípios.

Conforme essa divisão clássica da doutrina, é correto afirmar:

• A. os direitos de segunda geração ou dimensão se referem aos direitos civis e políticos, compreendendo os direitos de liberdade, englobando as liberdades clássicas, negativas ou formais.
  
• B. os direitos de quinta geração ou dimensão consistem na possibilidade de participação na formação da vontade do Estado, retratando os direitos à democracia e à informação.
  
• C. os direitos de quarta geração ou dimensão se caracterizam por condensar os direitos e liberdades civis, políticas, econômicas, sociais e culturais.
  
• D. os direitos de terceira geração ou dimensão consubstanciam como titulares a coletividade, consagrando o princípio da solidariedade e incluindo direitos como o da paz, ao desenvolvimento, ao meio ambiente equilibrado.
  
• E. os direitos de primeira geração ou dimensão são aqueles relativos aos direitos econômicos, sociais e culturais, em que se acentua o princípio da igualdade.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gab fornecido (D)

  1ª Direitos civis e políticos

  2º Direitos sociais econômicos e culturais

  3º Direitos difusos e transindividuais

  Época de surgimento

  1ª Segunda metade do séc. 18

  2ª primeira metade do séc . 20

  3ª Segunda metade do séc. 20

  Denominação do estado:

  1ª Estado Liberal

  2º E. Social

  3ª E. Democrático de direito

  Valores:

  1ª Liberdade

  2º Igualdade

  3ª Fraternidade

  Titulares:

  1ª Indivíduo

  2ª Grupo social

  3ª Toda Humanidade

  Bons estudos!

• A- os direitos de segunda geração ou dimensão se referem aos direitos civis e políticos, compreendendo os direitos de liberdade, englobando as liberdades clássicas, negativas ou formais.

  ERRADA-os direitos de 2ª geração são os direitos econômicos, sociais e culturais

  B- os direitos de quinta geração ou dimensão consistem na possibilidade de participação na formação da vontade do Estado, retratando os direitos à democracia e à informação.

  ERRADA-A alternativa se refere aos direitos de 4ª geração

  C - os direitos de quarta geração ou dimensão se caracterizam por condensar os direitos e liberdades civis, políticas, econômicas, sociais e culturais.

  ERRADA-Os direitos de quarta geração são: democracia, informação e pluralismo e Norberto Bobbio inclui engenharia genética

  D-os direitos de terceira geração ou dimensão consubstanciam como titulares a coletividade, consagrando o princípio da solidariedade e incluindo direitos como o da paz, ao desenvolvimento, ao meio ambiente equilibrado.

  CERTA

  E-os direitos de primeira geração ou dimensão são aqueles relativos aos direitos econômicos, sociais e culturais, em que se acentua o princípio da igualdade.

  ERRADA: os direitos de 1ª geração são os direitos civis e políticos.

• PAZ está na 5° geração, portanto o item D está errado

• GOTE-DF

  Paulo Bonavides elenca o direito à paz, não obstante Karel Vazak, o idealizador das gerações, tê-lo alocado na terceira dimensão.

  Direitos de 1ª geração---- LIBERDADE---ex: direitos civis e políticos

  Direitos de 2ª geração----IGUALDADE-----ex: direitos sociais, econômicos e culturais

  Direitos de 3ª geração----FRATERNIDADE-----ex: direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à paz e etc.

  PARA O CESPE E A FEPESE A SAPIÊNCIA É QUE O DIREITO A PAZ ESTÁ NA TERCEIRA GERAÇÃO OU DIMENÇÃO .

  DIANTE DISSO , GABARITO LETRA (D)

  NÃO DESISTA !!!!!!!

• Gab."D"

  1ª) Geração - Liberdade [civis e políticos]

  2ª) Geração - bizú: 2ª lembra SECond [Sociais, Econômicos e Culturais]

  3ª) Geração - Fraternidade

• Assertiva D

  os direitos de terceira geração ou dimensão consubstanciam como titulares a coletividade, consagrando o princípio da solidariedade e incluindo direitos como o da paz, ao desenvolvimento, ao meio ambiente equilibrado.

• A teoria clássfica de Kaul Vasak insere o direito à paz como de 3ª dimensão. Para Paulo Bonavides, seria de 5ª dimensão.

• Gabarito >> Letra D

  1ª dimensão (Liberdade)

  • Não fazer estatal
  • Direitos Civis e políticos
  • Exs. vida, liberdade, voto, nacionalidade

  2ª dimensão (Igualdade)

  • Liberdade positiva (demandam atuação estatal)
  • SEC (sociais, econômicos e culturais)
  • Exs. saúde, educação, cultura, trabalho,

  3ª dimensão (Fraternidade / Solidariedade) (pós 2ª GM)

  • Direitos difusos e coletivos + transindividuais
  • Exs. autodeterminação dos povos, paz**, direitos do consumidor, meio ambiente equilibrado, etc.

  4ª dimensão (direito à informação / tecnologia)

  • Bioética, biodireito, acesso à internet, etc

  5ª dimensão

  • Paz universal (Paulo Bonavides)

  6ª dimensão

  • Direito de acesso à água potável , busca pela felicidade

• 1ª GERAÇÃO: LIGA O P.C (POLÍTICOS E CIVIS)

  2ª GERAÇÃO: APERTA O E.S.C (ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS)

  3ª GERAÇÃO: COLOCA O C.D (COLETIVOS E DIFUSOS)

• 1. LEMA DA REVOLUÇÃO FRANCESA.

  > Liberté, Egalité, Fraternité

• Há uma corrente muito forte que coloca a PAZ como sendo de terceira dimensão.

  Veja como ja caiu em questão, sendo a alternativa correta: Por fim, a última geração (3° Geração, no caso ) seria a dos direitos de solidariedade, em especial o direito ao desenvolvimento, à paz e ao meio ambiente, coroando a tríade com a fraternidade (fraternité)

• 1ª – Civis e Políticos (Negativos)- liberdade ( FORMAL)- Liga o PC (Políticos e Civis) – autoaplicaveis ( direitos individuais).

  * Titular: Homem – Indivíduo

  Momento histórico: Revoluções liberais do século XVIII.

  2ª – Econômicos, Sociais e Culturais (Positivos)- igualdade- ( MATERIAL)- aperta ESC (Econômicos, Sociais e Culturais)-aplicação progressiva.

  * Titular: Homem – Indivíduo

  Momento histórico: Constituição do México (1917); Revolução Russa (1918); Constituição de Weimar (1919).

  3ª – Meio Ambiente, Paz, Autodeterminação dos povos (Fraternidade)- coletivos, difusos e transindividuais.- coloca o CD (Coletivos e Difusos)

  *Paz no âmbito individual (paz do individuo)

  Titular: Grupos humanos/ Momento histórico: Pós Segunda Guerra Mundial.

  4ª – Tecnologia, direito de engenharia de genética, mudança de sexo a genoma, informação, democracia, pluralismo JURIDICO (TEDIP)

  5- paz. ( no âmbito geral, paz social de convivência e sociedade)

  CESPE adota a paz como sendo um direito de 3º GERAÇÃO

• Creio que dificilmente uma questão trará a opção de escolher se o Direito à Paz está na 3ª ou na 5ª geração, pois teria grande chance de anulação... Uma visão mais clássica tem a Paz como de 3ª geração, uma visão mais moderna traz a Paz na 5ª dimensão

• Liberdade , Igualdade , Fraternidade (solidariedade) "L.I.F"

  1- geração ou dimensão: Liga o PC ( LIBERDADES NEGATIVAS)

  • Políticos
  • Civis

  2- geração ou dimensão: Aperta ESC ( LIBERDADES POSITIVAS)

  • Econômicos
  • Sociais
  • Culturais

  3- geração ou dimensão: Coloca o CD

  • Coletivos
  • Difusos

  Do quarto em diante é briga de foice no escuro!

  GAB. D

• CESPE também considera o direito à paz de terceira geração

  • CESPE (CERTO)= De acordo com a teoria das gerações de direitos, a primeira geração dos direitos humanos refere-se aos direitos civis e políticos; a segunda está relacionada aos direitos econômicos, sociais e culturais; e a terceira tem como referência os direitos à paz, ao desenvolvimento e a um meio ambiente sustentável. 

• 1ª dimensão (Liberdade)

  • Não fazer estatal
  • Direitos Civis e políticos
  • Exs. vida, liberdade, voto, nacionalidade

  2ª dimensão (Igualdade)

  • Liberdade positiva (demandam atuação estatal)
  • SEC (sociais, econômicos e culturais)
  • Exs. saúde, educação, cultura, trabalho,

  3ª dimensão (Fraternidade / Solidariedade) (pós 2ª GM)

  • Direitos difusos e coletivos + transindividuais
  • Exs. autodeterminação dos povos, paz**, direitos do consumidor, meio ambiente equilibrado, etc.

  4ª dimensão (direito à informação / tecnologia)

  • Bioética, biodireito, acesso à internet, etc

  5ª dimensão

  • Paz universal (Paulo Bonavides)

  6ª dimensão

  • Direito de acesso à água potável , busca pela felicidade

Questão 3834886

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Remédios e Garantias Constitucionais; Teoria dos Direitos Fundamentais

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais, nos termos disciplinados na Constituição da República Federativa do Brasil.

• A. Os direitos e garantias fundamentais, em razão de concretizarem a dignidade humana, não podem ser relativizados pela atuação do Estado para suspender ou restringir as suas eficácias.
  
• B. Os direitos e garantias fundamentais são apenas os previstos, expressamente, no texto constitucional.
  
• C. A adoção, pelo Brasil, de normas internacionais sobre direitos humanos obriga que essas sejam previamente internalizadas através de emenda constitucional.
  
• D. Os direitos e garantias fundamentais, desde que por emenda constitucional, podem ser suprimidos do texto da Constituição da República Federativa do Brasil.
  
• E. Enquanto os direitos fundamentais são as disposições que reconhecem e declaram propriamente os direitos inerentes à dignidade de todo ser humano, as garantias são disposições assecuratórias do exercício dos direitos.
  

Gabarito: E

Comentários

• Gab (E)

  a) Pelo menos , em tese, Não há que se falar em direito absoluto.

  havendo colisão entre bens jurídicos ou direitos constitucionalmente protegidos, esses direitos fundamentais podem ser relativizados ou mitigados.

  Imagine um exemplo: Vc quer ouvir funk , mas em um horário avançado..ora, há uma colisão de direitos e a melhor saída é a ponderação entre o repouso da coletividade x seu direito.

  b) Não, porque o rol não é taxativo, e também estão previstos em normas esparsas pelo texto constitucional.

  c) Não necessariamente O que caracteriza os tratados em forma solene é a sujeição do Estado por meio de dois atos sucessivos, a assinatura e a ratificação. Somente com a realização do segundo é que o Estado torna-se obrigado pelas cláusulas do tratado, mas nem todos são aprovados na forma de emenda.

  Procedimento pelo qual passa um tratado:

  (a) negociação pelo Estado brasileiro no plano internacional; (b) assinatura do instrumento pelo Estado brasileiro; (c) mensagem do Poder Executivo ao Congresso Nacional para discussão e aprovação do instrumento; (d) aprovação parlamentar mediante decreto legislativo; (e) ratificação do instrumento; (f) promulgação do texto legal do tratado mediante decreto presidencial.

  d) Os direito fundamentais são cláusulas pétreas (art.60, § 4º, IV)IV- OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS.

  Não pode , portanto, uma emenda à constituição reduzir ou suprimir.

  e) Diferença clássica entre direitos x garantias:

  Direitos: declaram a existência Ex: direito à vida, à propriedade (..)

  garantia é uma norma de conteúdo assecuratório, que serve para assegurar o direito declarado. Ex: Habeas Corpus que serve para tutelar o direito de liberdade.

• Garantia e um direito que protege outro Direito.

• Em síntese:

  Direitos - são normas de conteúdo declaratório. Ex: declara que se tem direito à vida, liberdade, honra, etc.

  Garantias- são normas de conteúdo assecuratório, de modo que, garantem a aplicabilidade nos casos de possíveis violações dos Direitos

  Remédios- são instrumentos que asseguram a aplicação plena das Garantias. Ex: HC, MS, etc.

• Correta - E) Enquanto os direitos fundamentais são as disposições que reconhecem e declaram propriamente os direitos inerentes à dignidade de todo ser humano, as garantias são disposições assecuratórias do exercício dos direitos.

  Direitos = são declarados

  Garantias = são asseguradas

• perfeita a questão, mas para não se estender com "textãos".

  basta entender que direito é o que você tem, garantia é o que vai proteger aquilo que você tem

  DIREITO----------------> LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO

  caso seja cerceado esse direito ao indivíduo é garantido uma ferramenta para protegê-lo.

  GARANTIA -------------> Habbeas Corpus

  pertencelemos!

  insta: @Patlick Aplovado

• Letra "b" - direito ao nome - está implícito na CF.

• LETRA E

  Eis no caso em tela a diferença entre direitos e garantias fundamentais.

  D.F.: Declaram a existência de interesse.

  G.F.: Asseguram o exercício do interesse.

• Direitos X Garantias X Remédios Constitucionais 

   

  - DIREITOS: São normas de conteúdo declaratório da existência de um interesse, de uma vantagem. Ex: direito à vida, à propriedade;

   

  - GARANTIAS: normas de conteúdo assecuratório, que servem para assegurar o direito declarado. As garantias são estabelecidas pelo texto constitucional como instrumento de proteção dos direitos fundamentais e writs constitucionais. São também chamadas de instrumentos de tutela das liberdades e ações constitucionais.

   

  - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Embora todo remédio constitucional seja uma garantia, nem toda garantia é um remédio constitucional, porque este é um instrumento processual que tem por objetivo assegurar o exercício de um direito. Ex: Habeas Corpus, Mandado de Segurança.

  Fonte: Curso Aprovação PGE 

Questão 3834889

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Assinale a alternativa incorreta sobre os princípios ou especificidades dos direitos humanos.

• A. A indivisibilidade dos direitos humanos se refere a que não se pode cindi-los e que devem ser reconhecidos e protegidos unitariamente.
  
• B. A inalienabilidade dos direitos humanos se caracteriza por vedar a sua disposição pecuniária com o objetivo de venda.
  
• C. A imprescritibilidade dos direitos humanos reconhece que o seu exercício se dá no tempo, devendo ser exigido sob pena de perecimento.
  
• D. A irrenunciabilidade dos direitos humanos se refere à vedação da própria pessoa de permitir violações a esses direitos.
  
• E. A proibição do retrocesso representa que os direitos humanos já concretizados e alcançados não podem mais ser suprimidos.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gab (C)

  Ele solicita a incorreta.

  São características dos direitos humanos:

  Imprescritibilidade: significa dizer que a pretensão de respeito e concretização de direitos humanos não se esgota pelo passar dos anos, podendo ser exigida a qualquer momento. Dito de outra forma, o decurso do tempo não atinge a pretensão de respeito aos direitos que materializam a dignidade humana.

  Inalienabilidade: significa que os direitos humanos não são objeto de comércio e, portanto, não podem ser alienados, transferidos. A dignidade pessoa humana, por exemplo, não pode ser vendida. A inalienabilidade não importa dizer, entretanto, que não se possa desempenhar atividades econômicas utilizando-se de um direito humano.

  Historicidade: significa que os direitos humanos não surgiram todos ao mesmo tempo, são frutos de conquistas históricas; são construídos gradualmente e vão se expandindo ao longo da história, devido a luta de movimentos sociais para que se afirme a dignidade da pessoa humana.

  Universalidade: essa característica garante que os direitos humanos engloba todos os indivíduos, pouco importando a nacionalidade, a cor, a opção religiosa, sexual, política, etc. Ou seja, esses direitos se destinam a todas as pessoas (sem qualquer tipo de discriminação) e possuem abrangência territorial universal (em todo mundo).

  Relatividade: essa característica vem demonstrar que os direitos humanos não são absolutos, podendo sofrer limitações no caso de confronto com outros direitos, ou ainda, em casos de grave crise institucional, como ocorre, por exemplo, na decretação do Estado de Sítio.

  Essencialidade: significa dizer que os direitos humanos são inerentes ao ser humano, tendo dois aspectos, o aspecto material que representa os valores supremos do homem e sua dignidade e o aspecto formal, isto é, assume posição normativa de destaque.

  Irrenunciabilidade: não é possível a renúncia dos direitos humanos, pois, como são direitos inerentes à condição humana, ninguém pode abrir mão de sua própria natureza.

  Inviolabilidade: impossibilidade de desrespeito ou descumprimentos por determinações infraconstitucionais ou por atos das autoridades públicas, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal.

  Efetividade: a atuação do Poder Público deve ser no sentido de garantir a efetivação dos direitos humanos e garantias fundamentais previstos, através de mecanismos coercitivos, pois a Constituição Federal não se satisfaz com o simples reconhecimento abstrato, os direitos devem ser garantidos no caso concreto.

• Não podemos esquecer estes princípios também:

  Superioridade: As normas que preveem os direitos humanos são superiores às demais normas da ordem jurídica.

  Inexauribilidade/abertura: O catálogo de direitos humanos está sempre em expansão. Sempre podem ser criados novos direitos humanos. Eles são inexauríveis.

  Complementaridade: Os Direitos Humanos Fundamentais não devem ser interpretados de forma isolada, e, sim, em seu conjunto, de modo a se buscar o devido alcance de seus objetivos.

  Fonte: Estratégia Concursos

• Letra C.

  Se são imprescritíveis, não há pena de perecimento.

• GAB C

  imprescritibilidade - NÃO PRESCREVE COM O TEMPO

• SÃO CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS

  SHIRIU CADEIA IPE

  SUPERIORIDADE NORMATIVA

  HISTORICIDADE

  IRRENUNCIABILIDADE (indisponibilidade)

  RELATIVIDADE (limitabilidade)

  INALIENABILIDADE

  UNIVERSALIDADE

  CARÁTER ERGA OMNES

  ABERTURA

  DIMENSÃO OBJETIVA

  EXIGIBILIDADE

  IMPRESCRITIBILIDADE

  APLICABILIDADE IMEDIATA

  INTERDEPENDÊNCIA

  PROIBIÇÃO DO RETROCESSO

  EFICÁCIA HORIZONTAL

  colaborador qc

• Por mais que a alterativa C esteja descaradamente errada, a alternativa D também ficou com uma redação horrível. Afinal, a irrenunciabilidade dos Direitos Humanos, não depende da "própria pessoa", como trás a questão, mas sim é inerente a ela. Motivo pelo qual, mesmo que a pessoa queira, não pode renunciar.

Questão 3834892

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direito Internacional dos Direitos Humanos; Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Analise o texto abaixo:

“Com efeito, não é razoável dar aos tratados de proteção de direitos do ser humano (a começar pelo direito fundamental à vida) o mesmo tratamento dispensado, por exemplo, a um acordo comercial de exportação de laranjas ou sapatos, ou a um acordo de isenção de vistos para turistas estrangeiros. À hierarquia de valores, deve corresponder uma hierarquia de normas, nos planos tanto nacional quanto internacional, a serem interpretadas e aplicadas mediante critérios apropriados”.

CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. Memorial em prol de uma nova mentalidade quanto à proteção dos direitos humanos nos planos internacional e nacional, In, Os Direitos Humanos e o Direito Internacional, org. Carlos Eduardo de Abreu Boucalt e Nadia de Araújo, Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 53.

Considerando o trecho doutrinário e a disciplina da Constituição da República Federativa do Brasil, a respeito dos tratados internacionais sobre direitos humanos, é correto afirmar:

• A. os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  
• B. os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  
• C. os tratados internacionais sobre direitos humanos se incorporam no Brasil desde a subscrição pelo Presidente da República em âmbito internacional.
  
• D. prescinde de referendo do Congresso Nacional a celebração de tratados internacionais sobre direitos humanos, para incorporação no ordenamento jurídico brasileiro.
  
• E. desde que o Brasil seja parte, se aplicam no ordenamento jurídico brasileiro os tratados internacionais de direitos humanos de forma imediata.
  

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra E.

  Amigos, cuidado no comentário do colega Matheus (excelente, por sinal), mas creio que ele, ao redigir, errou.

  TRATADOS e CONVENÇÕES SOBRE DH (Lembrando que para ser equivalente às EC somente se forem sobre DH).

  Cada casa do CN (Câmara e Senado)

  2 Turnos

  3/5 dos votos

  Resultado: Equivalência às EC.

  Bons estudos.

• "FASES" (da formação dos tratados internacionais de Direitos Humanos) -

  1º) Negociação + Assinatura - trata-se, aqui, de uma fase externa, de competência exclusiva do Presidente da República e referendado, a posteriori, pelo Ministro das Relações Exteriores;

  2º) Aprovação pelo Congresso Nacional - ja aqui é uma fase interna, de modo que, se o Congresso não der o "referendo congressual" (Decreto Legislativo), o tratado sequer avança. Há, nesta fase, a chamada "Teoria do Duplo Estatuto", isto é, se o quórum de aprovação for: a)por "maioria simples"- terá natureza SUPRALEGAL; b) pelo procedimento previsto na CF (2-2-3/5)- terá natureza CONSTITUCIONAL;

  3º)Ratificação - é uma fase externa, de competência do Presidente da República, em que, havendo a ratificação pelo Presida, surge a obrigatoriedade de cumprimento apenas no plano internacional (externo), não vinculando, ainda, no plano interno;

  4º)Internalização/Promulgação- é uma fase interna, que continua de competência do Presidente da República, em forma de "Decreto Presidencial", sendo que, a partir de tal decreto publicado no diário oficial, aí sim o tratado terá vigência também na ordem nacional (interna)

• Quer dizer agora que referendo é imprescindível para celebração de tratado?

  Prescindível = Dispensável. Letra D também parece correta.

• Assertiva E

  desde que o Brasil seja parte, se aplicam no ordenamento jurídico brasileiro os tratados internacionais de direitos humanos de forma imediata.

• GABARITO: E

  Art. 5º, CF

  § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

  § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

• A alternativa A está incorreta, uma vez que os Tratados e Convenções de Direitos Humanos devem ser aprovados em dois turnos, por três quintos dos votos para valerem como emendas constitucionais: Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  Já a alternativa B está incorreta porque os tratados devem ser aprovados nas duas casas do Congresso Nacional para valerem como emenda constitucional, e não apenas no Senado Federal.

  A alternativa C está incorreta, uma vez que os tratados internacionais só passam a valer no ordenamento jurídico brasileiro após a aprovação por parte do Congresso Nacional, seguida de publicação de decreto presidencial. Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República: VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

  A alternativa D está incorreta pois, conforme explicado, os Tratados de Direitos Humanos também terão de ser referendados pelo Congresso Nacional para valerem no ordenamento jurídico brasileiro.

  A alternativa E está correta e é o gabarito da questão, pois está em conformidade com o disposto no art. 5º, §§1º e2º da Constituição da República, apesar da redação confusa

  Estratégia Concursos: Direitos Humanos p/ DP-DF (Analista - Direito e Legislação)

• OPS! ERREI A QUESTÃO POR NÃO COMPREENDER AS ALTERANTIVAS "D" E "E", ME AJUDEM!

  A. Os tratados/convenções internac. sobre DH aprovados, em cada Casa, em 3 (são só 2) turnos... ERRADA

  B. Os tratados/convenções internac. sobre DH aprovados no Senado (em cada Casa)... ERRADA

  C. Os tratados internac. sobre DH se incorporam no Brasil desde a subscrição = assinatura pelo PR em âmbito internacional. (desde a promulgação) ERRADA

  D. DISPENSA SIM referendo do Congresso A CELEBRAÇÃO de tratados internac. sobre DH...

  UÉ, O PR AGORA PRECISA DO VOTO FAVORÁVEL PRA IR LÁ CELEBRAR?

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  I - resolver DEFINITIVAMENTE sobre tratados...; (VAI VER A CONSTITUIÇÃO NÃO TA MAIS SERVINDO NÉ?)

  E. Desde que o Brasil seja parte, se aplicam no ordenamento jurídico brasileiro os tratados internac. de DH de forma imediata. A PARTIR DE QUE FASE O BRASIL É CONSIDERADO PARTE, A PARTIR DA ASSINATURA, DA PROMULGAÇÃO...

• Fases ou “iter” dos Tratados

  1ª Fase - Negociação + Assinatura:

  Resumindo

  1ª fase

  Obs: Competência Privativa

  Possibilidade de ser delegada a terceiros, os chamados  Plenipotenciários"

  (Autoridades, Ministros de estado que possuem "Carta de Pleno Poderes ").

  Carta de Plenos Poderes - assinada pelo PR e referendada pelo Ministros das Relações Exteriores.

  • Aceite precário;

  • Competência "Privativa" do Presidente da Republica - art. 84, VIII da CF/88.

  2ª Fase - Referendo Congressual/Parlamentar ou do Congresso Nacional

  Resumindo

  2ª Fase

  • Congresso Nacional possui somente 02 caminhos:

  • Congresso não aceita/não tem interesse no conteúdo - tramitação nem se inicia;

  • Congresso aceita o conteúdo e forma do tratado - emite-se em regra um Decreto Legislativo, por força do art.49 inciso I da CF/88.

  3ª Fase - Ratificação*** (mais cobrada recentemente em concursos públicos)

  Resumo:

  • Confirmação do Estado brasileiro em fazer

  parte/integrar aquele documento e cumprir as suas

  diretrizes;

  • Competência "Exclusiva" do Presidente da

  República;

  • Presidente trabalha no momento da ratificação o

  uso do Princípio da Discricionariedade (conveniência +

  oportunidade);

  Com a confirmação do Tratado, o Estado Brasileiro se

  obriga perante a comunidade internacional (comunidade Externa - fazer link com EXclusiva) a cumprir os mandamentos do tratado ratificado, sob pena

  de ser responsabilizado internacionalmente.

  4ª Fase - Promulgação + Publicação+ Internalização

  Resumo:

  Assunção do compromisso firmado na ratificação,

  pelo Estado Brasileiro perante a comunidade interna.

  Ocorre com a promulgação e publicação do documento em

  Diário Oficial da União;

• os tratados internacionais ingressam na ordem jurídica interna brasileira mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) negociação pelo Estado brasileiro no plano internacional; (b) assinatura do instrumento pelo Estado brasileiro; (c) mensagem do Poder Executivo ao Congresso Nacional para discussão e aprovação do instrumento; (d) aprovação parlamentar mediante decreto legislativo; (e) ratificação do instrumento; (f) promulgação do texto legal do tratado mediante decreto presidencial.

• gabarito: errado

  Complementando:

  Tratados internacionais de direitos humanos com quórum de emenda constitucional = status de emenda constitucional

  Tratados internacionais de direito humanos com quórum de norma infraconstitucional = status supralegal

  Tratados internacionais, independente do quórum = status infraconstitucional

• Gente, se a pessoa for apressada pra ler, já cai na A ou B

• De forma rápida o "desde que seja parte" já pressupõe uma aprovação pelo Congresso, eles só não citam como. Mas a partir do momento em que os tratados de DH estão no ordenamento jurídico brasileiro, eles têm eficácia imediata.

• "FASES" (da formação dos tratados internacionais de Direitos Humanos) -

  1º) Negociação + Assinatura - trata-se, aqui, de uma fase externa, de competência exclusiva do Presidente da República e referendado, a posteriori, pelo Ministro das Relações Exteriores;

  2º) Aprovação pelo Congresso Nacional - ja aqui é uma fase interna, de modo que, se o Congresso não der o "referendo congressual" (Decreto Legislativo), o tratado sequer avança. Há, nesta fase, a chamada "Teoria do Duplo Estatuto", isto é, se o quórum de aprovação for: a)por "maioria simples"- terá natureza SUPRALEGAL; b) pelo procedimento previsto na CF (2-2-3/5)- terá natureza CONSTITUCIONAL;

  3º)Ratificação - é uma fase externa, de competência do Presidente da República, em que, havendo a ratificação pelo Presida, surge a obrigatoriedade de cumprimento apenas no plano internacional (externo), não vinculando, ainda, no plano interno;

  4º)Internalização/Promulgação- é uma fase interna, que continua de competência do Presidente da República, em forma de "Decreto Presidencial", sendo que, a partir de tal decreto publicado no diário oficial, aí sim o tratado terá vigência também na ordem nacional (interna)

• GAB: E

  Art.5/ CF

  § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

• Fui seco na B não é Senado é CONGRESSO

Questão 3834895

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Características dos direitos humanos; Direito Internacional dos Direitos Humanos

A eficácia horizontal dos direitos humanos se caracteriza por ser aquela aplicável nas relações entre:

• A. particulares.
• B. poderes públicos.
• C. Estados soberanos.
• D. organizações internacionais.
• E. o poder público e os particulares.

Gabarito: A

Comentários

• Gab (A)

  Fonte: (Colega Gabriel Munhoz)

  EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS:

  Vertical: relação hierarquizada/subordinada. Ex: Estado x Particular

  Horizontal: relação de igualdade jurídica. Ex: Particular x Particular

  -Diagonal: relação de desequilíbrio fático e/ou jurídico. Ex: Relações Consumeiristas e Trabalhistas

  Vertical c/ Repercussão Lateral: Legislador x Jurisdicionado

• Assertiva A

  aplicável nas relações entre:particulares.

• GABARITO: A

  > Vertical: aplicação dos direitos humanos às relações entre o Estado e a sociedade.

  > Horizontal: aplicação obrigatória e direta dos direitos humanos às relações privadas.

  > Diagonal: aplicação dos direitos humanos na relação de emprego.

  Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

  -Tu não pode desistir.

• LETRA A

   

  O STF já consolidou a tese da eficácia horizontal intersubjetiva (=entre particulares), ou seja, tendo acolhido a tese de "autonomia privada, cujas limitações encontram-se na ordem jurídica, não pode ser exercida com prejuízo aos direitos e garantias de outros entes, mormente aqueles positivados em sede constitucional.

  A Eficácia horizontal dos Direitos e Garantias Individuais, na medida em que os direitos fundamentais não são aplicáveis apenas no âmbito das relações entre o indivíduo e o Estado, mas também nas relações privadas

   

  @qciano - dicas e mnemônicos

• Eficácia HORIZONTAL===Particular X Particular

• pra cima do dela!

  Vertical: relação hierarquizada/subordinada. 

     Estado 

       l

       l

    Particular

  Horizontal: relação de igualdade jurídica.

   Particular ----------- Particular

  -Diagonal: relação de desequilíbrio fático e/ou jurídico.

                        Particular

                       /        

                    /

                  /

         Particular

   Ex: Relações Consumeiristas e Trabalhistas

  https://www.instagram.com/emanoel_policarpo/

• Eficácia horizontal: aplicação direta entre pessoas e entes privados (primeira modalidade) e fiscalização pelo Estado desse cumprimento pelos particulares (segunda modalidade).

• ATENÇÃO PARA ESTA MODALIDADE:

  EFICÁCIA VERTICAL COM REPERCUSSÃO LATERAL - Eficácia em relação aos particulares decorrente da incidência do direito fundamental à tutela jurisdicional. O direito fundamental será efetivado mediante a atuação judicial (o juiz tutela um direito não protegido pelo legislador).

• EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

  EFICÁCIA VERTICAL

  Estado ----- Particular

  Aplicável nas relações entre o estado e os particulares

  Superioridade

  EFICÁCIA HORIZONTAL

  Particular ------ Particular

  Aplicável nas relações entre particulares

  Igualdade

• Vertical - Estado e particular

  Horizontal - entre particulares

  Diagonal - Entre particulares, porém um deles com superioridade

• Eficácia dos D.F

  1- Eficácia Vertical: o Estado encontra-se num patamar acima dos particulares ⇒ Princípio da Supremacia do Interesse Público.

  2- Eficácia Horizontal (privada): particulares → situação de igualdade

  3- Eficácia Diagonal: particulares → uma das partes encontra-se em situação de vantagem sobre a outra, gerando assim desequilíbrio na relação. (Ex: CDC, CLT.)

• GABARITO LETRA "A"

  Eficácia dos Direitos Humanos:

  A) Vertical: Relação entre o Estado e a sociedade.

  B) Horizontal: Relações privadas.

  C) Diagonal: Relação de emprego.

  FONTE: Meus resumos.

  "O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia." -Robert Collier

• Gab A

  Eficácia Vertical: Relação entre Estado e Particular

  Eficácia Horizontal: Relação entre Particulares

  Eficácia Diagonal: Relação entre particulares, porém um em relação de superioridade com outro.

• É inexplicável, mas DH é meu ponto fraco. Erro absurdamente.

  Enfim, sobre o tema, a doutrina define como:

  Eficácia Vertical: Quando há, por exemplo, o interesse público sobre o particular: Relação entre Estado e Particular

  Eficácia Horizontal: Relação de igualdade. Relação entre Particulares

  Eficácia Diagonal: Relação entre particulares, porém um em relação de superioridade com outro.

• Vertical: A teoria da eficácia vertical dos direitos humanos refere-se à necessidade de o Estado, nas suas relações com os particulares, observar as normas de direitos humanos/fundamentais.

  Impõe-se, assim, ao Estado, limites em sua atuação como forma de proteção das liberdades individuais.

  Horizontal: essa teoria refere-se ao fato desses direitos serem aplicados às relações entre particulares.

  Por essa tese, os direitos fundamentais não são oponíveis exclusivamente em face do poder estatal, mas também em relação aos particulares.

Questão 3834898

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Remédios e Garantias Constitucionais

Considerando a redação do art. 5º , inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, de que “Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, assinale a alternativa correta.

• A. É proibido o uso de algemas durante a audiência de instrução e julgamento.
• B. É proibido o uso de algemas em todas as situações, por atentar contra a dignidade humana do preso.
• C. É desautorizado o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso, sob pena de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
  
• D. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
  
• E. É desautorizado o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gab (D)

  Duas informações respondem a questão:

  I) Algema?Lembre-se do P.R.F

  Perigo a integridade física ou de terceiros

  Resistência

  Fuga

  Súmula Vinculante 11

  Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

  Regra : Não use ( como se o preso fosse bonzinho)

  II) O uso de algemas durante sessão de julgamento do Tribunal do Júri, quando fundamentado pelo perigo à integridade física alheia, não afronta a SV 11.

  Bons estudos!

• Prezados, só não entendi bem "...sob pena de nulidade da prisão" (Súmula Vinculante 11).

  Entendo que o uso inadequado seja caso de responsabilização funcional do agente público. Só não entendi o fato disso tornar NULA a prisão. Mesmo se for prisão em flagrante por crime hediondo a prisão será nula ?

  Algum penalista poderia explicar?

• STF - Súmula Vinculante 11

  Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

• Gabarito letra D

  Súmula Vinculante 11 Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado

• SÚMULA VINCULANTE 11 - FAMOSA PRF

  Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

  EXEMPLO:

  EM TODO BOLETIM DE OCORRÊNCIA VEM EXPRESSO A JUSTIFICATIVA DO USO DE ALGEMAS.

• será que a vida do policial é fácil?

  pode levar processo até injustamente e ainda ganha pouco.

• "Não tem súmula mais hipócrita do que a Súmula Vinculante nº 11. Foi por causa de vocês que ela foi editada. Vocês foram responsáveis. Engraçado, desde que o Brasil foi descoberto em 1500, ninguém nunca se preocupou com o uso de algemas. Era argola no pescoço do negro, nos pés, nas mãos e ninguém nunca se preocupou. No dia em que a pulseira de ouro foi transformada em pulseira de aço, aí a casa caiu. O dia em que a Polícia Federal começou, brilhantemente, a meter o grampo em todo mundo de classe média e média alta, isto é novidade, não acontecia”. - Greco

• STF - Súmula Vinculante 11

  PRF - PERIGO , RESISTÊNCIA , FUGA

  RUMO AO CFO PM BA 2021

• GABA - D

  A - incorreta: a regra é não estar algemado, porém, se houver decisão fundamenta do juiz, este ficará algemado.

  _____________________

  B - incorreta: não é em todas às situações, podendo ocorrer no caso da letra "A" ou nos termos da SV 11.

  _____________________

  C - incorreta: é autorizado (s.v 11)

  _____________________

  D - CORRETA. ctrl + c e ctrl + v da (s.v 11)

  _____________________

  E - incorreta: é autorizada o uso, desde que previstos nas situações da (s.v 11)

  Avante!

• Fiquei preocupada com muitos comentários, vamos esclarecer uma coisa:

  "...A leitura do processo, especialmente do pronunciamento mediante o qual implementada a segregação, revela a ausência de manifestação do juízo criminal acerca da utilização das algemas. Embora evidenciado o emprego injustificado do artefato, a providência decorreu de ato administrativo da autoridade policial, situação não abarcada pelo verbete, no que alude à prática de ato processual."

  [, voto do rel. min. Marco Aurélio, 1ª T, j. 24-5-2016, DJE 135 de 29-6-2016.]

  A sumula vinculante 11 não se aplica ao dia a dia policial, aplica por exemplo no cumprimento de mandado de prisão temporária!

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Supremo Tribunal Federal dispõe sobre utilização de algemas. 

  A– Incorreta - Não é o que dispõe a súmula vinculante 11.

  B- Incorreta - Não é o que dispõe a súmula vinculante 11.

  C- Incorreta - Não é o que dispõe a súmula vinculante 11.

  D- Correta - É o que dispõe a súmula vinculante 11: "Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".

  E- Incorreta - Não é o que dispõe a súmula vinculante 11.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

• Olá, pessoal!
  
  A questão cobra do candidato conhecimento jurisprudencial sobre o tratamento do preso e o uso de algemas, assunto já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
  
  Vejamos o que nos diz a Súmula Vinculante 11:
  
  "Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.".
  
  Pois bem, vejamos as alternativas:
  
  a) Errada, uma vez que a Súmula ressalta a possibilidade de utilização em caso de fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia;
  
  b) Errada, novamente, existem situações permitidas pela Súmula Vinculante;
  
  c) Errada, como justificado na alternativa a), o exposto na alternativa é exatamente contrário ao que diz a S.V;
  
  e) Errada, não é desautorizado, é lícito;
  
  GABARITO LETRA D) basicamente uma transcrição da letra da Súmula vinculante.
  

• GAB LETRA D

  Súmula Vinculante 11

  Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

• Bizu: Súmula Vinculante 11

  PERIGO

  RESISTÊNCIA

  FUGA

• Lembre-se do P.R.F

Questão 3834901

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Em relação às regras de aplicação geral contidas nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela), está incorreta a alternativa.

• A. A detenção e quaisquer outras medidas que excluam uma pessoa do contato com o mundo exterior são penosas pelo fato de, ao ser privada da sua liberdade, lhe ser retirado o direito à autodeterminação. Assim, o sistema prisional não deve agravar o sofrimento inerente a esta situação, exceto em casos pontuais em que a separação seja justificável ou nos casos em que seja necessário manter a disciplina.
  
• B. Para que o princípio da não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem ter em conta as necessidades coletivas dos reclusos, particularmente as de maior vulnerabilidade. As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais serão consideradas discriminatórias.
  
• C. Os objetivos de uma pena de prisão ou de qualquer outra medida restritiva da liberdade são, prioritariamente, proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincidência. Estes objetivos só podem ser alcançados se o período de detenção for utilizado para assegurar, sempre que possível, a reintegração destas pessoas na sociedade após a sua libertação, para que possam levar uma vida autossuficiente e de respeito para com as leis.
  
• D. As celas ou locais destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, tais como excesso temporário de população prisional, for necessário que a administração prisional central adote exceções a esta regra deve evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.
  
• E. Em circunstâncias excepcionais, sempre que um recluso obtenha licença para sair do estabelecimento, deve ser autorizado a vestir as suas próprias roupas ou roupas que não chamem a atenção.
  

Gabarito: B

Comentários

• incorreta: B.

  Regra 2

  1. Estas Regras devem ser aplicadas com imparcialidade. Não deve haver nenhuma discriminação em razão da raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, patrimônio, nascimento ou outra condição. É necessário respeitar as crenças religiosas e os preceitos morais do grupo a que pertença o recluso.

  2. Para que o princípio da não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem ter em conta as necessidades individuais dos reclusos, particularmente daqueles em situação de maior vulnerabilidade. As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais não serão consideradas discriminatórias.

• REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE RECLUSOS (REGRAS DE NELSON MANDELA)

  GABARITO: B

  ASSERTIVA A) A detenção e quaisquer outras medidas que excluam uma pessoa do contato com o mundo exterior são penosas pelo fato de, ao ser privada da sua liberdade(...)

  REGRA 3. A detenção e quaisquer outras medidas que excluam uma pessoa do contacto com o mundo exterior são penosas pelo facto de, ao ser privada da sua liberdade, lhe ser retirado o direito à autodeterminação. Assim, o sistema prisional não deve agravar o sofrimento inerente a esta situação, exceto em casos pontuais em que a separação seja justificável ou nos casos em que seja necessário manter a disciplina.

  ASSERTIVA B) Para que o princípio da não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem ter em conta as necessidades coletivas dos reclusos, particularmente as de maior vulnerabilidade. As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais serão consideradas discriminatórias.

  REGRA 2, 2. Para que o princípio da não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem ter em conta as necessidades individuais dos reclusos, particularmente daqueles em situação de maior vulnerabilidade. As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais não serão consideradas discriminatórias. 

  ASSERTIVA C) Os objetivos de uma pena de prisão ou de qualquer outra medida restritiva da liberdade são, prioritariamente, proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincidência. (...)

  REGRA 4, 1. Os objetivos de uma pena de prisão ou de qualquer outra medida restritiva da liberdade são, prioritariamente, proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincidência. Estes objetivos só podem ser alcançados se o período de detenção for utilizado para assegurar, sempre que possível, a reintegração destas pessoas na sociedade após a sua libertação, para que possam levar uma vida autossuficiente e de respeito para com as leis.

  ASSERTIVA D) As celas ou locais destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um recluso.(...)

  REGRA 12, 1. As celas ou locais destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, tais como excesso temporário de população prisional, for necessário que a administração prisional central adote exceções a esta regra deve evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.

  ASSERTIVA E) Em circunstâncias excepcionais, sempre que um recluso obtenha licença para sair do estabelecimento, deve ser autorizado a vestir as suas próprias roupas ou roupas que não chamem a atenção.

  REGRA 19, 3. Em circunstâncias excecionais, sempre que um recluso obtenha licença para sair do estabelecimento, deve ser autorizado a vestir as suas próprias roupas ou roupas que não chamem a atenção.

• Regra 2

  1. Estas Regras devem ser aplicadas com imparcialidade. Não deve haver nenhuma discriminação em razão da raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, patrimônio, nascimento ou outra condição. É necessário respeitar as crenças religiosas e os preceitos morais do grupo a que pertença o recluso.

  2. Para que o princípio da não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem ter em conta as necessidades individuais dos reclusos, particularmente daqueles em situação de maior vulnerabilidade. As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais não serão consideradas discriminatórias.

• incorreta letra B

  *nao serão consideradas descriminatorias*

  a) regra 3

  b) regra 2.2

  c)regra 4.1

  d) regra 12

• Assertiva B incorreta 

  Para que o princípio da não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem ter em conta as necessidades coletivas dos reclusos, particularmente as de maior vulnerabilidade. As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais serão consideradas discriminatórias.

• Questão para não cansar a mente, chega na alternativa B já vai para a proxima.

• As celas ou locais destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, tais como excesso temporário de população prisional, for necessário que a administração prisional central adote exceções a esta regra deve evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.

  Saindo um pouco do foco da questão, alguém, porventura, saberia explicar qual foi a intenção do legislador ao elaborar a regra acima?

• O dever da sociedade não cessa com a libertação de um recluso. Seria por isso necessário dispor de organismos governamentais ou privados capazes de trazer ao recluso colocado em liberdade um auxílio póspenitenciário eficaz, tendente a diminuir os preconceitos a seu respeito e a permitir-lhe a sua reinserção na sociedade.

  NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL: Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso. Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei: I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento; II - o liberado condicional, durante o período de prova. Art. 78. O Patronato público ou particular destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos (artigo 26).

• GABARITO B

  REGRA 2

  2. Para que o princípio da não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem ter em conta as necessidades individuais dos reclusos, particularmente daqueles em situação de maior vulnerabilidade. As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais não serão consideradas discriminatórias.

• Regra 2

  1. Estas Regras devem ser aplicadas com imparcialidade. Não deve haver nenhuma discriminação em razão da raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, património, nascimento ou outra condição. É necessário respeitar as crenças religiosas e os preceitos morais do grupo a que pertença o recluso.

  2. Para que o princípio da não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem ter em conta as necessidades individuais dos reclusos, particularmente daqueles em situação de maior vulnerabilidade. As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais não serão consideradas discriminatórias.

• cuidado com a palavra discricionário

  [Jurídico] Dependente da decisão de uma autoridade competente. [Por Extensão] Sem regras nem limites: o poder discricionário do déspota. Relacionado com discrição, com a capacidade de decisão; em que há liberdade de escolha: ato administrativo discricionário.

• Gab B

  Regra 2:

  2 - Para que o princípio da não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem ter em conta as necessidades individuais dos reclusos, particulamente daqueles em situação de maior vulnerabilidade. As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais não serão consideradas discriminatórias.

• Letra B é a incorreta. Devem ter em conta as necessidades INDIVIDUAIS e as medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais NÃO serão consideradas discriminatórias.

• Regra 2.2

  2. Para que o princípio da não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem ter em conta as necessidades individuais dos reclusos, particularmente daqueles em situação de maior vulnerabilidade.

  As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais não serão consideradas discriminatórias.

• Para que o princípio da não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem ter em conta as necessidades coletivas dos reclusos, particularmente as de maior vulnerabilidade. As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais serão consideradas discriminatórias. ERRADO

  Contraria o princípio da individualização da pena ...

• As celas ou locais destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, tais como excesso temporário de população prisional, for necessário que a administração prisional central adote exceções a esta regra deve evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.

  A REGRA É QUE NÃO PODE MAIS DE UM RECLUSO NA MESMA CELA KKKKK AI A EXCEÇÃO DEVERIA SER NA MEDIDA DO POSSIVEL PODER DOIS RECLUSOS JUNTOS KKKK MAS A EXCEÇÃO É JUSTAMENTE A PRÓPRIA REGRA, Q LOUCURA

• Gab. "B".

  [...] necessidades individuais dos reclusos, particularmente daqueles em situação de maior vulnerabilidade. As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais não serão...

• Necessidades especiais não serão consideradas discriminatórias.

• SE ESTÁ PROMOVENDO ,E PROTGENDO , NAO ESTÁ DISCRIMINANDO!

• NECESSIDADES INDIVIDUAIS...

• É O BARÇA!

• #PMMINAS

• Em 09/03/22 às 08:50, você respondeu a opção A.

  !

  Você errou!Em 20/01/22 às 08:47, você respondeu a opção A.

  !

  Você errou!Em 06/12/21 às 09:28, você respondeu a opção A.

  !

  Você errou!Em 29/11/21 às 14:00, você respondeu a opção A.

  !

  Você errou!Em 04/11/21 às 10:31, você respondeu a opção A.

  !

  Você errou!

• Incorreta - Letra B.

  Para que o princípio da não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem ter em conta as necessidades coletivas dos reclusos, particularmente as de maior vulnerabilidade. As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais serão consideradas discriminatórias. X

  O correto seria ter em conta as necessidades individuais.

  As medidas tomadas (...) não serão consideradas discriminatórias.

  ♥

Questão 3834904

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Considere os seguintes excertos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, algum(ns) com adaptação(ões) em relação ao(s) original(is):

1. O fato de o paciente estar condenado por delito tipificado como hediondo não enseja, por si só, uma proibição objetiva incondicional à concessão de prisão domiciliar, pois a dignidade da pessoa humana, especialmente a dos idosos, sempre será preponderante, dada a sua condição de princípio fundamental da República (art. 1º , III, da CF/1988). Por outro lado, incontroverso que essa mesma dignidade se encontrará ameaçada nas hipóteses excepcionalíssimas em que o apenado idoso estiver acometido de doença grave que exija cuidados especiais, os quais não podem ser fornecidos no local da custódia ou em estabelecimento hospitalar adequado (HC 83.358, rel. min. Ayres Britto, j. 4-5-2004, 1ª T, DJ de 4-6-2004).

2. Tanto quanto possível, incumbe ao Estado adotar medidas preparatórias ao retorno do condenado ao convívio social. Os valores humanos fulminam os enfoques segregacionistas. A ordem jurídica em vigor consagra o direito do preso de ser transferido para local em que possua raízes, visando à indispensável assistência pelos familiares. Os óbices ao acolhimento do pleito devem ser inafastáveis e exsurgir ao primeiro exame, consideradas as precárias condições do sistema carcerário pátrio (HC 71.179, rel. min. Marco Aurélio, j. 19-4-1994, 2ª T, DJ de 3-6-1994).

3. É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais. Supremacia da dignidade da pessoa humana que legitima a intervenção judicial. (RE 592.581, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 13-8-2015, P, DJE de 1º -22016, com repercussão geral).

4. Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a constitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25-7-1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

Assinale a alternativa que indica todos os excertos corretos.

• A. É correto apenas o excerto 2.
• B. São corretos apenas os excertos 1 e 2.
• C. São corretos apenas os excertos 1 e 3.
• D. São corretos apenas os excertos 3 e 4.
• E. São corretos apenas os excertos 1, 2 e 3.

Gabarito: E

Comentários

• Fundamentação de uma colega aqui do Qc:

  1. O fato de o paciente estar condenado por delito tipificado como hediondo não enseja, por si só, uma proibição objetiva incondicional à concessão de prisão domiciliar, pois a dignidade da pessoa humana, especialmente a dos idosos, sempre será preponderante, dada a sua condição de princípio fundamental da República (art. 1º , III, da CF/1988). Por outro lado, incontroverso que essa mesma dignidade se encontrará ameaçada nas hipóteses excepcionalíssimas em que o apenado idoso estiver acometido de doença grave que exija cuidados especiais, os quais não podem ser fornecidos no local da custódia ou em estabelecimento hospitalar adequado (HC 83.358, rel. min. Ayres Britto, j. 4-5-2004, 1ª T, DJ de 4-6-2004). (correta)

  2. Tanto quanto possível, incumbe ao Estado adotar medidas preparatórias ao retorno do condenado ao convívio social. Os valores humanos fulminam os enfoques segregacionistas. A ordem jurídica em vigor consagra o direito do preso de ser transferido para local em que possua raízes, visando à indispensável assistência pelos familiares. Os óbices ao acolhimento do pleito devem ser inafastáveis e exsurgir ao primeiro exame, consideradas as precárias condições do sistema carcerário pátrio (HC 71.179, rel. min. Marco Aurélio, j. 19-4-1994, 2ª T, DJ de 3-6-1994). (correta)

  3. É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais. Supremacia da dignidade da pessoa humana que legitima a intervenção judicial. (RE 592.581, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 13-8-2015, P, DJE de 1º -22016, com repercussão geral). (correta)

  4. Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a constitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25-7-1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico. (errada)

  --✔- Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico. - Súmula vinculante 26

• Esta questão foi oficialmente anulada pela banca .. conteúdo não previsto no edital.

  "A Comissão do Concurso Público para o provimento do cargo de Agente de Penitenciário – Edital 01/2019-SAP/SC, no uso de suas atribuições, informa que a banca examinadora foi instada a apresentar manifestação em relação a questão n. 33 da prova objetiva , concluindo pela anulação da questão, por não constar no programa de prova do edital o conteúdo necessário para sua resolução".

• Fiz essa prova mas não me lembro dessa questão. Prova muito pesada com muitos textões, 100 questões. Saí dessa prova morto de cansado. Parabéns aos guerreiros que passaram!

• Alterar inconstitucionalidade por constitucionalidade, por si só, não torna a assertiva 4 incorreta. Afinal, o juízo da execução observará tanto a constitucionalidade como a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072/90, embora não seja ipsis litteris da Súmula Vinculante nº 26.

• REFERENTE À ASSERTIVA 3:

  Em setembro de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu um Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no sistema carcerário brasileiro, ocasionado por violações generalizadas de direitos fundamentais e reiterada inércia estatal. A decretação de tal estado de coisas implicaria a determinação de medidas estruturais flexíveis a serem manejadas e monitoradas pela Corte, com o auxílio dos demais poderes, órgãos e pessoas afetadas.

• milagre essa prova ter tido só uma questão anulada, porque todas as redações dos enunciados são péssimas.

• Anulou por quê ?

Questão 3834907

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Programa Nacional de Direitos Humanos; Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

O Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, é estruturado em eixos orientadores que contêm suas respectivas diretrizes.

Nesse contexto normativo, estão incluídas no Eixo Orientador IV, que trata da Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência, as seguintes diretrizes:

• A. Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena; Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; Combate às desigualdades estruturais; Garantia da igualdade na diversidade.
  
• B. Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos Humanos para fortalecer uma cultura de direitos; Fortalecimento dos princípios da democracia e dos Direitos Humanos nos sistemas de educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras; Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos; Promoção da Educação em Direitos Humanos no serviço público; Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos Humanos.
  
• C. Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa; Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática; Integração e ampliação dos sistemas de informações em Direitos Humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação.
  
• D. Democratização e modernização do sistema de segurança pública; Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal; Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos; Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária; Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos.
  
• E. Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso, participativo e não discriminatório; Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; Promoção e proteção dos direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gab (D)

  IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência:

  a) Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública;

• PNDH 3

  Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência:

  Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública; 

  Diretriz 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal;

  Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos;

  Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária;

  Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas;

  Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário;

  Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos; 

• Assertiva D

  Democratização e modernização do sistema de segurança pública; Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal; Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos; Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária; Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos.

• ☠️ GABARITO D ☠️

  PNDH 3

  Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência:

  Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública; 

  Diretriz 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal;

  Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos;

  Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária;

  Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas;

  Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário;

  Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos; 

• Gabarito letra D para os não assinantes.

  ►Eixos orientadores PNHD: I DEUS ED

  Integração entre a sociedade e o Estado

  DEsenvolvimento dos Direitos Humanos

  Universalização Direitos em um Contexto de Desigualdades

  Segurança pública , acesso à Justiça e Combate à Violência (11 ao 17 abaixo)

  Educação e cultura

  Direito à verdade e à memoria

  ►Diretrizes do Eixo IV, relativo à Segurança Pública:

  TPM - COM- GARANTIA -DE - PR

  Transparência e partic. popul. no sist. de seg. Púb. e Justiça criminal;

  Prevenção da viol. e da criminal. e profissional. da investigação de atos criminosos;

  Modern. da pol. de exec. penal. Prioriz. a aplicação de penas e med. alt. à priv. da lib. e melhoria do sist. penitenciário.

  COMbate à viol. instituc., com ênfase na erradicação da Tort. e na redução da letalidade policial e carcerária;

  GARANTIA dos dir. das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas;

  DEmocratização e modernização do sistema de segurança Pública;

  PRomoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecim., a garantia e a defesa de direitos.

• a)     Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades.

  b)     Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos.

  c)      Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil.

  d)     Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência. (Gabarito)

  e)     Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos.

• JOGO DOS 7 ERROS.

• Nem precisa decorar nada galera, o enunciado quer saber de segurança pública, marque a única alternativa que fala sobre segurança pública. Próxima questao kkkk

•  

  Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública

  Diretriz 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal

  Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos

  Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária

  Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas

  Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário

  Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa dos direitos

• essa e pra neguinho malandro nao chorar e pro que se mata estudando morrer de odio kkkk

• Eu errei essa questão na prova. Ela me derrubou por dois motivos, quando você virava a folha, tinha uma página inteiramente só pra ela, isso já desestabilizou muito. Outra coisa foi a questão cobrar especificamente o que está em um eixo, você já pensa "fodeu". Bem clichê o que vou falar, mas a calma na hora da prova pra ler uma questão como essa é fundamental, e olha que já havia feito várias provas, mas são coisas que só a prática nos ensina. Ver os professores falarem sobre sensações na hora da prova, responder questões em casa entre outras coisas são completamente diferentes. Daí a importância de fazer provas!

• LETRA A: EIXO ORIENTADOR III: UNIVERSALIZAR DIREITOS EM UM CONTEXTO DE DESIGUALDADES.

  LETRA B: EIXO ORIENTADOR V: EDUCAÇÃO E CULTURA EM DIREITOS HUMANOS.

  LETRA C: EIXO ORIENTADOR I: INTERAÇÃO DEMOCRÁTICA ENTRE ESTADO E SOCIEDADE CIVIL.

  LETRA D: EIXO ORIENTADOR IV: SEGURANÇA PÚBLICA, ACESSO À JUSTIÇA E COMBATE À VIOLÊNCIA.

  LETRA E: EIXO ORIENTADOR II: DESENVOLVIMENTO E DIREITOS HUMANOS.

  GABARITO D

• Gabarito: Letra D!

  Eixos Orientadores:

  I - Interação democrática entre Estado e Sociedade Civil.

  II - Desenvolvimento e Direitos Humanos.

  III - Universalizar direitos em um contexto de desigualdades.

  IV - Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência.

  V - Educação e Cultura em Direitos Humanos.

  VI - Direito à Memória e à Verdade.

  (IDUSED)

• Com esse bizu que adaptei aqui do QC da pra matar quase tudo de eixo orientador:

  O INTER DEM DESENVOLVEU O UNIVERSO COM SEGURANÇA, EDUCAÇÃO, MEMÓRIA E VERDADE

  1° INTERação DEMocrática entre Estado e sociedade civil;

  2° DESENVOLVimento e direitos humanos;

  3° UNIVERSalizar direitos humanos em um contexto de desigualdade;

  4º SEGURANÇA pública, acesso à justiça combate à violência;

  5° EDUCAÇÃO e Cultura em Direitos Humanos;

  6° Direito à MEMÓRIA e a verdade.

• GABARITO: LETRA D

  PNDH 3:

  I ) Interação democrática entre Estado e Sociedade Civil. (PRIMEIRO VOCÊ DEMOCRATIZA)

  II)  Desenvolvimento e Direitos Humanos. (DESENVOLVE)

  III) Universalizar direitos em um contexto de desigualdades. (DEPOIS UNIVERSALIZA)

  IV) Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência. (COLOCA SEGURANÇA)

  V) Educação e Cultura em Direitos Humanos. (INFLUENCIA NA EDUCAÇÃO E CULTURA)

  VI) Direito à Memória e à Verdade. (COLOCA A MEMÓRIA E A VERDADE DE TUDO REALIZADO ANTERIORMENTE)

• A única alternativa que fala sobre segurança pública.

• Nesse contexto normativo, estão incluídas no Eixo Orientador IV, que trata da Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência, as seguintes diretrizes:

  Democratização e modernização do sistema de segurança pública;

  Correto. a) Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública;

  Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal;

  Correto. b) Diretriz 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal;

  Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos;

  Correto. c) Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos;

  Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária;

  Correto. d) Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária;

  Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas;

  Correto. e) Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas;

  Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário;

  Correto. f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e

  Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos.

  Correto. g) Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos;

• PMCE 2021

• questão pra cansar o cidadão. Rumo a PPMG!!

• PM-CE 2021.

• Programa Nacional de Direitos Humanos.

  Art 1°

  Fica aprovado o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, em consonância com as diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas estabelecidos, na forma do Anexo deste Decreto.

  (..)

  Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência:

  //

  Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública;

  Diretriz 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal;

  Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos;

  (**)

  Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária; ( Na minha opinião a mais importante).

  (**)

  Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas;

  Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário;

  Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos;

  Gabarito D de Deus nos ajude.

• O Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, é estruturado em eixos orientadores que contêm suas respectivas diretrizes.

  Nesse contexto normativo, estão incluídas no Eixo Orientador IV, que trata da Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência, as seguintes diretrizes:

  Democratização e modernização do sistema de segurança pública; Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal; Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos; Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária; Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos.

• Eixo Orientador IV -

  Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública

  Objetivo estratégico I: Modernização do marco normativo do sistema de segurança pública (SUSP)       

  Objetivo estratégico II: Modernização da gestão do sistema de segurança pública

  Objetivo estratégico III: Promoção dos Direitos Humanos dos profissionais do sistema de segurança pública, assegurando sua formação continuada e compatível com as atividades que exercem

  Diretriz 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal

  Objetivo estratégico I: Publicação de dados do sistema federal de segurança pública

  Objetivo estratégico II: Consolidação de mecanismos de participação popular na elaboração das políticas públicas de segurança

  Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos

  Objetivo estratégico I: Ampliação do controle de armas de fogo em circulação no país

  Objetivo estratégico II: Qualificação da investigação criminal

  Objetivo estratégico III: Produção de prova pericial com celeridade e procedimento padronizado          

  Objetivo estratégico IV: Fortalecimento dos instrumentos de prevenção à violência

  Objetivo estratégico V: Redução da violência motivada por diferenças de gênero, raça ou etnia, idade, orientação sexual e situação de vulnerabilidade

  Objetivo estratégico VI: Enfrentamento ao tráfico de pessoas

   

  Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária

  Objetivo estratégico I: Fortalecimento dos mecanismos de controle do sistema de segurança pública

  Objetivo estratégico II: Padronização de procedimentos e equipamentos do sistema de segurança pública

  Objetivo estratégico III: Consolidação de política nacional visando à erradicação da tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes

  Objetivo estratégico IV: Combate às execuções extrajudiciais realizadas por agentes do Estado

• Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas (Gancho com a diretriz 11)

  Objetivo estratégico I: Instituição de sistema federal que integre os programas de proteção      

  Objetivo estratégico II: Consolidação da política de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas

  Objetivo estratégico III: Garantia da proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte

  Não confundir com a Diretriz 8, pois essa previsão está prevista na Diretriz 15, obj. III

  Objetivo estratégico IV: Garantia de proteção dos defensores de Direitos Humanos e de suas atividades (caso: Mariele Franco)

  Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário

  Ideia de reduzir as penas de privação de liberdade em troca de penas e medidas alternativas.

  Objetivo estratégico I: Reestruturação do sistema penitenciário

  Objetivo estratégico II: Limitação do uso dos institutos de prisão cautelar

  Prisões provisórias: sem trânsito em julgado.

  Objetivo estratégico III: Tratamento adequado de pessoas com transtornos mentais

  Objetivo estratégico IV: Ampliação da aplicação de penas e medidas alternativas

   

   

  Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa dos direitos

  Objetivo estratégico I: Acesso da população à informação sobre seus direitos e sobre como garanti-los

  Objetivo estratégico II: Garantia do aperfeiçoamento e monitoramento das normas jurídicas para proteção dos Direitos Humanos

  Objetivo estratégico III: Utilização de modelos alternativos de solução de conflitos

  Objetivo estratégico IV: Garantia de acesso universal ao sistema judiciário

  Objetivo estratégico V: Modernização da gestão e agilização do funcionamento do sistema de justiça

  Objetivo estratégico VI: Acesso à Justiça no campo e na cidade

• Fui pela lógica

• Gabarito: D

• Olá!

  Uma pessoa, respondeu acima que foi pela lógica, pois bem questão de fácil entendimento e resolução, ir pela logica é uma boa alternativa, porem nem sempre da certo. Mas neste caso sim, tudo que se relaciona a segurança publica ou acesso a justiça, como por exemplo falar sobre combate a violência prevenção a criminalidade, ou se órgãos da segurança, irá se relacionar a Eixo Orientador Segurança Publica, posso a Justiça e Combate a Violência.

• É O BARÇA!

• Easy :)

  • Assista para acertar:
  • https://www.youtube.com/watch?v=BR2kXMVdQTM

• Pessoal, PNDH-3 é pura lógica!

• *IDUSEM* INTEGRAÇÃO=1, DESENVOLVIMENTO DO DH=2, UNIVERSIALIZAR=3, SEGURANÇA=4, EDUCAÇÃO E CULTURA-5, MEMÓRIA E VERDADE=6

• Para aqueles que tem dificuldade em decorar, estudem por meio de PALAVRAS-CHAVE. Ajuda bastante.

  PALAVRAS-CHAVE PARA:

  I - Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil:

  • Diretriz 1 – Interação democrática entre Estado e sociedade civil;
  • Diretriz 2 – instrumento transversal;
  • Diretriz 3 – monitoramento de sua efetivação;

  II - Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos:

  • Diretriz 4 – Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável;
  • Diretriz 5 – rocesso de desenvolvimento;
  • Diretriz 6 – Promover e proteger os direitos ambientais;

  III - Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades:

  • Diretriz 7 – universal, indivisível e interdependente;
  • Diretriz 8 – Promoção dos direitos de crianças e adolescentes;
  • Diretriz 9 – desigualdades estruturais;
  • Diretriz 10 – igualdade na diversidade;

  IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência:

  • Diretriz 11 – sistema de segurança pública;
  • Diretriz 12 – sistema de segurança pública;
  • Diretriz 13 – Prevenção da violência e da criminalidade; atos criminosos;
  • Diretriz 14 – Combate à violência institucional; tortura;
  • Diretriz 15 – crimes; proteção das pessoas ameaçadas;
  • Diretriz 16 – política de execução penal; penas e medidas alternativas;
  • Diretriz 17 – Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo;

  V - Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos:

  • Diretriz 18 – política nacional de educação;
  • Diretriz 19 – sistemas de educação básica; ensino superior;
  • Diretriz 20 – Reconhecimento da educação;
  • Diretriz 21 – Promoção da Educação;
  • Diretriz 22 – Garantia do direito à comunicação democrática;

  VI - Eixo Orientador VI: Direito à Memória e à Verdade:

  • Diretriz 23 – Reconhecimento da memória;
  • Diretriz 24 – Preservação da memória;
  • Diretriz 25 – direito à memória e à verdade;

Questão 3834910

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

Sobre o tema direitos humanos e responsabilidade do Estado, é correto afirmar:

• A. é vedada a revista íntima, podendo o Estado ser condenado por constrangimento ilegal.
• B. a responsabilidade civil do Estado por erro judiciário, se existente, é subjetiva.
• C. o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
  
• D. o agente penitenciário não pode ser civilmente responsável, em ação estatal de regresso, pelos danos causados ao preso por dolo ou culpa.
  
• E. o Estado não pode ser condenado por danos morais em razão de deficiências estruturais do sistema penitenciário.
  

Gabarito: C

Comentários

• GAB (c)

  Art.5º, LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

  (A) CASO DE FUNDADA SUSPEITA e seja justificada.

  (B)Tal responsabilidade é Objetiva

  (D)PODE SER EM AÇÃO DE REGRESSO NO CASO DE DOLO OU CULPA (Ação Regressiva)

  (E)Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS CAUSADOS AO PRESO POR SUPERLOTAÇÃO E CONDIÇÕES DEGRADANTES DE ENCARCERAMENTO. 1. Há responsabilidade civil do Estado pelos danos morais comprovadamente causados aos presos em decorrência de violações à sua dignidade, provocadas pela superlotação prisional e pelo encarceramento em circunstâncias desumanas ou degradantes

  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.252 MATO GROSSO DO SUL

• sobre a omissão do estado se divide em duas:

  omissão Específica --------> responsabilidade Objetiva (vogal com vogal)

  omissão Genérica ----------> responsabilidade Subjetiva (consoante com consoante)

  isso eu acredito ser a base da RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

  Quando se fala em danos da Administração Pública por omissão é imperioso se distinguir a omissão específica da omissão genérica. A omissão é específica quando o Estado tem a obrigação de evitar o dano. Isso ocorre nos caos de bueiros destampados que ensejam a queda de uma pessoa, causando-lhe danos. No entanto, há situações que não há possibilidade de o Estado impedir, através de seus agentes, danos eventuais aos seus administrados. O exemplo típico é o de lesões sofridas por atos de vandalismo de terceiros, em estádios de futebol.

  Assim sendo, quando há responsabilidade civil por omissão específica, o Estado responde objetivamente, conforme o art. 37, § 6º, da CF. Entretanto, em se tratando de omissões genéricas, a responsabilidade do Poder Público é subjetiva, com necessidade de se aferir a culpa.

  pertencelemos!

  insta: @Patlick Aplovado

• Teoria do Órgão

   -> Os atos de seus agentes são imputados à pessoa da qual fazem parte.

  Teoria do Risco Administrativo

  -> Responsabilidade Objetiva

  -> Responderão Pessoas Jurídicas de D. Público/ de D. Privado prestadoras de serviços públicos.

  -> Deve ser comprovado apenas -> Conduta + Nexo Causal + Dano

• A) ERRADA

  “De início, é inarredável a afirmação de que a revista íntima, eventualmente, constitui conduta atentatória à dignidade da pessoa humana, em razão de, em certas ocasiões, violar brutalmente o direito à intimidade, à inviolabilidade corporal e à convivência familiar entre visitante e preso.

  (...)

  Há, no entanto, uma segunda corrente, para a qual é possível, sim, a realização de revista íntima em estabelecimentos prisionais, com base em uma ponderação de interesses, pois existe a necessidade de controlar a entrada de produtos proibidos nos presídios – armas, bebidas, drogas etc. –, de forma que, por questão de segurança pública e em nome da segurança prisional, estaria autorizada a medida (desde que, obviamente, fossem tomadas as cautelas devidas, tais como a realização de revista em mulheres por agentes públicos do sexo feminino)."

  STJ - REsp 1.695.349/RS (j. 08/10/2019):

  B) ERRADA

  No que concerne aos atos judiciais típicos, a própria CF88 faz a ressalva:

  "Art. 5º LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;"

  Trata-se de responsabilidade objetiva.

  C) CORRETA - conforme comentário anterior.

  D) ERRADA

  Art. 37

  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  E) ERRADA

  Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

  STF. Plenário. RE 580252/MS, rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/2/2017 (repercussão geral) (Info 854).

  Fontes: CF88 e Dizer o Direito.

• Em regra não cabe a responsabilidade civil do Estado por atos do judiciário em funções típicas.

  Exceções: erro judiciário, condenação além do tempo, conduta dolosa do juiz que prejudique o processo

• Pessoal, como regra, os atos judiciais são recorríveis e não indenizáveis. Via de exceção são os erros judiciários, condenação além do tempo, conduta dolosa do juiz.

• O entendimento adotado, em regra, é de que o Estado não é responsável por decisões judiciais. Não obstante a regra, há uma exceção expressa no texto constitucional.

  CF, Art. 5º, LXXV, determina que “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”.

  Assim, poderá ocorrer em três hipóteses:

                    a) erro judiciário.

                    b) prisão além do tempo fixado na sentença.

                    c) demora na prestação jurisdicional.

  Por fim, cumpre destacar que o CPC prevê a responsabilidade pessoal do magistrado e do membro do Ministério Público quando ambos causarem de forma dolosa dano à parte (arts. 143 e 181 do CPC).

• Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

  Art. 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  Responsabilidade civil do estado 

  •Objetiva

  •O dever de indenizar se dará independentemente da comprovação do dolo ou da culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

  •Independe de dolo ou culpa

  Responsabilidade civil do servidor público 

  •Subjetiva

  •Se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta, sendo obrigado a indenizar o dano causado apenas caso se consuma sua responsabilidade.

  Responsabilidade objetiva (adotada)

  Conduta + nexo causal + dano 

  Responsabilidade subjetiva 

  Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

  Excludentes (afasta) responsabilidade civil do estado 

  •Culpa exclusiva da vítima 

  (a ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima)

  •Caso fortuito ou força maior 

  (situações imprevisíveis e inevitáveis)

  Atenuantes (Diminuição) responsabilidade civil do estado

  •Culpa recíproca ou concorrente 

  (o particular e o estado contribui para a ocorrência do dano)

  Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

  Teoria do risco administrativo 

  (adotada em regra)

  •Objetiva 

  •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

  Teoria do risco integral 

  •Objetiva 

  •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

  Teoria da culpa administrativa 

  •Subjetiva 

  •Omissão estatal 

  (ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal)

  Evolução sobre a responsabilidade civil do estado 

  •Teoria da irresponsabilidade do estado

  (o estado nunca está errado em suas atividades)

  •Teoria da responsabilidade civil 

  •Teoria da responsabilidade civil objetiva

• Analisemos cada opção, separadamente:
  
  a) Errado:
  
  À luz de uma ponderação de interesses entre o direito à intimidade e à vida privada, de um lado, e, de outro, o direito à segurança da coletividade, materializado com vistas a se evitar o ingresso de objetos proibidos no interior de estabelecimentos prisionais, a jurisprudência é sedimentada no sentido da necessidade de prevalência deste último, como se vê do seguinte julgado do STF:
  
  "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REVISTA ÍNTIMA EM PRESÍDIO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
  (HC-AgR 186.373, rel. MInistra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020)
  
  Logo, incorreta esta opção.
       
  b) Errado:
  
  Inexiste qualquer norma que autorize a afirmativa de que a responsabilidade civil do Estado, por erro judiciário, seria de índole subjetiva, a depender do elemento culpa ou dolo. Não há, portanto, permissivo normativo que faça supor a existência de exceção, neste caso, relativamente à regra geral vazada no art. 37, §6º, da CRFB, que consagra a teoria do risco administrativo, de índole objetiva.
  
  c) Certo:
  
  Assertiva perfeitamente de acordo com o art. 5º, LXXV, da CRFB, que assim preceitua:
  
  "Art. 5º (...)
  LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;"
  
  d) Errado:
  
  Bem ao contrário do sustentado neste item, a responsabilidade civil do agente público, nos casos de dolo ou culpa, é expressamente prevista no art. 37, §6º, da CRFB, como abaixo se percebe de sua leitura:
  
  "Art. 37 (...)
  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
  
  e) Errado:
  
  Esta última afirmativa não se coaduna com a jurisprudência do STF, como se fixou no julgamento do RE 580.252, relator p/a acórdão Ministro GILMAR MENDES, em 16.02.2017, tendo sido noticiado no Informativo STF n.º 854, in verbis:
  
  "Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.
  
  Com essa orientação, o Tribunal, em conclusão e por maioria, deu provimento a recurso extraordinário para restabelecer o juízo condenatório nos termos e limites do acórdão proferido no julgamento da apelação, a qual fixara indenização no valor de dois mil reais a favor de detento. Consoante o acórdão restabelecido, estaria caracterizado o dano moral porque, após laudo de vigilância sanitária no presídio e decorrido lapso temporal, não teriam sido sanados os problemas de superlotação e de falta de condições mínimas de saúde e de higiene do estabelecimento penal. Além disso, não sendo assegurado o mínimo existencial, seria inaplicável a teoria da reserva do possível — v. Informativos 770 e 784."
  
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

• A - ERRADA.

  É possível a revista íntima nos presídios?

  STJ:

  Regra: inspeção visual e detector de metais.

  Exceção: a revista íntima não é vedada. Condições:

  1. Fundada suspeita de a pessoa estar portando material ilícito.
  2. Não ser feita com método invasivo (dedo na pessoa).
  3. Medida de caráter excepcional. O direito a intimidade não pode servir de escudo protetivo para a prática de ilícitos penais.
  4. Agente do sexo feminino, se em mulher.
  5. Direito de recusa e consequentemente sua proibição de entrar no presídio.

  CONCLUSÃO: A motivação do veto presidencial ao art. 3° da lei 13.271/2016 está em descompasso com a jurisprudência do STJ. Caráter excepcional (fundadas suspeitas), por agentes do sexo feminino quando em mulher e sem procedimento invasivo.

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Questão 3834913

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos; Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Considere as seguintes disposições de tratados internacionais de direitos humanos:

▪ Art. 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos: “Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo”.

▪ Art. 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos: “Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença”.

As disposições descritas se referem à:

• A. audiência preliminar.
• B. audiência de conciliação.
• C. audiência de instrução e julgamento.
• D. audiência admonitória.
• E. audiência de custódia.

Gabarito: E

Comentários

• A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.

  Fonte: site CNJ

• (E)

  Trata-se da Audiência de custódia

  Convenção americana de direitos humanos:

  Artigo 7. Direito à liberdade pessoal

     1.    Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.

    2.   Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.

      3.    Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.

   4.    Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela.

    5.    Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

  Hoje com previsão também no CPP del 3.689/41:

  Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:   

• Assertiva E

  disposições descritas se referem à: audiência de custódia.

• É importante frisar que o termo "audiência de custódia" é uma construção doutrinária, de forma que é aconselhável utilizar o termo técnico "audiência de apresentação", sobretudo para fins de provas discursivas e orais.

  Além do mais, é muito importante estudar a Resolução nº. 123 do CNJ, no qual dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.

  Marco Rancanti

• Urge ressaltar que, em virtude das alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, a audiência de custódia passou a ser regulamentada expressamente pelo Código de Processo Penal, à luz do disposto no art. 310 e seus parágrafos.

• CPP del 3.689/41:

  Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:  

• QUESTÕES ATUAIS AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.

  A não realização da audiência de custódia autoriza a decretação da prisão preventiva de ofício? NÃO. A não realização da audiência de custódia (qualquer que tenha sido a razão para que isso ocorresse ou eventual ausência do representante do Ministério Público quando de sua realização) não autoriza a prisão, de ofício, considerando que o pedido para tanto pode ser formulado independentemente de sua ocorrência. O fato é que as novas disposições legais trazidas pela Lei nº 13.964/2019 impõem ao Ministério Público e à Autoridade Policial a obrigação de se estruturarem de modo a atender os novos deveres que lhes foram impostos.

   

  A audiência de custódia (ou de apresentação) constitui direito público subjetivo, de caráter fundamental, assegurado por convenções internacionais de direitos humanos a que o Estado brasileiro aderiu, já incorporadas ao direito positivo interno (Convenção Americana de Direitos Humanos e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). Traduz prerrogativa não suprimível assegurada a qualquer pessoa. Sua imprescindibilidade tem o beneplácito do magistério jurisprudencial (ADPF 347 MC) e do ordenamento positivo doméstico (Lei nº 13.964/2019 e Resolução 213/2015 do CNJ). STF. HC 188888/MG, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 6/10/2020 (Info 994).

   

  O que acontece se, injustificadamente, não for realizada a audiência de custódia?

  A ausência da realização da audiência de custódia qualifica-se como causa geradora da ilegalidade da própria prisão em flagrante, com o consequente relaxamento da privação cautelar da liberdade. Se o magistrado deixar de realizar a audiência de custódia e não apresentar uma motivação idônea para essa conduta, ele estará sujeito à tríplice responsabilidade, nos termos do art. 310, § 3º do CPP (Art. 310, § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. (Incluído pela Lei nº 13.964/2019)

  STF. HC 188888/MG, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 6/10/2020 (Info 994).

   

  CONTINUA....

• AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E VÍDEOCONFERÊNCIA.

   

  A audiência de custódia, no caso de mandado de prisão preventiva cumprido fora do âmbito territorial da jurisdição do Juízo que a determinou, deve ser efetivada por meio da condução do preso à autoridade judicial competente na localidade em que ocorreu a prisão. Não se admite, por ausência de previsão legal, a sua realização por meio de videoconferência, ainda que pelo Juízo que decretou a custódia cautelar.

  STJ. 3ª Seção. CC 168522-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 11/12/2019 (Info 663).

   

  Obs1: após esse julgado, o CNJ aprovou resolução proibindo a realização de audiência de custódia por videoconferência. Segundo o Min. Dias Toffoli, “audiência de custódia por videoconferência não é audiência de custódia e não se equiparará ao padrão de apresentação imediata de um preso a um juiz, em momento consecutivo a sua prisão, estandarte, por sinal, bem definido por esse próprio Conselho Nacional de Justiça quando fez aplicar em todo o país as disposições do Pacto de São José da Costa Rica.”

   

  Obs2: considerando a pandemia mundial (Covid-19), o CNJ aprovou a Resolução 357/2020, permitindo a audiência de custódia por videoconferência quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial. Além disso, também prevê a possibilidade de o Ministério Público propor acordo de não persecução penal (ANPP) nas hipóteses previstas no artigo 28-A do Código de Processo Penal.

   

  No mesmo sentido, confiram esses julgados do STF:

  A pandemia causada pelo novo coronavírus não afasta a imprescindibilidade da audiência de custódia, que deve ser realizada, caso necessário, por meio de videoconferência, diante da ausência de lei em sentido formal que proíba o uso dessa tecnologia.

  A audiência por videoconferência, sob a presidência do Juiz, com a participação do autuado, de seu defensor constituído ou de Defensor Público, e de membro do Ministério Público, permite equacionar as medidas sanitárias de restrição decorrentes do contexto pandêmico com o direito subjetivo do preso de participar de ato processual vocacionado a controlar a legalidade da prisão. STF. 2ª Turma. HC 186421, Rel. Celso de Mello, Rel. p/ Acórdão Edson Fachin, julgado em 20/10/2020.

   

  CONTINUA...

• A Recomendação 62/2020 do CNJ não aconselha a realização de audiência de custódia na forma presencial. Realização por videoconferência. Medida destinada a minimizar os riscos de contaminação dos suspeitos, membros do Ministério Público, magistrados, defensores e servidores. O atual estado de guerra viral sugere cautela e prudência a fim de evitar seu agravamento. (...) Agravo improvido, com determinação para que o Juízo realize a audiência de custódia em ambiente virtual, com nova avaliação da necessidade da prisão preventiva, de forma fundamentada.

  STF. 2ª Turma. HC 198399, Rel. Min. Gilmar Mendes de Mello, julgado em 22/04/2021.

   

  Enunciado 30 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ. Excepcionalmente e de forma fundamentada, nos casos em que se faça inviável a realização presencial do ato, é possível a realização de audiência de custódia por sistema de videoconferência.

   

  É obrigatória a gravação audiovisual para o registro de depoimentos em audiência, desde que o meio ou recurso tecnológico esteja disponível ao juiz. Apesar de o art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal, não impor a obrigatoriedade do sistema técnico de gravação em audiência, sendo possível o registro audiovisual dos referidos atos, o texto legal expressamente prioriza sua utilização, não sendo facultado ao Magistrado processante optar por outro método. STJ, HC 520.233/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 28/10/2019. STJ, HC 428.511/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018.

   

  Decisão proferida em audiência de custódia reconhecendo a atipicidade do fato não faz coisa julgada. A decisão que, na audiência de custódia, determina o relaxamento da prisão em flagrante sob o argumento de que a conduta praticada é atípica não faz coisa julgada. Assim, esta decisão não vincula o titular da ação penal, que poderá oferecer acusação contra o indivíduo narrando os mesmos fatos e o juiz poderá receber essa denúncia. STF. 1ª Turma. HC 157306/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/9/2018 (Info 917).

  FIM.

  MENTORIA KLEBER PINHO

• é muita can....bs........ diaxxoooo de questão paia

• >Definição: A audiência de custódia tem por objetivo garantir o contato da pessoa presa com um juiz em 24 horas após sua prisão em flagrante. Atualmente, a lei brasileira apenas prevê o encaminhamento do auto de prisão em flagrante para que o juiz competente analise a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão cautelar.

  >Dispositivos que tratam da audiência de custódia:

  Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San Jose da Costa Rica;

  • Art. 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos: “Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo;
  • tem por objetivo instituir, nos países signatários, a chamada “audiência de custódia”. Resumidamente, esse dispositivo permite que o cidadão, uma vez preso em flagrante, seja conduzido à autoridade judicial em, no máximo 24 horas, para assim permitir que haja rápida analise sobre a legalidade e necessidade da prisão realizada
  • Art. 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos: “Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença”.
  • Art. 310 do CPP. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá fundamentar.

  O PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, CIDH E O ARTIGO 310 GARANTE A LIBERDADE E A SEGURANÇA QUANTO AO PROCEDIMENTO EM CASO EXCEPCIONAL NECESSIDADE DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE , EM RAZÃO DA PRISÃO. O NOME DESSE PROCEDIMENTO É AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.

  GARANTIAS PENAIS DO PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

  >VEDA-SE A PRISÃO OU DETENÇÃO DE FORMA ARBITRÁRIA

  >AO SER PRESA A PESSOA DEVE SER INFORMADA DAS RAZÕES DA PRISÃO, BEM COMO INFORMADA DO TEOR DA ACUSAÇÃO.

  >A PESSOA PRESA ACUSADA DE CRIME DEVE SER JULGADA POR JUIZ, COM REGULAR FUNÇÃO JUDICIAL, QUE DEVERÁ ANALISAR O PROCESSO EM TEMPO RAZOÁVEL

  >A PRISÃO PREVENTIVA NÃO PODE CONSTITUIR A REGRA GERAL.

Questão 3834916

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A respeito das regras de pessoal do estabelecimento prisional descritas nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela), está incorreta a alternativa.

• A. A administração prisional deve selecionar cuidadosamente o pessoal de todas as categorias, dado que é da sua integridade, humanidade, aptidões pessoais e capacidades profissionais que depende a boa gestão dos estabelecimentos prisionais.
  
• B. A administração prisional deve esforçar-se permanentemente por suscitar e manter no espírito do pessoal e da opinião pública a convicção de que esta missão representa um serviço social de grande importância; para o efeito, devem ser utilizados todos os meios adequados para esclarecer o público.
  
• C. Após a entrada em funções e ao longo da sua carreira, o pessoal deve conservar e melhorar os seus conhecimentos e competências profissionais, seguindo cursos de aperfeiçoamento organizados periodicamente.
  
• D. Nos estabelecimentos prisionais sempre deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.
  
• E. Todos os membros do pessoal devem, em todas as circunstâncias, comportar-se e desempenhar as suas funções de maneira a que o seu exemplo tenha boa influência sobre os reclusos e mereça o respeito destes.
  

Gabarito: D

Comentários

• LETRA: C

  Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela).

  Regra 78

  1. Na medida do possível, deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

  2. Os assistentes sociais, professores e instrutores técnicos devem exercer as suas funções de forma permanente, mas poderá também recorrer-se a auxiliares a tempo parcial ou a voluntários.

• 49. 1) Na medida do possível, deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, trabalhadores sociais, professores e instrutores técnicos.

  2) Os trabalhadores sociais, professores e instrutores técnicos devem exercer as suas funções de forma permanente, mas poderá também se recorrer a auxiliares em tempo parcial ou a voluntários

• Gabarito letra D, lembrando que nos pede a Incorreta.

  Outra questão nos ajuda a responder:

  Q1081993

  Nos estabelecimentos prisionais sempre deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos. (ERRADO)

  Regra 78 (Mandela)

  1. Na medida do possível, deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

  Bons estudos

• Regra 78 1. Na medida do possível, deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

• Assertiva D

  Nos estabelecimentos prisionais sempre deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

• Regra 78

  Na medida do possível, deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

• cada dia mais as bancas se superam

• As outras respostas consta nas demais regras ( 74, 75, 77, 78)

• Regra 78 (Mandela)

  1. Na medida do possível, deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

• A alternativa E me enganou direitinho, em virtude da palavra TODAS.

  Regra 77 Todos os membros do pessoal devem, em todas as circunstâncias, comportar-se e desempenhar as suas funções de maneira a que o seu exemplo tenha boa influência sobre os reclusos e mereça o respeito destes.

  Bons estudos.

• Questão bem elaborada, detalhada!

• QUESTÃO NIVEL HARD.

  Vamos em frente! Treino difícil, jogo fácil.

  Fé em Jesus sempre!

• Em sua maioria os direitos humanos não restringe, ele abrange um todo, já que suas regras são para vários países.

• Regras de Mandela

  Nos estabelecimentos prisionais sempre deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

  Regra 78 1. Na medida do possível, a equipe prisional deve incluir um número suficiente de especialistas tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos. 2. Os serviços de assistentes sociais, professores e instrutores técnicos devem ser providos de forma permanente, sem excluir a participação de trabalhadores de tempo parcial e voluntários

• CORRETO!

  A) A administração prisional deve selecionar cuidadosamente o pessoal de todas as categorias, dado que é da sua integridade, humanidade, aptidões pessoais e capacidades profissionais que depende a boa gestão dos estabelecimentos prisionais.

  Regra 74. 1. A administração prisional deve selecionar cuidadosamente o pessoal de todas as categorias, dado que é da sua integridade, humanidade, aptidões pessoais e capacidades profissionais que depende a boa gestão dos estabelecimentos prisionais.

  CORRETO!

  B) A administração prisional deve esforçar-se permanentemente por suscitar e manter no espírito do pessoal e da opinião pública a convicção de que esta missão representa um serviço social de grande importância; para o efeito, devem ser utilizados todos os meios adequados para esclarecer o público.

  Regra 74. 2. A administração prisional deve esforçar-se permanentemente por suscitar e manter no espírito do pessoal e da opinião pública a convicção de que esta missão representa um serviço social de grande importância; para o efeito, devem ser utilizados todos os meios adequados para esclarecer o público

  CORRETO!

  C) Após a entrada em funções e ao longo da sua carreira, o pessoal deve conservar e melhorar os seus conhecimentos e competências profissionais, seguindo cursos de aperfeiçoamento organizados periodicamente.

  Regra 75. 3. Após a entrada em funções e ao longo da sua carreira, o pessoal deve conservar e melhorar os seus conhecimentos e competências profissionais, seguindo cursos de aperfeiçoamento organizados periodicamente.

  ERRADO!

  D) Nos estabelecimentos prisionais sempre deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

  Regra 78. 1. Na medida do possível, deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

  CORRETO!

  E) Todos os membros do pessoal devem, em todas as circunstâncias, comportar-se e desempenhar as suas funções de maneira a que o seu exemplo tenha boa influência sobre os reclusos e mereça o respeito destes.

  Regra 77. Todos os membros do pessoal devem, em todas as circunstâncias, comportar-se e desempenhar as suas funções de maneira a que o seu exemplo tenha boa influência sobre os reclusos e mereça o respeito destes.

• viagem kkkkkkkkkkkkkkkkk

• haha, erro mais não.

• O texto das regras de Mandela menciona "Na medida do possível " e não o termo "Devem" como vem na questão .

• Regra 78

  1. Na medida do possível, deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

  2. Os assistentes sociais, professores e instrutores técnicos devem exercer as suas funções de forma permanente, mas poderá também recorrer-se a auxiliares a tempo parcial ou a voluntários.

• nossa, que sacanagem, pode ler mil vezes e a chance de acertar é zero pura sacanagem

• A) A administração prisional deve selecionar cuidadosamente o pessoal de todas as categorias, dado que é da sua integridade, humanidade, aptidões pessoais e capacidades profissionais que depende a boa gestão dos estabelecimentos prisionais.

  CORRETO!

  Regra 74. 1. A administração prisional deve selecionar cuidadosamente o pessoal de todas as categorias, dado que é da sua integridade, humanidade, aptidões pessoais e capacidades profissionais que depende a boa gestão dos estabelecimentos prisionais.

   

  B) A administração prisional deve esforçar-se permanentemente por suscitar e manter no espírito do pessoal e da opinião pública a convicção de que esta missão representa um serviço social de grande importância; para o efeito, devem ser utilizados todos os meios adequados para esclarecer o público.

  CORRETO!

  Regra 74. 2. A administração prisional deve esforçar-se permanentemente por suscitar e manter no espírito do pessoal e da opinião pública a convicção de que esta missão representa um serviço social de grande importância; para o efeito, devem ser utilizados todos os meios adequados para esclarecer o público

   

  C) Após a entrada em funções e ao longo da sua carreira, o pessoal deve conservar e melhorar os seus conhecimentos e competências profissionais, seguindo cursos de aperfeiçoamento organizados periodicamente.

  CORRETO!

  Regra 75. 3. Após a entrada em funções e ao longo da sua carreira, o pessoal deve conservar e melhorar os seus conhecimentos e competências profissionais, seguindo cursos de aperfeiçoamento organizados periodicamente.

   

  D) Nos estabelecimentos prisionais sempre deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

  ERRADO!

  Regra 78. 1. Na medida do possível, deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

  E) Todos os membros do pessoal devem, em todas as circunstâncias, comportar-se e desempenhar as suas funções de maneira a que o seu exemplo tenha boa influência sobre os reclusos e mereça o respeito destes.

  CORRETO!

  Regra 77. Todos os membros do pessoal devem, em todas as circunstâncias, comportar-se e desempenhar as suas funções de maneira a que o seu exemplo tenha boa influência sobre os reclusos e mereça o respeito destes.

• NÃO É SEMPRE, É NA MEDIDA DO POSSÍVEL.

• O famoso decoreba

• Banca Maliciosa demais... putz. detalhe mínimo.

• #PPMG2021

  BORA GUERREIROS(AS)

• Regras mínimas das nações unidas para o tratamento de reclusos ( Regras de Nelson Mandela)

  São no total 112 regras

  Regra 78

  1. Na medida do possível, deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

  2. Os assistentes sociais, professores e instrutores técnicos devem exercer as suas funções de forma permanente, mas poderá também recorrer-se a auxiliares a tempo parcial ou a voluntários.

• Decoreba full. Não consegui identificar a errada. Kk

• "Nos estabelecimentos prisionais sempre deve(na medida do possível) incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos".

• Gab D

  Regra 78°- 1 - Na medida do possível, deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

• Os direitos humanos deveriam ter sido preservados quando criaram o sistema tributário brasileiro.

• É notório que tem que ser na medida do possível .

• OOH MY GOD!

• Típica questão que 200% dos candidatos erram.

• NA MEDIDA DO POSSÍVEL….

• #PPMG CÉU É O LIMITE !

• INVOQUEI O CHICO XAVIER QUE HAVIA DENTRO DE MIM E CONSEGUI ACERTAR

• Segunda vez que eu faço a questão e segunda vez que eu erro!

  Macete da CESPE é universal, preciso me atentar mais quanto a isso.

• Uma questão dessa manda uns para o curso de formação e outros de volta pro Tik-Tok.

• Essa veio de lascar o cano!!

  Estilo CESPE do carai, 5x pior, por ser só uma questão.

  kkkkkkk.

• Na medida do possível ....

• Em 02/11/21 às 10:41, você respondeu a opção B. Você errou!

  Em 15/10/21 às 08:43, você respondeu a opção B. Você errou!

  Em 15/09/21 às 10:43, você respondeu a opção A. Você errou!

  VQV... NÃO ME CHAME PRA DESISTIR, SE NÃO, DESISTO.

• REGRA 78

  1. Na medida do possível, deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

  2. Os assistentes sociais, professores e instrutores técnicos DEVEM EXERCER as suas funções de forma permanente, mas poderá também recorrer-se a auxiliares a tempo parcial ou a voluntários.

• Eu acertei porque pensei que tinha q ter enfermeiro kkkk

• D

  Nos estabelecimentos prisionais sempre deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

• A PALAVRA "SEMPRE" SEMPRE DEVE SER BEM OBSERVADA EM UMA PROVA DE CONCURSO.

• Resposta incorreta: Letra D. Não é SEMPRE como diz na questão. Mas NA MEDIDA DO POSSÍVEL.

  REGRA 78

  1. Na medida do possível, deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

• esse "esforça-se" da alternativa B me fez errar

• NA MEDIDA DO POSSÍVEL

  número suficiente de especialistas

  Psiquiatras,

  Psicólogos,

  Assistentes sociais,

  Professores e

  Instrutores Técnicos

  bizu: não confundir com a Comissão Técnica de Classificação (CTC)

  Diretor (presidente)

  • Composição mínima:

   – 2 (dois) chefes de serviço;

   – 1 (um) psiquiatra;

   – 1 (um) psicólogo;

   – 1 (um) assistente social.

• Regra 78

  1. Na medida do possível, deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.

  2. Os assistentes sociais, professores e instrutores técnicos devem exercer as suas funções de forma permanente, mas poderá também recorrer-se a auxiliares a tempo parcial ou a voluntários.

• #PMMINAS na medida do possivel

• Em 10/03/22 às 02:21, você respondeu a opção E.

  !

  Você errou!Em 04/03/22 às 07:49, você respondeu a opção B.

  !

  Você errou!Em 21/09/21 às 19:34, você respondeu a opção E.

  !

  Você errou!

  a

  Deus me livre cada questão maluca

• Isso é questão de banca pequena...

  E desculpa de quem errou --' kkkk

Questão 3834919

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direito Internacional dos Direitos Humanos; Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados

Os direitos humanos são denominados com variados termos.

Assinale a alternativa que não é aceita contemporaneamente, por expressar uma ideia ultrapassada sobre o tema.

• A. direitos naturais
• B. direitos fundamentais
• C. direitos da pessoa humana
• D. direitos humanos fundamentais
• E. diretos essenciais da humanidade

Gabarito: A

Comentários

• Em suma, a expressão "Direito Natural" denota o reconhecimento de direitos inerentes à natureza humana, porém, é um conceito que já está ultrapassado diante da constatação da historicidade dos direitos humanos

• A concepção de direito natural, como advindo própria da condição humana contrapõe com a historicidade dos direitos humanos, que são construídos na dinâmica da história. Os direitos são reconhecidos ao longo da história humana, vedado o retrocesso.

• Jusnaturalismo -》 Direito Natural -》 Divino

  Positivismo-》 Direito Positivado -》 Leis

• Questão, no mínimo, estranha! Não se pode dizer que é uma nomenclatura que não é aceita quando se tem diversos mestrados no Brasil com eixo em "Direitos Naturais e Direitos Humanos"

• Questão absurda! O STF utiliza a expressão "direitos naturais", como por exemplo, o direito à fuga, à autodefesa, à negativa de autoria do fato etc...

• Direitos naturais. Não, existe a Teoria Jusnaturalista que reconhece os DH como se fosse da pessoa independentemente de lei, do tribunal aceitar; vem de Deus. No Brasil não é adotada, aqui, DH é o que está previsto na CF (Teoria Positivista).

  Direitos fundamentais. Pode ser, podemos forçar um pouquinho e dizer que dir. fund. é tipo um "DH interno".

  Direitos da pessoa humana. Tbm pode ser, toda pessoa é tituar. Desde dentro da barriguinha até depois da morte.

  Direitos humanos fundamentais = DH

  Diretos essenciais da humanidade. De fato, DH são essenciais ao convívio tranquilo da humanidade já que o desrespeito gera conflitos.

• esse errei, mais a questao e meio confusa...

• A)

  Fundamentos jusnaturalistas: direitos humanos equivalentes aos DIREITOS NATURAIS. Cunho metafísico, proveniente de Deus ou da natureza e inerente ao ser humano. Fundamentam-se em uma ordem superior, universal, imutável e inderrogável;

  OBS: considerado ultrapassado pela doutrina, uma vez que traduz a ideia de que os direitos humanos são intrínsecos à natureza humana, totalmente imutáveis e concedidos por uma entidade divina, quando na verdade estão em constante evolução. 

• Direito Natural - nasce com ele. Conforme a FEPESE, está errado.

• GABARITO: A)

  Esse entendimento foi extraído do livro do André de Carvalho Ramos: "Teoria geral dos direitos humanos na ordem internacional", onde consta a seguinte afirmação:

  Em primeiro lugar, há aqueles que utilizam o termo “direito natural”, que foi a denominação encontrada pelos jurisnaturalistas, que os consideravam direitos inerentes à natureza do homem. Esse conceito e terminologia foram ultrapassados ao se constatar a historicidade de cada um destes direitos, sendo os direitos humanos verdadeiros direitos “conquistados

• Segundo a teoria jusnaturalista, o fundamento dos direitos humanos está relacionado a uma ordem divina, são direitos imutáveis, absolutos que independem de positivação, nasce com o indivíduo e é inerente a condição de ser humano.

  Por que esse conceito é considerado ultrapassado?

  Os direitos humanos não podem ter uma concepção meramente jusnaturalista, pois possuem como característica a historicidade, surgem com a evolução da sociedade. Os direitos não nascem com os homens, eles são conquistados e afirmados conforme ocorre a evolução da sociedade.

  É por isso que sempre irão surgir novos direitos humanos, pois conforme a sociedade evolui, torna-se mais complexa, necessitando de novas tutelas pautadas na dignidade da pessoa humana.

  Ademais, quando falamos em direito natural, tem-se algo absoluto, e não é possível afirmar de forma insofismável essa característica. Em todo tempo vemos tensões entre de direitos humanos/fundamentais e sempre haverá no caso concreto uma ponderação, que fará um prevalecer sobre o outro.

• Direitos naturais

• Não dá pra fazer questões destas bancas pequenas, só é decepção! STF usa o termo direito natural como sinônimo de direitos humanos. Como esta ultrapassado, se suprema corte utiliza?

• banca ri.dicula

• A

  direitos naturais( Antes do Direitos Humanos) não são criação dos legisladores

  B

  direitos fundamentais são criação dos legisladores

  C

  direitos da pessoa humana são criação dos legisladores

  D

  direitos humanos fundamentais são criação dos legisladores

  E

  diretos essenciais da humanidade são criação dos legisladores

• O próprio STF utiliza a expressão "direitos da pessoa humana".

• Direitos Naturais: recebem essa denominação com base em uma linha filosófica que defende que o ser humano é titular de direitos, antes mesmo da existência do Estado. Assim, para além das leis positivadas e da existência do Estado, o ser humano é titular de direitos. É uma questão mais abstrata e filosófica, que esteve na gênese dos direitos humanos e fundamentais, mas não é tecnicamente exigível no âmbito jurídico.

  Fonte: Ouse Saber.

Questão 3834922

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Remédios e Garantias Constitucionais

Dentre os direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, é estatuído que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.

Esse preceito constitucional se refere:

• A. à obrigação de se silenciar.
• B. ao direito de liberdade.
• C. ao princípio da culpabilidade.
• D. ao direito subjetivo de não se autoincriminar.
• E. à obrigação de produzir provas de sua inocência.

Gabarito: D

Comentários

• Gab (D)

  Princípio da não autoincriminação: Nemo tenetur se detegere ou Nemo tenetur se ipsum accusare ou Nemo tenetur se ipsum prodere, significa que ninguém é obrigado a se auto-incriminar ou a produzir prova contra si mesmo (nem o suspeito ou indiciado, nem o acusado, nem a testemunha etc.). Nenhum indivíduo pode ser obrigado, por qualquer autoridade ou mesmo por um particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração ou dado ou objeto ou prova que o incrimine direta ou indiretamente.

• Alternativa D

  Vale lembrar que a falsa identidade não é amparada, veja:

  RE 640139 RG (2011). O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). Dias Toffoli

  Nunca desista de seu sonho!

• Aviso de Miranda.

• GAB [D] .

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA !!

  #ESTABILIDADESIM !!!

  #FORATRAINEE !!!

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.

  A– Incorreta - O preso não tem o direito de ficar em silêncio, não a obrigação.

  B- Incorreta - A liberdade, regra no processo penal, não guarda relação com o silêncio ou não do preso, mas sim com a ausência do preenchimento de requisitos autorizadores da prisão.

  C- Incorreta - De acordo com o princípio da culpabilidade, a sanção penal só pode ser imposta ao imputável e com potencial consciência da ilicitude. Além disso, necessário que se pudesse exigir dele conduta diversa. Assim, não tem relação com o enunciado da questão.

  D- Correta - Também denominado nemo tenetur se detegere, o princípio da não autoincriminação estabelece, em outras palavras, que a pessoa tem o direito de permanecer em silêncio, pois não é obrigada a produzir provas contra si mesma.

  E- Incorreta - Cabe à acusação o ônus de provar o que alega, já que nosso ordenamento consagra a presunção de não culpabilidade. Assim, o preso não tem a obrigação de produzir provas de sua inocência.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

• " Ler toda a questão "

Questão 3834925

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

Os direitos humanos são de elevado grau de relevância institucional e de impositiva aplicação. A sua violação, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, é um dos fundamentos para:

• A. decretação do estado de sítio.
• B. decretação do estado de defesa.
• C. intervenção da União nos Estados.
• D. intervenção interministerial federal.
• E. decretação de calamidade pública.

Gabarito: C

Comentários

• Gab (C)

  A resposta se encontra no art. 34 da Constituição da República, que permite a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal no caso de violação de Direito da Pessoa Humana. Veja:

  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  I – manter a integridade nacional;

  II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

  III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

  IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

  V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

  a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

  b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

  VI – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

  VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

  a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

  b) direitos da pessoa humana

• GABARITO C - Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: b) direitos da pessoa humana.

• GABARITO C - Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: b) direitos da pessoa humana.

  São os denominados princípios constitucionais sensíveis, nessa toada, dispensa-se o controle político do poder legislativo. Senão vejamos.

  § 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

• INTERVENÇÃO Provocada dependendo do provimento de representação: 

  1) Ofensa aos princípios sensíveis, dependerá de provimento pelo STF de representação do PGR:

  A) Forma republicana, sistema representativo e regime democrático 

  Atenção: forma republicana: princípio sensível. Forma federativa: cláusula pétrea 

  B) Direitos da pessoa humana 

  C) Autonomia municipal 

  D) Prestação de contas da administração pública direta e indireta 

  E) Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde  

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre intervenção federal. 

  A– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

  B– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

  C- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 34: "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (...) b) direitos da pessoa humana; (...)".

  D- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

  E- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

• 1) Enunciado da questão
  
  Exige-se conhecimento acerca da intervenção do União nos Estados, em razão da violação dos direitos humanos.
  
  2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
  
  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
  
  VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
  
  a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
  
  b) direitos da pessoa humana;
  
  c) autonomia municipal;
  
  d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
  
  e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
  
  3) Exame do enunciado e identificação da resposta
  
  À luz do art. 34, VII, b, da CF/88, a União intervirá nos Estados ou no Distrito Federal quando for necessário para assegurar a observância dos princípios constitucionais dos direitos da pessoa humana.
  
  Assim, a violação dos direitos humanos, conforme a Constituição Federal, é um dos fundamentos para a intervenção da União nos Estados.
  
  Resposta: C.
  
   
  
  
  

• Gabarito C

  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

  (...) b) direitos da pessoa humana.

    

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Questão 3834928

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Educação, Cultura e Desporto; Família, Criança, Adolescente e Idoso; Ordem Social

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
• B. O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas independentemente do esgotamento das instâncias da justiça desportiva.
  
• C. É obrigatório aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
  
• D. O prazo da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens será de quinze anos para as emissoras de rádio e de trinta para as de televisão.
  
• E. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
  

Gabarito: E

Comentários

• gab (E)

  a) art.230, § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

  B) Art.217, § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

  c) art.218, § 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

  d) art.223, § 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

  e) art.225, § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

• GABARITO: E

  Sobre a assertiva B, lembrar que há ao menos quatro hipóteses em que a via administrativa, precisa, obrigatoriamente, ser exaurida antes de se provocar o Poder Judiciário (exceção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição):

  - Justiça desportiva (art. 217, §1º da CF);

  - Ato administrativo que contrarie Súmula Vinculante (L. 11.471/06, art. 7º, § 1º);

  - Requerimento prévio à Administração antes do ajuizamento do Habeas Data (RHD 22, STF);

  - Requerimento prévio ao INSS para pedidos previdenciários (RE 631.240, STF).

• A questão versa sobre os mais variados temas existentes no Título VIII da Constituição de 1988, denominado como Ordem Social, tais como, a Família (Capítulo VII), Desporto (Seção III do Capítulo III), Ciência, Tecnologia e Inovação (Capítulo IV), Meio ambiente (Capítulo VI), Da Comunicação Social (Capítulo V).

  Passemos diretamente à análise das assertivas, onde abordaremos cada tema.

  a) ERRADO – Conforme artigo 230, §2º, CF/88, aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
  
  b) ERRADO – O artigo 217, §1º, CF/88 estabelece que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
  
  c) ERRADO – O artigo 218, §5º, CF/88 estabelece que é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
  
  d) ERRADO – O artigo 223, §5º, CF/88 afirma que o prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.
  
  e) CORRETO – A assertiva está em consonância com o artigo 225, §3º, CF/88, o qual estipula que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
  
   
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E
  

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre temas diversos.

  A–  Incorreta - A gratuidade é conferida aos maiores de 65 anos. Art.230, § 2º, CRFB/88: "Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos".

  B- Incorreta - É necessário o esgotamento das instâncias da justiça desportiva. Art.217, § 1º, CRFB/88: "O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei".

  C-  Incorreta - Trata-se de faculdade, não de obrigação. Art.218, § 5º, CRFB/88: "É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica".

  D- Incorreta - Os prazos corretos são, respectivamente, de 10 e 15 anos. Art.223, § 5º, CRFB/88: "O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão".

  E- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 225, § 3º: "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

• Lembrando que segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, a Pessoa Jurídica poderá responder Criminalmente pelos danos Causados ao Meio Ambiente.

  "A persistência não conhece a derrota."

• Só acertei porquê a única coisa que tinha a ver com penal era a E.

Questão 3834931

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos públicos, e ainda das seguintes contribuições sociais:

1. do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

2. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou o faturamento.

3. sobre a receita de concursos de prognósticos.

4. do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 195, CF. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:        

  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:     

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;        

  b) a receita ou o faturamento;      

  c) o lucro;

  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;     

  III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

• 4. do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. ERRADA

  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 

  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; 

  CUIDADO!!!

  A banca pode tentar te confundir afirmando que incidem contribuições sociais sobre aposentadorias e pensões e sobre as exportações. Nesses casos, a questão estará incorreta. As contribuições sociais são devidas pelo trabalhador e pelo importador.

• Nao fique triste. Nem Pedro Lenza acertaria essa

• Errei na prova e errei aqui de novo.

• Quem errou na prova e aqui senta o dedo no Like.

• Vocês viram a quantidade de pessoas que erraram esta questão? Gente to passada

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre seguridade social.

  1– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 195: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar".

  2- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 195: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou o faturamento; (...)".

  3- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 195: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) III - sobre a receita de concursos de prognósticos; (...)".

  4- Incorreta - A alternativa mescla dois tipos de contribuições: a do empregador que incide sobre demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço e a contribuição do trabalhador e demais segurados da previdência. Art. 195, CRFB/88: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  (...) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; (....)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (1, 2 e 3 estão corretas).

• A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional da seguridade social. Analisemos as assertivas:

   

  Assertiva I: está correta. Conforme art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.    

   

   

  Assertiva II: está correta. Conforme art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  [...]  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro.

   

  Assertiva III: está correta. Conforme art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  [...] III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

   

  Assertiva III: está incorreta. Conforme art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...] II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

   

  Portanto, São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

   

  Gabarito do professor: letra a.

• Fala galera, lembrem-se que a REDAÇÃO REPROVA também. Se você está desesperado e pensando em contar com a sorte, então você precisa do PROJETO DESESPERADOS. Esse curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, tudo em um só lugar.

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• O INCISO III DO ART. 195 ESTABELECE UMA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS.

  SÃO CONSIDERADOS CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: TODO E QUALQUER SORTEIO DE NÚMEROS, LOTERIAS, APOSTAS, INCLUSIVE A REALIZADA EM REUNIÕES HÍPICAS, NOS ÂMBITOS FEDERAL, ESTADUAL, DO DISTRITO FEDERAL E MUNICIPAL.

  A RECEITA DA SEGURIDADE SOCIAL SERÁ A RENDA LÍQUIDA DE TAIS CONCURSOS, ASSIM CONSIDERADA O TOTAL DA ARRECADAÇÃO, DEDUZIDOS OS VALORES DESTINADOS A PAGAMENTO DE PRÊMIOS, IMPOSTOS E DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO, CONFORME FOR DETERMINADO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

  https://www.angelfire.com/ar/rosa01/direito175.html

Questão 3834934

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Analise as afirmativas abaixo a respeitos dos direitos políticos, com base na Constituição Federal de 1988.

1. Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores.

2. É condição de elegibilidade a idade mínima de vinte e um anos para Vereador.

3. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos.

4. Os Governadores de Estado e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para dois períodos subsequentes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 3.
• B. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: A

Comentários

• 1. ❌ 

  Os estrangeiros e os conscritos são inalistáveis

  Art.14 , § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

  2.❌ 

  Telefone eleitoral ou da eleição vc que escolhe..

  35 30 21 18

  35 Presidente e vice, senador

  30 Governador e vice

  21 Dep estadual, federal, juiz de paz , prefeito

  18 Vereador

  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  d) dezoito anos para Vereador.

  3.✔  Votam facultativamente:

  Analfabetos

  Maiores de 16 e menores de 18.

  § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

  4. ❌  Um único período subsequente.

  § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente

• Correta, A

  Somente o item "3" correto.

  Item 1 - errado: CF. Art.14. §2º "Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos".

  Item 2 - errado: A idade mínima p/ se candidatar a VEREADOR é 18 anos. Lembrando que podem ser candidatos a esse cargo tanto os brasileiros natos quanto os naturalizados.

  Item 4 - errado: reeleição para chefes do poder executivo: apenas para mais um período subsequente.

• Redação deveria ser:

  maiores de 18 e menores de 70.

  No entanto, é a única correta.

• ainda bem q n tinha a opção 3 e 4. kkkkkk

• DIREITOS POLÍTICOS

  Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  I - plebiscito;

  II - referendo;

  III - iniciativa popular.

  Alistamento eleitoral e o voto

  § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos e menores de 70 anos 

  II - facultativos para:

  a) os analfabetos

  b) os maiores de 70 anos

  c) os maiores de 16 anos e 

  menores de 18 anos.

  Inalistáveis 

  § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

  Condições de elegibilidade 

  § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o pleno exercício dos direitos políticos

  III - o alistamento eleitoral;

  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

  V - a filiação partidária

  VI - a idade mínima de:

  a) 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador

  b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal

  c) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz

  d) 18 anos para Vereador.

  Inelegíveis

  § 4º São inelegíveis os inalistáveise os analfabetos.

  § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.       

  § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, Governadores e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito.

  § 8º O militar alistável é elegível,atendidas as seguintes condições:

  I - se contar menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade

  II - se contar mais de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

  Impugnação de mandato eletivo

  § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

  Segredo de justiça 

  § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

  Perda ou suspensão dos direitos políticos  

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado(Perda)

  II - incapacidade civil absoluta

  (Suspensão)

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos(Suspensão)

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa(Perda)

  V - improbidade administrativa

  (suspensão)

  Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. 

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos nos termos da Constituição Federal. Assim, vejamos as assertivas abaixo comentadas:

  1. INCORRETA. Os estrangeiros NÃO podem alistar-se (art. 14, §2º, CF). Art. 14. [...] § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

  2. INCORRETA. A idade mínima para se candidatar a VEREADOR (art. 14, §3º, VI, d, CF) é de 18 ANOS (e NÃO 21 anos):

  art. 14. […] § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  [...] VI - a idade mínima de:

  [...] d) dezoito anos para Vereador.

  3. CORRETA. O voto é OBRIGATÓRIO para maiores de 18 anos (art. 14, §1º, I, CF).

  Art. 14. [...] §1º [...] I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

  O alistamento e o voto são FACULTATIVOS para os analfabetos (art. 14, §1º, II, b, CF).

  Art. 14. [...] § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

  [...] II - facultativos para:

  a) os analfabetos; 

  4. INCORRETA. Eles apenas poderão ser reeleitos para UM período subsequente (art. 14, §5°, CF).

  Art. 14. [...] § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.        

  Agora, vejamos qual alternativa contém as assertivas CORRETAS:

  a) CORRETA. 

  b) INCORRETA. 2 é incorreta.

  c) INCORRETA. 1 e 2 são incorretas.

  d) INCORRETA. 2 e 4 são incorretas.

  e) INCORRETA. 1, 2 e 4 são incorretas.

  GABARITO: LETRA “A”

• LEMBREM:

  SUCESSÃO - AFASTAMENTO DEFINITIVO;

  SUBSTITUIÇÃO - AFASTAMENTO TEMPORÁRIO.

• Olá, pessoal! 
  
  A questão cobra do candidato conhecimento sobre os direitos políticos encontrados na Carta Maior de 1988.
  
  Deve-se analisar 4 assertivas a fim de apontar quais se encontram corretas. Vejamos uma a uma apontando o dispositivo constitucional pertinente.
  
  1 - ERRADA, pois os estrangeiros são proibidos de se alistarem como eleitores, art. 14, § 2º da C.F.;
  
  2 - ERRADA, a idade mínima para vereador é de 18 anos. Art. 14, § 3º, VI, alínea d);
  
  3 - CORRETA, conforme art. 14, § 1º, incisos I e II, alínea a).
  
  4 - ERRADA, somente podem ser  reeleitos por um único período subsequente. Art. 14, § 5º.
  
  Com isso concluímos que a única assertiva certa é a 3.
  
  GABARITO LETRA A.
  

• Se você soubesse somente que a 2 está errada por eliminação vc acertaria essa questão . Observe

  É condição de elegibilidade a idade mínima de vinte e um anos para Vereador

  comentário: a idade mínima para se candidatar a vereador é de 18 anos

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• Questão passível de anulação, afinal a afirmação de que o voto é obrigatório para os maiores de 18 anos é errada, posto que para os com idade acima de 70 anos é facultativo!

Questão 3834937

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Forças Armadas e Segurança Pública

Analise as afirmativas abaixo a respeito da segurança pública, com base na Constituição Federal de 1988.

1. Os Municípios poderão, conforme dispuser a lei, constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

2. A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos da segurança pública será fixada na forma de subsídio.

3. Às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

4. A polícia federal destina-se a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  
• D. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: B

Comentários

• Gab (B)

  1. aRT144, § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

  2. Art.144, § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. 

  3. § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

  4. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:  III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

• Gabarito: letra B

  Não vá pra prova sem saber a letra seca do art. 144 e mais isso:

  Guarda municipal tem poder de polícia? SIM!

  O STF definiu a tese de que é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (ex: multas de trânsito). STF. Plenário. RE 658570/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 6/8/2015 (repercussão geral) (Info 793)

  O rol do art. 144, CF é taxativo!

  TAXATIVIDADE do rol dos órgãos encarregados da segurança pública, contidos no art. 144 da Constituição da República. Precedentes. 7. Impossibilidade da criação, pelos Estados-membros, de órgão de segurança pública diverso daqueles previstos no art. 144 da Constituição. (ADI nº 2.827/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/4/11)

  Forças Armadas e integrantes dos órgãos de segurança pública NÃO podem fazer greve!

  FA's --> art. 142, §3º, IV, CF

  O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. STF. Plenário. ARE 654432/GO, Rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5/4/2017 (repercussão geral) (Info 860).   

  Bons estudos! #PCPR2020

• GUARDA MUNICIPAL NÃO FAZ PARTE DA SEGURANÇA PÚBLICA SEGUNDO A C.F

• Guarda Municipal é uma instituição. Não está no rol taxativo do art 144.

• Correção da III: § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

• 2. Art.144, § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. 

  ‘’§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por SUBSÍDIO fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. ’’

• Sabendo que polícia civil é polícia judiciária e repressiva já acertaria a questão.

  Lembrando que :

  Polícia de segurança--->

  Polícia administrativa: PM E PRF

  Polícia Judiciária: PC E PF

• Acredito que com a inserção da Polícia Penal no rol do 144, essa questão resta prejudicada, uma vez que o DEPEN FEDERAL não recebe por meio de subsídio e sim remuneração. Ok, a questão trata de letra lei, mas é no mínimo questionável por via recursal.

  abç!

• 3. Às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública (JÁ MATA A QUESTÃO)

  Seja bizurado...

  A luta continua.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre segurança pública. 

  1– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 144, § 8º: "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei".

  2- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 144, § 9º: "A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39". 

  3- Incorreta - As competências elencadas cabem às polícias militares, não às civis. Art. 144, § 5º: "Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil".

  4- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 144, § 1º: "A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (...) III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (estão corretas 1, 2 e 4).

• A Constituição Federal preceitua que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sem, contudo, reprimir-se abusiva e inconstitucionalmente a livre manifestação de pensamento, por meio dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; polícias penais federal, estaduais e distrital.   

  Cada órgão possui suas atribuições específicas.

  Passemos, assim, à análise das assertivas, onde poderemos aprofundar um pouco mais no assunto.

  1. CORRETO – O artigo 144, §8º, CF/88 estipula que os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
  
  2. CORRETO – Segundo o artigo 144, §9º, CF/88, a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.
  
              O artigo 39, §4º, CF/88, por sua vez, estabelece que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
  
              Logo, em uma interpretação sistemática, vê-se que a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos da segurança pública será fixada na forma de subsídio.
  
  3. ERRADO – Na verdade, segundo o artigo 144, §5º, CF/88, às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
  
  4. CORRETO – O artigo 144, §1º, III, estipula que a polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
  
              Logo, estão corretas as assertivas 1, 2 e 4.
  
   
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
  
  
  

• CAPÍTULO III

  DA SEGURANÇA PÚBLICA

  Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

  Rol taxativo

  I - polícia federal

  II - polícia rodoviária federal

  III - polícia ferroviária federal

  IV - polícias civis

  V - polícias militares e corpos de bombeiros militares

  VI - polícias penais federal, estaduais e distrital 

  PF

  § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:   

  I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

  II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

  III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;       

  IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

  PRF

  § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

  PFF

  § 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.     

  PC

  § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

  PM / CBM

  § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

  PP

  § 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.  

  § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

  Guardas municipais

  § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

• GAB: B

  1. Art144, § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

  2. Art.144, § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (SUBSIDIO)

  3. § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

  4. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:  

  III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

• meu amigo, as vezes o melhor é nem perguntar a lógica

• Mais uma questão boa pra quebrar as pernas de quem vai tentar o chute estratégico. A 3. é a mais fácil de identificar como falsa, mas ela aparece em todas as alternativas como correta (menos na alternativa do gabarito), o que te deixa com o pé atrás, vez que a mais óbvia nesse tipo de questão não costuma aparecer em mais de duas alternativas, deixando o chute quase sempre com 50% de chances.

Questão 3834940

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social

Analise as afirmativas abaixo acerca da educação, considerando as disposições do texto constitucional.

1. O ensino religioso, de matrícula e frequência obrigatórias, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

2. O ensino será ministrado com base, dentre outros, nos seguintes princípios: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; garantia de padrão de qualidade.

3. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

4. As atividades de pesquisa e extensão realizadas por universidades são proibidas de receber apoio financeiro do Poder Público.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 3.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• C. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
• E. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Gabarito: C

Comentários

• Gab (C)

  1) Incorreta - O ensino religioso é de matrícula FACULTATIVA.

  Conforme preceitua o artigo 210 da Constituição Federal:

  Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

  § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

  2) Correta - Artigo 206 da CF ( I, IV e VII):

  Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

  I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

  IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

  VII - garantia de padrão de qualidade.

  3) Correta - Artigo 207 da cf:

  Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

  § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.   

  § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.  

  4) Incorreta - As atividades de pesquisa e extensão realizadas por universidades PODERÃO receber apoio financeiro do poder público (alternativa falsa ao afirmar que seriam proibidas de receber apoio financeiro) - artigo 213, §2 da CF:

  Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

  I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

  II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

  § 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

  § 2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

  FONTE: Colega FELIPE CANELLA

• Ensino religioso

  Disciplina: obrigatória no ensino fundamental

  Matrícula: facultativa

  Pode ter caráter confessional✓

• Gab (C)

  1) Incorreta - O ensino religioso é de matrícula FACULTATIVA.

  Conforme preceitua o artigo 210 da Constituição Federal:

  Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

  § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

  2) Correta - Artigo 206 da CF ( I, IV e VII):

  Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

  I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

  IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

  VII - garantia de padrão de qualidade.

  3) Correta - Artigo 207 da cf:

  Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

  § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.   

  § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.  

  4) Incorreta - As atividades de pesquisa e extensão realizadas por universidades PODERÃO receber apoio financeiro do poder público (alternativa falsa ao afirmar que seriam proibidas de receber apoio financeiro) - artigo 213, §2 da CF:

  Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

  I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

  II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

  § 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

  § 2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

  FONTE: Colega FELIPE CANELLA

• Vamos analisar as afirmativas e, depois, encontrar a alternativa correta:
  
  - afirmativa 1: errada. O art. 210, §1º da CF/88 estabelece que "O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental". 
  
  - afirmativa 2: correta. Estes princípios estão previstos no art. 206 da CF/88, especificamente nos incisos I, IV e VII.
  
  - afirmativa 3: correta. Isto está previsto no art. 207 da CF/88.
  
  - afirmativa 4: errada. O art. 213, §2º prevê que "As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público".
  
  Assim, a resposta da questão é a letra C, pois apenas as afirmativas 2 e 3 estão corretas.
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA C. 

Questão 3834943

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Analise as afirmativas abaixo, considerando o disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

1. É vedada a transação, o acordo ou a conciliação nas ações propostas com a finalidade de apurar a prática de ato de improbidade.

2. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções por atos de improbidade podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.

3. Não se reputa agente público aquele que exerce, transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou nas entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

4. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• E. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Gabarito: B

Comentários

• O gabarito oficial foi a letra c) , todavia a questão está desatualizada e

  Já notifiquei ao Qc. advento da Lei nº 13.964/2019 (Pacote anticrime)

  Art. 17.

  §1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.

• item 1: É possível a transação na aplicação da lei ( art. 17, §1 e §10-A).

  item 2: As ações podem ser propostas até 5 anos após o termino do mandado (art. 23, inciso I).

  item 3: É considerado agente público quem exerce transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou nas entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 2).

  item 4: Art. 13

• Gabarito letra C

   A QUESTÃO ATUALMENTE ENCONTRA SE DESATUALIZADA POR QUE HOJE É ACEITO A TRANSAÇÃO OU CONCILIAÇÃO POR ISSO NÃO EXISTE GABARITO PARA A QUESTÃO.

   1. É vedada a transação, o acordo ou a conciliação nas ações propostas com a finalidade de apurar a prática de ato de improbidade. ERRADA

  Art. 17. § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.     (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

  -------------------------------------------------------------------------------------------

  2. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções por atos de improbidade podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança. ERRADA

  Art. 23. I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

  -------------------------------------------------------------------------------------------

  3. Não se reputa agente público aquele que exerce, transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou nas entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional. ERRADA.

   Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração; por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

  -------------------------------------------------------------------------------------------

  4. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. CERTO.

  Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Questão 3834946

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos princípios da administração pública.

1. O princípio da legalidade encontra a sua gênese na ideia da separação dos poderes, identificando-se com a submissão da administração pública ao comando da lei.

2. Corolário do princípio da moralidade, os atos de improbidade administrativa implicarão, na forma e gradação previstas em lei, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

3. Como desdobramento do princípio da publicidade, todos os cidadãos têm o direito a receber dos órgãos públicos as informações de interesse próprio e de interesse geral, que serão prestadas na forma da lei e sob pena de responsabilidade, incluindo informações sigilosas que envolvam a segurança da sociedade e do Estado.

4. A impessoalidade traduz a concepção de que a administração pública deve tratar a todos de maneira justa, admitindo-se privilégios e discriminações entre os cidadãos, pautados em avaliação subjetiva do agente administrativo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• C. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
• E. São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

Gabarito: A

Comentários

• Gab (A)

  Fonte: Alfacon e MLGF

  1 – O princípio da legalidade encontra a sua gênese na ideia da separação dos poderes, identificando-se com a submissão da administração pública ao comando da lei – CERTA

  Comentário: Questão difícil, mas sua resposta pode ser inferida no sentido em que toda a administração pública realmente está sujeita ao comando da lei.

  (Se alguém encontrar algum texto sobre essa questão da origem do princípio da legalidade na gênese da separação dos poderes, favor indicar. Tive dificuldade em avaliar essa inferência, justamente por causa desse trecho).

  2 – Corolário do princípio da moralidade, os atos de improbidade administrativa implicarão, na forma e gradação previstas em lei, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. – CERTA

  Comentário: Ser improbo é uma questão sobretudo de moralidade. E a questão colocou as penas da lei 8429/92 que são justamente essas.

  3 – Como desdobramento do princípio da publicidade, todos os cidadãos têm o direito a receber dos órgãos públicos as informações de interesse próprio e de interesse geral, que serão prestadas na forma da lei e sob pena de responsabilidade, incluindo informações sigilosas que envolvam a segurança da sociedade e do Estado. – ERRADA

  Comentário: Informações sigilosas são protegidas pela LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

  4 – A impessoalidade traduz a concepção de que a administração pública deve tratar a todos de maneira justa, admitindo-se privilégios e discriminações entre os cidadãos, pautados em avaliação subjetiva do agente administrativo – ERRADA

  Comentário: A Impessoalidade busca justamente que a administração pública seja impessoal, EVITANDO privilégios.

• Assim como os outros, fiquei bem confuso quanto a opção I, apesar disso, cheguei nessa conclusão:

  Segundo a tripartição de funções do Estado, o Poder Executivo tem como sua atividade principal a função administrativa, que consiste na defesa concreta dos interesses públicos, SEMPRE atuando dentro dos limites da lei.

• Vejamos cada assertiva, separadamente:
  
  1. O princípio da legalidade encontra a sua gênese na ideia da separação dos poderes, identificando-se com a submissão da administração pública ao comando da lei.
  
  CERTO
  
  Escorreito o teor desta assertiva. Realmente, com a tripartição de poderes entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, a função administrativa, precipuamente desenvolvida por aquele primeiro Poder, passa a estar subordinada aos estritos termos da lei, como medida básica de contenção, evitando-se, assim, os desmandos, as arbitrariedades, os excessos por parte do Poder Público, e velando-se pelo respeito aos direitos individuais dos cidadãos. À Administração, portanto, segundo clássica lição, somente é lícito fazer o que a lei lhe permite. Diante da anomia (ausência de norma), o comportamento é vedado.
  
  2. Corolário do princípio da moralidade, os atos de improbidade administrativa implicarão, na forma e gradação previstas em lei, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
  
  CERTO
  
  Realmente,  a previsão de sanções ao cometimento de atos de improbidade administrativa tem fundamento direto no princípio da moralidade administrativa, que traz em si a ideia de honestidade, de ética, de probidade por parte dos agentes públicos. Deveras, as sanções referidas neste item estão de acordo com aquelas estipuladas no texto constitucional, consoante art. 37, §4º, da CRFB:
  
  "Art. 37 (...)
  § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."
  
  Logo, correto este item.
  
  3. Como desdobramento do princípio da publicidade, todos os cidadãos têm o direito a receber dos órgãos públicos as informações de interesse próprio e de interesse geral, que serão prestadas na forma da lei e sob pena de responsabilidade, incluindo informações sigilosas que envolvam a segurança da sociedade e do Estado.
  
  ERRADO
  
  Na verdade, embora a regra geral consista no acesso às informações, a serem fornecidas pelo Estado, existem exceções contempladas na Constituição, as quais correspondem exatamente aos casos que demandem a segurança da sociedade e do Estado, na forma do art. 5º,
  
  "Art. 5º (...)
  XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;"
  
  4. A impessoalidade traduz a concepção de que a administração pública deve tratar a todos de maneira justa, admitindo-se privilégios e discriminações entre os cidadãos, pautados em avaliação subjetiva do agente administrativo.
  
  ERRADO
  
  Em rigor, não são admitidos privilégios ou discriminações entre os cidadãos, comportamento este que viola exatamente o princípio da impessoalidade. A ideia é que a Administração paute sua conduta, sempre, pela finalidade pública, e, para tanto, deve conferir tratamento equânime aos administrados, sem benefícios ou perseguições a pessoas determinadas.
  
  Do acima exposto, apenas as proposições I e II estão corretas.
  
  
  Gabarito do professor: A
  
  

Questão 3834949

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Desconcentração e Descentralização Administrativa; Organização da Administração Pública

O fenômeno organizacional da administração pública que se caracteriza pela distribuição das atividades de um núcleo central para setores periféricos, dentro de uma mesma entidade ou da mesma pessoa jurídica, denomina-se:

• A. Privatização.
• B. Desconcentração.
• C. Desadministrativização.
• D. Descentralização.
• E. Centralização.

Gabarito: B

Comentários

• Gab (B)

  Desconcentrada : Quando há a distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica e com uma relação de hierarquia. ou como o pessoal por aqui decora : Desconcentração = Criação de órgãos

  Descentralizada: Quando há a distribuição de competências para pessoas jurídicas externas sem uma relação de hierarquia . exemplo: criação de uma autarquia ou delegação de um serviço a uma concessionária de serviços públicos.

  Centralização: é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental.

  Concentração: técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas

  centralizado é o que o Poder Público presta por seus próprios órgãos em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade.

• Gab: B

  DESCENTRALIZAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO

  a)     desconcentração é a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, isto é, a partição de competências internas entre os seus órgãos.

  - decorre a estrutura piramidal e hierárquica de atribuições de competências inicialmente concentradas no centro do poder (Governo) da entidade pública e que vai sendo desconcentrada para os vários órgãos públicos que integram a estrutura interna de uma única pessoa jurídica.

  b)    descentralização a distribuição de competências ocorre de uma pessoa para outra. Isto é, há mais de uma pessoa envolvida, ratando-se de partição de atribuições ou competências para entes externos.

  BIZU:

  >> Desconcentração: Órgãos.

  >> Descentralização: Entidades.

• Gabarito Letra B

   

  a)Privatização.  ERRADA.

   

  ---------------------------------------------------

   

  b)Desconcentração. GABARITO.

  *DESCONCENTRAÇÃO; a entidade se desmembra em órgãos, organizando em hierarquia.

  > É técnica administrativa para melhorar o desempenho.

   >Só é em uma pessoa jurídica.

  > Ocorre na administração direta e indireta.

  ---------------------------------------------------

   

  c)Desadministrativização. ERRADA

  NUNCA NEM VI.

  ---------------------------------------------------

   

  d) Descentralização. ERRADA

  *DESCENTRALIZAÇÃO; distribui funções para outras pessoas física ou jurídica e não há hierarquia.

  ---------------------------------------------------

  e)Centralização. ERRADA

  *CENTRALIZAÇÃO; ocorre quando o estado executa suas tarefas diretamente pela administração direta pelos seus próprios órgãos e agentes, ou seja, as pessoas políticas      (U. E. DF e M)

• Privatização = alienação do controle acionário.

• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA-Entes federados e entes políticos(centralização administrativa)

  UNIÃO

  ESTADOS

  DF

  MUNICÍPIOS

  DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA

  *DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DENTRO DA MESMA PESSOA JURÍDICA

  *ÓRGÃO PÚBLICOS-secretarias e ministérios(não possui personalidade jurídica própria)

  CONTROLE FINALÍSTICO /SUPERVISÃO MINISTERIAL/ TUTELA ADMINISTRATIVA

  A administração pública direta vai acompanhar e fiscalizar se a execução das funções para qual foi criada a administração publica indireta esta sendo exercida.

  OBSERVAÇÃO

  Não existe hierarquia e subordinação entre a administração pública direta e indireta

  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA-Entidades administrativas (descentralização administrativa)

  AUTARQUIAS-comum,conselho profissional e regime especial

  *exercer as atividades típicas do estado

  *personalidade jurídica própria

  *direito público

  *criadas somente por meio de lei específica

  *autonomia administrativa

  *autonomia financeira

  *regime trabalhista é estatutário

  FUNDAÇÕES PÚBLICAS

  *personalidade jurídica própria

  *direito privado em regra,podendo ser de direito público.

  *autorizadas por lei específica

  *lei complementar que vai definir as suas áreas de atuação

  *regime trabalhista estatutário

  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

  *personalidade jurídica própria

  *direito privado

  *capital misto sendo 50% público e 50% privado

  *somente sociedade anônima

  *regime trabalhista CLT

  EMPRESAS PÚBLICAS

  *personalidade jurídica própria

  *direito privado

  *capitam 100% público

  *qualquer modalidade empresarial

  *regime trabalhista CLT

  CF

  XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;  

• A Administração Pública pode atuar de forma:

  Centralizada - qd o Estado executa suas tarefas diretamente (União, Estados, DF e Municípios)

  Desconcentrada - qd há uma distribuição interna de competência através de órgãos públicos, da mesma pessoa jurídica, uns subordinados aos outros, há hierarquia. (Adm. Direta)

  Descentralizada - desempenho indireto de atividade públicas, por meio de outra Pessoa Jurídica. Na desc. adm pode ser classificado:

  Desc. por serviços, funcional, técnica ou por outorga: onde atribui sua titularidade e execução a outra PJ de dir. púb ou priv. por prazo indeterminado.

  Desc. por colaboração ou delegação: onde atribui a outra PJ apenas a execução do serv. público, mediante contrato (prazo determinado), ou por ato unilateral (prazo indeterminado)

  Desc. territorial ou geográfica: quando criado um Territorio Federal, mediante lei complementar (espécia de Autarquia territorial).

  ________________________

  Descentralização por outorga ou serviço → Transfere a titularidade do serviço público. Criação de uma nova PJ (princípio da especialidade).   ouTorga → Titularidade

                      ≠ 

  Descentralização por delegação, colaboração ou negocial → O estado, conservando a titularidade de um serviço público, opta por transferir tão somente a sua execução, e o faz por meio de um contrato, a uma pessoa jurídica de direito privado. (Concessionárias, permissionárias, de serviço público).  delegação → execução

• Alternativa "B".

  Desconcentração:

  Trata-se, a desconcentração, de mera técnica administrativa de distribuição interna de competências de uma pessoa jurídica. Ocorre desconcentração administrativa quando uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito de sua própria estrutura a fim de tomar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços. 

  1-Ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, é uma distribuição interna de funções e competências.

  2-Cria órgãos sem personalidade jurídica.

  3-Surge uma relação de hierarquia, além da subordinação, entre os órgãos desconcentrados.

  4-Há vários tipos de órgãos, quase sejam, independentes, autônomos, superiores e subalternos.

  5-Exemplo de desconcentração: A União distribui competências entre diversos órgãos de sua própria estrutura, tais como os ministérios (Ministério da Educação, Ministério dos Transportes, Ministério da Saúde, Ministério da Cultura etc.

• GAB B

  DESCONCENTRAÇÃO --CRIA ORGÃOS

• Desconcentração: cria orgãos, nos quais não tem capacidade jurídica, capacidade de responder pelos seus atos.

  Descentralização : cria entidades, nas quais possuem personalidade jurídica própria.

• Em se tratando de mera redistribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, seja no ente central (União, Estados, DF ou Municípios), seja em uma entidade administrativa (autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista), a hipótese aí verificada será de utilização da técnica de organização administrativa denominada como desconcentração administrativa. Desta resultam, com efeito, os órgãos públicos, que vêm a ser simples centros de competências desprovidos de personalidade própria.
  
  Logo, dentre as alternativas lançadas pela Banca, a única correta está na letra B.
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  

• Desconcentração: fenômeno interno da administração. Distribuição interna de competências.

Questão 3834952

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poderes da Administração

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos poderes da administração pública.

1. O poder vinculado, ou competência vinculada, significa a margem de livre escolha do agente administrativo para adotar ou não determinados atos, com base na conveniência e oportunidade.

2. O poder discricionário decorre da existência de hierarquia entre os órgãos e as relações funcionais da administração pública, identificando-se com o poder de dar ordens e instruções, de controlar as atividades, decidir conflitos e rever condutas de subordinados.

3. Além do poder regulamentar, destinado a explicitar o conteúdo das leis e possibilitar a sua execução, a administração detém o poder normativo, correspondente à faculdade de expedir normas para disciplinar as matérias não privativas de lei.

4. O poder disciplinar é atribuído às autoridades administrativas com a finalidade de apurar e sancionar as faltas funcionais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• B. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• E. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Gabarito: C

Comentários

• Gab (C)

  1. ❌ No poder vinculado Não há margem de escolha

  No poder discricionário há margem de escolha ao administrador.

  2. ❌  O poder que se relaciona a dar ordens , distribuir, escalonar competências ( Hierárquico)

  3. ✔ Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.

  4. ✔O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.

  Não esquecer que aplica-se a quem tem vínculo ou a quem não tem.

• Gabarito letra C

  1. O poder vinculado, ou competência vinculada, significa a margem de livre escolha do agente administrativo para adotar ou não determinados atos, com base na conveniência e oportunidade. (ERRADO- O CORRETO É PODER DISCRICIONÁRIO)

   2. O poder discricionário decorre da existência de hierarquia entre os órgãos e as relações funcionais da administração pública, identificando-se com o poder de dar ordens e instruções, de controlar as atividades, decidir conflitos e rever condutas de subordinados. (ERRADO - CORRETO É PODER HIERÁRQUICO)

   3. Além do poder regulamentar, destinado a explicitar o conteúdo das leis e possibilitar a sua execução, a administração detém o poder normativo, correspondente à faculdade de expedir normas para disciplinar as matérias não privativas de lei. (CORRETO)

  4. O poder disciplinar é atribuído às autoridades administrativas com a finalidade de apurar e sancionar as faltas funcionais. (CORRETO)

• Apurar faltas funcionais não é um poder-dever ?

• O COMENTÁRIO DO COLEGA MATHEUS, DATA VÊNIA, EM RELAÇÃO AO PODER DISCIPLINAR, ESTÁ ERRADO.

  PARA APLICAÇÃO DO PODER DISCIPLINAR, EXIGE-SE SIM A NECESSIDADE DE UM VÍNCULO ESPECIAL COM A ADM. É JUSTAMENTE ESSE PONTO, O QUE O DIFERENCIA DO PODER DE POLÍCIA (QUE NÃO EXIGE ESSE VÍNCULO).

• Gabarito Letra C

  1. O poder vinculado, ou competência vinculada, significa a margem de livre escolha do agente administrativo para adotar ou não determinados atos, com base na conveniência e oportunidade. ERRADA..

  NA VERDADE É PODER DISCRICIONÁRIO.

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------

  2. O poder discricionário decorre da existência de hierarquia entre os órgãos e as relações funcionais da administração pública, identificando-se com o poder de dar ordens e instruções, de controlar as atividades, decidir conflitos e rever condutas de subordinados.ERRADA

  O PODER AQUI É PODER HIERARQUICO.

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------

  3. Além do poder regulamentar, destinado a explicitar o conteúdo das leis e possibilitar a sua execução, a administração detém o poder normativo, correspondente à faculdade de expedir normas para disciplinar as matérias não privativas de lei. CERTO.

  QUESTÃO AUTOEXPLICATIVA.

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------

  4. O poder disciplinar é atribuído às autoridades administrativas com a finalidade de apurar e sancionar as faltas funcionais.CERTO

  QUESTÃO AUTOEXPLICATIVA.

• Poderes da Administração Pública

  →  Poder Hierárquico: decorre da hierarquia entre os agentes públicos. A administração pública exerce sobre seus subordinados.

  ·      Não só entre agentes, mas também entre órgãos subordinados.

  ·      Não há hierarquia entre adm. direta e indireta (o que há é supervisão ministerial, tutela administrativa e controle finalístico).

  ·      Não há poder hierárquico entre adm. pública e administrado (o que pode existir é poder de polícia).

  ·      Fiscalizar a atuação de seus subordinados.

  ·      Possibilidade de rever os atos (revogação ou anulação).

  ·      Possibilidade delegação e avocação de competências.

  →  Poder disciplinar: possiblidade de aplicação de sanções aos servidores ou particular que possuam vínculo direto com a adm. pública (licitação, permissionários, concessionários por ex).

  ·      A sanção é decorrência direta do poder disciplinar e indireta do poder hierárquico.

  →  Poder de Polícia ou Poder de Polícia Administrativa: possibilidade de o poder público aplicar restrições e condições aos particulares no exercício de bens, direitos e atividades.

  ·      Visa a proteção do interesse público.

  ·      Ilícitos de ordem administrativa.

  ·      Como regra é preventiva (evita danos ao interesse público). É repressiva se for descumprida uma determinação.

  ·      Decorre do poder extroverso ou de império – a adm. pública age em pé de desigualdade frente o particular.

  ·      Poder de Polícia Originário: entes federados

  ·      Poder de Polícia Delegado: somente às PJ de direito público (autarquias) pode ser delegado as fases de ordem e sanção.

  ·      Às PJ de direito privado e particulares, há a possibilidade de delegação das fases de consentimento e fiscalização.

  →  Poder Regulamentar:

  ·      Poder de criar atos normativos para complementar ou regulamentar a lei, para a sua fiel execução.

  ·      Tem natureza secundária (não pode inovar no ordenamento jurídico, não pode extinguir direitos etc).

  ·      Vide Deslegificação.

• So lendo o 1 e 2 vc acerta essa questão na base da eliminaçao

• PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  PODER VINCULADO OU PODER REGRADO 

  *NÃO ATRIBUI MARGEM DE LIBERDADE PARA O SERVIDOR ESCOLHER A MELHOR FORMA DE AGIR

  *VINCULADO ESTRITAMENTE A LEI

  *A LEI DETERMINA COMO E QUANDO DEVE SER FEITO E PRONTO ACABO

  *NÃO CABE JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E NEM OPORTUNIDADE

  PODER DISCRICIONÁRIO

  *ATRIBUI MARGEM DE LIBERDADE PARA O SERVIDOR ESCOLHER A MELHOR FORMA DE AGIR

  *LIMITADO POR LEI

  *O SERVIDOR VAI ATUAR DE ACORDO COM A LEI PORÉM COM UMA CERTA LIBERDADE DE ATUAÇÃO NA ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE AGIR DENTRE AS HIPÓTESES PREVISTAS.

  PODER DISCIPLINAR

  *VINCULADO QUANTO AO DEVER DE PUNIR E DISCRICIONÁRIO QUANTO A ESCOLHA DA PENALIDADE A SER APLICADA.

  *APURAR INFRAÇÕES FUNCIONAIS

  *APLICAR SANÇÕES E PENALIDADES AOS SEUS SERVIDORES E PARTICULARES QUE TENHA VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  PODER HIERÁRQUICO

  *INTERNO

  *DISTRIBUIR E ESCALONAR AS FUNÇÕES DE SEUS ÓRGÃOS

  *ORDENAR E REVER A ATUAÇÃO DE SEUS AGENTES

  *DELEGAR E AVOCAR COMPETÊNCIAS

  *DEFINIR QUEM MANDA E QUEM OBEDECE

  *ORDENAR E FISCALIZAR SEUS SUBORDINADOS

  PODER REGULAMENTAR OU PODER NORMATIVO

  *EDITAR NORMAS COMPLEMENTARES A LEI PARA A SUA FIEL EXECUÇÃO

  *PODER DE CARÁTER DERIVADO OU SECUNDÁRIO

  *DECORRE DA EXISTÊNCIA DA LEI

  *NÃO VAI CRIAR LEI / NÃO VAI ALTERAR LEI / NÃO VAI EXTINGUIR A LEI

  *NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO

  PODER DE POLÍCIA (GÊNERO)

  *CONDICIONAR,RESTRINGIR E LIMITAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INDIVIDUAIS EM PROL DA PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO

  *LIMITADO POR LEI

  *DECORRE DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO

  *MEDIANTE AÇÕES PREVENTIVAS E REPREENSIVAS

  PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

  *EXERCIDO POR VÁRIOS ÓRGÃOS E INCLUSIVE POR PARTICULARES

  *REGE PELO DIREITO ADMINISTRATIVO

  *INCIDE SOBRE BENS,DIREITOS E ATIVIDADES

  *CARÁTER EMINENTEMENTE PREVENTIVO

  *NÃO ATINGE A PESSOA DO INDIVÍDUO

  PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

  *EXERCIDO POR ÓRGÃOS CORPORATIVOS ESPECIALIZADOS

  *REGE PELO DIREITO PROCESSUAL PENAL

  *INCIDE SOBRE PESSOAS

  EXEMPLO:

  A PF NO ÂMBITO FEDERAL

  A PC NO ÂMBITO ESTADUAL

  A PM NOS CASOS DE CRIMES PROPRIAMENTE MILITAR QUE COMPETE A JUSTIÇA CASTRENSE PROCESSAR E JULGAR.

  *CARÁTER EMINENTEMENTE REPREENSIVO

  *ATINGE A PESSOA DO INDIVÍDUO

  ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA

  DISCRICIONARIEDADE

  MARGEM DE LIBERDADE QUE POSSUI O SERVIDOR NA ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE AGIR.

  AUTOEXECUTORIEDADE

  *EXECUTAR IMEDIATAMENTE OS SEUS ATOS INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO

  *NÃO NECESSITA DO PODER JUDICIÁRIO

  COERCIBILIDADE

  O USO DA FORÇA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE SEUS ATOS.

  EXIGIBILIDADE

  EXIGIR DE TERCEIROS O CUMPRIMENTO DE CERTAS OBRIGAÇÕES

  DELEGABILIDADE

  POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTROS ÓRGÃOS

• PODER DISCRICIONÁRIO

  O poder discricionário, ou competência vinculada, significa a margem de livre escolha do agente administrativo para adotar ou não determinados atos, com base na conveniência e oportunidade.

  PODER HIERÁRQUICO

  O poder hierárquico decorre da existência de hierarquia entre os órgãos e as relações funcionais da administração pública, identificando-se com o poder de dar ordens e instruções, de controlar as atividades, decidir conflitos e rever condutas de subordinados.

  PODER REGULAMENTAR

  Além do poder regulamentar, destinado a explicitar o conteúdo das leis e possibilitar a sua execução, a administração detém o poder normativo, correspondente à faculdade de expedir normas para disciplinar as matérias não privativas de lei.

  PODER DISCIPLINAR

  O poder disciplinar é atribuído às autoridades administrativas com a finalidade de apurar e sancionar as faltas funcionais.

• GABARITO C

  BREVE RESUMO:

  PODER VINCULADO - SEM MARGEM DE ESCOLHA

  PODER DISCRICIONÁRIO - COM MARGEM DE ESCOLHA

  PODER HIERÁRQUICO - FISCALIZA, ORDENA, DELEGA E AVOCA

  PODER DISCIPLINAR - PUNIÇÃO INTERNAMENTE, TEM DE TER UM VINCULO COM A ADMINISTRAÇÃO, QUALQUER PESSOA FISICA OU JURIDICA PODER SER PUNIDA

  PODER DE POLICIA - RESTRINGI, LIMITA E CONDICIONA BENS. ATIVIDADES ADMINISTRATIVA E DIREITOS

  PODER REGULAMENTAR - COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO [ CHEFES ] , NÃO INOVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO

• Quanto ao item 3 pareceu que o poder regulamentar e o poder normativo eram coisas distintas, que na verdade são a mesma coisa.

• Julguemos cada assertiva:
  
  1. O poder vinculado, ou competência vinculada, significa a margem de livre escolha do agente administrativo para adotar ou não determinados atos, com base na conveniência e oportunidade.
  
  Em rigor, o conceito exposto neste item corresponde ao poder discricionário. Já o poder vinculado é aquele em visto do qual não existe qualquer margem de liberdade para o agente público, que deve tão somente aplicar estritamente a lei, nos seus precisos termos, sem espaço para juízos de conveniência e oportunidade.
  
  ERRADO
  
  2. O poder discricionário decorre da existência de hierarquia entre os órgãos e as relações funcionais da administração pública, identificando-se com o poder de dar ordens e instruções, de controlar as atividades, decidir conflitos e rever condutas de subordinados.
  
  ERRADO
  
  Desta vez, a noção conceitual apresentada vem a ser adequada ao poder hierárquico, e não ao poder discricionário, o que resulta no desacerto deste item.
  
  3. Além do poder regulamentar, destinado a explicitar o conteúdo das leis e possibilitar a sua execução, a administração detém o poder normativo, correspondente à faculdade de expedir normas para disciplinar as matérias não privativas de lei.
  
  CERTO
  
  Realmente, a doutrina costuma traçar distinções entre o poder regulamentar e o poder normativo. Aquele primeiro seria privativo da Chefia do Executivo, exercitado por meio de decretos, e tem por objetivo esmiuçar o conteúdo das leis, em ordem à sua fiel execução (CRFB, art. 84, IV). Por ser de uso privativo dos chefes do Executivo, o poder regulamentar é tratado como espécie do gênero poder normativo. Este último, de seu turno, é exercido por diferentes órgãos e entidades, também tendo por objetivo a edição de atos dotados de generalidade e abstração. Pode recair, de fato, sobre matérias que não sejam submetidas à reserva legal, inclusive para fins de serem criadas normas baseadas em diretrizes gerais firmadas em lei (regulamentos autorizados).
  
  4. O poder disciplinar é atribuído às autoridades administrativas com a finalidade de apurar e sancionar as faltas funcionais.
  
  CERTO
  
  Acertado o teor desta afirmativa. De fato, o poder disciplinar visa a punir infrações administrativas cometidas por agentes públicos e particulares que possuam vínculo específico com a Administração, como é o caso de pessoas contratadas por entes públicos, de pessoas internadas em hospitais públicos, de alunos de escolas e universidades públicas, dentre outros.
  
  Logo, estão corretas as proposições III e IV, apenas.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

• Basta ler as duas primeiras opções para acertar essa questão, mole mole

• GABARITO LETRA C - SOMENTE 3 E 4 CORRETAS

  1. Poder vinculado não há margem de escolha para o administrador.
  2. Poder hierárquico que decorre da ordem de hierarquia.
  3. CORRETO
  4. CORRETO

• Poder Discricionário: É aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

  Poder Vinculado: É o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade". A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se, quando e como a Administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários.

  Poder de Polícia: é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. É o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. A polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades, ao passo que as outras (judiciária e da manutenção da ordem pública) atuam sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente.

  Poder Disciplinar: é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente. 

  Poder Normativo: assim denominado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ou também conhecido como Poder Regulamentar, qualifica-se como o poder que a Administração possui de editar atos para complementar a lei, buscando sua fiel execução, conferindo ao chefe do Executivo a possibilidade de, por ato exclusivo e privativo, editar normas (regulamentos ou decretos) complementares à lei para o fim de explicitá-la ou de prover a sua execução. A Constituição Federal confere ao Presidente da República tal poder, conforme o art. 84, IV e VI, que, por força do Princípio da Simetria, é também estendido aos demais chefes do Poder Executivo (governadores e prefeitos). Em resumo, a diferença entre poder normativo e poder regulamentar é que um é mais abrangente (normativo) e o outro está contido nele (regulamentar).

• O agente não tem discricionariedade em agir.

  A discricionariedade fica adstrita às ações possíveis.

  Traduzindo:

  O agente DEVE agir, mas pode escolher dentre as condutas possíveis (discricionariedade);

Questão 3834955

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Organização da Administração Pública

A estrutura da administração pública indireta é composta por um conjunto de entidades personalizadas que executam atividades e serviços de interesse público. Dentre elas, destacam-se as entidades autônomas criadas por lei, dotadas de personalidade jurídica de direito público, com gestão, receita e patrimônio próprios, cuja finalidade é executar atividades típicas da administração pública.

Trata-se das:

• A. Autarquias.
• B. Empresas públicas.
• C. Fundações públicas.
• D. Organizações sociais.
• E. Sociedades de economia mista.

Gabarito: A

Comentários

• Gab (A)

  No âmbito da adm indireta:

  F.A.S.E

  Fundações

  Autarquias

  Sociedades de economia mista

  Empresas públicas

  No âmbito da indireta são pessoas jurídicas de direito público:

  Autarquias e fundações públicas de direito público

  No âmbito da indireta são pessoas jurídicas de direito privado:

  Empresas públicas e sociedades de economia mista e fundações de direito privado.

  Sobre as organizações sociais: Não compõem a adm indireta, mas o terceiro setor "paraestatais".

  O conceito do del 200/67:

  Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

  I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

• Gab: A

  Segue um resumo sobre o que mais cai sobre autarquias:

  Autarquias

  >> serviço autônomo;

  >> Criado por lei específica;

  Obs: as fundações públicas também podem ser criadas diretamente por lei específica, caso em que serão denominadas Autarquias Fundacionais ou Fundações Autárquicas, por apresentarem características muito próximas das Autarquias

  >> Personalidade jurídica e patrimônio próprios;

  >> Para executar atividades típicas de administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão adm e financeira descentralizada;

  >> sujeita-se a concurso público;

  >> Sujeitam-se ao controle finalístico do ente que a criou;

  >> Tem responsabilidade administrativa;

  >> Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno das Autarquias Federais;

  >> A lei de criação é de competência dos chefes do executivo;

  >> Sujeita-se ao regime de precatórios;

  >> Compete à Polícia Federal apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses das Autarquias;

  >> Seus bens são bens públicos;

  >> Prescrição dos débitos que haja contra si em 5 anos;

  >> Remessa Necessária (necessidade de o Tribunal confirmar a sentença em segundo grau de jurisdição);

• A questão cobra conceitos relacionados às entidades da Administração Pública Indireta. A Administração Indireta é composta pelas seguintes entidades: autarquias, fundações públicas, sociedade de economia mista e empresas públicas. É importante mencionar que os Consórcios Públicos, quando são considerados de personalidade jurídica de direito público, também integram a Administração Pública.

  O enunciado da questão deixa claro algumas características que podemos definir de qual entidade está se referindo. Vamos a essas características:

  1 - Estrutura da Administração Indireta: Ora, se estamos nos referindo às entidades que pertencem à Administração Indireta, com base no que já foi exposto acima, podemos concluir que as Organizações Sociais não corresponde aquilo que o enunciado expõe. Logo, a alternativa (d) encontra-se errada.

  2 - Entidades autônomos CRIADAS POR LEI. As Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e as Fundações Públicas de Direito Privado são entidades cuja a Lei apenas autoriza sua instituição. Com isso, eliminamos as alternativas (b), (c) e (e).

  3 - Finalidade é executar atividades típicas da administração pública. Para finalizar e não restar dúvidas, as Autarquias têm como prerrogativa a execução de atividades típicas da Administração Pública, colocando a alternativa (a) como o gabarito da questão.

  Atenção: Algumas bancas adotam apenas a nomenclatura "Fundações Públicas" considerando ser aquelas de Direito Privado, tal como vem escrito de forma EXPRESSA no texto constitucional.

  Gabarito: Letra A

• unica entidade indireta que é de direito publico é a autarquia ,guarda isso e vc se dara bem

• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA-Entes federados OU entes políticos

  CENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA-CENTRO DO PODER

  UNIÃO

  ESTADOS

  DF

  MUNICÍPIOS

  REGIME TRABALHISTA- ESTATUTÁRIO

  DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA

  *DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DENTRO DA MESMA PESSOA JURÍDICA

  ÓRGÃO PÚBLICOS / DESPERSONALIZADOS

  *secretarias,ministérios,departamentos e etc.

  *não possui personalidade jurídica própria

  *são subordinados e obedece hierarquia

  CONTROLE FINALÍSTICO /SUPERVISÃO MINISTERIAL/ TUTELA ADMINISTRATIVA

  A administração pública direta vai acompanhar e fiscalizar a execução das funções para qual foi criada a administração pública indireta.

  OBSERVAÇÃO

  Não existe hierarquia e subordinação entre a administração pública direta e indireta

  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA-Entidades administrativas 

  DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA- REPARTIÇÕES DE SERVIÇOS

  AUTARQUIAS-comum,conselho profissional e regime especial

  *exercer as atividades típicas do estado

  *personalidade jurídica própria

  *direito público

  *criada somente por meio de lei específica

  *autonomia administrativa

  *autonomia financeira

  *regime trabalhista é estatutário

  FUNDAÇÕES PÚBLICAS

  *personalidade jurídica própria

  *direito privado em regra,podendo ser de direito público.

  *autorizada por lei específica (autorização legislativa)

  *lei complementar que vai definir as suas áreas de atuação

  *regime trabalhista estatutário

  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

  *personalidade jurídica própria

  *direito privado

  *autorizada por lei específica (autorização legislativa)

  *capital misto sendo 50% público e 50% privado

  *somente na forma de sociedade anônima

  *regime trabalhista CLT

  EMPRESAS PÚBLICAS

  *personalidade jurídica própria

  *direito privado

  *autorizada por lei específica (autorização legislativa)

  *capital 100% público

  *qualquer modalidade empresarial

  *regime trabalhista CLT

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 

• →  Autarquia: é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

  →  XIX do art. 37 da CF – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

  →  É a única entidade da Administração Indireta que é criada diretamente por lei específica.

  →  As fundações públicas também podem ser criadas diretamente por lei específica, caso em que serão denominadas Autarquias Fundacionais.

Questão 3834958

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Lei penal no tempo; Noções Fundamentais

De acordo com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar:

• A. O crime somente será considerado praticado, quando evidenciado o seu resultado.
• B. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
  
• C. A lei nova que deixar de considerar determinado fato como crime deverá ser aplicada imediatamente, resguardando-se, contudo, a manutenção dos efeitos penais da condenação já em fase de cumprimento.
  
• D. Expirado o prazo da lei excepcional ou temporária, cessarão, imediatamente, os seu efeitos, não podendo mais ser aplicada a nenhum caso, mesmo que ocorrido durante o seu prazo de vigência.
  
• E. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a sentença torna-se imutável, não podendo mais ser alterada, ainda que lei nova venha a beneficiar o condenado.
  

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  a) ERRADO: Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

  b) CERTO: Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. 

  c) ERRADO: Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. 

  d) ERRADO: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

  e) ERRADO: Art. 2º, Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 

• Lembrei CIDA.

  computa idêntica.

  Diversa atenua.

• GABARITO: B

  d) ERRADO: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. ( ULTRATIVIDADE DA LEI excepcional ou temporária).

  e) ERRADO: Art. 2º, Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. NOVATIO LEGIS IN MELLUIS

  – A regra é a irretroatividade da lei penal. Todavia, excepcionalmente, pode ocorrer o fenômeno da extratividade. Possui duas espécies:

• GABARITO: Letra B

  a) O crime somente será considerado praticado, quando evidenciado o seu resultado. Errada. O resultado naturalístico não é condição para a caracterização do crime, pois somente será evidenciado nos crimes materiais. Contudo, há resultado jurídico em todos os crimes. Ademais, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

  b) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. Correta. Art. 8º do CP.

  c)A lei nova que deixar de considerar determinado fato como crime deverá ser aplicada imediatamente, resguardando-se, contudo, a manutenção dos efeitos penais da condenação já em fase de cumprimento. Errada. A lei penal nova, se benéfica, retroage para fazer cessar a execução da pena e os demais efeitos penais da condenação.

  d)Expirado o prazo da lei excepcional ou temporária, cessarão, imediatamente, os seu efeitos, não podendo mais ser aplicada a nenhum caso, mesmo que ocorrido durante o seu prazo de vigência. Errada. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

  e) Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a sentença torna-se imutável, não podendo mais ser alterada, ainda que lei nova venha a beneficiar o condenado. Errada.  A lei posterior benéfica aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 

• gaba B

  A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

  basicamente é o texto de lei do art 8 CP

  já vi que alguns colegas copiaram o mnemônico CIDA pra ajudar os demais qColegas. Contudo, temos que saber qual é a interpretação deste artigo.

  Quando se tratar do art 8 CP para nós conseguirmos entendê-lo temos que saber que ele se aplica aos casos de extraterritorialidade incondicionada, presente lá no art 7 inc I.

  Imagine o seguinte caso hipotético. Imagine que o Presidente do BRASIL vá para uma visita na Mongólia e lá um "mongoliano"(nem sei se esse é o gentílico correto) mata o nosso PRESIDENTE. Neste caso ele irá responder pelas leis da Mongólia e também de maneira excepcional pela nossa lei.

  Contudo, imagine que na Mongólia a pena para quem mata outra pessoa ou presidente de outro país é uma pena pecuniária, uma pena de multa. Então, repare bem, cara pálida. Neste caso a PENA na Mongólia é DIVERSA DA nossa, porque no Br a pena é a PRIVAÇÃO DE LIBERDADE (art 121 CP)

  Neste caso se o Mongoliano pagar 50.0000 mongóis(pena de multa lá por matar outra pessoa, isso no meu exemplo hipotético) terá cumprido a sua pena, mas neste caso será atenuada a pena a cumprir no Br.

  Mas e se a pena na mongólia for de 10 anos privativa de liberdade? e aqui ele for condenado a 16? Depois de cumprir os 10 lá ainda assim ele terá que cumprir 6 aqui. Pelo fato das penas serem Idênticas irão ser computadas.

  deu de entender?

  pertencelemos!

  Insta: @Patlick Aplovado

• Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

• a) O crime somente será considerado praticado, quando evidenciado o seu resultado. Errada. O resultado naturalístico não é condição para a caracterização do crime, pois somente será evidenciado nos crimes materiais. Contudo, há resultado jurídico em todos os crimes. Ademais, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. 

  b) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. Correta. Art. 8º do CP. 

  c)A lei nova que deixar de considerar determinado fato como crime deverá ser aplicada imediatamente, resguardando-se, contudo, a manutenção dos efeitos penais da condenação já em fase de cumprimento. Errada. A lei penal nova, se benéfica, retroage para fazer cessar a execução da pena e os demais efeitos penais da condenação. 

  d)Expirado o prazo da lei excepcional ou temporária, cessarão, imediatamente, os seu efeitos, não podendo mais ser aplicada a nenhum caso, mesmo que ocorrido durante o seu prazo de vigência. Errada. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. 

  e) Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a sentença torna-se imutável, não podendo mais ser alterada, ainda que lei nova venha a beneficiar o condenado. Errada. A lei posterior benéfica aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 

• Diferentes - Atenuam

  Iguais - Computam

  GAB (B)

  Eu fiz essa prova da FEPESE em SC.

• O enunciado determina a identificação da alternativa correta, dentre as várias apresentadas, que abordam temas diversos regulados no Código Penal Brasileiro.

  
  

  Vamos ao exame de cada uma das assertivas.

  
  

  A) ERRADA. A assertiva está errada por duas razões. Primeiro, porque há crime tentado, de forma que o resultado não seria condição para a existência de crime. Em segundo lugar, porque nem todos os crimes têm resultado (crimes materiais), existindo os crimes de mera conduta e os crimes formais, que se consumam independente da ocorrência de resultado.

  
  

  B) CERTA. A assertiva corresponde ao texto do artigo 8º do Código Penal. Diante da possibilidade de aplicação da lei penal brasileira a crimes ocorridos fora do território brasileiro (extraterritorialidade da lei penal – artigo 7° do Código Penal), é possível que um agente seja punido tanto do Brasil quanto no exterior, pelo mesmo fato criminoso, o que justifica o abatimento das penas, se iguais, ou a atenuação de uma das penas em função da outra, se diversas.

  
  

  C) ERRADA. A lei nova que deixar de considerar um determinado fato como criminoso enseja o fenômeno da abolitio criminis, que é causa de extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso III, do Código Penal. Ao contrário do afirmado, a lei nova, neste caso, teria aplicação retroativa, atingindo os fatos pretéritos, por determinação constitucional, que impõe como regra a irretroatividade da lei penal, salvo se ela beneficiar o réu (CF, art. 5º, inciso XL). Assim sendo, mesmo que alguém já tenha sido condenado por sentença transitada em julgado e esteja cumprindo pena por um crime, caso o ordenamento jurídico brasileiro venha a não mais considerar a conduta como criminosa, o Juiz da Execução Penal deverá declarar extinta a punibilidade do condenado, dispensando-o do cumprimento da pena.

  
  

  D) ERRADA. Ao contrário do afirmado, as leis excepcionais e temporárias têm ultra-atividade, consoante estabelece o artigo 3º do Código Penal, pelo que elas têm aplicação aos casos ocorridos durante a sua vigência, mesmo após a sua revogação.

  
  

  E) ERRADA. A lei nova que beneficiar um condenado (novatio legis in mellius) tem aplicação retroativa, por determinação da Constituição da República, como antes já afirmado, pelo que, mesmo já tendo ele contra si uma sentença penal condenatória transitada em julgado, o condenado terá direito às vantagens trazidas pela nova lei, mediante decisão a ser proferida pelo Juiz da Execução. 

  
  

  Resposta: B

• "CIDA"

  Artigo 8º do CP==="A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversa, ou nela é computada quando idênticas"

• Pessoal, embora o gabarito traga a literalidade do art. 8º do CP, é importante ficar a par do entendimento do STF.

  Recentemente, o STF decidiu que o agente não pode responder à ação penal no Brasil se já foi processado criminalmente, pelos mesmos fatos, em um Estado estrangeiro. O art. 5º do Código Penal afirma que a lei brasileira se aplica ao crime cometido no território nacional, mas ressalva aquilo que for previsto em “convenções, tratados e regras de direito internacional”. A Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP) proíbem de forma expressa a dupla persecução penal pelos mesmos fatos. Desse modo, o art. 8º do CP deve ser lido em conformidade com os preceitos convencionais e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vedando-se a dupla persecução penal por idênticos fatos. Vale, por fim, fazer um importante alerta: a proibição de dupla persecução penal em âmbito internacional deve ser ponderada com a soberania dos Estados e com as obrigações processuais positivas impostas pela CIDH. Isso significa que, se ficar demonstrado que o Estado que “processou” o autor do fato violou os deveres de investigação e de persecução efetiva, o julgamento realizado no país estrangeiro pode ser considerado ilegítimo. Portanto, se houver a devida comprovação de que o julgamento em outro país sobre os mesmos fatos não se realizou de modo justo e legítimo, desrespeitando obrigações processuais positivas, a vedação de dupla persecução pode ser eventualmente ponderada para complementação em persecução interna. STF. 2ª Turma. HC 171118/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 12/11/2019 (Info 959).

  Cuidado: O STJ recentemente decidiu que: A pendência de julgamento de litígio no exterior não impede, por si só, o processamento da ação penal no Brasil, não configurando bis in idem. STJ. 6ª Turma. RHC 104.123-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 17/09/2019 (Info 656). Embora o caso concreto julgado pelo STJ tivesse algumas peculiaridades, existe a dúvida se esse entendimento irá prevalecer a partir daquilo que decidiu o STF no HC 171118/SP.

  Nos siga no Instagram: @fazdireitoquepassa

• Acertei a questão porque eu sabia todas as outras, menos a B ¬¬

• Abolitio criminis

  Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  

  Observação

  •Cessa todos os efeitos penais

  •Permanece os efeitos civis

  •Causa de extinção da punibilidade

  Retroatividade de lei mais begnina

  Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

  Lei excepcional ou temporária 

  (Ultratividade penal)

  Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.  

  Tempo do crime - Teoria da atividade Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

  Pena cumprida no estrangeiro

  Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. 

  Atenuada- diversa

  Computada- idêntica

• Alternativa

  B) CIDA

• GAB: LETRA B

  TEORIA DA CIDA:

  CI - Computa Idêntica.

  DA - Diversa Atenua.

  CP, Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

• a) art. 4º, CP - será considerado praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado;

  b) correta - art. 8º do CP

  c) a lei mais benéfica se aplica aos fatos anteriores ainda que já transitados em julgado - art. 2º, § único;

  d) embora cessada a vigência a lei temporária ou excepcional será aplicada ao fato praticado durante sua vigência - art. 3º, CP;

  e) c) a lei mais benéfica se aplica aos fatos anteriores ainda que já transitados em julgado - art. 2º, § único.

• O que a alternativa c) quis dizer com "...resguardando-se, contudo, a manutenção dos efeitos penais da condenação já em fase de cumprimento."?

  fiquei em dúvida.

• Errei essa questão na prova, estava com a cabeça em outro lugar. ;(

• Artigo 8º do Código Penal, que dispõe: “A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas”.

  Bons estudos =)

• CIDA ... KKKKKKKKKKKKK

  PMGO 2021

• Pena cumprida no estrangeiro

  Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

• Não poderia ser C, porque os efeitos extrapenais persistem. Ia de C, mas paguei para ver! Sucesso a todos!

• C I D A : computa idêntica , atenua diversa !

• a tal C.I.D.A

• Art. 8º

• Pena cumprida no estrangeiro

         Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. 

  MACETE:

  CI - Computa Idêntica.

  DA - Diversa Atenua

• SÓ PEDIR AJUDA PARA CIDA NO ESTRANGEIRO:

  CI-Computa Idêntica.

  DA-Diversa Atenua.

• Importante saber sobre a pena no estrangeiro ...

  Pena cumprida no estrangeiro 

         Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.  

         Eficácia de sentença estrangeira 

         Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para:

         I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;  

         II - sujeitá-lo a medida de segurança.

         Parágrafo único - A homologação depende: 

         a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; 

         b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.

• O enunciado determina a identificação da alternativa correta, dentre as várias apresentadas, que abordam temas diversos regulados no Código Penal Brasileiro.

  Vamos ao exame de cada uma das assertivas.

  A) ERRADA. A assertiva está errada por duas razões. Primeiro, porque há crime tentado, de forma que o resultado não seria condição para a existência de crime. Em segundo lugar, porque nem todos os crimes têm resultado (crimes materiais), existindo os crimes de mera conduta e os crimes formais, que se consumam independente da ocorrência de resultado.

  B) CERTA. A assertiva corresponde ao texto do artigo 8º do Código Penal. Diante da possibilidade de aplicação da lei penal brasileira a crimes ocorridos fora do território brasileiro (extraterritorialidade da lei penal – artigo 7° do Código Penal), é possível que um agente seja punido tanto do Brasil quanto no exterior, pelo mesmo fato criminoso, o que justifica o abatimento das penas, se iguais, ou a atenuação de uma das penas em função da outra, se diversas.

  C) ERRADA. A lei nova que deixar de considerar um determinado fato como criminoso enseja o fenômeno da abolitio criminis, que é causa de extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso III, do Código Penal. Ao contrário do afirmado, a lei nova, neste caso, teria aplicação retroativa, atingindo os fatos pretéritos, por determinação constitucional, que impõe como regra a irretroatividade da lei penal, salvo se ela beneficiar o réu (CF, art. 5º, inciso XL). Assim sendo, mesmo que alguém já tenha sido condenado por sentença transitada em julgado e esteja cumprindo pena por um crime, caso o ordenamento jurídico brasileiro venha a não mais considerar a conduta como criminosa, o Juiz da Execução Penal deverá declarar extinta a punibilidade do condenado, dispensando-o do cumprimento da pena.

  D) ERRADA. Ao contrário do afirmado, as leis excepcionais e temporárias têm ultra-atividade, consoante estabelece o artigo 3º do Código Penal, pelo que elas têm aplicação aos casos ocorridos durante a sua vigência, mesmo após a sua revogação.

  E) ERRADA. A lei nova que beneficiar um condenado (novatio legis in mellius) tem aplicação retroativa, por determinação da Constituição da República, como antes já afirmado, pelo que, mesmo já tendo ele contra si uma sentença penal condenatória transitada em julgado, o condenado terá direito às vantagens trazidas pela nova lei, mediante decisão a ser proferida pelo Juiz da Execução. 

  Resposta: B

  Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. 

  MACETE:

  CIDA.

  Computa Idêntica.

  Diversa atenua.

• GAB: LETRA B

  TEORIA DA CIDA:

  CI - Computa Idêntica.

  DA - Diversa Atenua.

  CP, Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

• CIDA

  COMPUTA - IDÊNTICA

  DIVERSA - ATENUA

Questão 3834961

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Antijuridicidade; Estado de necessidade; Legítima defesa; Noções Gerais Antijuridicidade

De acordo com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar:

• A. É isento de pena o agente que comete um crime em estado de necessidade.
• B. A legítima defesa estará caracterizada quando o agente pratica fato para salvar de perigo atual, direito próprio ou alheio, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar.
  
• C. Será isento de pena aquele que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato em razão de emoção ou paixão, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
  
• D. A embriaguez, quando completa e proveniente de caso fortuito, é considerada como uma excludente de ilicitude.
  
• E. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

Gabarito: E

Comentários

• Gab (E)

  a) O estado de necessidade exclui o crime. (Excludente de ilicitude)

  Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:       

   I - em estado de necessidade; 

  .

  b) Perigo atual = Estado de necessidade

  Injusta agressão = legítima defesa

  Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

  c) A emoção e a paixão não têm o condão de isentar de pena. Isso atinge a embriaguez completa, fortuita e proveniente de caso fortuito ou força maior.

  d) A embriaguez completa fortuita e proveniente de caso fortuito ou força maior isente da pena ( exculpante / excludente de culpabilidade)

  § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

  e)  § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. 

  Não custa nada reforçar a ideia de Cesar Bitencourt : " Não se exige uma atitude heroica do agente ".

• CORRETA: E

  Fiz um resumo sobre a teoria tripartite do crime e seus elementos de exclusão mais citados pela doutrina. Espero que seja útil, senhores.

  Excludentes de TIPICIDADE: Coação física irresistível. Aplicação o princípio da adequação social. Aplicação do princípio da insignificância. Aplicação da teoria da tipicidade conglobante do Zaffaroni.

  Excludentes de ILICITUDE: Legítima defesa. Estado de Necessidade. Estrito cumprimento de um dever legal. Exercício regular de um direito. E uma causa supralegal de exclusão da ilicitude que é o consentimento do ofendido em relação a bens jurídicos disponíveis.

  Excludentes de CULPABILIDADE.: Inimputabilidade. Erro de proibição inevitável. Inexigibilidade de conduta diversa.(coação moral irresistível, obediência à ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico).

  Lembrando que segundo o código penal (quando foi criado em 1940 era adotada a teoria bipartite) por isso que as excludentes de tipicidade e ilicitude excluem o crime e as excludentes de culpabilidade isentam o agente de pena. Por mais que isso, hoje, à luz da teoria tripartite, fique meio estranho, é assim que as bancas cobram.

  Fonte: Meus resumos.

  Abraço, colegas. Bons estudos a todos!

• Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

  LEMBRANDO: Ninguém é obrigado a ser super-herói. Portanto, o sacrifício tem que ser exigível.

• Sobre o Estado de Necessidade, importante conhecer as duas teorias referentes a este assunto:

  TEORIA UNITÁRIA: Esta é a teoria adota pelo CP. Para esta teoria, o Estado de Necessidade é sempre uma causa de exclusão da ilicitude e somente ocorre quando o bem jurídico sacrificado for de valor inferior ou igual ao bem jurídico protegido. Por outro lado, caso o bem jurídico protegido seja inferior ao bem jurídico sacrificado, o agente responde pelo crime com causa de diminuição de 1/3 a 2/3 (artigo 24, § 2º do CP). O Estado de Necessidade aqui é Justificante.

  TEORIA DIFERENCIADORA: Diferente da teoria Unitária, esta teoria comporta subdivisão, pois de acordo com esta teoria, haverá Estado de Necessidade quando o bem jurídico sacrificado for de valor inferior ou igual ao bem jurídico protegido. e, neste caso, é uma causa de exclusão da ilicitude . Por outro lado, se bem jurídico protegido for inferior ao bem jurídico sacrificado, o Estado de necessidade seria uma causa de exclusão da CULPABILIDADE em razão da inexigibilidade de conduta diversa do agente.

• Para responder à questão, faz-se necessária a análise das assertivas contidas em cada um dos itens para verificar qual delas é verdadeira.
  Item (A) - A estado de necessidade é uma causa excludente de ilicitude prevista no artigo 24 do Código Penal, que tem a seguinte redação: "Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se". Tratando-se de causa excludente da ilicitude, quando constatada o estado de necessidade sequer há crime, não havendo falar-se em isenção de pena. Logo, assertiva contida neste item é falsa.
  Item (B) - Nos termos do artigo 25 do Código Penal, "entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem". A assertiva constante deste item corresponde à definição de estado de necessidade. Sendo assim, a presente alternativa é falsa.
  Item (C) - Nos termos expressos no artigo 28, inciso I, do Código Penal, a emoção e a paixão não afastam a imputabilidade penal. No caso da emoção, pode dar azo à atenuação da pena ou servir como causa de diminuição de pena, desde que inserida, respectivamente, nas circunstâncias do artigo 65, III, "c" e do artigo 121, § 1º, ambos do Código Penal. A isenção da pena ocorre no caso previsto no artigo 26 do Código Penal, que assim dispõe: "é isento de pena o agente que, por doença ou desenvolvimento mental incompleto ou retardo, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se com esse entendimento". Sendo assim, a assertiva contida neste item está incorreta.
  Item (D) - A embriaguez fortuita afasta a culpabilidade descaracterizando a imputabilidade do agente. Nessas hipóteses, aplica-se a regra do artigo 28, §1º, do Código Penal, que assim dispõe: “é isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento". A embriaguez fortuita não configura, portanto, excludente de ilicitude como afirmado na proposição contida neste item, que está, com efeito, equivocada. 
  Item (E) - Nos termos do disposto no § 1º, do artigo 24, do Código Penal, não se aplica a excludente de ilicitude do estado de necessidade ao agente que tinha o dever legal de enfrentar o perigo, senão vejamos:
  "Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.  (...)
  
  § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo;
  
  (...)".
  
  
  A assertiva contida neste item está, portanto, correta.
  Gabarito do professor: (E)
   
   

• Gab. ''E''.

   

  Nos termos do art. 24, § 1.º, do Código Penal: “Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo”. O fundamento da norma é evitar que pessoas que têm o dever legal de enfrentar situações perigosas se esquivem de fazê-lo injustificadamente. Aquele que, por mandamento legal, tem o dever de se submeter a situações de perigo, não está autorizado a sacrificar bem jurídico de terceiro, ainda que para salvar outro bem jurídico, devendo suportar os riscos inerentes à sua função. Exemplificativamente, não pode um bombeiro, para salvar um morador de uma casa em chamas, destruir a residência vizinha, quando possível fazê-lo de forma menos lesiva, ainda que mais arriscada à sua pessoa. Essa regra, evidentemente, deve ser interpretada com bom senso: não se pode exigir do titular do dever legal de enfrentar o perigo, friamente, atitudes heroicas ou sacrifício de direitos básicos de sua condição humana. Nesse sentido, a lei não tem o condão, por exemplo, de obrigar um bombeiro a entrar no mar, em pleno tsunami, para salvar um surfista que lá se encontra.

   

   

  Direito Penal Masson 2019 - Parte Geral (Arts. 1º a 120) Vol. 1, 13ª edição pag. 589

• GABARITO: E)

  Causas de exclusão da ilicitude = “não há crime”.

  Causas de exclusão da culpabilidade = é “isento de pena”.

• A) É isento de pena o agente que comete um crime em estado de necessidade. - Quem está em estado de necessidade em regra comete um ilícito penal, apesar de fato típico.

  B) A legítima defesa estará caracterizada quando o agente pratica fato para salvar de perigo atual, direito próprio ou alheio, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar. - Estamos diante do conceito de Estado de Necessidade, não legítima defesa.

  C) Será isento de pena aquele que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato em razão de emoção ou paixão, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. - Emoção ou paixão não isentam de pena.

  D) A embriaguez, quando completa e proveniente de caso fortuito, é considerada como uma excludente de ilicitude. - Considerada como isenção de pena, não excludente de ilicitude.

  E) Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. Correta. Caso o agente se omita, estaremos diante de um crime omissivo próprio, respondendo o agente pela omissão, ou impróprio, respondendo o agente pelo resultado.

• A) NÃO HÀ CRIME

  B) ESTADO DE NECESSIDADE

  C) PAIXÃO OU EMOÇÃO NÃO ISENTA NADA

  D) EMBRIAGUEZ PROVENIENTE DE CASO FORTUITO É EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE

  E) LETRA DA LEI ART. 24, § 1º

• Pessoal, isenção de pena é estudada dentro da punibilidade. Quem pratica um fato acobertado por estado de necessidade tem excluída a ilicitude.

  O crime é composto por

  1- Fato típico

  2-Antijurídico

  3-Culpável

  Então: >Quando tiramos o 1 e o 2 dizemos que exclui o crime.

            >Quando tiramos o 3 dizemos que isenta de pena.

• atenção para letra A. Nas excludentes de ilicitude NÁO HÁ CRIME!!!

• Assertiva E

  Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

• LEGÍTIMA DEFESA

  •Agressão injusta

  •Atual ou iminente

  •Direito próprio ou alheio

  •Meios moderados

  •Meios necessários

  •Causa de exclusão da ilicitude

  ESTADO DE NECESSIDADE 

  •Perigo atual

  •Não provocou por sua vontade

  •Nem podia de outro modo evitar

  •Direito próprio ou alheio

  •Sacrifício nas circunstâncias não era razoável exigir-se

  •Causa de exclusão da ilicitude 

  •Quem tem o dever de evitar o perigo não pode alegar estado de necessidade 

  •Teoria unitária 

• LEGÍTIMA DEFESA

  •Agressão injusta

  •Atual ou iminente

  •Direito próprio ou alheio

  •Meios moderados

  •Meios necessários

  •Causa de exclusão da ilicitude

  ESTADO DE NECESSIDADE 

  •Perigo atual

  •Não provocou por sua vontade

  •Nem podia de outro modo evitar

  •Direito próprio ou alheio

  •Sacrifício nas circunstâncias não era razoável exigir-se

  •Causa de exclusão da ilicitude 

  •Quem tem o dever de evitar o perigo não pode alegar estado de necessidade 

  •Teoria unitária 

  O crime é composto por

  1- Fato típico

  2-Antijurídico

  3-Culpável

  Então: >Quando tiramos o 1 e o 2 dizemos que exclui o crime.

            >Quando tiramos o 3 dizemos que isenta de pena.

• ESTADO DE NECESSIDADE

  art. 24, § 1º, do Código Penal ''não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.''

• PC-PR 2021

• Se você tem o dever de enfrentar o perigo, não poderá alegar a excludente de ilicitude chamada estado de necessidade.

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• Pra não zerar....

• Fui seco na "A" kkkkk

• Nenhuma excludente está isenta de pena. Lembre-se que excludentes quando não usadas de forma moderada pode haver excessos

• Meu concurso:)!!!

•  § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. 

Questão 3834964

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Tipicidade; Tipo Penal Culposo; Tipo Penal Doloso

De acordo com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar:

• A. A imperícia poderá ser considerada dolosa quando o agente, em razão de ofício ou determinação legal, dá causa ao resultado.
  
• B. O agente que assume o risco de produzir determinado resultado pratica crime com culpa consciente.
  
• C. Quando o agente não puder ser punido por fato previsto como crime doloso, ele será enquadrado na conduta culposa similar.
  
• D. Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.
  
• E. Pratica crime culposo o agente que quis o resultado e deu causa por meio de imprudência ou negligência.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gab (D)

  A)Em todas as modalidades de culpa o agente não quer e não assume o resultado.

  B) Quando o agente assume o risco de produzir o resultado responde por DOLO EVENTUAL e não Culpa Consciente.

  Dolo eventual x culpa consciente

  nas duas o agente prevê o resultado, mas somente na primeira assume o risco de produzi-lo (T. assentimento)

  nesta o agente acredita sinceramente nas suas habilidades (exemplo: atirador de facas).

  C)Um dos requisitos para o crime culposo é a sua tipicidade, leia-se: O agente somente responde por tipo penal culposo com previsão na lei.  existira crime culposo se tiver previsão específica no Código Penal desta modalidade. A regra é que os crimes são dolosos e a exceção são os crimes culposos

  D) Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. 

  Art. 19 Cp. - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. 

  E) Se o agente quis o resultado , então deve responder por crime doloso.

• ❏   Não há que se falar em imperícia dolosa, pois a definição legal de crime culposo expressamente contempla a conduta

  II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. 

  ❏    I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo (Dolo Eventual)

  ❏    Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

  ❏    Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.

  ❏   II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. 

  (se o agente quer o resultado, pratica crime doloso)

• A título de curiosidade o que difere o dolo eventual da culpa consciente é a aceitação do resultado, ou melhor dizendo a assunção do risco.

  Enquanto no dolo eventual o agente assume o risco da produção do resultado. Na culpa consciente ele confia que este não ocorrerá

  Culpa Consciente

  Previsão do resultado

  +

  Não aceitação de que ocorrerá

  “É possível, mas não irá acontecer”

  Dolo Eventual

  Previsão do resultado

  +

  Anuência (assunção do risco)

  “Não importa se irá acontecer”

• GABARITO: D

  a) ERRADO: Não existe imperícia dolosa (art. 18, II)

  b) ERRADO: Crime doloso (art. 18, I)

  c) ERRADO: Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente (art. 18, parágrafo único)

  d) CERTO: Art. 19

  e) ERRADO: Crime doloso (art. 18, I)

• Correta, D

  Saindo um pouco da literalidade, a fim de fixar o conteúdo:

  A - Errada - Imperícia (falta de aptidão técnica), a Negligência (omissão do agente) e a Imprudência (falta de cuidado) caracterizam o crime culposo, o qual o agente tem a vontade de praticar a ação, mas não o resultado. Se o agente quer praticar o resultado, sua conduta será dolosa.

  B - Errada - O agente que assume o risco de produzir determinado resultado pratica crime DOLOSO. Há que se observar também o conceito de Dolo Eventual:

  culpa consicente X dolo eventual:

  Culpa Consciente -> ocorre quando o agente prevê o resultado, mas espera, sinceramente, que não ocorrerá.

  Dolo Eventual -> a vontade do agente não está dirigida para a obtenção do resultado, mas sim para algo diverso; sendo que mesmo prevendo que o evento possa ocorrer, o agente assume o risco de causá-lo.Essa possibilidade de ocorrência do resultado não detém o agente e ele pratica a conduta, consentindo no resultado.

  C - Errada - O agente só será punido por Crime Culposo quando o tipo penal prever, expressamente, sua previsão. Ora, o agente NÃO pode ser punido por fato não previsto como crime.

  E - Errada - Pratica crime culposo o agente que NÃO QUER DIRETAMENTE o resultado, mas o deu por causa de imprudência, negligência ou imperícia. Importante observar as características de um Crime Culposo, quais sejam:

  I. Conduta -> a conduda é VOLUNTÁRIA, mas o resultado NÃO.

  II. A inobservância do dever de cuidado objetivo -> a cada homem, na comunidade social, incumbe o dever de praticar os atos da vida com as cautelas necessárias para que o seu atuar não resulte dano a bens jurídicos

  III. O resultado lesivo involuntário -> veja bem: o resultado é INVOLUNTÁRIO. Se o agente visar um resultado específico, de maneira voluntária, teremos então o crime Doloso.

  IV. A previsibilidade -> possibilidade de conhecimento de que o resultado lesivo pode ocorrer.

  V. A tipicidade -> Nos crimes culposos a ação não está descrita como nos crimes dolosos. São normalmente tipos abertos que necessitam de complementação de uma norma de caráter geral.OBS: As modalidades de culpa, ou formas de manifestação da falta do cuidado objetivo, estão discriminadas no artigo 18, inciso II do CP: imprudência, negligência e imperícia.

• Para responder à questão, faz-se necessária a análise das proposições contidas em cada um dos a fim de encontrar a alternativa correta.
  Item (A) - imperícia é a revelação de inaptidão técnica em atividade, arte, ofício ou profissão, consubstanciada na incapacidade, desconhecimento ou falta de habilitação para o exercício de determinado mister que a pessoa se propõe a exercer. A imperícia só é relevante quando causa um resultado. Não há que se falar em imperícia dolosa, pois, por definição, o agente imperito não quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, mas sim o provocou pelas razões anteriormente mencionadas. A presente alternativa é, portanto, falsa.
  Item (B) - A proposição contida  demanda do candidato o conhecimento da diferença entre culpa consciente e dolo eventual.
  O dolo eventual se dá quando o agente, embora não queira o resultado, assume o risco de produzi-lo após representar em sua mente que, da sua conduta, possa ocorrer o resultado típico, nos termos da segunda parte do artigo 18, inciso I do Código Penal.
  Já na culpa consciente, o agente efetivamente prevê o resultado, mas não o quer nem o aceita. Segundo Fernando Capez, em seu Direito Penal, Parte Geral, "a culpa consciente difere do dolo eventual porque neste o agente prevê o resultado mas não se importa que ele ocorra, ao passo que na culpa consciente, embora prevendo o que possa vir a acontecer, o agente repudia essa possibilidade.  Logo, o traço distintivo entre ambos é que no dolo eventual o agente diz: 'não importa; dane-se', enquanto na culpa consciente supõe: 'é possível mas não vai acontecer de forma alguma'".
  A assertiva contida neste item corresponde, como se pode verificar, ao dolo eventual.
  Diante dessa análise, temos que a proposição contida na questão é falsa.
  Item (C) - O crime doloso ocorre, nos termos do artigo 18, inciso I, do Código Penal "... quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo." O artigo 18, inciso II, do Código Penal, por sua vez, diz que o crime é culposo "... quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia." Para que seja enquadrado como culposo, nos casos em o agente não puder ser punido por fato previsto como crime doloso, é imprescindível que haja previsão legal, nos termos do parágrafo único do artigo 18 do Código Penal que tem a seguinte redação: "salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente". Diante dessas considerações, conclui-se que a presente alternativa é falsa. 
  Item (D) - Nos termos explicitados no artigo 19 do Código Penal, "pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente". A presente alternativa é a verdadeira.
  Item (E) - O agente que pratica o crime culposo não quer diretamente o resultado, mas dá-lhe causa por imprudência, negligência ou imperícia. Sendo assim, a presente alternativa é falsa.
  Gabarito do professor: (D)
  

• A - A imperícia poderá ser considerada dolosa quando o agente, em razão de ofício ou determinação legal, dá causa ao resultado.

  Não existe essa ressalva no Art. 18, II do CP.

  Aparentemente a questão tentou enganar os candidatos com a previsão do artigo 18, II do CP com passagens que me vêm na cabeça agora dos artigos (também do CP) primeira parte (da primeira frase) do §4º do 121 e 129, §7º.

  A respeito das majorantes do crime culposo, que vão somar frações a pena porém sem descaracterizar a culpa.

  B - O agente que assume o risco de produzir determinado resultado pratica crime com culpa consciente.

  A questão traz na verdade o Dolo eventual. Na Culpa consciente o agente prevê, mas não aceita que seria possível alcançar o resultado.

  C - Quando o agente não puder ser punido por fato previsto como crime doloso, ele será enquadrado na conduta culposa similar.

  Art. 18 do CP, Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

  Não é possível editar uma norma penal incriminadora inobservando o princípio da legalidade (e seus corolários: a reserva legal e a anterioridade), nem muito menos realizar analogia in malam partem.

  O que a questão intenta fere a dignidade da pessoa humana e a segurança jurídica penal.

  Além do mais sabemos que os elementos da culpa são:

  Conduta voluntária + resultado involuntário + Tipicidade + previsibilidade objetiva

  A questão trata a culpa como se fosse espécie subsidiária do dolo, o que não é verdade pois eles têm natureza jurídica diversa.

  D - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.

  E - Pratica crime culposo o agente que quis o resultado e deu causa por meio de imprudência ou negligência.

  Art. 18, II do CP - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

  Ora, sabemos que os elementos da culpa são:

  Conduta voluntária + resultado involuntário + Tipicidade + previsibilidade objetiva

  Se o resultado foi voluntário exclui-se a culpa e não podemos falar em crime culposo. Em alguns momentos devemos entender o Direito Penal como a matemática ou física. Para se ter um instituto, devem estar presentes neles todos os elementos da fórmula. Se faltar um elemento, não podemos invocá-lo...SEM CHORO NEM VELA !

  OBS: Quem tiver interesse em estudar com uma linguagem mais fácil e clara além de técnicas mnemônicas pode me seguir… Em breve vou montar um grupo no Skype para gente simular provas orais em Direito Penal e Processo Penal… Quem tiver interesse é só seguir e acompanhar as minhas postagens aqui mesmo… TUDO DE GRAÇA PESSOAL !

  Espero ter sido útil...abraço a todos, fiquem com Deus e bons estudos :)

• A culpa consciente é a culpa com previsão, o agente pratica o fato prevendo a possibilidade de ocorrência de um resultado, mas confia em suas habilidades para que o resultado não ocorra. No dolo eventual, o agente não persegue diretamente o resultado, mas com sua conduta, assume o risco de produzi-lo

• DOLO EVENTUAL ("f*d@-se") X CULPA CONSCIENTE ("f*deu")

• A) CRIME CULPOSO

  B) DOLO EVENTUAL

  C) SOMENTE OQUE ESTA TIPIFICADO, CASO COTRARIO "NÃO E PROBIDO"

  D) AGRAVAÇÃO DO RESULTADO ART. 19, CP.

  E) CRIME DOLOSO

  → Leitura da lei seca ajuda.

• Dolo direto

  quis o resultado

  Dolo eventual

  assumi o risco de produzir o resultado

  Culpa

  •imprudência, imperícia e negligência

  Culpa consciente

  prevê o resultado mas acredita sinceramente que não irá acontecer e que pode evitar por meio de habilidades e técnicas próprias

  Culpa inconsciente

  prevê o resultado que era previsível nas circunstâncias

• ITER CRIMINIS

  ______________________________________________________________

  São Fases do Iter criminis > Cogitação > preparação > Execução > Consumação.

  Cogitação – Fase Interna

  Preparação > Execução > Consumação – Fase Externa

  Não esquecer que entre a execução e a consumação podemos ter:

  1) Desistência voluntária / arrependimento eficaz ( Ponte de ouro )

  2) Tentativa

  3) Crime impossível

  Após a consumação é possível > Arrependimento Posterior.

  >>> Um dos maiores problemas do Direito Penal é diferenciar um ato preparatório de um ato executório. Inúmeras teorias apresentam propostas para esse impasse, mas a que foi adotada pela maioria das doutrinas é a TEORIA OBJETIVA – TEORIA OBJETIVO FORMAL ou LÓGICO FORMAL

  TEORIA OBJETIVA – TEORIA OBJETIVO FORMAL ou LÓGICO FORMAL: Ato executório é aquele em que se inicia a realização do verbo contido na conduta criminosa. Exige tenha o autor concretizado efetivamente uma parte da conduta típica, penetrando no núcleo do tipo. Ex: Em um homicídio, o sujeito, com golpes de punhal, inicia a conduta de “matar alguém”. Surgiu dos estudos de Franz von Liszt. Cleber Masson, 13 edicão pag 276 Direito Penal

• Excetuadas as exceções legais, o autor de fato previsto como crime só poderá ser punido se o praticar dolosamente. A regra geral é crime praticado com dolo, a culpa é exceção.

• ITER CRIMINIS

  ______________________________________________________________

  São Fases do Iter criminis > Cogitação > preparação > Execução > Consumação.

  Cogitação – Fase Interna

  Preparação > Execução > Consumação – Fase Externa

  Não esquecer que entre a execução e a consumação podemos ter:

  1) Desistência voluntária / arrependimento eficaz ( Ponte de ouro )

  2) Tentativa

  3) Crime impossível

  Após a consumação é possível > Arrependimento Posterior.

  >>> Um dos maiores problemas do Direito Penal é diferenciar um ato preparatório de um ato executório. Inúmeras teorias apresentam propostas para esse impasse, mas a que foi adotada pela maioria das doutrinas é a TEORIA OBJETIVA – TEORIA OBJETIVO FORMAL ou LÓGICO FORMAL

  TEORIA OBJETIVA – TEORIA OBJETIVO FORMAL ou LÓGICO FORMAL: Ato executório é aquele em que se inicia a realização do verbo contido na conduta criminosa. Exige tenha o autor concretizado efetivamente uma parte da conduta típica, penetrando no núcleo do tipo. Ex: Em um homicídio, o sujeito, com golpes de punhal, inicia a conduta de “matar alguém”. Surgiu dos estudos de Franz von Liszt. Cleber Masson, 13 edicão pag 276 Direito Penal

• Gabarito: D

  Agravação pelo resultado - Art. 19, CP: Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.

• Agravação pelo resultado Art. 19.

  Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.

  LETRA DE LEI.

• A alternativa c) está incorreta por conta do art. 18, parág, úni. do CP que diz haver crime culposo somente quando expresso em lei: "Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime senão quando o pratica dolosamente"

• GAB: D

   Agravação pelo resultado

         Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente

•  a imperícia é um dos casos relacionados à culpa, e não ao dolo.

• Para responder à questão, faz-se necessária a análise das proposições contidas em cada um dos a fim de encontrar a alternativa correta.

  Item (A) - imperícia é a revelação de inaptidão técnica em atividade, arte, ofício ou profissão, consubstanciada na incapacidade, desconhecimento ou falta de habilitação para o exercício de determinado mister que a pessoa se propõe a exercer. A imperícia só é relevante quando causa um resultado. Não há que se falar em imperícia dolosa, pois, por definição, o agente imperito não quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, mas sim o provocou pelas razões anteriormente mencionadas. A presente alternativa é, portanto, falsa.

  Item (B) - A proposição contida  demanda do candidato o conhecimento da diferença entre culpa consciente e dolo eventual.

  O dolo eventual se dá quando o agente, embora não queira o resultado, assume o risco de produzi-lo após representar em sua mente que, da sua conduta, possa ocorrer o resultado típico, nos termos da segunda parte do artigo 18, inciso I do Código Penal.

  Já na culpa consciente, o agente efetivamente prevê o resultado, mas não o quer nem o aceita. Segundo Fernando Capez, em seu Direito Penal, Parte Geral, "a culpa consciente difere do dolo eventual porque neste o agente prevê o resultado mas não se importa que ele ocorra, ao passo que na culpa consciente, embora prevendo o que possa vir a acontecer, o agente repudia essa possibilidade. Logo, o traço distintivo entre ambos é que no dolo eventual o agente diz: 'não importa; dane-se', enquanto na culpa consciente supõe: 'é possível mas não vai acontecer de forma alguma'".

  A assertiva contida neste item corresponde, como se pode verificar, ao dolo eventual.

  Diante dessa análise, temos que a proposição contida na questão é falsa.

  Item (C) - O crime doloso ocorre, nos termos do artigo 18, inciso I, do Código Penal "... quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo." O artigo 18, inciso II, do Código Penal, por sua vez, diz que o crime é culposo "... quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia." Para que seja enquadrado como culposo, nos casos em o agente não puder ser punido por fato previsto como crime doloso, é imprescindível que haja previsão legal, nos termos do parágrafo único do artigo 18 do Código Penal que tem a seguinte redação: "salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente". Diante dessas considerações, conclui-se que a presente alternativa é falsa. 

  Item (D) - Nos termos explicitados no artigo 19 do Código Penal, "pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente". A presente alternativa é a verdadeira.

  Item (E) - O agente que pratica o crime culposo não quer diretamente o resultado, mas dá-lhe causa por imprudência, negligência ou imperícia. Sendo assim, a presente alternativa é falsa.

  Gabarito do professor: (D)

• Acertei a questão, mas pensa comigo

  d) Pratica crime culposo o agente que quis o resultado e deu causa por meio de imprudência ou negligência.

  Se o agente "quis o resultado" eu entendo como sendo uma cogitação, ele cogitava, por exemplo, matar um desafeto. Pelo pouco que eu sei do iter criminis, a cogitação não é punível.

  "deu causa por meio de imprudência ou negligência": se ele deu causa por meio de imprudência ou negligência ele praticou crime culposo, ou existe crime doloso por imprudência ou negligência?

  Em uma situação hipotética o resultado sobreveio pela imprudência ou pela negligência, e não pelo dolo de matar, por exemplo.

Questão 3834967

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Exploração de prestígio

De acordo com o Código Penal Brasileiro, o crime de exploração de prestígio ocorre quando o agente solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em:

1. testemunha.

2. servidor público.

3. advogado.

4. juiz.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
• B. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• E. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  Exploração de prestígio

  Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

  Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

• Diferença entre os dois tipos:

  Tráfico de influência:

  (Crime contra adm em geral)

  INFLUIR NO ATO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO

  Tráfico de Influência 

   Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função

  Exploração de prestígio:

  (Crime contra a adm da justiça)

  juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha

  Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha

• Macete: O juiz tem prestígio!

  Exploração de prestígio => crime contra a Administração da Justiça;

  Tráfico de influência => crimes praticado por particular contra a Administração em Geral.

• Tráfico de InfLUência> Lembrar do LULA que foi investigado por tráfico de influência. Aumento de pena: Como o LULA está no meio é mais grave: metade. (quando fala que parte do dinheiro é para o servidor).

• Exploração de prestígio: juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de Justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

  Eu sempre penso nesse mnemônico: (independentemente de posição política, ok? é só pra ajudar a lembrar)

  Juiz e MP é tudo funcionário do PTT" = Juiz/MP/funcionário (da justiça)/ perito/tradutor/testemunha

  esses são os que mais caem, talvez ajude alguém

• Assertiva A

  As condutas estão descritas nos artigos 332 e 357 do Código Penal. Os delitos possuem os mesmos verbos (núcleos do tipo): solicitar. Também compartilham do mesmo especial fim de agir: a pretexto de influir.

  Determinadas situações hipotéticas podem nos gerar certa confusão no que tange a qual tipo se amoldam, como, por exemplo: solicitar dinheiro a pretexto de influir juiz tipifica o crime de TRÁFICO DE INFLUÊNCIA ou EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO.

  Para realizarmos uma adequação típica correta, precisaremos nos lembrar da RAZÃO DA CONDUTA DO AGENTE ou seja, quem ele quer influir em cada caso.

  Em ambos os casos, o sujeito passivo é o Estado, mas A DIFERENÇA ESTÁ NOS AGENTES QUE ESTÃO A CORPORIFICAR O ESTADO EM CADA CASO.

  Repare

  TRÁFICO DE INFLUÊNCIA >> FUNCIONÁRIO PÚBLICO

  EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO >> JUIZ, JURADO, ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNCIONÁRIO DE JUSTIÇA, PERITO, TRADUTOR, INTÉRPRETE OU TESTEMUNHA

  EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO é crime cometido contra a ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.

• ☠️ GABARITO C ☠️

  Exploração de prestígio é solicitar ou receber dinheiro ou vantagem a pretexto de influir sobre a decisão de juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de Justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

  Tráfico de influência é solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

• A fim de responder à questão, o candidato deve conhecer as elementares do crime de exploração de prestígio e verificar quais itens se conformam com o conteúdo do tipo penal correspondente.
  O crime de exploração de prestígio está tipificado no artigo 357 do Código Penal, que tem a seguinte redação: " Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha".
  Do confronto entre o conteúdo dos itens com o teor do tipo penal transcrito, conclui-se que as assertivas corretas são do (1) e do (4) e a alternativa verdadeira é, portanto, a (A).
  Gabarito do professor: (A)

• Só pra gravar na memória.. rs

  As bancas sempre tentam encaixá-lo, mas...

  ADVOGADO não consta no Tráfico de Influência e nem na Exploração de prestígio

• O tipo objetivo consiste no ato de alardear possuir influência sobre as pessoas indicadas no artigo, de forma que o agente solicita ou recebe dinheiro do terceiro ludibriado, ou qualquer outra utilidade, acreditando este (o terceiro), que o infrator é capaz de influenciar alguma daquelas pessoas e lhe trazer algum benefício.

  O elemento subjetivo exigido é o dolo, consistente na vontade de obter vantagem ou promessa de vantagem da vítima, sob o pretexto de trazer-lhe benefício decorrente da alardeada influência (que pode ou não existir).

  O crime se consuma, no caso da solicitação, com a mera solicitação, sendo completamente irrelevante o recebimento da vantagem. Na modalidade “receber”, quando o agente não pediu dinheiro algum, o recebimento é o ato que consuma o crime. A tentativa é possível. 

• GABARITO: A

  CÓDIGO PENAL

  DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

  Exploração de prestígio (né qualquer um que tem prestígio não kkkk...)

  Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

  Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

  Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

  DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

  Tráfico de Influência 

  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.  

  Prepara teu cavalo para o dia da batalha, mas só Deus dá a Vitória!

• Bom lembrar das diferenças dos casos de aumento de pena.

  Na exploração de prestígio: 1/3

  No tráfico de influência: 1/2

• Obs:

  funcionário de justiça ≠ funcionário público no exercício da função

• Ser funcionário de Justiça não é Servidor Público,é o que então???

• Tráfico de influência - “Fluncionário” Público.

• OBS: O advogado não se enquadra na lista de pessoas passíveis de sofrerem influência - na exploração de prestígio.

• Atenção na diferença da causa de aumento de pena. Não entendi a diferenciação do legislador, dando tratamento mais brando à Exploração de prestígio.

  Tráfico de Influência 

          Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

         Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 

         Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

   Exploração de prestígio

         Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

         Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

         Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

• Pergunta-se: Se o agente exigir dinheiro para influir em juiz, comente Tráfico de Influência, certo?

• • Exploracao de prestigio: servidor publico (ligado ao poder judiciário)
  • Trafico de influencia: servidor público (sentido amplo)

• Tráfico de influência

  (Art. 332)

  Crime praticado por particular contra a administração em geral.

  Consiste em SOLICITAR, EXIGIR, COBRAR ou OBTER vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público.

  Exploração de prestígio

  (Art. 357)

  Crime contra a administração da justiça

  Consiste em SOLICITAR ou RECEBER (dinheiro ou utilidade) a pretexto de influir em JUIZ, JURADO, MP, FUNCIONÁRIO DA JUSTIÇA, PERITO, TRADUTOR, INTÉRPRETE ou TESTEMUNHA.

•  Exploração de prestígio

         Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

         Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa

  GAB: A

• Fala galera, lembrem-se que a REDAÇÃO REPROVA também. Se você está desesperado e pensando em contar com a sorte, então você precisa do PROJETO DESESPERADOS. Esse curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, tudo em um só lugar.

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• Tráfico de Influência

  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente

  alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

• Minha contribuição.

  CP

  Exploração de prestígio

  Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

  Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

  Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

  Abraço!!!

• MUUUITO CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR!

  EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO ART.357

  • CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.
  • O AGENTE ALEGA DETER INFLUÊNCIA JUNTO A JUIZ, JURADO, ÓRGÃO DO MP, FUNCIONÁRIO DE JUSTIÇA, PERITO, TRADUTOR, INTÉRPRETE OU TESTEMUNHA.

  PARA SOLICITAR OU RECEBER.

  VANTAGEM OU QUALQUER OUTRA UTILIDADE

  .

  .

  TRÁFICO DE INFLUÊNCIA ART.332

  • CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERAL.
  • O AGENTE ALEGA DETER INFLUÊNCIA JUNTO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO (LATO SENSU)

  PARA SOLICITAR, EXIGIR, COBRAR OU OBTER.

  VANTAGEM OU PROMESSA DE VANTAGEM

  .

  .

  .

  GABARITO ''A''

Questão 3834970

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Consumação e tentativa; Tipicidade

De acordo com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar:

• A. O crime na forma tentada deverá reunir todos os elementos de sua definição legal.
  
• B. Para se considerar um crime tentado, basta que ele tenha iniciado a sua execução.
• C. O crime tentado será punido com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída pela metade.
• D. Quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução de um crime, ele será considerado tentado.
• E. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
  

Gabarito: E

Comentários

• Gab (E)

  A)O crime tentado presume o início da execução ,mas a não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente.

  Quando o crime apresentar todos os seus elementos para definição= consumado.

  B) possibilidades quando estamos na execução de um delito..

  1) se agente desiste voluntariamente de prosseguir na execução= desistência voluntária/ponte de ouro.

  2) se esgota a execução ,mas percorre o caminho inverso para que não haja a consumação=resipiscência/ponte de prata /arrependimento eficaz.

  3) Se iniciada a execução não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente= tentativa.

  C) .Diminuição de 1/3 até 2/3 neste caso considera-se o mais próximo da consumação.

  D) na desistência voluntária eu posso prosseguir , mas não quero. Na tentativa eu quero prosseguir ,mas não posso.

  A desistência voluntária está para a tentativa imperfeita e o arrependimento eficaz para tentativa perfeita.

  E) é o crime impossível/ crime oco/quase crime/ tentativa inidônea.

  Teria adotada: objetiva temperada.

• Crime impossível, ou tentativa inidônea, tentativa inadequada, quase crime ou ainda quase morte:

  É aquele ato que jamais poderia ser consumado em razão da ineficácia absoluta do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto.

  Em resumo, é um crime impossível de se realizar, cujas duas hipóteses legais estão previstas no artigo 17 do código penal

• ❏   Artigo 14  I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

  ❏   Artigo 14  II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

  ❏    Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços

  ❏   Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados - Desistência Voluntária

  ❏   Artigo 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime

• GAB E

  EX--VOU TENTAR MATAR MEU DESAFETO COM UMA PISTOLA DE AIRSOFT,A CONDUTA NÃO PODE OCORRER PELA INVIABILIDADE DO OBJETO

• GABARITO: Letra E

  a) O crime na forma tentada deverá reunir todos os elementos de sua definição legal. Errada. Se reunir todos os elementos do tipo penal, o crime será consumado.

  b)Para se considerar um crime tentado, basta que ele tenha iniciado a sua execução. Errada. É possível que o agente tenha iniciado a execução e haja a configuração das figuras do arrependimento eficaz e desistência voluntária.

  c)O crime tentado será punido com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída pela metade. Errada. A tentativa é punida com a pena do crime consumado diminuída de 1/3 a 2/3.

  d)Quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução de um crime, ele será considerado tentado. Errada. Na tentativa, o agente desiste por circunstância alheias.

  e)Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Correta. Trata-se do chamado crime impossível ou tentativa inidônea, ocasião na qual será adotada a teoria objetiva mitigada.

• Como ninguém levantou o debate, vou fazer minha ponderação.

  Creio que o erro da alternativa "B" consiste no fato de que atos preparatórios também possam ser punidos a titulo de tentativa (exceção). Sendo certo que os atos preparatórios são praticados antes dos atos executórios.

  Caso eu esteja enganado, favor me avisar.

• GABARITO: E

  a) ERRADO: Crime consumado (art. 14, I)

  b) ERRADO: Iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente (art. 14, II)

  c) ERRADO: 1/3 a 2/3 (art. 14, parágrafo único)

  d) ERRADO: Desistência voluntária (art. 15)

  e) CERTO: Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime (art. 17)

• A BIO

  ABsoluta

  Impropriedade do

  Objeto

  I AM (Eu sou em inglês)

  Ineficácia

  Absoluta do

  Meio.

  Já vi questão trocando esses termos!

• Questão bem tendenciosa, pois entende-se por crime tentado: Iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

• A) Na verdade é o crime consumado que deve reunir todos os elementos de sua definição legal. Sobre o Crime Tentando Nucci leciona, Tentativa: trata-se da realização incompleta da conduta típica, que não é punida como crime autônomo. Preferiu-se usar uma fórmula de extensão, ou seja, para caracterizar a tentativa de um crime, como o homicídio, não se encontra previsão expressa no art. 121 da Parte Especial. Nesse caso, aplica-se a figura do crime consumado em associação com o disposto no art. 14, II, da Parte Geral. Portanto, o crime tentado de homicídio é a união do “matar alguém” com o início de execução, que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente.

   

  B) Sobre a teoria que fundamenta a aplicação da pena, ela nos diz que para haver punição é necessário avaliar o grau de perigo que o bem jurídico sofreu na tentativa. Teoria fundamentadora da tentativa: é a objetiva (realística ou dualista), significando que o foco da punição da tentativa se volta ao perigo efetivo que o bem jurídico correu, quando os atos executórios tiveram início. Levam-se em consideração tanto o desvalor da ação quanto o desvalor do resultado.

   

  C)  Art. 14 Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. Há, no entanto, exceção à regra da diminuição obrigatória da pena, prevista no ordenamento pátrio: “Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado” (art. 30, parágrafo único, do Código Penal Militar, grifamos).

   

  D) O conceito abordado na questão trata-se da Desistencia Voluntária. Trata-se da desistência no prosseguimento dos atos executórios do crime, feita de modo voluntário, respondendo o agente somente pelo que já praticou. “O abandono é voluntário quando ocorre independentemente de impedimentos obrigatórios; é  voluntário quando o autor diz a si mesmo: não quero, mas posso; não voluntário, quando diz a si mesmo: não posso, mas quero.” 

   

  E) Correta. Cuida-se da tentativa não punível, porque o agente se vale de meios absolutamente ineficazes ou volta-se contra objetos absolutamente impróprios, tornando impossível a consumação do crime. É também denominada tentativa inidônea, impossível, inútil, inadequada ou quase crime. Trata-se de uma autêntica “carência de tipo”, nas palavras de ANÍBAL BRUNO. 59 Exemplos: atirar, para matar, contra um cadáver (objeto absolutamente impróprio) ou atirar, para matar, com uma arma descarregada (meio absolutamente ineficaz). A natureza jurídica é de uma causa excludente da tipicidade.

   

   

   

   

  Curso de Direito Penal Nucci 2019 - Parte Geral - Vol.1, 3ª edição pag. 786, 805 e 819 

• quanto à E, a ineficácia do meio ou impropriedade do objeto devem ser ABSOLUTAS

  cuidado, a banca pode trocar por relativa, por exemplo. é cilada

• A fim de responder corretamente à questão, o candidato precisa analisar cada uma das proposições contidas nos seus itens e verificar o seu acerto.
  Item (A) - A assertiva contida neste item corresponde ao crime consumado nos termos explícitos do inciso I do artigo 14 do Código Penal, senão vejamos:
  "Art. 14 - Diz-se o crime: 
  Crime consumado 
  I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;
  
  (...)". 
  
  Para que fique configurado o crime consumado, a conduta e o resultado previstos abstratamente no tipo penal devem materializar-se  integralmente, ou seja,  aperfeiçoarem-se. O crime tentado, por sua vez, caracteriza-se pela não ocorrência do resultado abstratamente previsto pela norma típica, conforme se depreende da leitura do inciso II do artigo 14 da Código Penal,  in verbis:
  "Art. 14 - Diz-se o crime: 
  
  (...)
  
  II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente."
  
  Por consequência, a assertiva contida neste item está incorreta.
  
  Item (B) - O início da prática de atos executórios, considerados como tais aqueles que estão inseridos no verbo que compõe núcleo do tipo e já configuram os atos que vulneram o bem jurídico protegido pelo tipo penal, é condição necessária para que fique configurado um delito em sua forma tentada. Todavia, isso não é suficiente para a sua caracterização, na medida em que, para que a forma tentada do crime se afigure, é imprescindível que o resultado visado pelo agente não ocorra por circunstâncias alheias a sua vontade, nos termos do artigo 14, II, do Código Penal. Conforme estabelece o artigo 15 do Código Penal, há hipóteses em que os atos executórios são iniciados, mas não se configura a tentativa, pois ou o agente deixa voluntariamente de prosseguir a sua conduta (desistência voluntária) ou impede ou que o resultado se aperfeiçoe (arrependimento eficaz).
  
  Diante dessas considerações, verifica-se que a presente alternativa é falsa.
  
  Item (C) - Nos termos expressos do parágrafo único do artigo 14 do Código Penal, "salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços". Logo, fica evidente que a assertiva contida neste item está equivocada.
  
  Item (D) - Conforme exposto na análise do item (B) desta questão, "quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução de um crime", não fica configurada a forma tentada do delito. Na espécie, o que se revela é a figura da desistência voluntária, nos termos constantes da primeira parte do artigo 14 do Código Penal, senão vejamos: "O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados". 
  
  Com efeito, a assertiva contida neste item está incorreta.
  
  Item (E) - A assertiva contida neste item corresponde de modo pleno à figura denominada crime impossível, prevista no artigo 17 do Código Penal, que assim dispõe: "não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime." A presente alternativa é, portanto, a verdadeira.
  
  Gabarito do professor: (E)
  
  
  
  

• A - O crime na forma tentada deverá reunir todos os elementos de sua definição legal.

  A assertiva retrata o crime consumado. O crime tentado é aquele que NÃO ATINGIU O ELEMENTO "CONSUMAÇÃO" do iter criminis (cogitação + preparação + Execução + consumação) por circunstâncias alheias a sua vontade.

  B - Para se considerar um crime tentado, basta que ele tenha iniciado a sua execução.

  Para considerar um crime tentado a CONSUMAÇÃO não deve ocorrer por circunstâncias alheias a sua vontade.

  C - O crime tentado será punido com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída pela metade.

  Não é diminuído de até 1/2, mas sim de 1 a 2/3. Especializando um pouco, essa redução levará em conta ainda o "tanto" que o sujeito chegou perto do resultado.

  Ex: sujeito que munido de "animus necandi" desfere 7 tiros contra seu desafeto e erra todos (não consumando por conseguinte o delito). Uma parte da doutrina afirma que essa redução deve ser mais próxima do máximo, pois não atingiu a vítima, o que eu discordo, uma vez que se o agente desferiu 07 tiros contra um agente, o fato dele ser "ruim de mira' não é uma benesse para jogar a redução no patamar máximo.

  Ex: sujeito que munido de "animus necandi" desfere 7 tiros contra seu desafeto e acerta todos (sem consumar o delito). . Doutrina entende que a redução deve ser mais próxima do mínimo pois atingiu o sujeito.

  Especializando mais ainda: no caso acima temos que ter cuidado com as instituições que fazemos prova pois as respostas podem variar.

  No exemplo acima em questões de MP ou policias, tende a ser tentativa de homicídio. Mas se fosse por exemplo OAB ou Defensoria Pública, certamente nem se trataria de tentativa uma vez que eles colocariam a capacidade da arma e os tiros disparados. Ex: se a arma tem a capacidade para 13 tiros e o sujeito efetua 7 disparos, ele não esgotou todos os meios de execução POR VONTADE PRÓPRIA, argumentando pela DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (o que eu discordo).

  D - Quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução de um crime, ele será considerado tentado.

  O crime é tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Ora, se o sujeito desiste de prosseguir na execução, incide a hipótese que comentei logo acima. Se o sujeito desistiu de prosseguiu por vontade própria e não alheia exclui-se a tentativa e caracteriza-se a desistência voluntária.

  E - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

  CRIME IMPOSSÍVEL OU TENTATIVA INIDÔNEA

  OBS: Quem tiver interesse em estudar com uma linguagem mais fácil e clara além de técnicas mnemônicas pode me seguir… Em breve vou montar um grupo no Skype para gente simular provas orais em Direito Penal e Processo Penal… Quem tiver interesse é só seguir e acompanhar as minhas postagens aqui mesmo… TUDO DE GRAÇA PESSOAL !

  Espero ter sido útil...abraço a todos, fiquem com Deus e bons estudos :)

• Elementos para que seja configurada a tentativa:

  1) Início da realização do crime

  2) Não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente

  3) Dolo de consumação

• GABARITO E

  Art. 17 ,CP - CRIME IMPOSSIVEL

  Em relação as alternativas "A" "B" "C" e "D":

  Tentativa

  II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

  Pena de tentativa

  Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

  Desistência voluntária e arrependimento eficaz

  Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

• Gab.: E. Respostas certas em negrito

  A) O crime na forma tentada deverá reunir todos os elementos de sua definição legal.

  Resposta: Errada, uma vez que não chegará ao resultado pretendido devido às circunstâncias alheias. (Ex.: Homícidio tentado --> A vítima não morreu)

  B) Para se considerar um crime tentado, basta que ele tenha iniciado a sua execução.

  Resposta: Errada, pois é necessário que haja a interrupção alheia, não basta só ter iniciado as fases do iter criminis.

  C) O crime tentado será punido com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída pela metade.

  Resposta: Errada, pois é de 1/3 a 2/3 a diminuição

  D) Quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução de um crime, ele será considerado tentado.

  Resposta: Errada, pois o autor do crime responderá pelo que já cometeu. Além do mais, para ser tentado, tem que ser interrompido por circunstâncias alheias. No caso dado, será desistência voluntária.

  E) Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

  Resposta: Certa, uma vez que não tem como chegar no resultado pretendido.

  Exemplo absoluta impropriedade do objeto: Namorado que pensa que a namorada tá grávida e compra remédio que causa aborto e ela toma, no entanto, a mulher não está grávida

  Exemplo de ineficácia absoluta do meio/instrumento: Pessoa que pega uma arma para matar alguém, mas ao atirar percebe que a arma está desmuniciada.

• CRIMES TENTADOS NÃO POSSUEM O RESULTADO NATURALÍSTICO E NEXO CAUSAL

  HÁ CRIMES QUE SUA MERA INICIAÇÃO JÁ SE CONFIGURA SUA CONSUMAÇÃO, EXEMPLO:

  O CRIME DE INJÚRIA

  A PUNIÇÃO DO CRIME TENTADO SERÁ UMA REDUÇÃO DE 1/3 A 2/3 DA DO CRIME CONSUMADO !

  NESSA HIPÓTESE, OCORRE A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, O AGENTE RESPONDERÁ POR TODA A CONDUTA ATÉ O MOMENTO DE SEU ARREPENDIMENTO

  CORRETA!

  HAVERÁ PUNIÇÃO DE CRIMES TENTADOS SOMENTE COM PREVISÃO LEGAL!

  A REGRA É PARA CRIMES CONSUMADOS!

• A) CRIME CONSUMADO - ART. 14, CP.

  B) "É NÃO SE CONSUME COM CIRTUSTANCIAS ALHEIAS A VONTADE DO AGENTE"

  C) DIMINUIR DE 1/3 A 2/3

  D) DESISTENCIA VOLUNTÁRIA

  E) CRIME IMPOSSÍVEL

• Assertiva E

  Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

• Art. 17 do CP=== "Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime".

• crime impossível

• É O CHAMADO CRIME IMPOSSÍVEL.

• GAB. E)

  Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. ART. 17 = INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO

• Crime Impossível.

• LETRA - E

  Crime Impossível - tentativa inidônea; Quase crime; Crime oco.

  Não se pune a tentativa quando, por ineficácia do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

  Previsão legal: art. 17, CP.

• Nos comentários só tem gente copiando a letra da lei. Vamos embasar a resposta galera. Parem simplesmente de pressionar Ctrl + C e Ctrl + V

• Lembrem-se. A tentativa não é punida com pena da metade do crime consumado. Vai ser de 1/3 a 2/3 do crime consumado.

  Vide art.14 do CP

• Só uma observação na letra D porque a doutrina chama de TENTATIVA QUALIFICADA os institutos da Desistência voluntária e arrependimento eficaz.

  Que ocorre nos crimes em que o resultado não ocorre por circunstâncias intrínsecas à vontade do autor do delito.

  "Tentativa qualificada é um gênero na análise do crime, do qual desistência voluntária e arrependimento são espécies, este gênero, por sua vez, pertence à família da tentativa de modo geral, do qual se encaixa o crime impossível."

  (fonte: Mateus Vinícius - Jus Brasil)

Questão 3834973

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Analise as afirmativas abaixo sobre as medidas protetivas de urgência, de acordo com a Lei dos Crimes contra Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006).

1. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

2. Cabe ao juiz, no prazo 5 dias, a contar do recebimento do expediente com o pedido da ofendida, decidir sobre as medidas protetivas de urgência.

3. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar a separação de corpos.

4. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo magistrado mediante pedido da ofendida, sendo vedado o requerimento do Ministério Público para essa finalidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 1.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• C. São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: "B"

  Art. 22: Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

  § 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxilio da força policial.

  Art. 23: Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

  IV: Determinar a separação de corpos.

• Analise comigo:

  1. ✔ § 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

  2.❌  As medidas são de urgência. Se esperar isso tudo é arriscado até a ofendida morrer.

  O prazo é 48 h.

  Não esquecer que os legitimados para a solicitação são: MP ou Ofendida ( Não precisa estar acompanhada de adv)

  3 ✔ .IV: Determinar a separação de corpos.

  4.❌  Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

• 1. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

  2. Cabe ao juiz, no prazo 5 dias [48 Horas], a contar do recebimento do expediente com o pedido da ofendida, decidir sobre as medidas protetivas de urgência.

  3. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar a separação de corpos.

  4. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo magistrado mediante pedido da ofendida, sendo vedado o requerimento do Ministério Público para essa finalidade.

• Assertiva b

  São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

• alguem percebeu que que o numero da lei estar errado?

• 1) Correto. Art 22 §3º;

  2) Errado. Art 18, caput;

  3) Correto. 23, IV

  4) Errado. Art 19, caput.

• Obs.: o enunciado da questão menciona a Lei de Drogas (11.343) ao invés da Lei Maria da Penha (11.340).

  Letra B

• Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

• A questão cobrou conhecimentos acerca da Lei n° 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.

  Afirmativa I – Correto. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial. (art. 22, § 3°  da Lei n° 11.340/2006 – Lei Maria da Penha).

  Afirmativa II – Errada. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência  (art. 18, inc. I da Lei n° 11.340/2006 – Lei Maria da Penha).

  Afirmativa III – Correta. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas determinar a separação de corpos. (Art. 23, inc. IV da Lei n° 11.340/2006 – Lei Maria da Penha).

  Afirmativa – Errada. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. (art. 19 da Lei n° 11.340/2006 – Lei Maria da Penha).

  Apenas as afirmativas I e III estão corretas.  

  Gabarito, letra B.

• 1.ART.22 § 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial. 

  2.Art. 18 Caput, Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas

  3. 23, IV- determinar a separação de corpos. 

  4. Art.19 caput, As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. 

• errei por responder com base nas lei de drogas, tinha que anular

  xD

• 1- Correto, Juiz pode requisitar a qualquer momento auxílio de força policial;

  2- Incorreto, o Juiz tem o prazo de 48 horas, a contar do recebimento do expediente com o pedido do ofendido, decidir dobre as medidas protetivas de urgência;

  3- Correto, Poderá o Juiz quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar a separação de corpos;

  4- Incorreto, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo Juiz, a requerimento do MP ou a pedido da ofendida.

Questão 3834976

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

Analise as afirmativas abaixo com base na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”.

1. É permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para os integrantes das Forças Armadas.

2. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, sendo dispensada a apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.

3. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva.

4. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Civil e da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. Art. 5 § 1o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.

• Gab (A)

  Tá, eu sei que vc vai falar sobre a possibilidade das Guardas Municipais e tal, mas indo na letra fria da lei:

  a. Fora de serviço e em território nacional:

  - Integrantes das Forças Armadas;

  - Integrante da: PF + PRF + PFF + PC + PM + CBM

  - Integrantes da ABIN e Seguranças do Gabinete da Presidência

  - Policiais Legislativos.

   

  b. Fora de serviço mas não tem território nacional:

  - Guardas municipais (Municípios com mais de 500.000 habitantes);

  - Guardas Prisionais (se regime de dedicação exclusiva);

   

  c. Somente em serviço:

  - Guardas municipais (Municípios com 50.000 a 500.000 habitantes);

  - Guardas prisionais (não estando em regime de dedicação exclusiva);

  - Servidores da segurança do Poder Judiciário (no máximo 50% dos servidores da segurança terão porte de arma);

  - Empresas de segurança privada.

  - Auditores (Fiscais e da Receita) e Analistas Tributários;

• 1. É permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para os integrantes das Forças Armadas.

  2. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, sendo dispensada a apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.

  3. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva.

  4. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Civil e da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

• 1. É permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para os integrantes das Forças Armadas. --> CORRETA !

  Art. 6 É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

  I – os integrantes das Forças Armadas;

  2. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, sendo dispensada a apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa. --> INCORRETA !

  Art. 4 Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

  II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

  3. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva. --> CORRETA !

  Art. 6º ...

  § 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:

  I - submetidos a regime de dedicação EXCLUSIVA;  

  II - sujeitos à FORMAÇÃO funcional, nos termos do regulamento; e 

  III - subordinados a mecanismos de FISCALIZAÇÃO e de controle INTERNO. 

  4. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Civil e da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. --> INCORRETA !

  Art. 10. A autorização para o PORTE de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de COMPETÊNCIA da Polícia Federal e somente será concedida após AUTORIZAÇÃO do Sinarm. 

  Gabarito: A

• Para responder à presente questão, deve-se analisar as afirmativas contidas nos seus itens e confrontá-las com as normas estabelecidas na Lei nº 10.826/2003.
  Afirmativa (1) - Nos termos explicitados no inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.26/2003, aos integrantes das Forças Armadas é permitido portar fora do serviço arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela instituição, em todo o território nacional. A esse teor, é oportuno transcrever os referidos dispositivos:
  “Art. 6º -  É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
  I – os integrantes das Forças Armadas; (...).
  Sendo assim, a presente afirmativa é incorreta.
  Afirmativa (2) - O inciso II do artigo 4° da Lei nº 10.826/2003 exige expressamente do aquirente de arma de fogo de uso permitido a "apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa". Sendo assim, a presente afirmativa é incorreta. 
  Afirmativa (3) - A proposição ora afirmada está prevista no inciso I do § 1º-B do artigo 6º da Lei nº 10.826/2003, senão vejamos: 
  “Art. 6º -  É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: 
  (...) 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:
  I - submetidos a regime de dedicação exclusiva; (...)".
  Sendo assim, a presente afirmativa é correta.
  Afirmativa  (4) - De acordo com o caput do artigo 10 da Lei nº 10.826/2003, "A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm".
  Do confronto entre a presente afirmativa e a regra legal pertinente, verifica-se que aquela está incorreta.
  Apenas as afirmativa (1) e (3) estão corretas como se depreende da análises acima realizadas. Logo, a alternativa verdadeira é a constante do item (A).
  
  Gabarito do professor: (A)
  
  
  
  
  
  

• QUESTÃO FÁCIL

  ELIMINAÇÃO DA ALTERNATIVA II

  -> dispensada a apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa

  SOBRAM AS ALTERNATIVAS "A" E "B".

  E COMO NO ITEM 4 FALA DA POLICIA CIVIL, QUE NÃO TEM NADA A VER COM O ESTATUTO DO DESARMAMENTO, JÁ A ELIMINA, RESTANDO APENAS A ALTERNATIVA "A". ITEM 1 E 3.

• Questão objetiva e de acordo com a legislação.

  MAS ANALISEM COMIGO:

  O Estatuto generaliza que os integrantes das Forças Armada podem portar arma de fogo fora de serviço.

  Se vocês pararem para analisar, militares temporários ou até mesmo sargentos de carreira (recém-formados na ESA) não possuem PORTE DE ARMA fora de serviço.

  Se alguém souber explicar isso, agradeço!

• Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

  Regra geral ---> ter 25 anos ou mais.

  Exceção ---> ser integrante das seguintes entidades:

  ·      Integrante das Forças Armadas;

  ·      Integrante da PF; PRF, PFF, PC, PM e CBM e os da Força Nacional de Segurança Pública;

  ·      Integrantes das guardas municipais das capitais e dos municípios com mais de 500 mil habitantes; Veja que para as capitais não importa a quantidade de habitantes.

  ·      Agentes operacionais da ABIN e agentes do GSI (Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República);

  ·      Integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

  ·      Integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

  ·      Integrantes dos Tribunais do Poder Judiciário, do MP.

  Art. 5 § 1o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.

  CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO; EXPEDIDO PELA PF; APÓS AUTORIZAÇÃO DO SINARM

• GABARITO LETRA A - CORRETA

  Fonte: Lei 10.823/06 (Estatuto do Desarmamento)

  1 e 3 corretas

  1. CORRETA. Art. 6º. É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: I – os integrantes das Forças Armadas;

  2. INCORRETA. Art. 4 Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: (...) II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.

  3. CORRETA. Art. 6º. § 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam: I - submetidos a regime de dedicação exclusiva (...).

  4. INCORRETA. Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após AUTORIZAÇÃO do Sinarm. 

• Acertei por exclusão, mas esse item 3 para mim não está totalmente certo, por que dá entender que qualquer guarda pode ter o porte, visto que no Estatuto do desarmamento tem algumas regulações especificas.

  Se eu estiver errado, pode falar blz

• 1. É permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para os integrantes das Forças Armadas.

  CORRETO:

  Art. 6 É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

  I – os integrantes das Forças Armadas;

  2. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, sendo dispensada a apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.

  ERRADO:

   Art. 4 Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

   II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

  3. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva.

  CORRETO.

  § 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:       

  I - submetidos a regime de dedicação exclusiva;

  4. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Civil e da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

  ERRADO.

  Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

• Requisitos para adquirir arma de fogo

  Art. 4 Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

  I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos

  II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa

  III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

  Art. 6 É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

  I – os integrantes das Forças Armadas

  § 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:                  

  I - submetidos a regime de dedicação exclusiva

  II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento;

  III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. 

  Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

  Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

  Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

  Pena – detenção, de 1 a 3 anos, e multa.

• 1. É permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para os integrantes das Forças Armadas.

  2. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, sendo dispensada a apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.

  Art. 4 Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

         I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;

          II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

          III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

  3. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva.

  4. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Civil e da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

  A competência é da PF

• 2- "dispensada a comprovação de residência certa e ocupação lícita" <<< ERRO!

  4- "Polícia Civil" <<< ERRO!

• Alt A minha contribuicao kkk

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  “FAÇA DIFERENTE”

  SEREMOS APROVADOS!

• (✔) 1. É permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para os integrantes das Forças Armadas. (CORRETA - Art. 6, I, da Lei nº 10.826/2003)

  _____________________

  (✖) 2. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, sendo dispensada a apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa. (ERRADA - Art. 4º da Lei nº 10.826/2003)

  _____________________

  (✔) 3. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva. (CORRETA - Art. 6º, § 3º, da Lei nº 10.826/2003)

  _____________________

  (✖) 4. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Civil e da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. (ERRADA - Art. 10 da Lei nº 10.826/2003)

• 1 =

  Art. 6 É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

           I – os integrantes das Forças Armadas;

  2 =

    Art. 4 Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

     II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

    III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

  3 =

  Art. 6

  § 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:   

  I - submetidos a regime de dedicação exclusiva;  

  4 =

   Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

Questão 3834979

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 2003), compete ao Sistema Nacional de Armas – Sinarm:

1. cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade.

2. identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.

3. cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.

4. cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País e no exterior.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: A

Comentários

• DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Art. 2o Ao Sinarm compete: I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País; III – cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal; IV – cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores; V – identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo; VI – integrar no cadastro os acervos policiais já existentes; VII – cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais; VIII – cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade; IX – cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições; X – cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante; XI – informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta. Parágrafo único. As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios.

• Gab (A) Lei 10.826/03 -Desarm.

  1. ✔Art.2º, VIII – cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade;

  2. ✔ I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;

  3. ✔VII – cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;

  4. ❌ Art. 2º,   II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;

• 1. cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade.

  2. identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.

  3. cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.

  4. cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País e no exterior.

• Sem conhecer a fundo cada detalhe do que é responsabilidade do SINARM, bastaria perceber que é absurdo ser competência desse sistema, que é nacional, a venda de arma em outros países.

  Já pensou um americano querendo comprar uma arma de fogo no Texas e tendo que pedir autorização ao SINARM?

• No exterior. kkkk

• Com o objetivo de encontrar a resposta correta da questão, faz-se necessária a análise de cada uma das afirmativas e cotejo com as normas constantes da Lei nº 10.826/2003.
  Afirmativa (1) - A assertiva ora contida corresponde perfeitamente ao disposto no inciso VIII do artigo 2º da Lei nº 10.826/2003. Vejamos: 
  “ Art. 2º Ao Sinarm compete:
   (...)
  
  
   VIII – cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade; (...)". A presente afirmativa está, com efeito, correta.
  Afirmativa (2) - A assertiva ora contida corresponde perfeitamente ao disposto no inciso I do artigo 2º da Lei nº 10.826/2003. Vejamos:
  “ Art. 2º Ao Sinarm compete:
  I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; 
  (...)". . A presente afirmativa é correta.
  Afirmativa (3) - A assertiva ora contida corresponde perfeitamente ao disposto no inciso VII do artigo 2º da Lei nº 10.826/2003. Vejamos:
  “Art. 2º Ao Sinarm compete:
  (...) VII – cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais; (...)". A presente afirmativa está, portanto, correta.
  Afirmativa (4) - Ao Sinarm cabe não cabe cadastrar as armas vendidas no exterior. Quanto à especie, assim dispõe o inciso II do artigo 2º da Lei nº10.826/2003, in verbis:
   “Art. 2º Ao Sinarm compete:
  (...)
  II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;  (...)".
  Sendo assim, a presente alternativa é incorreta.
  Diante das considerações feitas acima, verifica-se que as afirmativas corretas são a (1), (2) e (3), sendo correta, portanto, a alternativa (A).
  Gabarito do professor: (A)
  
  
  
  
  
  
  

• RESPOSTA = A

• KKKKKK BIZONHEI KKKKKKK MARQUEI A E. Não prestei atenção quando a questão disse: ... e no exterior.

  A hora de errar é agora!

• Este quesito 4 dá a entender que seria a exportação de armas brasileiras, eu acho que ficou meio amplo isso.

• O Sinarm tem competência nacional, lembre disso .

• @futurobm_rumoaocfo

• COMPETÊNCIAS DO SINARM

  Art. 2 Ao Sinarm compete:

  I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;

  II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País

  III – cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;

  IV – cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores;

  V – identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo;

  VI – integrar no cadastro os acervos policiais já existentes;

  VII – cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais

  VIII – cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade;

  IX – cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições;

  X – cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante;

  XI – informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.

  Parágrafo único. As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios.

  der aos seguintes requisitos:

• Já errei essa 5 muitas vezes. Maledita .

• Sabe aquele vacilo de ler a questao até quase o final e tudo estar batendo?? Aí vc assume que tah tudo certo... e esquece de ler o "E NO EXTERIOR"... SACANAGEM... foi um erro nao por desconhecimento, mas por desatenção. Maaaaas... erro é erro. O bom é que essa é a hora de errar!!!

• ( F ) 4. cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País e no exterior.

• Assertiva A

  1. cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade.

  2. identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.

  3. cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.

• E eu ainda extrapolei o texto imaginando uma exportação "e no exterior".

• Cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País - incorreto

  Gabarito: A

•  no País e no exterior.

• LEI 10.826 /Estatuto do desarmamento

  Art. 2 --> Ao Sinarm compete:

  I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;

  II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País

  VII – cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;

  VIII – cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade;

• como q pode ne a pessoa ter tanta certeza e errar de vacilo pq quer comer o ovo no c# da galinha ainda

• 4. ❎ não tinha como ser importada no exterior... lógica

Questão 3834982

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997

Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1977, que define os crimes de tortura e dá outras providências.

1. Aumenta-se a pena do crime de tortura de um sexto até um terço se o crime é cometido mediante sequestro.

2. A pena para o crime de tortura, quando resulta morte, é de reclusão de oito a doze anos.

3. O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

4. O condenado por crime de tortura, quando resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: C

Comentários

• § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

  § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

  III - se o crime é cometido mediante sequestro.

  § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia

  § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado (CREIO QUE ESSE PARÁGRAFO É INCONSTITUCIONAL)

• § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I - se o crime é cometido por agente público II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; '(Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) III - se o crime é cometido mediante seqüestro. Lembrando que na convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura ela só pode ser praticada por funcionário público ou a mando deste, já na lei brasileira ela é mais ampla, e ser cometida por funcionário público é causa de aumento de pena. Para os efeitos desta Convenção, entender-se-á por tortura todo ato pelo qual são infligidos intencionalmente a uma pessoa penas ou sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou com qualquer outro fim. Entender-se-á também como tortura a aplicação, sobre uma pessoa, de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima, ou a diminuir sua capacidade física ou mental, embora não causem dor física ou angústia psíquica. Não estarão compreendidos no conceito de tortura as penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam unicamente conseqüência de medidas legais ou inerentes a elas, contato que não incluam a realização dos atos ou aplicação dos métodos a que se refere este Artigo. ARTIGO 3 Serão responsáveis pelo delito de tortura: a) Os empregados ou funcionários públicos que, atuando nesse caráter, ordenem sua comissão ou instiguem ou induzam a ela, cometam-no diretamente ou, podendo impedi-lo, não o façam; b) As pessoas que, por instigação dos funcionários ou empregados públicos a que se refere a alínea a, ordenem sua comissão, instiguem ou induzam a ela, comentam-no diretamente ou nela sejam cúmplices

• Gab (C)

  1. ✔As causas de aumento de pena da lei 9.455/97:

  § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

  I - se o crime é cometido por agente público;

  II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

  II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;            

  III - se o crime é cometido mediante sequestro.

  UMA OBSERVAÇÃO: A PERDA DO CARGO NESTA LEI É AUTOMÁTICA :

  § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

  2. ❌ § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

  obs: Crime de máximo potencial ofensivo e considerado preterdoloso.(Sanches)

  3. ✔RA GA X 3TH

  Inafiançáveis:

  Racismo

  Grupos armados

  Tortura

  Tráfico ilícito de entorpecentes e hediondos

  Insuscetíveis:

  Tortura

  Tráfico ilícito de entorpecentes e hediondos

  Imprescritíveis:

  Racismo

  Grupos armados

  4. ❌ DIREITO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO CRIME DE TORTURA.

  Não é obrigatório que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena no regime prisional fechado. 

  ,Quinta Turma, DJe 3/2/2014. HC 286.925-RR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 13/5/2014.

• Item II:

  Lei 9.455/97, art. 1º, § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

• com fundamento na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1977,

• Gab. "C"

  1. Aumenta-se a pena do crime de tortura de um sexto até um terço se o crime é cometido mediante sequestro. (certo)

  2. A pena para o crime de tortura, quando resulta morte, é de reclusão de oito a doze anos. (errado, 8 a 16)

  3. O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. (certo)

  4. O condenado por crime de tortura, quando resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. (certo)

  Resuminho pra matar questões..

  -Crime comum ou próprio

  -Inafiançável

  -Insuscetível de graça, anistia e indulto

  -Aum. Pena 1/6 a 1/3? agente púb. contra: criança, gestante, port. def., adolescente, + 60 anos, mediante extorsão

  -Tortura absorve ameaça e lesões corporais

  -Tortura Qualif (rec. 4 a 10 anos) quando resultar lesão de natureza grave ou gravíssima

  -Tortura Qualif. Morte (rec. 8 a 16 anos, preterdoloso)

• Não ta errada a alternativa 4? é inconstitucional

• ITEM 4 - CORRETO

  A questão informa que é "com fundamento na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1977", a qual prevê expressamente:

  Art. 1º, § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

  Entretanto, o STF entende que o regime inicial fechado é inconstitucional por violar o princípio constitucional da individualização da pena.

• Recusal de 8 a 16

• se na tortura houve morte = 8 a 16 anos de chilindró

• Luiz,

  É inconstitucional a fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena com base exclusivamente no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos).

  Dito isto, temos na Lei de tortura em seu art. 1º, §3 que se da tortura resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima a pena é de reclusão de 4 a 10 anos.

  Pra fechar o meu raciocínio, temos no código penal que o início do cumprimento de pena superior a 8 anos inicia no regime fechado. ( 4 a 8 no semiaberto e menos de 4 no aberto)

  Portanto, se a pena para essa conduta pode ser maior que 8 por força da própria Lei de tortura e não exclusivamente pela Lei dos Crimes Hediondos, é perfeitamente possível o início do cumprimento de pena no regime mais gravoso.

  Até mais, e obrigada pelos peixes!

• Penas aplicadas na lei de tortura.

  Art.1° insci I itens a,b,c, e II Pena de Reclusão de 2 a 8 anos.

  Art.1° §3° Se resulta lesão Grave ou Gravíssima Pena de Reclusão de 4 a 10 anos.

  Art.1°§3° Se resulta em Morte. Pena de reclusão de 8 a 16 anos.

  Art.1° §2° Pena de Detenção de 1 a 4 anos.

• LEI DE TORTURA

  Art. 1º Constitui crime de tortura:

  I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

  TORTURA PROVA

  a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

  TORTURA CRIME

  b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa

  TORTURA DISCRIMINAÇÃO

  c) em razão de discriminação racial ou religiosa 

  Cuidado!! Não envolve discriminação sexual

  TORTURA CASTIGO

  II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

  TORTURA PELA TORTURA

  § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

  Pena - reclusão, de 2 a 8 anos.

  TORTURA OMISSIVA ou IMPRÓPRIA

  § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

  Cuidado!! Muito cobrado o preceito secundário

  Não é equiparado a hediondo

  TORTURA QUALIFICADA / QUALIFICADORAS

  § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.(pena máxima prevista na lei de tortura)

  MAJORANTES

  § 4º Aumenta-se a pena de 1/6 até 1/3:

  I - se o crime é cometido por agente público

  II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos      

  III - se o crime é cometido mediante sequestro

  EFEITOS DA CONDENAÇAO

  § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. 

  São automáticos

  Vedações

  § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

  Insuscetível indulto também segundo a lei de crimes hediondos na qual os crimes equiparados a hediondos recebe o mesmo tratamentos dos crimes

  Regime inicialmente fechado

  § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

  É inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado nos crimes hediondos e equiparados a hediondos

  EXTRATERITORIALIDADE INCONDICIONADA

  Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

• A fim de responder corretamente à questão, faz-se necessária a análise de cada uma das assertivas e  o confronto com os dispositivos pertinentes contidos na Lei nº 9.455/1997.
  Afirmativa (1) - Nos termos do artigo 1º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.455/1997, "aumenta-se a pena de um sexto até um terço se o crime é cometido mediante seqüestro". Logo a afirmativa constante deste item é correta.
  Afirmativa (2) - De acordo o artigo 1º, § 3º, segunda parte , da Lei nº 9.477/1997 se do crime de tortura resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos". Sendo assim, a afirmativa contida neste item é incorreta.
  Afirmativa (3) - Conforme o disposto no § 6º do artigo 1º, "o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia". Com efeito, a afirmativa constante deste item está correta.
  Afirmativa (4) - Nos termos do disposto no artigo 1º, § 7º da Lei nº 9.455/1997, “o condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado". O conteúdo deste dispositivo legal, por óbvio abrange a forma qualificada pelos resultados "lesão corporal de natureza grave ou gravíssima", uma vez que é mais grave que o crime de tortura simples. O candidato deve atentar, no entanto, que o Plenário do  STF entendeu, no julgamento do HC 111.840-ES (DJe 17.12.2013), que o regime inicial fechado não é obrigatório para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no artigo 33 c/c o artigo 59, do Código Penal. Ou seja: a constitucionalidade do dispositivo legal em questão foi afastada em sede de controle de constitucionalidade incidental. Todavia, pela literalidade da lei, que o objeto da questão, a afirmativa está correta.
  Da análise das afirmativas feita acima, depreende-se que as corretas são a (1), a (2) e a (4), sendo correta, com efeito, a alternativa (C).
  Gabarito do professor: (C)
  
  
  

• E lá vamos nós entrar na era de ter que decorar preceitos secundários para concursos públicos. Como se não bastasse questão pedindo numeração de lei, agora temos isso também. Pusilanimidade é a regra das banca avaliadoras na atualidade.

• Fepese caiu muito de nível.

• gaba C

  vamos por partes. "aaaah pediu pena, isso não mede conhecimento" Calma, jovem. Hoje a concorrência é grande, tem que se diferenciar. Vamos guardar as penas de um modo simples!

  começa pela tortura omissão

  tortura omissão

  detenção 1 a 4.

  aí tu vai dobrando a miníma e aumenta 6 na máxima e na última tu dobra tudo e troca por reclusão

  tortura simples ----> 2 a 8

  tortura grave/gravíssima ---> 4 a 10

  tortura morte ----> 8 a 16

  agora que já sabemos guardar as penas, vamos a afirmativa de número IV

  . "O condenado por crime de tortura, quando resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado."

  segundo STJ e STF ----> não pode inicial fechado

  já no §7 da lei de tortura diz que pode.

  Patlick, o que seguir? Caro gafonhoto, na minha experiência siga o entendimento mais atual, em um recurso tu tens mais chances!!!

  PARAMENTE-SE!

• Gabarito alternativa "C"

  O item "2" (A pena para o crime de tortura, quando resulta morte, é de reclusão de oito a doze anos.) está incorreto porque a pena é de 8 a 16 anos, no caso de morte (art.1º, §3º)

• A Lei de Tortura prevê que o regime de cumprimento da pena será inicialmente fechado em todas as modalidades (não apenas se resultar morte ou lesão grave/gravíssima), salvo, no caso de tortura-omissão.

  "§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado."

  A divergência acerca da constitucionalidade é inerente.

  Nesse sentido, a doutrina defende que deve ser considerado inconstitucional, por homogeneidade no tratamento dos delitos hediondos e equiparados. O STJ segue a mesma linha intelectiva (HC 383.090/SP)

  Todavia, há posicionamento do STF (HC 123316/SE, rel. Min. Marco Aurélio, 9.6.2015. (HC-123316) no sentido de que essa previsão é constitucional, notadamente, em razão da especialidade da norma.

• Cobrar quantidade de pena é baixaria das baixarias, é o fundo do poço.

• Questão que apenas prejudica o aprendizado

• Questão nula, pois o cumprimento da pena inicialmente em regime fechado não é obrigatório e deve ser analisado caso a caso pelo juiz, visto o posicionamento do STJ e STF.

• GAB C

  Resumindo:

  No crime crime de tortura:

  Tirando a modalidade de crime de tortura omissiva/comissiva

  O resto das modalidades, o início do cumprimento será/ PODERÁ em regime fechado.

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Ressalva para o comentário do Diego

  "Entretanto, o STF entende que o regime inicial fechado é inconstitucional por violar o princípio constitucional da individualização da pena."

• Item 4, não tem amparo constitucional! Apesar da lei ter expresso.

• C

  São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4

• Parece que as questões continuam regredindo quando a gente vê sendo cobrado o quanto de pena, diminuição, aumento, etc.

• Tipo de questão que o cara define o gabarito que quiser.

  Que lástima!

• GABARITO “C”. Embora o item 4 seja inconstitucional,devemos no basear na lei 9455/97, conforme pede a questão.

  1-§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

  2-§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

  3-§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

  4-§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

• ITEM CORRETO 1,3,4

  Se é inconstitucional ou não, não nos interessa, oq realmente interessa é oq a questão pede, ela pediu segundo a lei 9.455/97 e não a respeito da jurisprudência... concurseiro tem que ir pelo oq a questão pede, tem que ter objetividade, e não ficar procurando chifre em cabeça de cavalo....

• Item 4 está incorreto, não porque é inconstitucional, mas porque o art. 7 não faz distinção entre as modalidades do parágrafo 3, convençam-me do contrário.

• Cumpre salientar que o STJ, em julgado recente, afirmou não ser obrigatório que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena em regime fechado.REsp 1.299.787-PR, Quinta Turma, DJe 3/2/2014. HC 286.925-RR,Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 13/5/2014

• Tortura

  Pena: Reclusão, 2-8 anos.

  Omissão em face das condutas de tortura.

  Pena: detenção 1-4 anos.

  Qualificadoras

  Lesão corporal grave ou gravíssima.

  Reclusão: 4-10 anos.

  Tortura com resultado de morte

  pena: Reclusão 8-16 anos.

  Majorantes

  Aumento da pena 1/6 - 1/3

  Nos casos em que a tortura é:

  1- Cometido por agente público

  2- contra criança, gestante , portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos.

  3- mediante sequestro.

  EFEITOS DA CONDENAÇAO

  § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. (São automáticos)

  § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

  (Insuscetível indulto também segundo a lei de crimes hediondos na qual os crimes equiparados a hediondos recebe o mesmo tratamentos dos crimes

  § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

  (É inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado nos crimes hediondos e equiparados a hediondos)

  EXTRATERITORIALIDADE

  Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

• Colocaram até o ano da lei bem específico a fim de explicitar que o que foi pedido na questão se baseia tão somente na legislação especial e não no entendimento dos tribunais superiores.

• É bizarro esse item 4, eis que o STF já bateu o martelo no sentido de ser inconstitucional qlq lei que preconize o regime inicial ou o regime totalmente no fechado. Isso é papel do julgador, e não do legislador, quem faz a individualização e dosimetria é o juiz.

• A 4 não leva em consideração o entendimento dos tribunais, mas sim a pena aplicada. A pena é de 8 a 16 anos, logo o início é fechado. Única forma de aceitar o gabarito!

• Cuidado com o Informativo 789 do STF: O condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado, nos termos do disposto no § 7º do art. 1º da Lei 9.455/1997 - Lei de Tortura. HC 123316/SE, rel. Min. Marco Aurélio, 9.6.2015. (HC-123316)

  Tal entendimento depois foi superado pelos Tribunais Superiores:

  RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO ART. 1º, § 7º, DA LEI 9.455/97. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO, COM FULCRO NO ART. 33 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO PENAL.

  REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA. REPRIMENDA FINAL INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.

  AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  1. A obrigatoriedade do regime inicial fechado prevista na Lei do Crime de Tortura foi superada pela Suprema Corte, de modo que a mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar a fixação do regime mais gravoso para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados. Para estabelecer o regime prisional, deve o magistrado avaliar o caso concreto, seguindo os parâmetros estabelecidos pelo artigo 33 e parágrafos do Código Penal.

  2. O regime inicial fechado foi fixado pelo Magistrado de primeiro grau com base, exclusivamente, no disposto pelo art. 1°, § 7°, da Lei n° 9.455/97, em manifesta contrariedade ao hodierno entendimento dos Tribunais Superiores. A Corte de origem, por sua vez, ao reconhecer a existência de flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado - diante da mera alusão ao § 7° do art. 1° da Lei n° 9.455/97 -, alterou o regime inicial para o semiaberto à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o que não evidencia reformatio in pejus.

  3. Nos termos do artigo 33 e 59 do Código Penal, fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a estipulação do regime inicial semiaberto é apropriada, eis que existe circunstância judicial desfavorável, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal.

  4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

  (RHC 76.642/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/201

• Independentemente de falar que é segundo a lei, a questão está desatualizada, haja vista que o STF afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado aos crimes hediondos e equiparados. Se fosse nesse raciocínio de "segundo tal lei", e nao considerar o ordenamento jurídico como um todo, uma questão que falar que no Brasil é possível a prisão do depositário infiel segundo a constituição estaria correta, haja vista que tal dispositivo ainda se encontra no texto constitucional. Então uma banca séria nunca irá colocar que a pena se iniciaria em regime fechado.

• O item 4 também está incorreto.
• questão passível de anulação, pois não tem gabarito.
• Pior que questão que pede pena é o concurseiro que justifica decorar pena.

• Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1977, que define os crimes de tortura e dá outras providências.

  Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1977, que define os crimes de tortura e dá outras providências.

  Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1977, que define os crimes de tortura e dá outras providências

  .Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1977, que define os crimes de tortura e dá outras providências.

  Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1977, que define os crimes de tortura e dá outras providências.

  Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1977, que define os crimes de tortura e dá outras providências.

  Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1977, que define os crimes de tortura e dá outras providências.

  Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1977, que define os crimes de tortura e dá outras providências.

  Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1977, que define os crimes de tortura e dá outras providências.

  LEI - § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

  LEI 0 § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

• questão desatualizada. 4- O condenado por crime de tortura, quando resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado, é inconstitucional.

• § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

• Segundo o STF, é inconstitucional o regime inicial fechado (obrigatório) para todos os crimes hediondo ou equiparado. Considerando que o crime de Tortura (hediondo) tem lei própria, o STF entendeu que essa Lei PODERIA IMPOR o regime inicial obrigatório fechado (por expressa previsão legal), exceto na tortura por omissão conforme o Art. 1º inciso III, § 7º da Lei de tortura.

• tortura resultou em lc. grave ou gravíssima, pena de 4 a 10.

  tortura resultou em morte, pena de 8 a 16 anos.

  tortura omissão, pena de 1 a 4 anos de detenção.

  tortura pena base 2 a 8 anos.

• A banca foi até boa, só precisava de uma pra acertar todas.

  lesão grave ou gravíssima ----> 4 a 10 rec.

  morte -----> 8 a 16 rec.

  omissão ----> 1 a 4 det..

  tortura ----> 2 a 8 rec.

  aumento 1/6 a 1/3.

  Reclamar pra quê?

• Sabendo que a pena quando resulta em morte é de ate 16 anos, já acaba a questão.

• Mesmo sabendo que a afirmação 4 é inconstitucional eu acertei, pois a afirmação 2 está errada, é de 8 a 16 anos se não me engano. Sabendo isso só sobraria uma resposta. Não discutam com a questão.

• -->Quando se falar em aumento no crime de tortura, tenha o seguinte em mente --> 1/3 a 1/6

  -->Quando se falar em penas, saiba : Tortura simples - 2 a 8, Tortura grave/gravíssima - 4 - 10 , tortura c/ morte - 8 a 16 .

  Instagram : @thiagoborges0101

  ¨Uma mente que se expande jamais voltará ao seu tamanho original¨

• Pelo bom senso, embora n tenha sido revogado, é sacanagem considerar como correto um parágrafo (ART. 1°, § 7°) q já foi dito como inconstitucional pelo STF.

• O enunciado da questao fala " COM FUNDAMENTO NA LEI 9455", entao é só responder conforme esta nela.

• gente tá muito errado esse gabarito, induzindo o candidato a erro => é inconstitucional a estipulação de regime inicial fechado. Entendo que há base legal na lei de tortura, mas encontra-se totalmente equivocado afirmar que o início da pena será cumprido em regime fechado. Deveria MUITO ser anulada essa questão, por contrariar entendimento já consolidado, não dá pra afirmar o que está na assertiva.

• O condenado por crime de tortura, quando resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

  Eu discordo dessa assertiva, embora tenha acertado a questão. Pela forma como está escrita, entende-se que, se não resultar lesão corporal grave ou gravíssima, o início do cumprimento da pena não será em regime fechado.

• 2. A pena para o crime de tortura, quando resulta morte, é de reclusão de oito a doze anos.

  ** 8 A 16

• 8 a 16

• É inconstitucional a fixação de regime inicial fechado com base unicamente na hediondez do delito. (STF, 2016).

  Mais a questão pediu com base somente na lei então está correto o item 4

• Patética a questão. A banca pode escolher o gabarito que quiser, levando em conta a inconstitucionalidade ou não, bem como o termo "conforme a lei".

• -QUALIFICADORAS

  § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.(pena máxima prevista na lei de tortura)

• 1 – Correto – art. 1, § 4°

  aumenta de 1/6 a 1/3 quando:

  agente público

  contra: criança, adolescente, deficiente, gestante, maior de 60

  mediante sequestro

  2 – Errado – art. 1, §3°

  Pena do crime de tortura qualificada pelo resultado morte é de reclusão de 8 a 16 anos

  3 – Correto

  Crime de tortura é equiparado a hediondo. Portanto, insuscetível de graça ou anistia.

  4 – Correto – art. 1, §7°

  Condenado por crime previsto nessa lei, salvo o crime de tortura omissiva (art. 1, §2°), iniciará a pena em regime fechado.

  STF considera inconstitucional o cumprimento de regime inicial fechado.

• Tortura (art. 1º) --> reclusão de 2 a 8 anos

  Tortura pela omissão (§1º) --> detenção 1 a 4 anos

  Tortura qualificada pela lesão corporal (grave ou gravíssima) (§3º) --> reclusão de 4 a 10 anos

  Tortura qualificada pela morte (§3º) --> reclusão de 8 a 16 anos

  Causas de aumento de pena (1/6 a 1/3)

  i - agente público

  ii - contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente, maior de 60 anos

  iii - sequestro

• Por isso que as vezes não vale a pena responder questões de outras bancas quando você está se preparando, principalmente, para enfrentar o CESPE. Se fosse questão Cespe, a letra C estaria errada.

• inconstitucional simples assim

• quem sabe a 2 sabe tudo da questão

• Não interessa se iniciar o cumprimento de pena em regime inicial fechado é inconstitucional, a questão pediu com fundamento na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1977.

  Gabarito - letra C

  1. Aumenta-se a pena do crime de tortura de um sexto até um terço se o crime é cometido mediante sequestro. CORRETO - ART. 1º, §4º, inciso III.

  2. A pena para o crime de tortura, quando resulta morte, é de reclusão de oito a doze anos. ERRADO - QUANDO RESULTA MORTE A PENA É DE RECLUSÃO DE 8 A 16 ANOS. - ART. 1º, §3º.

  3. O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. CORRETO - ART. 1º, §6º.

  4. O condenado por crime de tortura, quando resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. CORRETO PELA LETRA PURA DA LEI - ART. 1º, §7º.

• Ter que decorar pena de tudo que é lei e crime?

  sem condições...

• sabendo que se resulta morte é de 8 a 16 mata a questão

• não tem gabarito! porém a menos errada é a letra C

• GAB: C

  1. Aumenta-se a pena do crime de tortura de um sexto até um terço se o crime é cometido mediante sequestro (CERTO)

  Art.1°  § 4° Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

  lll - se o crime e cometido mediante sequestro.

   2. A pena para o crime de tortura, quando resulta morte, é de reclusão de oito a doze anos. (ERRADO)

  A pena para o crime de tortura quando há resultado morte é de oito a dezesseis anos, conforme artigo 1º, §3º, da Lei de tortura

  3. O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (CERTO)

  Art. 1° § 6° O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

  4. O condenado por crime de tortura, quando resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado (CERTO)

  Art. 1° § 7° O condenado por crime previsto nesta lei, salvo a hipótese do § 2°, iniciará o cumprimento de pena em regime fechado.

• 1 - AUMENTO DE 1\6 A 1\3 SE PRATICADO POR AGENTE PUBLICO, MEDIANTE SEQUESTRO, OU CONTRA MENOR DE 18, MAIOR DE 70, GESTANTE E DEFICIENTES.

  3 - CORRETO

  4 - É O QUE TEM NA LEI. MAS CABE RESSALTAR QUE SEGUNDO STF E STJ ESSE DISPOSITIVO NÃO É OBRIGATÓRIO POR SER INCONSTITUCIONAL. CABENDO AO JUIZ AVALIAR CASO A CASO.

• QUESTÃO SEM GABARITO, ASSERTIVA 4 É INCONSTITUCIONAL, SEGUNDO O STF.

• A questão menciona o fundamento na Lei 9455/97

  § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

  *Ressalvado entendimento jurisprudencial.

• O aumento de pena no  §4 pode ser aplicado a todos os delitos da lei de tortura, seja por ação ou omição. Prevalece na doutrina que inclusive para hipóteses qualificadas.

  § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

  I - se o crime é cometido por agente público;

  O aumento deste inciso, não poderá incidir quando a condição de agente publico for uma elementar do crime, como exemplo tortura omissiva.( Sob pena de bis in idem)

    

• ENTENDI NADA AGORA. DESDE QUANDO É NECESSÁRIO A LESÃO CORPORAL SER GRAVE/GRAVÍSSIMA PARA SER CONDENADO E INICIAR NO REGIME FECHADO ?

  BASTA O AGENTE RESPONDER POR TORTURA, NÃO ?

• Sabendo que a 2 está errada já mata a questão.

• O ITEM 4--- SEGUNDO O STF É INCONSTITUCIONAL

• Questão está desatualizada, o STF já entende que iniciar o cumprimento de pena em regime fechado fere a individualização da pena!

• Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1977 ?

  O certo não seria Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997?

• A felicidade do ser quando acerta as penas :D

• Na verdade não sei nada , acertei essa questão no chute , mas fui pesquisar e encontrei isso no Google :

  "1. A obrigatoriedade do regime inicial fechado prevista na Lei do Crime de Tortura foi superada pela Suprema Corte, de modo que a mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar a fixação do regime mais gravoso para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados. Para estabelecer o regime prisional, deve o magistrado avaliar o caso concreto, seguindo os parâmetros estabelecidos pelo artigo 33 e parágrafos do Código Penal."

  Fonte : buscador dizer o direito ( tudo junto e minúsculo) .com

• Você fica entre dois chutes ( ALTERNATIVA C OU E) e chuta a errada :- !

• QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA.

  Tudo bem que a questão pede no seu enunciado ''segundo a lei 9.455/97'', mas quem estuda sabe que a OBRIGATORIEDADE de iniciar a pena em REGIME FECHADO foi declarado INCONSTITUCIONAL pelo STF.

  BANCA PEQUENA DÁ NISSO.

• Tortura qualificada pela morte da vítima: pena de reclusão, de 8 a 16 anos.

• Mais Uma vez o Enunciado decidiu a questão.

  ATENTEM-SE AO ENUNCIADO DA QEUSTÃO!!!!

• Cespe cobrou recentemente e deu como correta a literalidade da lei.

  Ano: 2021 Banca:  Órgão:  Prova: 

  Com base na legislação especial, julgue o próximo item.

  O crime de tortura é inafiançável, devendo o condenado por esse crime iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. (CERTO)

• Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1977.

  literidade da lei.

• ora ora, temos mais uma banca que se acha superior ao STF.

• acertei pela a logica , nao teria como uma tortura e depois morte ,ser pena menor que a de homicidio

• Complicado essa situação do regime inicial para o crime de tortura.

  Os Tribunais Superiores consideram inconstitucional.

  A obrigatoriedade do regime inicial fechado prevista na Lei do Crime de Tortura foi superada pela Suprema Corte, de modo que a mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar a fixação do regime mais gravoso para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados. Para estabelecer o regime prisional, deve o magistrado avaliar o caso concreto, seguindo os parâmetros estabelecidos pelo artigo 33 e parágrafos do Código Penal.

  2. O regime inicial fechado foi fixado pelo Magistrado de primeiro grau com base, exclusivamente, no disposto pelo art. 1°, § 7°, da Lei n° 9.455/97, em manifesta contrariedade ao hodierno entendimento dos Tribunais Superiores. A Corte de origem, por sua vez, ao reconhecer a existência de flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado - diante da mera alusão ao § 7° do art. 1° da Lei n° 9.455/97 -, alterou o regime inicial para o semiaberto à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o que não evidencia reformatio in pejus.

  4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC 76.642/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016)

  Porém as bancas estão levando ao pé da letra.

  2021 - CESPE: O crime de tortura é inafiançável, devendo o condenado por esse crime iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. (CERTO)

• Só acertei pq fui por eliminação, pois sabendo que o item 2 é errado só sobra o lixo da letra C

  obs: não existe doze na lei de tortura e as bancas amaaaaaaaaaaaaaaaaaaaam colocar esse tal de doze

• Só acertei por conta de eliminação, poq essa banca que ser mais do STF. Deixa a gente loooooucaaaaaa

• Só acertei pq achei a penalidade muito pequena kkkk

• Para resumir nessa questão você só precisava entender que a alternativa 2 estava errada

  Morte é 8 a 16 anos de reclusão.

• questão passível de anulação , o STF já se pronunciou ,que não necessariamente se iniciara a pena em regime fechado.

• § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado (INCONSTITUCIONAL)

• Quando o examinador levou gaia, ele faz uma questão dessas.

  QUEM DECORA PENA É BANDIDO!!!!! Nem Juiz sabe pena decorado

• Sabendo que a 2 é errada você mata a questão

• QUANDO FALAREM QUE LETRA DE LEI NÃO É IMPORTANTE, MOSTRE ESSA QUESTÃO

• A banca, além de cobrar quantidade de pena, ainda exige um artigo que é claramente inconstitucional. Não tem aplicação prática nenhuma

• Devemos ficar atentos quanto ao que está por trás daquela informação.

  Quanto ao item 4. Como acostumamos a ficar atentos que é INCONSTITUCIONAL o inicio do cumprimento da pena em regime fechado, tão somente por ser hediondo JÁ EXCLUIMOS o item.

  No entanto, quanto se fala em TORTURA que resulta lesão corporal grave ou gravíssima na própria lei de TORTURA comina uma pena acima de 08 anos, conforme:

  § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

  Desta forma, pena acima de 08 anos e com tal gravidade realmente inicia o cumprimento no regime fechado. Mas em razão da pena e não apenas por ser hediondo.

  Enfim, a questão tanto no item II, quanto ao IV exigem do candidato saber o quantum da pena.

  Fica a dica.

• Não pediu de acordo com jurisprudência, ipsis litteris.

• A solução que encontrei foi buscar alguma lógica nas penas.

  Para a Lei de Tortura

  1 - 4 → Omissão (Detenção)

  2 - 8 → Tortura (Reclusão)

  4 - 10 → Lesão grave/gravíssima (Reclusão)

  8 - 16 → Morte (Reclusão)

  Perceba que o tempo que inicia o intervalo vai sempre sendo o dobro (1, 2, 4, 8)

  Perceba que o tempo que fecha o intervalo acrescenta 3, 6, 6, 8 aos tempos iniciais.

  Essa foi a minha lógica para decorar. Busque sua lógica, construa a tabela e a escreva todo dia, assim vc decora.

  "Se houver 1% de chance, tenha 99% de esperança, se houver 0% de chance tenha 100% de fé."

• SOBRE A ALTERNATIVA 4

  A solução da questão exige o conhecimento acerca da Lei dos crimes de tortura, 9.455/1997, de fato, a tortura é inafiançável (art. 5º, XLIII da CF), ao analisar a lei que trata da tortura, vê-se que o condenado por crime previsto nesta Lei iniciará o cumprimento da pena em regime fechado, de acordo com o art. 1º, §7º da Lei de tortura. Contudo, segundo a jurisprudência majoritária, o regime inicial não precisa ser fechado, o juiz analisará o caso concreto, veja a ementa:

  DECISÃO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO COM FUNDAMENTO NA HEDIONDEZ E NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA PARA FUNDAMENTAÇÃO EM NOVA DECISÃO DO REGIME OU MEDIDAS CAUTELARES A SEREM ADOTADAS. [...] IV – A fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena está em desconformidade com a Súmula 719 desta Corte, uma vez que as fundamentações adotadas pelos julgadores limitaram-se a indicar as elementares do delito, revelando, ademais, a respectiva opinião sobre a gravidade do crime. V - O paciente é primário e o quantum da pena permite a imposição de regime inicial mais brando.

  VI - Esta Suprema Corte vem repelindo imposição do regime inicial fechado quando a pena-base for imposta no mínimo legal. Precedentes.

  VII - Impetração conhecida, concedendo-se a ordem para assegurar ao paciente o direito de iniciar o cumprimento da pena no regime inicial semiaberto" (HC n. 140.118, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 1º.2.2018 – grifos nossos).

  “HABEAS CORPUS" – [...]12. Pelo exposto, concedo a ordem apenas para determinar ao juízo o afastamento do regime mais gravoso, definido como o fechado – como antes transcrito – com base na gravidade abstrato do delito e na natureza do crime, estabelecendo o regime de forma fundamentada ou, se for o caso, adotando medidas cautelares outras que devam ser fixadas para garantia dos direitos do paciente e da sociedade, nos termos da legislação vigente.

  Oficie-se ao juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de Piracicaba/SP para, com urgência, ter ciência e adotar as providências necessárias ao integral cumprimento desta decisão. Remeta-se, com o ofício a ser enviado, com urgência e por meio eletrônico, cópia da presente decisão. Publique-se. Brasília, 20 de janeiro de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora. (STF - HC: 195676 SP 0111096-33.2020.1.00.0000, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 20/01/2021, Data de Publicação: 28/01/2021)

  A Banca seguiu o que a legislação especial dispõe, bem como entendimento minoritário da jurisprudência, levando em consideração que a mesma pediu “Com base na legislação especial", está correto.

  COMENTÁRIO COPIADO DE UM PROFESSSOR DE OUTRA QUESTÃO DO QCONCURSO

• Na lei de crimes hediondos a decisão foi em sede de controle abstrato de constitucionalidade pelo STF.

  Já na lei 9.455/97 (tortura), existem algumas decisões dos turmas do STJ, além de decisões de efeitos difusos pelo STF, entretanto, não temos decisão em sede de controle abstrato de de constitucionalidade, sendo assim, não havendo suspensão da eficácia erga omnes do texto e efeito vinculante da decisão.

  Ficando a cargo do Senado Federal (após o envio da decisão pelo STF) suspender a eficácia e efeitos do texto da lei.

• Eliminou a alternativa 2 já era !!!!!

  Pena 8-16 Reclusão

• O legal é que não basta saber o artigo, a jurisprudência que considera o artigo inconstitucional e que na prática não vai poder aplicar essa bagaça. Tem que aprender o certo, o errado e quando é a hora de usar o certo ou o errado.

  Cada um se maltrata como quer, né? Eu escolhi estudar pra concurso.

• Peguei de um colega ( não lembro o nome) aqui do qc, acho que pode ajudar.

  Viu uma tortura? denuncie no disk tortura 14.28.410.816

  Detenção 1 a 4 | Omissão

  Reclusão de 2 a 8 | Tortura (Caput)

  Reclusão 4 a 10 | lesão corporal de natureza grave ou gravíssima

  Reclusão 8 a 16 | morte

• as bancas sempre decepcionando.

  um examinador chegar a elaborar uma questão com um dispositivo que é inconstitucional, é o fim.

• Meu Deus!!!

• LETRA C

  TODAS CERTAS, EXCETO A 2 (A PENA É MAIOR, DE 16 ANOS - MORTE).

  CAMPANHA: CONCURSEIRO "NÃO TEM TEMPO", VAMOS SER MAIS OBJETIVOS NAS RESPOSTAS.

• Qualificadoras:

  • lesão corporal de natureza grave ou gravíssima → reclusão de 4 a 10 anos.
  • morte → reclusão de 8 a 16 anos.

• Absurdo cobrar um entendimento inconstitucional...

• Quem grava pena é bandido!

Questão 3834985

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, com as suas alterações posteriores.

1. Compete à União elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade.

2. Compete à União, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade, formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas.

3. Compete exclusivamente à União financiar a execução das políticas sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do Sisnad.

4. Compete à União, com Estados, Distrito Federal e Municípios, coordenar o Sisnad.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 1.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• C. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: A

Comentários

• GAB (A)

  Veja comigo..

  1. Ação conjunta da União.

  Art. 8º, II - elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade; 

  2. Formular e coordenar é uma ação individual da União.

  Art. 8º, I - formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas;  

  3. Ação que precisa ser feita conjuntamente senão a União fica pobre..

  IX - financiar, com Estados, Distrito Federal e Municípios, a execução das políticas sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do Sisnad; 

  4. Formular e coordenar é uma ação individual.

  Art. 8º, I - formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas;  

• GABARITO: A

  1 - CERTO: Art. 8º-A. Compete à União: II - elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade; 

  2 - ERRADO: Art. 8º-A. Compete à União: I - formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas; 

  3 - ERRADO: Art. 8º-A. Compete à União: IX - financiar, com Estados, Distrito Federal e Municípios, a execução das políticas sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do Sisnad; 

  4 - ERRADO: Art. 8º-A. Compete à União: III - coordenar o Sisnad;

• Sabendo a 3, que está errada, acerta a Questão.

  Tu acha que a União vai bancar tudo sozinho.

  Vai muito.

  Competência de todos.

  Gab. A

• GAB: LETRA A

  Art. 8º-A. Compete à União:

  II - elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade; (ITEM 1 - CORRETO)

  I - formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas; (ITEM 2)

  IX - financiar, com Estados, Distrito Federal e Municípios, a execução das políticas sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do Sisnad; (ITEM 3)

  III - coordenar o Sisnad; (ITEM 4)

• GABARITO: A

  1 - CERTO: Art. 8º-A. Compete à União: II - elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade; 

  2 - ERRADO: Art. 8º-A. Compete à União: I - formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas; 

  3 - ERRADO: Art. 8º-A. Compete à União: IX - financiar, com Estados, Distrito Federal e Municípios, a execução das políticas sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do Sisnad; 

  4 - ERRADO: Art. 8º-A. Compete à União: III - coordenar o Sisnad;

• Quanto ao Sisnad:

  Compete à União : (dentre outras)

  I - Formular e Coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas;

  III - Coordenar o Sisnad;

  IV- Estabelecer Diretrizes sobre organização e funcionamento do Sisnad;

  V- Elaborar objetivos, estratégias, metas... das políticas sobre drogas;

  VI- Garantir publicidade das informações sobre recursos para financiamento das políticas sobre drogas;

  Compete à União, em parceria com Estados,DF,Municípios e a Sociedade:

  II - Elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas;

  IX - Financiar a execução das políticas sobre drogas;

  X - Estabelecer formas de colaboração para a execução das políticas sobre drogas;

• Questão que induz o candidato ao erro. "Alternativa que alternativa que indica todas as afirmativas corretas."

• A questão exige conhecimento da Lei 11343/06 – Lei de Drogas. Passamos à analise das afirmativas.

  Afirmativa 1: correta. Trata-se de reprodução do art. 8º-A, II, da Lei 11343/06: “Art. 8º-A. Compete à União: II - elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade”.

  Afirmativa 2: errada. A formulação e coordenação da execução da Política Nacional de Drogas é competência da União (não há menção de parceria com os demais entes), nos termos do art. 8º-A, I, da Lei 11343/06.

  Afirmativa 3: errada. O financiamento da execução das políticas sobre drogas é competência, da União, com Estados, Distrito Federal e Municípios (e não “exclusivamente à União”), nos termos do art. 8º-A, IX, da Lei 11343/06.

  Afirmativa 4: errada. Compete à União (e não União + Entes) a coordenação do SISNAD, nos termos do art. 8º-A, III, da Lei 11343/06.

  Logo, apenas a afirmativa 1 está correta.

  Gabarito: Letra A.

• 3. Compete exclusivamente à União financiar a execução das políticas sobre drogas.

  Ninguém paga uma conta dessa sozinho

• Das Competências

    Art. 8º-A. Compete à União:  

  I - formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas;     

      .

  III - coordenar o Sisnad;

  .

  IV - estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento do Sisnad e suas normas de referência;  

  .

  V - elaborar objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas;         

   .

  XI - garantir publicidade de dados e informações sobre repasses de recursos para financiamento das políticas sobre drogas; 

  .        

  XII - sistematizar e divulgar os dados estatísticos nacionais de prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas;     

  .    

  XIII - adotar medidas de enfretamento aos crimes transfronteiriços; e

  .

  XIV - estabelecer uma política nacional de controle de fronteiras, visando a coibir o ingresso de drogas no País.         

  .

  União com estados, df e municípios

  .

  II - elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade;        

  . 

  X - estabelecer formas de colaboração com Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução das políticas sobre drogas;         

  .

  VIII - promover a integração das políticas sobre drogas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 

  .

        IX - financiar, com Estados, Distrito Federal e Municípios, a execução das políticas sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do Sisnad;     

• Com vistas a responder à questão, impõe-se a análise do conteúdo de cada uma das afirmativas nela contidas.
  Afirmativa (1) - Nos termos do inciso II do artigo 8 - A da Lei nº 11.343/2006, "compete à União: (...) II - elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade; (...)". A presente afirmativa está correta.
  Afirmativa (2) - Compete apenas à União formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas, nos termos do inciso I do artigo 8 - A da Lei nº 11.343/2006. Logo, a presente afirmativa é falsa.
  Afirmativa (3) - De acordo com o disposto no inciso IX do artigo 8 - A da Lei nº 11.343/2006, "financiar, com Estados, Distrito Federal e Municípios, a execução das políticas sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do Sisnad". Não é, portanto, competência exclusiva da União, sendo a afirmativa ora analisada falsa.
  Afirmativa (4) - Cabe apenas à União coordenar o Sisnad nos termos do inciso III do artigo 8 - A da Lei nº 11.343/2006. A presente afirmativa é falsa, portanto.
  A única afirmativa correta é a Afirmativa (1), sendo certa a alternativa (A).
  
  Gabarito do professor: (A)
  
  

• Assertiva A

  Compete à União elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade. 

• A União faz só açúcar sozinha. Senão, precisa de ajuda pra tudo.

• OBSERVAÇÕES Sobre essa parte:

  I) Ações que a União faz sozinha :

  Formular e coordenar

  Elaborar objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gestão

  Estabelecer diretrizes

  garantir publicidade

  sistematizar e divulgar os dados estatísticos

  Bons estudos!

• Art. 8º-A. Compete à União:         

  I - formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas;         

  II - elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade;         

  III - coordenar o Sisnad;                 

  IV - estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento do Sisnad e suas normas de referência;         

  V - elaborar objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas;         

  VIII - promover a integração das políticas sobre drogas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;         

  IX - financiar, com Estados, Distrito Federal e Municípios, a execução das políticas sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do Sisnad;         

  X - estabelecer formas de colaboração com Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução das políticas sobre drogas;         

  XI - garantir publicidade de dados e informações sobre repasses de recursos para financiamento das políticas sobre drogas;         

  XII - sistematizar e divulgar os dados estatísticos nacionais de prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas;         

  XIII - adotar medidas de enfretamento aos crimes transfronteiriços; e         

  XIV - estabelecer uma política nacional de controle de fronteiras, visando a coibir o ingresso de drogas no País.         

  FORÇA E CONSTÂNCIA!

• GABARITO: A

  1 - CERTO: Art. 8º-A. Compete à União: II - elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade; 

  2 - ERRADO: Art. 8º-A. Compete à União: I - formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas; 

  3 - ERRADO: Art. 8º-A. Compete à União: IX - financiar, com Estados, Distrito Federal e Municípios, a execução das políticas sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do Sisnad; 

  4 - ERRADO: Art. 8º-A. Compete à União: III - coordenar o Sisnad;

  Quanto ao Sisnad:

  Compete à União : (dentre outras)

  I - Formular e Coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas;

  III - Coordenar o Sisnad;

  IV- Estabelecer Diretrizes sobre organização e funcionamento do Sisnad;

  V- Elaborar objetivos, estratégias, metas... das políticas sobre drogas;

  VI- Garantir publicidade das informações sobre recursos para financiamento das políticas sobre drogas;

  Compete à União, em parceria com Estados,DF,Municípios e a Sociedade:

  II - Elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas;

  IX - Financiar a execução das políticas sobre drogas;

  X - Estabelecer formas de colaboração para a execução das políticas sobre drogas;

Questão 3834988

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Assinale a alternativa correta, com base na Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006:

• A. O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas terá duração de 15 anos a contar de sua aprovação.
• B. A Semana Nacional de Políticas sobre Drogas será comemorada anualmente, na segunda semana de janeiro.
• C. Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão sistema de informações do Poder Judiciário.
  
• D. Constitui objetivo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros, promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos.
  
• E. Os Estados e Municípios poderão autorizar o plantio, a cultura e a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos.
  

Gabarito: D

Comentários

• GAB( D)

  A) O Plano Tem duração de 5 anos.

  Art. 8º-D. São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros

  § 1º O plano de que trata o  caput  terá duração de 5 (cinco) anos a contar de sua aprovação.

  B) A Semana Nacional de Políticas sobre Drogas será comemorada anualmente, na quarta semana de junho.

  Art. 19-A. Fica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta semana de junho. 

  C) Integrarão o poder EXECUTIVO

  Art. 17. Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão sistema de informações do Poder Executivo.

  D) Art. 8º-D. São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros: 

  V - promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos;  

  E) Art.2º, Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

• GABARITO: D

  a) ERRADO: Art. 8º-D, § 1º O plano de que trata o caput terá duração de 5 (cinco) anos a contar de sua aprovação.

  b) ERRADO: Art. 19-A. Fica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta semana de junho.  

  c) ERRADO: Art. 17. Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão sistema de informações do Poder Executivo.

  d) CERTO: Art. 8º-D. São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros: V - promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos;

  e) ERRADO: Art. 2º, Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

• GAB D

  O USUÁRIO DE DROGAS TEM ASSEGURADO PLANOS E O DEVER DO ESTADO DE O REINTEGRA-LO NA SOCIEDADE LONGE DO VÍCIO

• D) Art. 8º-D. São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros: 

  V - promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos; 

  Considerando esse artigo, é estranho exigirem exame toxicológico para as carreiras policiais. Qual sua opinião?

• Art. 8º-D. São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros:

    § 1º  O plano de que trata o caput terá duração de 5 (cinco) anos a contar de sua aprovação.

  Art. 19-A. Fica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta semana de junho.

  Art. 17. Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão sistema de informações do Poder Executivo.

  Art. 8º-D. São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros:

  V - promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos;   

  Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.

  Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

• Olá pessoa! A lei 13840/19 vetou o art. 17 da lei 11343/06. Por favor! Me corrijam se eu estiver errada!

• A) O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas terá duração de 15 anos a contar de sua aprovação. ERRADO

  DURAÇÃO DE 5 ANOS.

  B) A Semana Nacional de Políticas sobre Drogas será comemorada anualmente, na segunda semana de janeiro. ERRADO

  QUARTA SEMANA DE JUNHO.

  C) Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão sistema de informações do Poder Judiciário. ERRADO

  Poder EXECUTIVO.

  D) Constitui objetivo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros, promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos. CORRETO

  E) Os Estados e Municípios poderão autorizar o plantio, a cultura e a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos. ERRADO

  Quem autoriza é a UNIÃO.

• Aquela parte da Lei que ninguém costuma ler

• QUANDO VEJO A QUESTÃO MEU CÉREBRO FERVE E DIZ!

  - Plano Nacional de Políticas sobre Drogas DURAÇÃO 5 ANOS.

  - Quarta semana de junho.

  - PODER EXECUTIVO.

  - UNIÃO AUTORIZA O PLANTIO.

• GAB: LETRA D

  Art. 8º-D. São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros:  

  I - promover a interdisciplinaridade e integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas; 

  II - viabilizar a ampla participação social na formulação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas;   

  III - priorizar programas, ações, atividades e projetos articulados com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas;

  IV - ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolarização e a qualificação profissional; 

  V - promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos; 

  VI - estabelecer diretrizes para garantir a efetividade dos programas, ações e projetos das políticas sobre drogas;      

  VII - fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e informações para apoio aos usuários ou dependentes de drogas;

  VIII - articular programas, ações e projetos de incentivo ao emprego, renda e capacitação para o trabalho, com objetivo de promover a inserção profissional da pessoa que haja cumprido o plano individual de atendimento nas fases de tratamento ou acolhimento;

  IX - promover formas coletivas de organização para o trabalho, redes de economia solidária e o cooperativismo, como forma de promover autonomia ao usuário ou dependente de drogas egresso de tratamento ou acolhimento, observando-se as especificidades regionais;

  X - propor a formulação de políticas públicas que conduzam à efetivação das diretrizes e princípios previstos no art. 22; 

  XI - articular as instâncias de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e

  XII - promover estudos e avaliação dos resultados das políticas sobre drogas. 

  § 1º O plano de que trata o caput terá duração de 5 (cinco) anos a contar de sua aprovação.

• GABARITO: D

  a) ERRADO: Art. 8º-D, § 1º O plano de que trata o caput terá duração de 5 (cinco) anos a contar de sua aprovação.

  b) ERRADO: Art. 19-A. Fica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta semana de junho.  

  c) ERRADO: Art. 17. Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão sistema de informações do Poder Executivo.

  d) CERTO: Art. 8º-D. São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros: V - promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos;

  e) ERRADO: Art. 2º, Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

• Muito relevante saber em que semana será comemorado tal evento. Isso fará uma enorme diferença na atuação do futuro PC. Parabéns banca.

• A fim de responder à questão, o candidato deve analisar cada uma das assertivas contidas nos itens da questão e confrontá-las com a norma que rege a matéria.
  Item (A) - Em conformidade ao que dispõe o § 1º do artigo 8º - D, da Lei nº 11.343/2006, o "Plano Nacional de Políticas sobre Drogas" terá duração de 5 (cinco) anos a contar de sua aprovação. A assertiva constante deste item é, portanto, incorreta.
  Item (B) -  Nos termos do artigo 19-A da Lei nº 11.343/2006, “fica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta semana de junho". Do confronto entre a assertiva contida neste item e a norma que rege a matéria, fica evidente que a presente alternativa é falsa.
  Item (C) - Nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.343/2006, “os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão sistema de informações do Poder Executivo". Logo, a assertiva constante deste item é falsa.
  Item (D) - Um dos objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, previsto no inciso V do artigo 8º - D, da Lei nº 11.343/2006, é o de “promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos". Sendo assim, a proposição contida neste item está correta.
  Item (E) - Nos termos expressos no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 11.343/2006 cabe à “...União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas". A assertiva contida neste item diz que a referida atribuição cabe aos estados e municípios estando, portanto, equivocada. 
  Gabarito do professor: (D)
  

• pessoal recomendo estudar todos os artigos desta lei, não é muito e não terá surpresas

• A) O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas terá duração de 15 anos a contar de sua aprovação. (5 ANOS) - ART.8-D, §1;

  B) A Semana Nacional de Políticas sobre Drogas será comemorada anualmente, na segunda semana de janeiro. (QUARTA SEMANA DE JUNHO) - ART. 19-A;

  C) Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão sistema de informações do Poder Judiciário. ( PODER EXECUTIVO) - ART. 17;

  D) Constitui objetivo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros, promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos. - ART. 8-D, V;

  E) Os Estados e Municípios poderão autorizar o plantio, a cultura e a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos. ( UNIÃO) - ART.2, PARÁGRAFO ÚNICO.

• Ultimamente tenho visto muitas questões que não são da parte criminal. As bancas estão mudando.

• Não sei como colocaram a alternativa E

• Assertiva D

  Constitui objetivo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros, promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos.

• a) O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas terá duração de 15 anos a contar de sua aprovação. Errado, terá duração de 5 anos. Art. 8º-D, §1º, Lei 11.343/06

  b) A Semana Nacional de Políticas sobre Drogas será comemorada anualmente, na segunda semana de janeiro. Errado, será anualmente na quarta semana de junho. Art. 19-A, Lei 11.343/06

  c) Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão sistema de informações do Poder Judiciário. Errado, integrarão o sistema de informações do Poder Executivo. Art. 17, Lei 11.343/06

  d) Constitui objetivo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros, promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos. Correto, Art. 8º-D, V, Lei 11.343/06

  e) Os Estados e Municípios poderão autorizar o plantio, a cultura e a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos. Errado, apenas a União poderá autorizar. Art. 2º, parágrafo único, Lei 11.343/06.

• Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

• Complementando...

  Na lei 11.343/06 São exceções ao plantio, a cultura e a colheita dos vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas :

  Hipóteses de Autorização da União.

  Substâncias Psicotrópicas de uso estritamente ritualístico-religioso. ( Ex: Chá de santo Daime )

• QUERO VER PASSAR DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

• Dica para lembrar o mês de comemoração da Semana Nacional de Políticas sobre Drogas:

  Junho=> lembra festa junina => lembra fogueira => lembra fumaça => lembra maconha queimando => lembra incineração

• Quarta semana de JUNHO. Art. 19-A.

  Lembre que a palha do milho (festejos juninos) tem a mesma cor da maconha.

  E é na quarta semana, então são 4 maconheiros comendo milho em junho.

• Bizu: omita o "de"

  Plano Nacional Políticas sobre Drogas = 5 palavras

  Duração 5 anos

• Marquei a E, pois ela parece certa... qual o erro?? pergunta humildade.

• • O Plano Nacional de Politicas sobre Drogas tem duração de 5 anos.
  • A Semana Nacional de Políticas sobre Drogas será realizada na 4° semana de JUNHO.
  • Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão sistema de informações do Poder EXECUTIVO.
  • A UNIÃO tem competência exclusiva para autorizar.

• "A todos os serviços públicos" pra mim não faz sentido porque muitos serviços publicos, em especial carreira militar/policial, pedem toxicológico e se vc faz uso de determinadas substâncias, não consegue a vaga.

  Não estou questionando o gabarito, mas pra mim não faz sentido "TODOS OS SERVIÇOS PUBLICOS"

• Williams C., creio que o erro seja quando a opção diz que os Municípios autorizam

• Examinador bacana.

• GABARITO: D

  a) ERRADO: Art. 8º-D, § 1º O plano de que trata o caput terá duração de 5 (cinco) anos a contar de sua aprovação.

  b) ERRADO: Art. 19-A. Fica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta semana de junho.  

  c) ERRADO: Art. 17. Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão sistema de informações do Poder Executivo.

  d) CERTO: Art. 8º-D. São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros: V - promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos;

  e) ERRADO: Art. 2º, Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas

• GABARITO D

  Só complementando a alternativa E:

  Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.

  Ou seja, tbm é autorizado nos rituais religiosos, tais como, nas religiões do Alto Santo, Barquinha, União do Vegetal, Santo Daime.

• A

  O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas terá duração de 15 anos a contar de sua aprovação.

  5 ANOS

  B

  A Semana Nacional de Políticas sobre Drogas será comemorada anualmente, na segunda semana de janeiro.

  QUARTA

  C

  Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão sistema de informações do Poder Judiciário.

  EXECUTIV0

  D

  Constitui objetivo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros, promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos.

  E

  Os Estados e Municípios poderão autorizar o plantio, a cultura e a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos.

  UNIAO

Questão 3834991

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Considerando o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

1. a violência física, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

2. a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

3. a violência psicofísica, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

4. a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 3.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• C. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
• E. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Gabarito: C

Comentários

• GAB - C

  Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

  I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

  II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

  III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

  IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

  V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

• Gabarito "C"

  VIOLÊNCIA MORAL: Qualquer conduta que configure calunia, difamação ou injúria.

  VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA: Entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

• Formas de violência na 11.340:

  (C)

  I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

  II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;         

  III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

  IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

  V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria

• 1. a violência física, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

  2. a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

  3. a violência psicofísica, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

  4. a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

• Assertiva C

  São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

  2. a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

   

  4, a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

• Gabarito "C"

  VIOLÊNCIA MORAL: Qualquer conduta que configure calunia, difamação ou injúria.

  VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA: Entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

• A Constituição Federal de 1988 traz em seu texto que a família é a base da sociedade e terá proteção especial do Estado e que este criará mecanismos para combater a violência no âmbito de suas relações. Assim, surge a Lei 11.340 de 2006, que cria referidos mecanismos, dispondo em seu artigo 5º que: “configura violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial".

  
  

  A Lei 11.340/2006 tem a finalidade de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência de gênero, violência preconceito, que visa discriminar a vítima, o que faz com que a ofendida necessite de uma maior rede de proteção e o agressor de punição mais rigorosa.

  
  

  Com isso, trouxe diversos meios de proteção ao direito das mulheres, como as medidas protetivas previstas no capítulo II da Lei 11.340/06 e também descreve em seu artigo 7º (sétimo) as formas de violência, física, psicológica, sexual, patrimonial, moral, dentre outras, vejamos:

  
  

  1 - Violência Física: Segundo o artigo 7º, I, da lei 11.340, a violência física é aquela “entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal".

  
  

  2 - Violência Psicológica: Segundo o artigo 7º, II, da lei 11.340, a violência psicológica é aquela “entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação".

  
  

  3 - Violência Sexual: Segundo o artigo 7º, II, da lei 11.340, a violência sexual é aquela “entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos".

  
  

  4 - Violência Patrimonial: Segundo o artigo 7º, IV, da lei 11.340, a violência patrimonial é aquela “entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades".

  
  

  5 – Violência Moral: Segundo o artigo 7º, V, da lei 11.340, a violência moral é aquela “entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria".

  
  

  Agora, vejamos as afirmativas:

  
  

  1 - a afirmativa 1 está incorreta, pois fala de violência física e traz o conceito de violência patrimonial (conceitos 1 e 4 descritos na introdução).

  
  

  2 – a afirmativa 2 está correta, pois segundo o artigo 7º, V, da lei 11.340, a violência moral é aquela “entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria".

  
  

  3 - a afirmativa 3 está incorreta, pois fala de violência psicofísica e traz o conceito de violência sexual (conceitos 3 descrito na introdução).

  
  

  4 – a afirmativa 4 está correta, pois segundo o artigo 7º, II, da lei 11.340, a violência psicológica é aquela “entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação".

  
  

  Resposta: C

  
  

  DICA: Leia sempre os comentários e os artigos de lei citados, mesmo que você tenha entendido a questão vá até o artigo citado e faça a leitura, pois ajuda na memorização da matéria.
  

  
  

• tipos de violência:

  Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

  I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

  II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

  III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

  IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

  V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

• FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

  Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

  I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

  II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

  III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

  IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

  V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

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Questão 3834994

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Assinale a alternativa correta, considerando a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com as suas alterações posteriores.

• A. O Ministério Público não intervirá, salvo se for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
• B. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
  
• C. O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar nos casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos do Plano Plurianual.
  
• D. Com relação aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, aplica-se a Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995).
  
• E. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, é dispensável a presença de advogado para o acompanhamento da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
  

Gabarito: A

Comentários

• A) Errada. Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

  B) Certa. Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

  C) Errada. Art. 32. O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

  D) Errada. Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

  E) Errada. Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.

• Esta questão foi anulada porque o enunciado se refere à Lei de Drogas, é isso? Tem reposta, não vi outro motivo.

• O equívoco que anulou a questão está no enunciado da questão menciona a Lei de Drogas (11.343) ao invés da Lei Maria da Penha (11.340).

  Letra B

Questão 3834997

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

Conforme dispõe a Lei nº 10.826, de 2003, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa) constitui crime sancionável com a seguinte pena:

• A. detenção, de 1 a 2 anos, e multa.
• B. reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.
• C. detenção, de 1 a 3 anos, e multa.
• D. reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.
• E. reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.

Gabarito: C

Comentários

• C

  Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

  Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

• questão repetida: Q1082020

• Amigos, acho um chute no saco ter de ficar decorando pena, mas tem algumas coisas que precisamos saber.

  I) ANTIGAMENTE : Nesta legislação todos os crimes são apenados com multa

  Atualmente: Há uma exceção= A forma qualificada do Art. 16

  § 2º Se as condutas descritas no  caput  e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. 

  II) Crimes apenados com detenção: POSSE ( ART. 12 ) / OMISSÃO DE CAUTELA.

  Se for de uso restrito ( Posse ) = RECLUSÃO.

  "Pra" cima deles!!!

• GAB: C

  Macete, tropa!!

  Vejam bem: Os Art. 12 (Posse Ilegal de arma de Fogo) e Art. 13 (Omissão de Cautela) São de Detenção! Já os Artigos adiante 14, 15, 16, 17 e 18 São de " Reclusão "

  Diferença de Detenção e Reclusão na pena privativa de liberdade é a seguinte:

  A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

  Reclusão deve ser cumprida em todas: Regime Fechado (Penitenciária de segurança Máxima) , Semiaberto (Colônia agrícola e/ ou industrial), Aberto (Casa do Albergado)

  Detenção deverá ser cumprida, salvo necessidade de transferência a regime fechado: Semiaberto (Colônia agrícola e/ ou industrial), Aberto (Casa do Albergado)

  LABOR OMNIA VINCIT IMPROBUS (COM ESFORÇO PODE-SE TUDO).

• Preguiça dessas questões de decorar pena aff

• Lembrando que só a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art.12) e a omissão de cautela(art.13) são os únicos apenados com DETENÇÃO , e que a OMISSÃO DE CAUTELA é único crime considerado de menor potencial ofensivo de a acordo com o jecrim (Lei 9099/95). Só com esses conhecimentos já matava a questão... Não sei pq reclamar da banca cobrar pena, se ela quiser cobra em qual artigo está o texto, ele pode...então decore bisonho!

• só temos dois crimes com detenção no EDD.

  posse e omissão de cautela

  a pena de um é 1 e 3 anos (posse)

  a de outro é 1 a 2 anos( omissão de cautela)

  PERTENCELEMOS!

• Porcaria de questão, vergonhoso questionar penas

• Ahhh Vá...

• Macete !!

  Vejam bem: Os Art. 12 (Posse Ilegal de arma de Fogo) e Art. 13 (Omissão de Cautela) São de Detenção! Já os Artigos adiante 14, 15, 16, 17 e 18 São de " Reclusão "

  Diferença de Detenção e Reclusão na pena privativa de liberdade é a seguinte:

  A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

  Reclusão deve ser cumprida em todas: Regime Fechado (Penitenciária de segurança Máxima) , Semiaberto (Colônia agrícola e/ ou industrial), Aberto (Casa do Albergado)

  Detenção deverá ser cumprida, salvo necessidade de transferência a regime fechado: Semiaberto (Colônia agrícola e/ ou industrial), Aberto (Casa do Albergado)

  LABOR OMNIA VINCIT IMPROBUS (COM ESFORÇO PODE-SE TUDO).

• FACILITANDO NOSSA VIDA :

  DET- 1 A 2 ANOS- OMISSÃO.( ART 13.)

  DET- 1 A 3 ANOS- POSSE.( ART 12.)

  O RESTO É RECLUSÃO !

  (ARTS: 14,15,16,17,18.)

  PRA CIMA !

  BONS ESTUDOS !

• 1- TODOS TÊM MULTA 

  2- Dois Detenção - POSSE (PERMITIDO) e OMISSÃO DE CAUTELA

  --------------

  R - reclusão

  D- detenção

  M- multa

  ------------

  ARMA DE USO PERMITIDO 

  POSSE - D - 1- 3 anos + M

  OMISSÃO DE CAUTELA - D - 1 a 2 + M

  poRte - R - 2 - 4 anos + M

  dispaRo - R - 2- 4 anos + M 

  ------------------------------------------------

  posse/porte > Armas de uso Restrito > R - 3 - 6 + M

  -----------------------------

  ESTES AS PENAS SÃO MAIS ALTAS POR SEREM CRIMES HEDIONDOS :

  armas de uso pRoibido > R - 4 - 12 + M

  ----------------------------

  coméRcio irregular > R - 6 - 12 + M

  ------------------------------

  tráfico inteRnacional > R - 8- 16 + M

  NÚMEROS PRESENTES : 1 ,2 ,3 , 4 , 6 ,8 , 12 , 16 ( SE em alguma questão afirmar ''5 , 7 , 9, 10 etc'' já marca errado sem pensar.

• Por causa desta questão fiquei de fora do curso de Formação do DEAP/SC, lamentável, mas seguimos na luta até a aprovação e posse do cargo.

• Omissão de cautela único crime do EDD de menor potencial ofensivo: ou seja com pena máxima não superior a dois anos;

• n mede conhecimento

• É só lembrar que o crime de posse de arma de uso permitido é cabível a suspensão condicional do processo (pois a pena mínima é de 1 ano), mas não é considerado um crime de menor potencial ofensivo (pois a pena ultrapassa 2 anos). Detenção de 1 a 3 anos e multa.

• Lembrando que:

  Este crime, por possuir pena mínima de 1 ano, admite a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995)!

• A fim de responder à questão, faz-se necessária análise de cada um dos seus itens para verificar qual deles contém a alternativa correta.
  A conduta descrita no enunciado da questão, corresponde ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, que está tipificada no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, que tem a seguinte redação: "possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa". A pena cominada para o referido delito é de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. 
  Com efeito, a alternativa correta é a constante do item (C).
  Gabarito do professor: (C) 
  
   

• ESTATUTO DO DESARMAMENTO

  Possui apenas 2 crimes apenado com detenção.

  Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido - detenção de 1 a 3 anos e multa

  Crime de omissão de cautela- detenção de 1 a 2 anos e multa- crime de menor potencial ofensivo

  Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

  Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

  Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

  Omissão de cautela

  Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

  Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

  Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.

  OBSERVAÇÃO

  ÚNICO CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO

  CRIME OMISSIVO PRÓPRIO

  CRIME CULPOSO

  NÃO ADMITE TENTATIVA

• Detenção somente os arts: 12 (possuí arma de uso PERMITIDO) e 13 (omissão de cautela), para saber as penas, só inverter o número dos artigos. Decorei assim, e por incrível q pareça sempre cai isso.

• Sabendo que a pena é de detenção e que o Estatuto do Desarmamento só possui 1 único crime de menor potencial ofensivo (omissão de cautela), dá pra eliminar a hipótese de pena máxima de até 2 anos e acertar a questão.

• GAB C

  Só há dois crimes com pena de detenção na lei:

  Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art 12)

  Det. de 1 a 3 anos (cabe sursi);

  Omissão da Cautela (art 13)

  Det. de 1 ano a 2 anos (Sursi e transação)

  Gravar pena, afffffffffffffff!

• Únicos crimes do estatuto do desarmamento que possuem pena de detenção:

  Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e omissão de cautela!

  Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

  Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

  Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

  Omissão de cautela

  Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

  Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

  Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.

• Tanta coisa para perguntar e a banca vem cobrar a pena....

  Gabarito C

• POSSE DE USO RESTRITO - RECLUSÃO

• Tanto assunto relevante para ser cobrado e esses caras insistem em pedir decoreba de penas...

• Detenção e multa - Pena: 1 a 3, e multa – POSSE DE USO PERMITIDO. 

  Detenção e multa - Pena: 1 a 2, e multa – OMISSÃO DE CAUTELA. 

  Reclusão e multa - Pena: 2 a 4, e multa – PORTE USO PERMITIDO.

  Reclusão e multa - Pena: 2 a 4, e multa – DISPARO.

  Reclusão e multa - Pena: 3 a 6, e multa - POSSE/PORTE DE USO RESTRITO.

  Reclusão e multa - Pena: 6 a 12, e multa - COMÉRCIO.

  Reclusão e multa - Pena: 8 a 16, e multa - TRÁFICO INTERNACIONAL.

• Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

  Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

  Gabarito: C

• "POSSE 1RR3GULAR"

• As bancas deveriam ser proibidas de cobrar penas, visto que, estas, medem apenas a capacidade que um candidato tem de decorar. Mas, como nem tudo são flores não adianta chorar, rsrrsrs.

• Únicos crimes de DETENÇÃO do Estatuto do Desarmamento é POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E OMISSÃO DE CAUTELA;

  Diogo França

• O crime de POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO sujeita o seu autor à pena de detenção, de 1 a 3 anos e multa:

  Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

  Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

  Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

  Resposta: C

• A conduta descrita no enunciado da questão, corresponde ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, que está tipificada no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, que tem a seguinte redação: "possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa". A pena cominada para o referido delito é de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Com efeito, a alternativa correta é a constante do item (C).

• Quem decora pena e maluco .... Fim.

• Posse é menos grave que o porte, a partir disso pode-se deduzir que o regime aplicado será a detenção.

Questão 3835000

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

A respeito do procedimento penal previsto na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, relacionado com a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, assinale a alternativa correta.

• A. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias.
• B. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará comunicação imediata ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao representante do Ministério Público, em 72 horas.
  
• C. A destruição das drogas será executada pelo escrivão de polícia no prazo de 90 dias na presença do Delegado de Polícia e da autoridade sanitária.
  
• D. O inquérito policial será concluído no prazo de 60 dias, se o indiciado estiver preso, e de 120 dias, quando solto.
• E. Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao defensor do acusado e ao representante do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 20 minutos para cada um.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gab ( A) 11.343/06- Drogas

  Vamos aos itens

  A) Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

  Não esquecer que antigamente era previsto um rol de 8 testemunhas..há um bom tempo o rol é de 5 ( vi uma questão que abordava essa temática)

  B) Como funciona a destruição das drogas?

  Sem Prisão flagrante= 30 dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. ( Art. 50-A.  A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.    )

  c prisão em flagrante= DELTA (Delegado) em 15 dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária. (Art.50, § 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária. )

  Plantações ilícitas= Imediatamente destruídas

   ( Art. 32. As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A)

  C) Como dito na assertiva B) depende de como foi apreendida e 2º não é feita pelo escrivão em caso de flagrante

  D) O IP na lei de drogas funciona assim:

  30 dias preso

  90 dias solto Nos dois casos os prazos podem ser duplicados.

  Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.

  Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

  E) Na Audiência não pode falar muito não!!

  Art. 57. Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz.

• GABARITO: A

  a) CERTO: Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

  b) ERRADO: Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.

  c) ERRADO: Art. 50, § 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.

  d) ERRADO: Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.

  e) ERRADO: Art. 57. Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz.

• LETRA A - Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias.

  LETRA B - Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará comunicação imediata ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao representante do Ministério Público, em 72 horas.

  LETRA C - A destruição das drogas será executada pelo escrivão de polícia no prazo de 90 dias na presença do Delegado de Polícia e da autoridade sanitária.

  LETRA D - O inquérito policial será concluído no prazo de 60 dias, se o indiciado estiver preso, e de 120 dias, quando solto.

  LETRA E - Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao defensor do acusado e ao representante do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 20 minutos para cada um.

• GAB A

  CASO VOCÊ NÃO SOUBESSE A LETRA DA LEI LEVARIA ESSA HIPÓTESE

  COMO FOI APF LEMBRE-SE TEM QUE SER O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL VER A SITUAÇÃO DO PRESO,ENTÃO 72 H É MUITO TEMPO

• Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias.

  Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

  Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará comunicação imediata ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao representante do Ministério Público, em 72 horas.

  Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.

  A destruição das drogas será executada pelo escrivão de polícia no prazo de 90 dias na presença do Delegado de Polícia e da autoridade sanitária.

  § 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária. (com prisão em flagrante)

  O inquérito policial será concluído no prazo de 60 dias, se o indiciado estiver preso, e de 120 dias, quando solto.

  Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.

  Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao defensor do acusado e ao representante do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 20 minutos para cada um.

  Art. 57. Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz

• Esqueminha básico sobre destruição de drogas.

  COM flagrante -> COM decisão judicial (destruição depende de dec. judicial) . Prazo: 15 dias após a decisão + Presença do MP e autoridade sanitária.

  SEM flagrante-> SEM decisão judicial (destruição independe de decisão judicial). Prazo: 30 dias contados da apreensão. De ofício pelo Delegado.

  Fonte: art. 50- A c/c art. 50, §4, Lei de Drogas.

• LETRA A - Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias.

  B- 24 horas

  C- delegado não e escrivão

  D-30 preso / 90 solto

  E-20 minutos prorrogável por mais 10

• A) Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias. CORRETO

  B) Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará comunicação imediata ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao representante do Ministério Público, em 72 horas. ERRADO

  O CORRETO: 24h

  C) A destruição das drogas será executada pelo escrivão de polícia no prazo de 90 dias na presença do Delegado de Polícia e da autoridade sanitária. ERRADO

  O CORRETO: Será pelo delegado;

  Prazo de ATÉ 15 dias (SE FOR EM FLAGRANTE) e IMEDIATAMENTE, se NÃO for em flagrante, a destruição das drogas será no máximo 30 dias - com autorização judicial;

  Na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária. 

  D) O inquérito policial será concluído no prazo de 60 dias, se o indiciado estiver preso, e de 120 dias, quando solto. ERRADO

  O CORRETO: SOLTO - 90 dias

  PRESO - 30 dias

  E) Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao defensor do acusado e ao representante do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 20 minutos para cada um. ERRADO

  O CORRETO: PRORROGÁVEL por MAIS 10MIN, mediante AUTORIZAÇÃO do juiz.

• A)Correta, letra da lei.

  B) Vista ao MP será em 24h

  C) Executada pelo delegado no prazo de 15 dias, se em flagrante; em 30 dias, sem flagrante.

  D) 30 dias se preso, ou 90 dias se solto. Duplicável pelo juiz ouvido o MP, a pedido do delegado.

  E) 20 minutos + Prorrogável por mais 10 a critério do juiz

• Artigo 55 da lei 11.343==="oferecida a denúncia, o Juiz ordenará a NOTIFICAÇÃO do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito,no prazo de 10 dias"

• GAB A.

  PRAZOS LEI DE DROGAS!

  - PRISÃO EM FLAGRANTE SERÁ DADO VISTA AO MP EM 24H

  - DEFESA PRÉVIA NO PRAZO DE 10 DIAS.

  - DESTRUIÇÃO DAS DROGAS 15 DIAS SENDO EXECUTADA PELO O DELEGADO NA PRESENÇA DO MP/AUTORIDADE SANITÁRIA.

  - INQUÉRITO POLICIAL 30 DIAS SE PRESO E 90 DIAS SE SOLTO.

  - NA AUDIÊNCIA 20 MINUTOS PRORROGÁVEIS POR MAIS 10 MINUTOS.

  BONS ESTUDOS GALERINHA!

  RUMO PCPR.

  EQUIVOCO CHAMA NO DIRECT

  FONTE MEUS RESUMOS E QUEM QUISER CHAMA NO INBOX É DE GRAÇA, QUERO SÓ AJUDAR VOCÊS.

• GABARITO: A

  a) CERTO: Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

  b) ERRADO: Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.

  c) ERRADO: Art. 50, § 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.

  d) ERRADO: Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.

  e) ERRADO: Art. 57. Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz.

• A fim de responder à questão, o candidato deve analisar cada uma das assertivas contidas nos itens da questão e confrontá-las com a norma que rege a matéria.
  Item (A) - Nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343/2006, “Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias". Sendo assim, a assertiva contida neste item está correta.
  Item (B) - De acordo com o artigo 50 da Lei nº 11.343/2006, “ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas". Com efeito, o prazo de 72 (setenta e duas) horas mencionados neste item está incorreto, sendo a presente alternativa falsa.
  Item (C) - Nos termos do § 4º do artigo 50 da Lei nº 11.343/2006 “a destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária". A proposição contida neste item diz que a atribuição para a destruição das drogas é do escrivão de polícia, estando a presente alternativa falsa.
  Item (D) - Conforme dispõe o artigo 51 da Lei nº 11.343/2006, “o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto". Do confronto da assertiva contida neste item com o dispositivo legal que rege a matéria, verifica-se que a presente alternativa é falsa.
  Item (E) - De acordo com o disposto no artigo 57 da Lei nº 11.343/2006, “a audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz". Diversamente do que consta da proposição contida neste item, o prazo para a sustentação oral é prorrogável, sendo a presente alternativa falsa.
  Gabarito do professor: (A)
  
  
  

• Não confundir que a defesa preliminar no procedimento de crimes contra funcionários públicos tem o prazo de 15 dias.

  Já a defesa preliminar no procedimento dos crimes de drogas o prazo são 10 dias.

• A) Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias. (CORRETO)

  B) Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará comunicação imediata ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao representante do Ministério Público, em 72 horas. (24 H) - ART. 50

  C) A destruição das drogas será executada pelo escrivão de polícia no prazo de 90 dias na presença do Delegado de Polícia e da autoridade sanitária. (SERÁ EXECUTADA PELO DELEGADO DE POLÍCIA COMPETENTE NO PRAZO DE 15 DIAS NA PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA AUTORIDADE SANITÁRIA)-ART. 50 § 4

  D) O inquérito policial será concluído no prazo de 60 dias, se o indiciado estiver preso, e de 120 dias, quando solto. (PRAZO DE 30 DIAS INDICIADO PRESO E 90 DIAS INDICIADO SOLTO)-ART.51

  E) Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao defensor do acusado e ao representante do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 20 minutos para cada um. ( AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO DEFENSOR DO ACUSADO, PARA SUSTENTAÇÃO ORAL, PELO PRAZO DE 20 MINUTOS PRORROGÁVEL POR MAIS 10)-ART.57

• letra A- CORRETA

  Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por

  escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

  B- ERRADA

  Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação

  ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público,

  em 24 (vinte e quatro) horas.

• A) ALTERNATIVA CORRETA, com base no art. 55 da lei 11343: Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias.

  B) ALTERNATIVA INCORRETA: Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará comunicação imediata ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao representante do Ministério Público, em 24 horas, conforme art. 50 da lei 11343.

  C) ALTERNATIVA INCORRETA, conforme se abstrai dos arts. 50,§4º e 50-A da lei 11343:

  § 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária. 

  Art. 50-A.  A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

  D) ALTERNATIVA INCORRETA

  E) ALTERNATIVA INCORRETA:

  Art. 57. Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz.

• O quê que o procedimento processual da lei de drogas tem de pertinência com a função de agente penitenciário?

• Gab: A

  Art : 55

• Relembrando que, de acordo com o STF, no interrogatório do acusado, deve-se seguir a ordem prevista no art. 400 do CPP e não a ordem do art. 57 da Lei de Drogas.

• quem estudou um pouquinho mata essa questão fácil, então meu caro estude, estude e estude e revise, faça questões e muitas questões

• Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

• As outras alternativas fogem tanto do senso comum que dar pra matar a questão por eliminação.

• A) - Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias.

  Art 55 da Lei nº 11.343/2006, “Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias".

  B) - Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará comunicação imediata ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao representante do Ministério Público, em 72 horas.

  “ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 horas".

  C) - A destruição das drogas será executada pelo escrivão de polícia no prazo de 90 dias na presença do Delegado de Polícia e da autoridade sanitária.

  Nos termos do § 4º do artigo 50 da Lei nº 11.343/2006 “a destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária". A proposição contida neste item diz que a atribuição para a destruição das drogas é do escrivão de polícia, estando a presente alternativa falsa.

  D) - O inquérito policial será concluído no prazo de 60 dias, se o indiciado estiver preso, e de 120 dias, quando solto.

  Art 51 da Lei nº 11.343/2006, “o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto".

  E) - Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao defensor do acusado e ao representante do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 20 minutos para cada um.

  Art 57 da Lei nº 11.343/2006, “a audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz". 

• Atenção ao prazo do item C) Art. 50-A. A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

• Vale lembrar que o STF decidiu que o interrogatório do acusado será o último ato do processo, inclusive no processamento dos crimes de que trata a Lei de Drogas. A regra após a decisão do STF é a do art. 400 do CPP:

  Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no , bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.   

• Tráfico de drogas.

  30 dias - Preso

  90 dias - Solto

  Pega o bisú :

  30 kilos de maconha por 90 reais.

• Complemento

  • Plantação -----> Destruição imediata (com ou sem flagrante) -----> próprio delegado (não precisa de autorização judicial). 
  • Droga apreendida com flagrante -----> Destruição em 15 dias -----> Juiz determina -----> Delegado executa. 
  • Droga apreendida sem flagrante -----> Incineração em 30 dias -----> Juiz determina -----> Delegado executa. 

  fonte: bizu do qc

• Juiz imediatamente. MP em 24h.

• Literalidade do art. 55, cáput.

  Alternativa: A

• Galera, gostaria de aproveitar a oportunidade para indicar esse curso maravilhoso para Redação. Se você está desesperado e pensando em contar com a sorte, então você precisa do PROJETO DESESPERADOS. Esse curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, tudo em um só lugar.

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  Não se esqueça que redação também reprova.

• Gabarito: A

  Com relação a letra D os prazos são 30 dias se preso e 90 dias se solto.

  Exceção: poderá ser duplicado a pedido do delegado.

• Em complemento:

  Sem prisão em flagrante - 30 dias ( Art. 50-A )

  com prisão em flagrante - 15 dias - feita pelo Delta - na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária. ( Art. 50, § 4º )

  Plantações ilícitas - Imediatamente destruídas ( Art. 32.)

• GAB - A

  B - Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará comunicação imediata ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao representante do Ministério Público, em 72 horas. 24 HORAS

  C - A destruição das drogas será executada pelo escrivão de polícia no prazo de 90 dias na presença do Delegado de Polícia e da autoridade sanitária. DELEGADO

  D - O inquérito policial será concluído no prazo de 60 dias, se o indiciado estiver preso, e de 120 dias, quando solto. 30 DIAS SE PRESO, 90 DIAS SE SOLTO, PODENDO SER DOBRADO O PRAZO PELO JUIZ CONSULTADO O M.P, QUANDO PEDIDO PELO DELEGADO.

• Que venha PCPR @@

• PM-MG 2021

• Art. 57. Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente ( primeiro MP), ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz.

• B) Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará comunicação imediata ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao representante do Ministério Público, em 24 horas.

  C) Destruição das drogas:

  COM FLAGRANTE

  15 dias

  SEM FLAGRANTE

  30 dias

  PRECISA:

  • Autorização Judicial
  • Presença do MP e da Vigilância Sanitária

  Destruição da plantação:

  IMEDIATA

  Precisa: presença do MP e da Vigilância Sanitária

  Não precisa: autorização judicial

  A destruição das drogas/plantação será executada pelo delegado de polícia.

  D) Prazos - Inquérito Policial

  Lei de Drogas

  Preso: 30 dias/duplicável

  Solto: 90 dias/duplicável

  E) Art. 57. Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente ( primeiro MP), ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz.

• Acertei a questão, mas acho um crime cobrar prazos e tamanho de penas em concursos. Fiz um levantamento longo e no concurso que irei realizar, existem 856 tipos de pena e 267 prazos. Qual a chance de um ser humano saber de todas?

Questão 3835003

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Ação Penal - Noções Gerais

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

• A. Nas contravenções penais será adotado o mesmo procedimento relativo à ação penal dos crimes comuns.
• B. A autoridade policial não possui competência para dar início à ação penal para apuração de atos classificados como contravenção.
• C. A ação penal, nas contravenções, poderá ser iniciada com o auto de prisão em flagrante.
• D. Verificada a ocorrência de uma infração penal, a sua apuração terá início, obrigatoriamente, com a denúncia formulada pelo Ministério Público.
  
• E. Quando o fato típico for considerado uma contravenção penal, não haverá ação penal para a sua apuração, bastando a instauração de inquérito policial.
  

Gabarito: B

Comentários

• Oficialmente a questão foi anulada pela banca no MS 5011472-43.2019.8.24.0020/SC.

  MAS em relação aos itens caso interesse:

  A) O crime pode ser perseguido mediante ação penal pública ou ação penal de iniciativa privada. Já a contravenção penal só é perseguida mediante ação penal pública incondicionada.

  B) Segundo Nestor Távora;o artigo 26 do CPP não foi recepcionado pela Constituição de 1988, não se

  admitindo mais que nas contravenções a ação penal tenha início por portaria baixada

  pelo delegado ou pelo magistrado (que se chamava de processo judicialiforme). De

  fato, a partir da nova ordem constitucional, a titularidade da ação penal foi, a partir de

  então, conferida privativamente ao Ministério Público (art. 129, I), admitindo-se, nos

  casos previstos, a iniciativa privada (ação penal privada exclusiva, personalíssima e

  subsidiária da pública).

  C) Nas infrações de menor potencial ofensivo, quais sejam, os crimes com pena

  máxima não superior a dois anos e todas as contravenções penais comuns, tratadas pela

  Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados), o legislador, visando imprimir celeridade, prevê,

  como regra, no art. 69, a substituição do inquérito policial pela elaboração do termo

  circunstanciado de ocorrência (TCO)

  D) A apuração de infrações penais tem início com o inquérito policial.

  E) Vide comentários anteriores.

  Fonte: Nestor Távora

• É duro quando se tem uma banca TOSCA redigindo a questão. Ainda que o Sistema Jurídico (com base na Doutrina) tenha a alternativa "B" como a correta, o Código de Processo Penal referendaria a "C". Questiona-se o que o CPP diz; e não a Doutrina. Nessa linha, art. 26/CPP: A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

  Difícil quando se tenta adivinhar o que pede o examinador.

• A questão disse "De acordo com o Código de Processo Penal", apesar da revogação tácita do art. 26 do CPP, seu texto ainda está lá, então a letra C está correta

• Comando da questão: "segundo o CPP":

   Art. 26.  A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

  Portanto, ainda que tenha havido revogação tácita, o dispositivo ainda enocntra-se expresso no CPP, e deveria ter sido seguido pela banca, haja vista que o comando da questão é claro quando pede a resolução segundo orientações do CPP, e não doutrina, ou jurisprudência.

• Gab. B

  Compete ao MP.

• LEMBRANDO QUE COMPETÊNCIA ESTÁ LIGADA À JURISDIÇÃO, PORTANTO, SÓ OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS POSSUEM COMPETÊNCIA... AUTORIDADE POLICIAL NÃO TEM COMPETÊNCIA, E SIM ATRIBUIÇÃO, PARA ATUAR EM DETERMINADA CIRCUNSCRIÇÃO.

  JUIZ - COMPETÊNCIA - JURISDIÇÃO

  DELEGADO - ATRIBUIÇÃO - CIRCUNSCRIÇÃO

• A ação penal nas contravenções penais, de acordo com o art. 17 do Decreto-lei nº 3.688/41, é sempre pública incondicionada. 

• Delegado e membros do MP: atribuições

  Magistrados: competência

• Comando da questão: "segundo o CPP":

   Art. 26.  A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

  Portanto, ainda que tenha havido revogação tácita, o dispositivo ainda encontra-se expresso no CPP, e deveria ter sido seguido pela banca, haja vista que o comando da questão é claro quando pede a resolução segundo orientações do CPP, e não doutrina, ou jurisprudência.

  DE OUTRO LADO, SEGUIDO A ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA, TEM-SE QUE, Segundo Nestor Távora;o artigo 26 do CPP não foi recepcionado pela Constituição de 1988, não se

  admitindo mais que nas contravenções a ação penal tenha início por portaria baixada

  pelo delegado ou pelo magistrado (que se chamava de processo judicialiforme). De

  fato, a partir da nova ordem constitucional, a titularidade da ação penal foi, a partir de

  então, conferida privativamente ao Ministério Público (art. 129, I), admitindo-se, nos

  casos previstos, a iniciativa privada (ação penal privada exclusiva, personalíssima e

  subsidiária da pública).

  OBRIGADA

• Ridículo quando alguém coloca na questão pede "Segundo o CPP".. Como eu vou colocar em pauta algo que não tem aplicabilidade? O Correto é questionar "porque pedir isso?" e não justificar porque querendo confortar o ego de quem acertou e não aceita o fato que está desatualizado. Tem 811 artigos o CPP e a banca cobra o revogado. Pagamos inscrições altíssimas pra copiarem e colarem qualquer coisa!

  PERTENCELEMOS!

• Gab B

    Art. 26.  A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

  Aqui vai ocorrer um termo circunstanciado (TC) onde o MP irá propor alguns acordos do JECRIM.

• Sobre a alternativa ''C'', acredito que o processo judicialiforme ainda possa causar dúvidas. Nesse sentido Renato Brasileiro esclarece:

   

   

  Até o advento da Constituição Federal de 1988, era possível que o órgão jurisdicional desse início a um processo penal condenatório de ofício (processo judicialiforme). Era o que ocorria nas hipóteses estabelecidas na Lei nº 4.611/65 (crimes culposos de lesão corporal ou de homicídio) e nos casos de contravenções penais: vide arts. 26 e 531 (o art. 531 teve sua redação alterada pela Lei nº 11.719/08). Consistia o processo judicialiforme, assim, na possibilidade de se dar início a um processo penal através de auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade policial ou judiciária, daí por que era denominado de ação penal ex officio (sem provocação). Com a outorga da titularidade da ação penal pública ao Ministério Público pela Constituição Federal, doutrina e jurisprudência já eram uníssonas em apontar que os arts. 26 e 531 (em sua redação original) não haviam sido recepcionados pela Carta Magna de 1988. Com a reforma processual de 2008, não há mais qualquer dúvida acerca da inaplicabilidade de tais dispositivos: a uma, porque o art. 531 teve sua redação modificada, dispondo, atualmente, sobre o procedimento sumário; a duas, porque o art. 257, I, do CPP, passou a prever de maneira expressa que ao Ministério Público cabe promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida no CPP, revogando, tacitamente, o art. 26 do CPP.

   

   

   

  Manual de Direito Processual Penal Renato Brasileiro 2019 - 4° ed pag. 325

• Letra "B" - A autoridade policial não possui competência para dar início à ação penal para apuração de atos classificados como contravenção.

• Verificando os comentários conclui:

  A questão aparenta ser simples, mas prejudica o candidato mais preparado, por causa da frase "De acordo com o Código de Processo Penal".

  A banca QUASE copiou e colou o artigo 26 CPP, pois no artigo afirma que "A Ação Penal, nas contravenções, será iniciada[...]". Já na "alternativa C" eles usam o termo PODERÁ.

  Para mim, essa questão tinha que ser anulada por falta de alternativas, pois a alternativa que julgam como correta é um entendimento doutrinário e como já exposto a pergunta versa "De acordo com o Código de Processo Penal".

  ______________________

  Raphael Silva

• A questão cobrou conhecimentos acerca dos procedimentos processuais.

  A – Errada. Existem duas formas de procedimentos no processo penal, o procedimento comum que se divide em: ordinário, sumário e sumaríssimo e o procedimento especial (Ex. lei de drogas, tribunal do júri).

  Procedimento comum:

  - Ordinário: aplica-se o procedimento “ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade” (art. 394, § 1°, inc. I do Código de Processo Penal).

  - Sumário: aplica-se o procedimento “sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade” (art. 394, § 1°, inc. II do CPP).

  - Sumaríssimo: aplica-se o procedimento “sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei” (art. 394, § 1°, inc. II do CPP).

  A lei n° 9.099/95 (lei dos juizados especiais), em seu artigo 61 define o que são infrações penais de menor potencial ofensivo afirmando que “Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.”

  Do exposto, as contravenções penais são infrações penais de menor potencial ofensivo, aplicando-se o procedimento comum sumaríssimo. Assim, não é correto afirmar que o procedimento adotado em relação às contravenções penais (procedimento sumaríssimo)  será o mesmo procedimento adotado para os crimes comuns (procedimento ordinário ou sumário), pois, como visto, a depender da pena aplicada ao crime o procedimento penal é diferente.

  B – Correto. A autoridade policial (Delegado de Polícia)  não tem atribuição para dar início à ação penal para apuração de atos classificados como contravenção e nem para qualquer outro tipo de infração penal. A titularidade da ação penal será sempre do Ministério Público nos casos de ação penal pública e do ofendido nos casos de ação penal privada. Apesar do art. 26 do Código de Processo Penal estabelece que “A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial” , este dispositivo legal não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

  C – Errada. Conforme afirmado no comentário da alternativa anterior o art. 26 do Código de Processo Penal não foi recepcionado pela CF/88.

  D – Errada. Verificada a ocorrência de uma infração penal (crime ou contravenção penal) a sua apuração poderá ser iniciada pelo Delegado de Polícia através de um inquérito policial ou Termo Circunstanciado de Ocorrência – T.C.O ou pelo promotor de justiça através de um procedimento de investigação criminal – P.I.C. A denúncia será feita pela Ministério Público se o crime for de ação penal pública e se houver justa causa (elementos mínimos para embasar a acusação), ou seja, se após a apuração do fato houver autoria e materialidade do fato. O oferecimento de denúncia sem justa causa poderá configurar o crime de abuso de autoridade previsto no art. 30 da lei n° 13.869/2019:

  Art. 30.  Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente:.

  E – Errada. Não é possível a aplicação de pena sem processo. Além disso, o inquérito policial é um procedimento administrativo que tem como objetivo esclarecer a autoria, materialidade e circunstâncias do fato e nos termos do art. 155 do CPP “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

  Gabarito, letra B.

• artigo 26 do CPP==="A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policia"

  OBS===este artigo não foi recepcionado pela CF

• Resposta: B

• B – Correto. A autoridade policial (Delegado de Polícia) não tem atribuição para dar início à ação penal para apuração de atos classificados como contravenção e nem para qualquer outro tipo de infração penal. A titularidade da ação penal será sempre do Ministério Público nos casos de ação penal pública e do ofendido nos casos de ação penal privada. Apesar do art. 26 do Código de Processo Penal estabelecer que “A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial” , este dispositivo legal não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

• Em 11/01/21 às 13:29, você respondeu a opção C.

  !

  Você errou!Em 14/12/20 às 12:41, você respondeu a opção A.

  !

  Você errou!Em 26/08/20 às 19:02, você respondeu a opção C.

  !

  Você errou!

• Comando da questão: "segundo o CPP":

   Art. 26.  A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

  Portanto, ainda que tenha havido revogação tácita, o dispositivo ainda encontra-se expresso no CPP, e deveria ter sido seguido pela banca, haja vista que o comando da questão é claro quando pede a resolução segundo orientações do CPP, e não doutrina, ou jurisprudência.

• A questão possui duas alternativas corretas (letras B e C). Respondi a letra B, entretanto, entendo que a alternativa C não está errada. Leiam o enunciado: "De acordo com o CPP", ou seja, a letra C também está correta.

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Questão 3835006

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão em Flagrante

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

• A. A concessão de liberdade provisória deverá impor, como condição, a garantia do juízo por meio de fiança.
  
• B. O delegado de polícia, entendendo a inadequação das medidas cautelares, poderá revogar a prisão em flagrante.
• C. A prisão em flagrante somente poderá ser relaxada após fixada a fiança pela autoridade judicial.
  
• D. Ao receber o auto de prisão em flagrante, a autoridade judiciária poderá conceder liberdade provisória de forma fundamentada.
  
• E. A autoridade policial, ao lavrar o auto de prisão em flagrante, deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão em caso de ilegalidade.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gab (D)

  A: errada, há casos de liberdade provisória sem fiança;

  Letra B: errada, art. 310 do CPP;

  Letra C: errada, o relaxamento é decretado nos casos de prisões ilegais;

  Letra D: CORRETA;

  Letra E: errada, somente a autoridade judiciária deverá relaxar a prisão ilegal.

• De acordo com o PAC.

  Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:       

  I - relaxar a prisão ilegal; ou           

  II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do , e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou             

  III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.             

• A) Errada . Não requisito de vinculação da liberdade provisória vir acompanhada da fiança

  ''A Liberdade Provisória Com ou Sem Fiança é um instituto de Direito Processual Penal que concede liberdade, sob certas circunstâncias, ao réu que está na iminência de ser preso, ou foi preso, em flagrante, ou em decorrência de sentença de pronúncia, ou de sentença penal condenatória, mas que ainda não transitou em julgado. Por outro lado é instituto incompatível com as prisões cautelares (provisória ou preventiva), por natureza. Para conceder a liberdade provisória, no entanto, é necessário analisar os requisitos legais dos artigos 311 e 312 do CPP, “a contrario sensu”, ou seja, ausente qualquer daqueles requisitos necessários para a manutenção da prisão cautelar, deve-se conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança, a depender do tipo de crime. A isso chamamos interpretação “a contrario sensu”. '' - Silvana Machado Ribeiro

  B) Errada. Quem pode revogar a prisão em flagrante é a autoridade judiciária , e não a autoridade policial . '' § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem''

  C) Errado . A autoridade Judiciária relaxa a prisão quando restar compravada ilegalidade da mesma , não se coaduna aplicar fiança a uma ilegalidade

  E) Quem relaxa a prisão ilegal é a autoridade judiciária e não a autoridade policial

• Correta, D

  Para fixar o conteúdo:

  A - Errada - A Liberdade Provisória poder ser concedida com OU sem fiança.

  B - Errada - O Delegado é autoridade competente para a lavratura do auto de prisão em flagrante. CPP - Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:

  I - relaxar a prisão ilegal;

  II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do Art.312 do CPP e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou           

  III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. 

  C - Errada - Atualmente, o Juiz deve relaxar a prisão em flagrante, caso ilegal, na audiência de custódia, que deverá ser realizada no prazo descrito no art.310 do CPP.

  E - Errada - Como dito, o relaxamento da prisão em flagrante ilegal é competência da autoridade judicial, o qual será realizado na Audiência de Custódia (Art. 310 CPP).

• Assertiva D

  Ao receber o auto de prisão em flagrante, a autoridade judiciária poderá conceder liberdade provisória de forma fundamentada.

• CF/88, art. 5º, LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

  CPP, Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:       

  I - relaxar a prisão ilegal; ou

  (...)

• Só Juiz Relaxa.

• Para mim, questão desatualizada. Após receber o APF o juiz deverá promover a audiência de custódia para, NELA - dentre outras medidas -, poder conceder a liberdade provisória.

• A solução da questão exige o conhecimento acerca da prisão em flagrante prevista no CPP dos arts. 301 ao 310. Analisemos cada uma das alternativas:
  
  a) ERRADA. Poderá sim conceder a liberdade provisória mesmo sem fiança, pois no momento da audiência de custódia, o juiz deverá fundamentadamente conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, de acordo com o art. 310, III do CPP.
  b) ERRADA. Há dois erros na alternativa, no caso de prisão em flagrante não se revoga, mas relaxa a mesma (porque se entende ilegal); segundo, em caso de relaxamento não cabe ao delegado de polícia fazê-lo, mas ao juiz. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente relaxar a prisão ilegal, de acordo com o art. 310, I do CPP.
  c) ERRADA.  A prisão em flagrante será relaxada independentemente de arbitramento de fiança, basta que o juiz analise que a prisão é ilegal. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente relaxar a prisão ilegal; ou converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, de acordo com o art. 310 e incisos do CPP. Veja que o juiz pode relaxar e não há que se falar em arbitrar fiança.
  d) CORRETA. Está de acordo com o art. 310, III do CPP como já dito, em que o juiz poderá relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Veja ainda que se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em estado de necessidade, legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação, de acordo com art. 310, §1º. e) ERRADO. O juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: relaxar a prisão ilegal, de acordo com o art. 310, I do CPP.
  
  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA D
  
  

• Gabarito D

  Caberá ao Juiz agir de acordo com o art. 310 do CPP/ Fundamentadamente.

  E quando o Juiz receber o Auto de Prisão em Flagrante (APF), o que deve fazer? Ao Juiz são facultadas três hipóteses:

  ⇒ Relaxar a prisão ilegal *** Dica! Não é revogar.

  ⇒ Converter a prisão em prisão preventiva, desde que presentes os requisitos para tal, bem como se mostrarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas cautelares

  ⇒ Conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança, a depender do caso.

  Art.310 do CPP(...)

  III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.        

  Fontes: CPP e Renan Araujo

• Frase pra ajudar a fixar a competência da Autoridade Judiciária nesses casos .

  "o Delegado trabalha e enquanto só o Juiz Relexa. "

  Sla , meio boba mas me ajudou a fixar kkkk

• Gabarito:D

  Quem relaxa prisão ilegal, transforma prisão em flagrante em preventiva ou concede liberdade provisória com ou sem fiança é a autoridade judiciária.

• SÓ JUIZ RELAXA.

• GAB: D

  O Delegado trabalha enquanto o Juiz Relaxa!

• a "e" é Polêmica. Vi questões recentes cobrando o entendimento de que o delta pode relaxar. Nesse sentido é o Renato Brasileiro.

Questão 3835009

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão em Flagrante

De acordo com o Código de Processo Penal, a nota de culpa deverá conter:

1. a assinatura do preso.

2. o nome da autoridade policial.

3. os motivos da prisão.

4. o nome do condutor.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
• E. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Gabarito: E

Comentários

• Gab (E)

  Na letra fria da lei há " assinada pela autoridade", mas enfim..

  Art.306, § 2 No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.   

• errei na prova e errei aqui por não concordar com ''nome da autoridade policial''

• A questão diz "de acordo com o Código de Processo Penal", ao meu entendimento cobrando a letra fria da lei.

  O art. 306 prevê a assinatura, não o nome da autoridade policial.

  portanto, estaria certo somente a 3 e 4.

• Preso não assina nota de culpa!

  Bom, a autoridade irá assinar a nota de culpa, portanto terá o nome dela. Não vejo problemas com a questão.

• Segundo NUCCI (2008, p.600) "a nota de culpa é o documento informativo oficial, dirigido ao indiciado, comunicando-lhe o motivo de sua prisão, bem como o nome da autoridade que lavrou o auto, da pessoa que o prendeu (condutor) e o das testemunhas."

• Também achei bem estranho !

  Imaginem a nota de culpa com o nome da autoridade policial carimbado ou impresso ou mesmo escrito por outra pessoa...

  Essa nº 2 dá margem para todas essas interpretações.

• Artigo 306, parágrafo segundo do CPP==="No mesmo prazo (até 24 horas após a realização da prisão), será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os da testemunha"

• Existe diferença entre assinar e rubricar um documento, quem assina se identifica, quem rubrica ja esta identificado.

• Segunda vez que vejo esse tipo de questão. Como é fundamental a leitura diária da lei seca.

  Bons estudos!

• O preso deve assinar o recibo q servirá para o delegado comprovar q lhe entregou a nota de culpa, pois se lhe entregar, a prisão será ilegal; se o preso não quiser assinar, ou não souber ou não puder, 2 testemunhas o farão.

• Assertiva E

   2. o nome da autoridade policial.

  3. os motivos da prisão.

  4. o nome do condutor.

  É um documento que dá ciência ao preso dos motivos de sua prisão, do nome do condutor e das testemunhas. Deve ser assinado pela autoridade e entregue ao preso, mediante recibo

  Fundamentação:

  Artigo 306, 2ºcpp

• Gab. E

  O acusado não assina a nota de culpa! Art.306 §2° CPP

• Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente,ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei

  no 12.403, de 2011).

  § 1 Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

  (Redação dada pela Lei no 12.403, de 2011).

  § 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei no

  12.403, de 2011).

• Acho que "o nome da autoridade policial" é diferente de "assinada pela autoridade." Por exemplo, uma rubrica não é necessariamente o nome de uma pessoa. É o tipo de questão que há duas alternativas.

• a maioria das pessoas que erram questoes assim e porque nao leem a lei seca e ficam somente na video aula

• A solução da questão exige o conhecimento acerca da nota de culpa prevista no art. 306 do CPP, tal nota é um documento que dá ciência ao preso dos motivos de sua prisão basicamente, segundo Nucci (2014, p. 433):
  “A nota de culpa é o documento informativo oficial, dirigido ao indiciado, comunicando-lhe o motivo de sua prisão, bem como o nome da autoridade que lavrou o auto, da pessoa que o prendeu (condutor) e o das testemunhas do fato. Aliás, é direito constitucional tomar conhecimento dos responsáveis por sua prisão e por seu interrogatório (art. 5º, LXIV, CF)."

  Analisando o código de processo penal, vê-se que será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. Analisemos agora cada um dos itens:
  

  
  

  1-  ERRADA. A assinatura do preso não consta na nota de culpa, de acordo com art. 306, §2º do CPP.
  
  2- CORRETA. Exige-se a assinatura da autoridade policial, de acordo com art. 306, §2º do CPP.
  
  3- CORRETA. O motivo da prisão é exigido, de acordo com art. 306, §2º do CPP.
  
  4- CORRETA. o nome do condutor deve constar na nota de culpa, de acordo com art. 306, §2º do CPP.
  
  São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  
  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA E
  
  Referências Bibliográficas:
  
  

  NUCCI. Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal.  11. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2014.

• O recibo do preso que a lei fala é externada de que forma? não quero entrar numa de ficar discutindo com a questão, mas experimente como delegado, na lavratura do APF, na nota de culpa, não colher a assinatura do preso ou justificar a recusa em assina-la com duas testemunhas que presenciaram a recusa pra ver o que acontece.

• Apenas para descontrair e até praticar redação oficial, esta questão também tinha que saber o manual de redação da Presidência.

  kkkkk

  Assinatura

  nome

  cargo

  Ou seja, se a questão fala em nome, de acordo com o MRPR, necessariamente, deverá ter também assinatura e o cargo, pois nota de culpa é um ofício.

• nota de culpa:

  > nome do condutor (não é nome dos policiais responsáveis pela prisão, ja vi afirmarem isso em outra questão)

  > nome das testemunhas

  > assinatura da autoridade

  > motivo da prisão

  Gabarito: E

• joao victor albano, nesse caso a autoridade policial é o Delgado. Ele tem em até 24h apresentar ao preso a nota de culpa.

• Nota de culpa precisa:

  > Assinatura da autoridade

  > Motivo da prisão

  > Nome do condutor

  > Testemunhas

  Fonte: Meu Caderno

• Assinatura do Preso é no APF, nota de culpa Assninatura da Autoridade

• Art. 306 § 2º do CPP

• Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.        

  APF

  § 1 Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.           

  NOTA DE CULPA

  § 2 No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.         

• Errei no dia da prova e errei hoje de novo.

• Referente à entrega da nota de culpa ser feita mediante recibo ao preso, ele não é obrigado a assinar a mesma

• O CPP aduz que será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. 

  Art. 306 § 2º do CPP

  § 2 No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.  

  Questão bem decoreba mesmo. Fazer o quê né?

  Bons estudos, galera!   

• GABARITO LETRA E

  Art. 306. § 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

  DICA!

  --- > Até em 24 horas após a prisão: envia o APF ao juiz.

  --- > Até em 24 horas: Entrega nota de culpa ao preso.

  DICA!

  --- > Nota de culpa requisitos.

  > Assinatura da autoridade/ motivo da prisão/ nome do condutor e testemunhas.

• Gabarito: E

  Nota de culpa: Assinada pela autoridade, motivos da prisão, nome do condutor e testemunhas.

• Gabarito (Letra E)

  De acordo com o Código de Processo Penal, a nota de culpa deverá conter o nome da autoridade policial, os motivos da prisão, o nome do condutor e a assinatura do preso (se possível).

  ______________

  Bons Estudos!

• No caso assinatura = nome

  Beleza, mas..........

• A entrega da nota de culpa --> "no mesmo prazo indicado para a remessa do auto de prisão em flagrante ao magistrado competente, deverá ser entregue pelo Delegado ao preso, mediante recibo, a chamada NOTA DE CULPA, 1) assinada pela autoridade 2) com o motivo da prisão 3) com o nome do condutor e os das testemunhas. Se o preso se negar ou não souber assinar, o RECIBO deve ser assinado por duas TESTEMUNHAS FEDATÁRIAS"

• § 2  No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

  GAB: C

• A questão tá dizendo que se tiver o nome da autoridade policial mas não tiver a assinatura já vale. É isso, Bial?

• A nota de culpa deverá conter:

  a assinatura da autoridade

  o nome do condutor

  os motivos da prisão

  o nome das testemunhas

•  Nota de culpa precisa (Prazo 24h): → Assinatura da autoridade → Motivo da prisão → Nome do condutor → Testemunhas 

  Gab. E

• Matei essa questão por pensar que, como a nota de culpa é entregue ao preso, não tem como ela vir assinada

• GAB: E

  Preso não assina nota de culpa!

• Duas vezes que erro essa questão.

  Aff!!

• Ahhh, não pode ser, isso é um absurdo!!! Então o item esta certo...

  Aprendi a não discutir o que eu acho com o CP/CPP..

• PRESO NÃO ASSINA NOTA DE CULPA

  PRESO NÃO ASSINA NOTA DE CULPA

  PRESO NÃO ASSINA NOTA DE CULPA

  PRESO NÃO ASSINA NOTA DE CULPA

  PRESO NÃO ASSINA NOTA DE CULPA

  PRESO NÃO ASSINA NOTA DE CULPA

  PRESO NÃO ASSINA NOTA DE CULPA

  PRESO NÃO ASSINA NOTA DE CULPA

  Agora você não irá errar mais.

  Às vezes aprendemos na força do ódio.

• não sei o que significa "recibo" então. Até hoje, pensava que recibo era a assinatura do preso na cópia da nota de culpa

• Nota de culpa é MTDC

  Motivo, Delegado Testemunha e Condutor

• questão meio óbvia. não auto-incriminação

• No prazo de 24 horas o preso deve receber a nota de culpa, que é o documento mediante o qual a autoridade dá ciência ao preso dos motivos de sua prisão, com o nome do condutor e nome das testemunhas.

   

  MOTIVO – TESTEMUNHA – CONDUTOR – ASSINADA POR AUTORIDADE

Questão 3835012

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Condições para o Exercício da Ação Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

• A. O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente pelo ofendido.
• B. A ação penal deverá ser proposta no prazo de até quinze dias após reduzida a representação a termo.
  
• C. A representação deverá ser feita diretamente à autoridade policial.
• D. Ação penal decorrente de representação criminal deverá ser instruída, obrigatoriamente, com a cópia do inquérito policial.
• E. A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.
  

Gabarito: E

Comentários

• Gab ( E)

  A) CPP. Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

  b) A ação penal deverá ser proposta no prazo de até 15 dias se o órgão do Ministério Público entender que com a representação foram oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal (art. 39, §5º, CPP).

  c) CPP. Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

  d) O órgão do Ministério Público pode dispensar o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal (art. 39, §5º, CPP).

  E) CPP. Art. 39 [...] § 2º A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.

• Assertiva E

  Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

  1o A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.

  2o A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.

• A) ERRADA - O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, de acordo com o Art. 39 CPP. Lembrando que o procurador ao qual se refere tal artigo não precisa ser um profissional da advocacia.  

  B) ERRADA – Após ser reduzida a termo, somente se com a representação forem oferecidos elementos que habilitem o MP a promover a ação penal, será oferecida a denúncia no prazo de 15 dias, de acordo com o Art 39, §5º CPP. Caso contrário, deve requisitar a instauração de inquérito policial, após o que poderá oferecer denúncia ou promover seu arquivamento.

  C) ERRADA - A representação poderá ser feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial, a luz do Art. 39, caput do CPP

  D) ERRADA - Se já contiver elementos que o habilitem o MP a promover a ação penal, será oferecida a denúncia. 

  E) CORRETO – Na integra o Art. 39, §2º CPP , A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria. 

• Gab. ''E''.

   

  A representação poderá ser dirigida ao Juiz, Ministério Público e a Autoridade Policial. A queixa crime será dirigida exclusivamente ao Juiz. Nesse sentido Renato Brasileiro e Fernando da Costa Tourinho Filho:

   

  De acordo com o art. 39, caput, do CPP, o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial. Além disso, a representação deverá conter todas as informações que possam servir à apuração do fato delituoso e de sua autoria (CPP, art. 39, § 2º).

   

   

   

   

  Manual de Direito Processual Penal Renato Brasileiro de Lima - 4° ed. pag. 347

  Manual de Processo Penal Fernando da Costa Tourinho Filho - 8° ed. 2006 pag. 189

• A solução da questão exige o conhecimento acerca da ação penal prevista no título III do Código de processo penal, mais precisamente sobre a representação. Segundo Nucci (2014, p. 147): “Parte que é do contexto das condições específicas da ação penal, a representação do ofendido é uma autêntica delatio criminis postulatória, pois quem formula a representação não somente informa a ocorrência de um crime à autoridade, mas também pede que seja instaurada a persecução penal." Analisemos cada uma das alternativas:
  

  
  

  a) ERRADO. Aqui se está falando da representação na ação penal, como condição de procedibilidade. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial, de acordo com o art. 39 do CPP.

  b) ERRADA. Veja que oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for. Somente se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal é que será oferecida a denúncia no prazo de quinze dias, do contrário, se procederá a inquérito para apurar os indícios e autoria do crime, de acordo com art. 39, §3º e §5º do CPP.

  c) ERRADA. A representação poderá ser feita perante o juiz e perante a autoridade policial, de acordo com art. 39, §1º do CPP: “A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida."

  d) ERRADA. Pois nem toda ação penal tem como antecedente o inquérito policial, ele não é indispensável à propositura de uma ação. Se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, será oferecida a denúncia no prazo de quinze dias, de acordo com art. 39, §5º do CPP.
  e) CORRETA.  A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria, de acordo com art. 39, §2º do CPP.
  
  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA E
  
  Referências Bibliográficas:
  
  

  NUCCI. Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal.  11. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2014.

• alguém explica melhor o erro da letra b

• O erro da letra B: o parágrafo 5 do artigo 39 do CPP fala que o MP dispensará o inquérito se já tiver "tudo ok, com elementos suficientes pra embasar a ação penal, com indícios do crime", sendo assim, ele já logo pode propor a ação penal e, nesse caso, ele terá 15 dias pra fazer isso. Contuuuuudo, caso a representação esteja faltando algo, não tenha elementos suficientes pro MP propor a maldita ação rsrs, o q vai acontecer? É aí que a autoridade policial entra, porque ela vai ter que instaurar o inquérito para apurar o que tá "faltando"

  tentei explicar da forma mais simples, espero ter ajudado

• Direito de representação

  Art. 39.  O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

  § 1  A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.

  § 2  A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.

  § 3  Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.

  § 4  A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.

  § 5  O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15 dias.

  Prazo para oferecimento da denúncia

  Art. 46.  O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial, contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

• Prazo para oferecimento da denúncia

  Art. 46.  O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial, contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

• Art. 39.  O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

   

  § 1  A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.

   

  § 2  A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.

Questão 3835015

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória

De acordo com o Código de Processo Penal, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente:

1. ao Ministério Público.

2. ao Departamento Prisional.

3. à família do preso.

4. à defensoria pública ou

ao advogado do preso.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: A

Comentários

• Gab (A)

  São as chamadas comunicações imediatas no CPP.

  Juiz

  MP

  Família do preso ou pessoa por ele indicada.

  Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. 

• GAB - (A)

  Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.         

  § 1 Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. 

• Reforçando: a COMUNICAÇÃO IMEDIATA será dirigida ao JUIZ, ao MP e à família do preso ou à pessoa por ele indicada (que pode inclusive ser o seu respectivo advogado).

  Art. 5º da CF: LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; Redação tbm idêntica a do CPP, cf. os colegas já citaram.

  Complementando: Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. Essa parte final revela que o preso tem direito de escolher seu defensor, pois, somente após sua inércia os autos são remetidos à DP.

  Em suma, a COMUNICAÇÃO é imediata; o ENCAMINHAMENTO é no prazo de até 24h (Pegadinha comum de provas).

• Se a questão apresentasse uma alternativa com as afirmativas 1, 3 e 4, acho que iria nela, em que pese só no caput do 306 a palavra imediatamente. Mas como a 2 tá errada, tá bem fora da curva, a letra A (1 e 3) vem por exclusão.

  NUCCI, CPP Comentado, 2020, pág. 1114: Lembremos que, quanto à comunicação ao magistrado competente, muito embora o texto constitucional, ora reproduzido no Código de Processo Penal, pareça indicar a comunicação imediata, ou seja, no exato momento da lavratura do auto de prisão em flagrante, tal não se dá. Observe-se o disposto no § 1.º deste artigo, fixando o prazo de 24 horas para que o auto de prisão chegue às mãos do juiz competente. Em suma, adaptando-se a nova redação do art. 306 à realidade, teremos: a) assim que chegar ao distrito policial ou outro lugar destinado à lavratura do auto de prisão em flagrante, deve a autoridade providenciar a comunicação à família ou à pessoa indicada pelo detido; b) finda a formalização da prisão, em 24 horas, enviará cópia ao juiz competente para análise da legalidade do ato; o mesmo fará em relação ao Ministério Público; c) se o preso tiver advogado – ou a família ou terceiro já lhe tenha providenciado um, assim que ciente do ocorrido – aguarda-se a manifestação do causídico em relação à prisão; d) se o preso não tiver advogado, nem for um causídico providenciado pela família ou terceiro, deve a autoridade remeter, igualmente, em 24 horas, cópia do auto de prisão em flagrante à Defensoria Pública

  R. BRASILEIRO, Manual, 2020, pág. 1006: Antes de qualquer coisa, é de bom alvitre destacar que a comunicação imediata da prisão de toda e qualquer pessoa ao juiz competente não se confunde com o posterior encaminhamento do auto de prisão em flagrante. São coisas distintas, em momentos diferentes. Uma coisa é a imediata comunicação da prisão à autoridade judiciária. Como a própria Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, LXII, tal comunicação deve ser imediata, ou seja, tão logo haja o cerceamento à liberdade de locomoção, o juiz competente deve ser comunicado acerca da prisão. Outra coisa é a posterior remessa do auto de prisão em flagrante delito, em até 24 (vinte e quatro) horas depois da captura. A comunicação imediata informa a autoridade judiciária de que há uma pessoa que está detida sem que haja prévia autorização judicial, possibilitando que o magistrado, a partir de então, passe a controlar os passos da autoridade policial, até mesmo no que toca à conclusão do auto de prisão em flagrante no prazo legal de 24 (vinte e quatro) horas.

• Gabarito letra A.

  Sem enrolação:

  Na hora da prisão -> Juiz, MP, família ou pessoa indicada (pessoa indicada pode ser advogado);

  Em até 24h -> APF para o Juiz, chamar advogado/Defensoria Pública.

  Bons estudos.

• Assertiva A

  São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

  1. ao Ministério Público.

  3. à família do preso

• Interessante comparar a redação da CF/88 com a do CPP:

  CF/88, art. 5º, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

  CPP, Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.            

  Bons estudos. Não desista! :)

• No que tange ao tema da prisão em flagrante, de início é importante destacar que o Código de Processo Penal em seu artigo 302 traz as hipóteses em que se considera em flagrante delito, vejamos: 1) FLAGRANTE PRÓPRIO: quem está cometendo a infração penal ou acabou de cometê-la; 2) FLAGRANTE IMPRÓPRIO: quando o agente é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; 3) FLAGRANTE PRESUMIDO: o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

  
  

  Vejamos também outras questões para a lavratura do auto de prisão em flagrante, como o fato de que:

  
  
  a) na falta ou impedimento do escrivão qualquer pessoa poderá ser designada para lavrar o auto, após prestar compromisso legal;
  
  b) a inexistência de testemunhas não impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, nesse caso deverão assinar duas testemunhas que tenham presenciado a apresentação do preso a autoridade policial (testemunhas de apresentação);
  
  
  c) no caso de o acusado se recusar a assinar o auto de prisão em flagrante, não souber assinar ou não puder assinar no momento, duas testemunhas, que tenham ouvido a leitura do auto na presença do conduzido, assinarão o auto.

  
  

  A presente questão trata especificamente do artigo 306 do Código de Processo Penal, que traz que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao:

  
  a) JUIZ COMPETENTE;
  b) MINISTÉRIO PÚBLICO;
  c)  A FAMÍLIA DO PRESO OU A PESSOA POR ELE INDICADA;
  
  

  Resposta: A

  
  

  DICA: tenha atenção com relação as demais hipóteses em que a doutrina classifica a prisão em flagrante, como 1) ESPERADO: em que a autoridade policial se antecipa, aguarda e realiza a prisão quando os atos executórios são iniciados; 2) PREPARADO: quando o agente teria sido induzido a prática da infração penal, SÚMULA 145 do STF (“não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação"); e 3) FORJADO: realizado para incriminar um inocente e no qual quem prática ato ilícito é aquele que forja a ação.

  
  
  

• IMEDIATAMENTE:

  Juiz

  MP

  Família do Preso ou pessoa por ele indicada.

  EM ATÉ 24H:

  Cópia integral do APF ao Juiz

  Cópia Integral do APF á defensoria Pública (se o preso não tiver advogado)

  Nota de culpa ao Preso

  Nota de culpa precisa:

  > Assinatura da autoridade

  > Motivo da prisão

  > Nome do condutor

  > Testemunhas

  Fonte: Meu Caderno

• DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (Código de Processo Penal)

  IMEDIATAMENTE

  Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.      

  EM 24 HORAS

  § 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.    

• aí ficou facil só saber que a 2 tá errada

• CF

  LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

  CPP

  Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.            

• GABARITO LETRA "A"

  CPP: Art. 306 - A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

  "Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"

• Gabarito: A

  Esse artigo cai mais que o Vasco!

  Comunicação imediata-> Juiz, MP e família do preso.

  Em 24 horas-> o auto da prisão em flagrante ao Juiz.

• Art 306 do Código de Processo Penal, que traz que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao:

  a) JUIZ COMPETENTE;

  b) MINISTÉRIO PÚBLICO;

  c) A FAMÍLIA DO PRESO OU A PESSOA POR ELE INDICADA;

  Resposta: A

  DICA: tenha atenção com relação as demais hipóteses em que a doutrina classifica a prisão em flagrante, como 1) ESPERADO: em que a autoridade policial se antecipa, aguarda e realiza a prisão quando os atos executórios são iniciados; 2) PREPARADO: quando o agente teria sido induzido a prática da infração penal, SÚMULA 145 do STF (“não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação"); e 3) FORJADO: realizado para incriminar um inocente e no qual quem prática ato ilícito é aquele que forja a ação.

  Fonte: QC

• Comunicação imediata-> faMília do PreZo

  MP

  juiZ

  família do preso

Questão 3835018

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 675, de 3 de junho de 2016 - Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo

Sobre a estrutura de remuneração dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo, disposta na Lei Complementar Estadual no 675, de 3 de junho de 2015, o servidor tem direito ao recebimento de gratificação por hora extraordinária.

A respeito, assinale a alternativa correta.

• A. A gratificação por hora extraordinária corresponde ao valor de 1 hora normal de trabalho acrescida de 100%.
  
• B. A gratificação por hora extraordinária incorpora-se aos proventos da inatividade no valor correspondente à média aritmética dos valores percebidos nos 48 meses de efetivo exercício da atividade anteriores ao pedido de aposentadoria.
  
• C. A inobservância dos limites de horas extraordinárias, ressalvadas as situações excepcionais previamente autorizadas e devidamente justificadas pelo titular da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, implicará no ressarcimento aos cofres públicos por parte do agente autorizador, sem prejuízo da apuração de eventual infração administrativa, não se considerando a eventual convocação em caráter excepcional em caso de necessidade de serviço e de interesse público.
  
• D. A realização de hora extraordinária somente será admitida por imperiosa necessidade de serviço e fechamento de escalas ou turnos de trabalho, previamente elaboradas, mesmo que não registradas em instrumento ou equipamento de controle individual de jornada, e será devida na folha de pagamento do mês imediatamente subsequente a sua realização.
  
• E. Fica autorizado pagamento da gratificação por hora extraordinária aos servidores nomeados para o exercício de cargo de provimento em comissão ou designado para função gratificada, que tem regime de dedicação integral, podendo ser convocados sempre que presente o interesse da Administração ou a necessidade do serviço, observada a compensação.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C.

  Lei Complementar 675/2016:

  Art. 58. Ressalvadas as situações excepcionais previamente autorizadas e devidamente justificadas pelo titular da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, é vedado à chefia imediata convocar o servidor para o cumprimento de hora extraordinária e de adicional noturno que excedam os seguintes limites:

  § 1º A inobservância das disposições deste artigo implicará no ressarcimento aos cofres públicos por parte do agente autorizador, sem prejuízo da apuração de eventual infração administrativa.

  § 2º Para efeitos do disposto neste artigo, não se considera a eventual convocação em caráter excepcional em caso de necessidade de serviço e de interesse público de que trata o art. 63 desta Lei Complementar.

Questão 3835021

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar Estadual no 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina, o tratamento penitenciário terá como objetivo efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal, tanto quanto prevenir o crime, promover a reintegração do preso e prepará-lo para o retorno à sociedade, sendo um dos seus instrumentos o trabalho.

Assinale a alternativa correta em relação a esse tema.

• A. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá apenas finalidade educativa e de reintegração social.
  
• B. O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
• C. O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a dois terços do salário-mínimo regional, qualquer que seja o seu tipo ou categoria.
  
• D. O trabalho, de qualquer natureza, é obrigatório e remunerado, podendo ser realizado dentro ou fora do estabelecimento penal, na forma prevista na Lei Federal nº 7.210, de 1984.
  
• E. O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender, unicamente, ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado e a pequenas despesas pessoais.
  

Gabarito: D

Comentários

• o trabalho comunitário será remunerado???

• Questão ridícula,o trabalho comunitário não é remunerado.

• QUESTÃO PASSIVA DE ANULAÇÃO.

• O Trabalho Externo não é obrigatório.

  Art. 36.

  § 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

• o preso provisório não é obrigado a trabalhar, é facultado a ele.

Questão 3835024

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina

A respeito da assistência educacional do preso, conforme a Lei Complementar Estadual no 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina, é incorreta a alternativa.

• A. O ensino, em todos os seus níveis, é facultativo.
• B. O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico.
• C. O sentenciado receberá educação física, intelectual, moral, cívica e profissional, sob orientação psicopedagógica.
  
• D. As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares que instalem escola ou ofereçam cursos especializados.
  
• E. De acordo com o grau de escolaridade do sentenciado, será permitida matrícula em cursos por correspondência, desde que no estabelecimento penal haja condições em relação à disciplina e segurança.
  

Gabarito: A

Comentários

• Meu Deus, totalmente destoante com a LEP

Questão 3835027

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina

A respeito da assistência à saúde do preso, conforme a Lei Complementar Estadual no 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina, é correta a alternativa.

• A. A assistência médica contará com enfermaria, salas de cirurgia e consulta e uma farmácia.
• B. Dentre as atividades da assistência à saúde, não compete ajudar na manutenção da ordem interna, aliviando tensões pessoais ou coletivas.
  
• C. A assistência à saúde será ampla, abrangendo a assistência médica, dentária e, por fim, o acompanhamento psicológico.
  
• D. Os médicos, dentistas, psicólogos e psiquiatras dos estabelecimentos penais farão atendimento ambulatorial e de emergência, encaminhando o preso, nos casos mais graves, para atendimento nos hospitais da rede privada.
  
• E. Ao ingressar no estabelecimento penal, o preso será obrigatoriamente submetido a exame de saúde, bem como às medidas profiláticas e terapêuticas indicadas, lançando-se registro no seu prontuário. Tal exame inclui atendimento psicológico, com o objetivo de traçar-se um perfil de sua personalidade, além de exame dentário completo.
  

Gabarito: E

Questão 3835030

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 675, de 3 de junho de 2016 - Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo

Dentre as prerrogativas dos Agentes Penitenciários e dos Agentes de Segurança Socioeducativos, elencadas na Lei Complementar Estadual nº 675, de 3 de junho de 2015, assinale a alternativa incorreta.

• A. documento de identidade funcional com validade em todo Território nacional e padronizado na forma da regulamentação federal.
  
• B. ser recolhido em prisão especial, à disposição da autoridade competente, até o trânsito em julgado de sentença condenatória e, em qualquer situação, separado dos demais presos.
  
• C. porte de arma em serviço ou fora dele, na forma da regulamentação federal, inclusive o porte de arma de fogo no interior das unidades prisionais e do Sistema de Atendimento Socioeducativo.
  
• D. ter prioridade nos serviços de transporte, saúde e comunicação públicos e privados, quando em cumprimento de missão.
  
• E. livre acesso aos locais sujeitos à fiscalização da execução penal, inclusive penas alternativas, observada a inviolabilidade de domicílio.
  

Gabarito: C

Comentários

• No interior das unidades prisionais é proibido portar arma de fogo letal, salvo quando estritamente necessário.

  Arma de fogo será portada exclusivamente em movimentações externas e nas ações de guarda e vigilância, das murqlhas, alambrados e guaritas.

• Gabarito: C.

  Lei Complementar 675/2016:

  Art. 66. Os Agentes Penitenciários e os Agentes de Segurança Socioeducativo, ativos, gozarão das seguintes prerrogativas, entre outras estabelecidas em lei:

  IV – porte de arma em serviço ou fora dele, na forma da regulamentação federal, sendo vedado o porte de arma de fogo no interior das unidades prisionais e do Sistema de Atendimento Socioeducativo, salvo na hipótese de real necessidade;

Questão 3835033

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

Nos termos da Lei Estadual no 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo as cominações independentes entre si, além de ser responsável por todos os prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Descreve, ainda, o referido Estatuto, situações em que se caracteriza especialmente a responsabilidade.

Nesse contexto, assinale a alternativa em que não estão presentes as situações que são tidas pela Lei Estadual nº 6.745/1985 como de caracterização especial da responsabilidade

• A. Por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual.
• B. Pela apropriação de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou pelo desvio, em proveito próprio ou alheio.
  
• C. Pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, por não prestar contas, ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecido nas leis e regulamentos administrativos.
  
• D. Pelas faltas, danos, avarias e qualquer outro prejuízo que sofrerem os bens e materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização.
  
• E. Pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho ou guias e outros documentos da receita ou que tenham com eles relação.
  

Gabarito: B

Comentários

• gabarito B

  Art. 132. O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado, por dolo ou culpa, devidamente apurados.

  Parágrafo único. Caracteriza-se especialmente a responsabilidade:

  I - pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, por não prestar contas, ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecido nas leis e regulamentos administrativos;(C)

  II - pelas faltas, danos, avarias e qualquer outro prejuízo que sofrerem os bens e materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização;(D)

  III - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho ou guias e outros documentos da receita ou que tenham com eles relação; (E)

  IV - por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual. (A)

• Gab.B

  A situação narrada trata-se de crime de peculato

  Art. 312, Código Penal: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

• Art. 132. O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado, por dolo ou culpa, devidamente apurados.

  Parágrafo único. Caracteriza-se especialmente a responsabilidade:

  I - pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, por não prestar contas, ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecido nas leis e regulamentos administrativos;(C)

  II - pelas faltas, danos, avarias e qualquer outro prejuízo que sofrerem os bens e materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização;(D)

  III - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho ou guias e outros documentos da receita ou que tenham com eles relação; (E)

  IV - por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual. (A)

• Responsabilidade tem a ver com prejuízos à Adm...

Questão 3835036

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

A respeito das disposições iniciais da Lei Estadual no 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), é incorreta a alternativa.

• A. Funcionário Público, para os fins do Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e pagamento pelo erário estadual.
  
• B. Entende-se por função de confiança a situação funcional transitória criada por ato administrativo e cometida a funcionário público estadual, mediante livre escolha, para desempenho de atribuições regimentais.
  
• C. Os cargos públicos de provimento efetivo serão agrupados em quadros e sua criação obedecerá a planos de classificação estabelecidos em leis especiais, segundo a hierarquia do serviço e as qualificações profissionais, de modo a assegurar a plena mobilidade e progresso funcionais na carreira de funcionário público.
  
• D. É vedado atribuir ao funcionário outros serviços, além dos inerentes ao cargo de que seja titular, exceto quando designado, mediante gratificação, para o exercício de função de confiança ou para integrar grupos de trabalho ou estudo, criados pela autoridade competente, e comissões legais, salvo na hipótese de readaptação.
  
• E. É autorizada a prestação de serviços gratuitos ao Estado.

Gabarito: E

Comentários

• A) CORRETA.

  Art. 2º Funcionário Público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e pagamento pelo erário estadual.

  B) CORRETA.

  Art. 3º § 1º Entende-se por função de confiança a situação funcional transitória criada por ato administrativo e cometida a funcionário público estadual, mediante livre escolha, para desempenho de atribuições regimentais.

  C) CORRETA

  Art. 2º § 1º Os cargos públicos de provimento efetivo serão agrupados em quadros e sua criação obedecerá a planos de classificação estabelecidos em leis especiais, segundo a hierarquia do serviço e as qualificações profissionais, de modo a assegurar a plena mobilidade e progresso funcionais na carreira de funcionário público.

  D) CORRETA

  Art. 3º É vedado atribuir ao funcionário outros serviços, além dos inerentes ao cargo de que seja titular, exceto quando designado, mediante gratificação, para o exercício de função de confiança ou para integrar grupos de trabalho ou estudo, criados pela autoridade competente, e comissões legais, salvo na hipótese do art. 35 (READAPTAÇÃO), deste Estatuto.

  E) INCORRETA - GABARITO

  Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos ao Estado.

• Só tro.xa pra trabalhar de graça, ainda mais pro Estado

Questão 3835039

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

Sobre a movimentação funcional, conforme disposições da Lei Estadual nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), assinale a alternativa que conceitua corretamente redistribuição.

• A. É o deslocamento do funcionário de um para outro órgão do serviço público estadual, independentemente de mudança da sede funcional.
• B. É a volta do funcionário ao cargo por ele anteriormente ocupado, em consequência de reintegração decretada em favor de outrem ou, sendo estável, quando inabilitado no estágio probatório em outro cargo efetivo para o qual tenha sido nomeado, ou, ainda, quando for declarada indevida a transferência, a promoção por antiguidade e o acesso.
  
• C. É o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções.
  
• D. É o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal, observados alguns requisitos dispostos na lei.
  
• E. É quando, não sendo possível a transferência, ocorrer modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que aconselhe o seu aproveitamento em atribuições diferentes, compatíveis com a sua condição funcional.
  

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  Lei 6.745 - Art. 32. Redistribuição é o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal, observados os seguintes requisitos:

  I - interesse da Administração;

  II - equivalência de vencimentos;

  III - manutenção da essência das atribuições do cargo;

  IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das

  atividades;

  V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;

  VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades

  institucionais do órgão ou entidade.

• REMOÇÃO: Move o servidor;

  REDISTRIBUIÇÃO: Move o cargo.

• ESTATUTO DO SERVIDOR DE SC (Lei n.6745/85)

  a) REMOÇÃO: Art. 22. O deslocamento do funcionário de um para outro órgão do serviço público estadual, independente de mudança da sede funcional, dar-se-á por ato de remoção, processando-se a pedido, por permuta ou no interesse do serviço público, a critério da autoridade competente.

  b) RECONDUÇÃO: Art. 37. Recondução é a volta do funcionário ao cargo por ele anteriormente ocupado, em consequência de reintegração decretada em favor de outrem ou, sendo estável, quando inabilitado no estágio probatório em outro cargo efetivo para o qual tenha sido nomeado, ou, ainda, quando for declarada indevida a transferência, a promoção por antiguidade e o acesso.

  c) POSSE: Art. 12. A posse é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções.

  d) GABARITO: REDISTRIBUIÇÃO: Art. 32. Redistribuição é o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal, observados os seguintes requisitos (...)

  e) READAPTAÇÃO: Art. 35. Dar-se-á a readaptação funcional quando, não sendo possível a transferência, ocorrer modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que aconselhe o seu aproveitamento em atribuições diferentes, compatíveis com a sua condição funcional

• STATUTO DO SERVIDOR DE SC (Lei n.6745/85)

  a) REMOÇÃO: Art. 22. O deslocamento do funcionário de um para outro órgão do serviço público estadual, independente de mudança da sede funcional, dar-se-á por ato de remoção, processando-se a pedido, por permuta ou no interesse do serviço público, a critério da autoridade competente.

  b) RECONDUÇÃO: Art. 37. Recondução é a volta do funcionário ao cargo por ele anteriormente ocupado, em consequência de reintegração decretada em favor de outrem ou, sendo estável, quando inabilitado no estágio probatório em outro cargo efetivo para o qual tenha sido nomeado, ou, ainda, quando for declarada indevida a transferência, a promoção por antiguidade e o acesso.

  c) POSSE: Art. 12. A posse é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções.

  d) GABARITO: REDISTRIBUIÇÃO: Art. 32. Redistribuição é o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal, observados os seguintes requisitos (...)

  e) READAPTAÇÃO: Art. 35. Dar-se-á a readaptação funcional quando, não sendo possível a transferência, ocorrer modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que aconselhe o seu aproveitamento em atribuições diferentes, compatíveis com a sua condição funcional

Questão 3835042

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 675, de 3 de junho de 2016 - Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo

Assinale a alternativa correta sobre a progressão funcional, disciplinada na Lei Complementar Estadual nº 675, de 3 de junho de 2015.

• A. Fará jus à progressão funcional o servidor convocado ou colocado à disposição de outros órgãos.
• B. A progressão funcional, com o objetivo de aferir o desempenho do servidor efetivo do Quadro de Pessoal do Sistema Prisional e Sistema Socioeducativo, no exercício de suas atribuições, condiciona-se ao preenchimento dos requisitos considerados indispensáveis ao exercício do cargo, por meio da Avaliação Administrativa de Mérito.
  
• C. A progressão funcional do servidor no cargo dar-se-á de 4 em 4 anos, de uma classe para a imediatamente superior, e será concedida mediante apuração de pontos aferidos na Avaliação Administrativa de Mérito, observados os critérios estabelecidos pela lei.
  
• D. A progressão por Ato de Bravura, única modalidade de progressão extraordinária, se efetivará pela prática de ato considerado meritório e terá as circunstâncias para a sua ocorrência apuradas em investigação conduzida por membros da Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional.
  
• E. Ato de Bravura em serviço corresponde à conduta do Agente Penitenciário e do Agente de Segurança Socioeducativo que no desempenho de suas atribuições e para a preservação da vida de outrem, coloque em risco comum a sua própria vida, demonstrando coragem e audácia.
  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B.

  Lei Complementar 675/2016:

  Art. 25. A progressão funcional, com o objetivo de aferir o desempenho do servidor efetivo do Quadro de Pessoal do Sistema Prisional e Sistema Socioeducativo, no exercício de suas atribuições, condiciona-se ao preenchimento dos requisitos considerados indispensáveis ao exercício do cargo, por meio da Avaliação Administrativa de Mérito.

Questão 3835045

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta no que se refere aos objetivos e às finalidades da Lei Complementar Estadual nº 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina.

• A. Os estabelecimentos penais do Estado de Santa Catarina, diretamente subordinados ao Departamento de Administração Prisional da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania, são classificados como de regime fechado e semiaberto.
  
• B. A destacada lei disciplina os direitos e os deveres dos sentenciados, com o objetivo de promover a boa convivência comunitária e permitir que levem uma vida de respeito às leis, de modo a prepará-los para o retorno à sociedade, sendo que os presos provisórios são regidos por regulamento próprio.
  
• C. A fim de assegurar os objetivos e as finalidades da lei, todos os meios apropriados serão utilizados, incluindo a segregação em cela separada, incomunicabilidade com demais presos, defensor, e vedação ao banho de sol.
  
• D. Para manter a segurança e a organização da vida em comum, a ordem e a disciplina serão mantidas com firmeza, porém sem impor restrições além das necessárias.
  
• E. Não haverá sistema de recompensa adaptado aos diferentes métodos de tratamento.

Gabarito: D

Questão 3835048

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

De acordo com a Lei de Execução Penal, constituem deveres do condenado:

1. submissão à sanção disciplinar imposta.

2. conservação dos objetos de uso pessoal.

3. higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento.

4. indenização à vitima ou aos seus sucessores.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• B. São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: E

Comentários

• LEI 7210/84

  Art. 38. Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena.

  Art. 39. Constituem deveres do condenado:

  VI - submissão à sanção disciplinar imposta;

  X - conservação dos objetos de uso pessoal.

  IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

  VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;

• GABARITO: E

  Art. 38. Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena.

  Constituem deveres do preso:

  1) comportamento disciplinar e cumprimento fiel da sentença;

  2) obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deve relacionar-se;

  3) urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;

  4) conduto oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;

  5) execução do trabalho, das tarefas e das ordem recebidas;

  6) submissão à sanção disciplinar imposta;

  7) indenização à vítima ou aos seus sucessores;

  8) indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto 9 proporcional da remuneração do trabalho;

  10) higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

  11) conservação dos objetos de uso pessoal.

• GABARITO: E

  Art. 39. Constituem deveres do condenado:

  1 - CERTO: VI - submissão à sanção disciplinar imposta;

  2 - CERTO: X - conservação dos objetos de uso pessoal;

  3 - CERTO: IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

  4 - CERTO: VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;

• A fim de responder à questão, o candidato deve analisar cada uma das assertivas contidas nos itens da questão e confrontá-las com a norma que rege a matéria.
  O artigo 39 da Lei nº 7.210/1984 dispõe acerca dos deveres do condenado, senão vejamos: 
  “Art. 39. Constituem deveres do condenado:
  I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;
  II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;
  III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;
  IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;
  V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;
  VI - submissão à sanção disciplinar imposta;
  VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;
  VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;
  IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;
  X - conservação dos objetos de uso pessoal.
  Parágrafo único. Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo".
  Do confronto entre o disposto na lei e as afirmativas contidas na questão, verifica-se que todas elas estão corretas, sendo, portanto, a alternativa verdadeira a constante do item "E".
  Gabarito do professor: (E) 
  
  
  

• DEVERES DO CONDENADO

  Art. 38. Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena.

  Art. 39. Constituem deveres do condenado:

  I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;

  II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;

  III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;

  IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;

  V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;

  VI - submissão à sanção disciplinar imposta;

  VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;

  VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;

  IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

  X - conservação dos objetos de uso pessoal.

  Parágrafo único. Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo.

• Gabarito "E"

  Art. 39. Constituem deveres do condenado:

  VI - submissão à sanção disciplinar imposta;

  VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;

  IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

  X - conservação dos objetos de uso pessoal.

• A própria questão deu a resposta! “Qual a assertiva que todos estão certos?” Kkkk

• A própria questão deu a resposta!

  “Qual a assertiva que todos estão certos? rumo ao depen

• A fim de responder à questão, o candidato deve analisar cada uma das assertivas contidas nos itens da questão e confrontá-las com a norma que rege a matéria.

  O artigo 39 da Lei nº 7.210/1984 dispõe acerca dos deveres do condenado, senão vejamos: 

  “Art. 39. Constituem deveres do condenado:

  I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;

  II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;

  III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;

  IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;

  V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;

  VI - submissão à sanção disciplinar imposta;

  VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;

  VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;

  IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

  X - conservação dos objetos de uso pessoal.

  Parágrafo único. Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo".

  Do confronto entre o disposto na lei e as afirmativas contidas na questão, verifica-se que todas elas estão corretas, sendo, portanto, a alternativa verdadeira a constante do item "E".

  RESP.: E

• Gab E

  Art 39°- Constituem deveres do Condenado:

  VI- Submissão à sansão disciplinar imposta

  VII- Indenização à vítima ou aos sucessores

  IX- Higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento.

  X- Conservação dos objetos de uso pessoal.

• Para fins de somar conhecimento:

  Todo o descumprimento de deve do preso constitui falta grave? NÃO!!! Nos termos do art. 50 (definição de faltas graves para os condenados a PPL) e art. 50 (definição de faltas graves para condenados a PRD) somente o descumprimento dos deveres presentes nos incisos II e V do art. 39 da LEP, quais sejam:

  II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se

  (...)

  V - execução de trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.

• Gab E

  Art. 39. Constituem deveres do condenado:

  I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;

  II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;

  III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;

  IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;

  V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;

  VI - submissão à sanção disciplinar imposta;

  VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;

  VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;

  IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

  X - conservação dos objetos de uso pessoal.

  Parágrafo único. Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo.

• A 4 tem uma ressalva ai , porque a decisão de custos à indenização parte do juiz da execução . Portanto , isso não é regra geral

• Art. 38. Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena.

  Constituem deveres do preso:

  1) comportamento disciplinar e cumprimento fiel da sentença;

  2) obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deve relacionar-se;

  3) urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;

  4) conduto oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;

  5) execução do trabalho, das tarefas e das ordem recebidas;

  6) submissão à sanção disciplinar imposta;

  7) indenização à vítima ou aos seus sucessores;

  8) indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto 9 proporcional da remuneração do trabalho;

  10) higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

  11) conservação dos objetos de uso pessoal.

• A fim de responder à questão, o candidato deve analisar cada uma das assertivas contidas nos itens da questão e confrontá-las com a norma que rege a matéria.

  O artigo 39 da Lei nº 7.210/1984 dispõe acerca dos deveres do condenado, senão vejamos: 

  “Art. 39. Constituem deveres do condenado:

  I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;

  II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;

  III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;

  IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;

  V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;

  VI - submissão à sanção disciplinar imposta;

  VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;

  VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;

  IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

  X - conservação dos objetos de uso pessoal.

  Parágrafo único. Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo".

  Do confronto entre o disposto na lei e as afirmativas contidas na questão, verifica-se que todas elas estão corretas, sendo, portanto, a alternativa verdadeira a constante do item "E".

  Gabarito do professor: (E) 

• CORTES DE AULÕES QUE SERVEM PARA CARREIRA DE POLICIAL PENAL. SIM, SÃO AULAS RECICLADAS MAS QUE SAO OTIMAS. SERVE PRA PPMG

  • LEGISLAÇÃO ESPECIAL.  Penal. ---- LEIS: 10.826; 13.869 (abuso de autoridade)11.343 (lei de drogas) LINK: https://www.youtube.com/watch?v=O6ZvfNGmwSQ

  .

  • LEI 7.210 (LEP) LINK: https://youtu.be/vBLiPjhGQxk

  .

  • PNDH-3 (DIREITOS HUMANOS) LINK: https://youtu.be/BR2kXMVdQTM

• GABARITO LETRA "E"

  LEI 7.210/84 (LEP): Art. 39 - Constituem deveres do condenado:

  VI - Submissão à sanção disciplinar imposta.

  X - Conservação dos objetos de uso pessoal.

  IX - Higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento.

  VII - Indenização à vitima ou aos seus sucessores.

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• Minha contribuição.

  LEP

  Dos Deveres

  Art. 38. Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena.

  Art. 39. Constituem deveres do condenado:

  I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;

  II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;

  III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;

  IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;

  V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;

  VI - submissão à sanção disciplinar imposta;

  VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;

  VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;

  IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

  X - conservação dos objetos de uso pessoal.

  Parágrafo único. Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo.

  Abraço!!!

Questão 3835051

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

De acordo com a Lei de Execução Penal, a remissão da pena, por trabalho ou estudo, de parte do tempo de execução da pena poderá ocorrer no cumprimento de:

1. regime aberto.

2. regime semiaberto.

3. regime fechado.

4. penas restritivas de direito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• B. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
• C. São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• E. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: B

  Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 

  Não entendi porque no gabarito está a resposta D.

• Complementando o comentário da colega, há previsão para a remissão do que está no regime aberto também, senão vejamos;

  Art. 126 da LEP;

  § 6  O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1  deste artigo.

  Logo, o gabarito é D mesmo.

• Brenda Farias, no enunciado da questão diz: Remissão da pena por trabalho OU estudo.

  Regime aberto - Art. 126, LEP O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova.

  Regime semi-aberto e fechado - Art. 126 § 6 - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 

  Gabarito: LETRA D

• Realmente, como disse a colega Suelem Gonçalves, o conectivo OU sustenta o gabarito: LETRA D.

  Mesmo assim, vale frisar que a Remissão no regime ABERTO é só para estudo, já que o trabalho é uma das condições para a concessão de tal regime, pois assim dispõe a LEP : "Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que: I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente".

  Adicionalmente, tem-se o seguinte: "O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1 deste artigo"(LEP, Art. 126, § 6).

  Por fim, o regime semi-aberto e fechado: "Art. 126, caput - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena". 

• Fechado e semi-aberto: TRABALHO OU ESTUDO

  Aberto e livramento condicional: ESTUDO

  Segue!!

• REGIME ABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL---> Remir ESTUDO

  REGIME SEMI-BERTO E FECHADO----> Remir ESTUDO e TRABALHO

• Há dois erros na questão. o primeiro está no gabarito. o texto de lei diz em seu art 126 que a remição dar-se-á por trabalhou ou estudo nos regimes semi-aberto e fechado. O segundo é que "remissão" é diferente de "remição". E o conceito da questão traz o significado de remiÇão.

• GABARITO: D

  Fechado e semi-aberto: Trabalho ou estudo

  Aberto e livramento condicional: Estudo

• De acordo com a Lei de Execução Penal, a remissão da pena, por trabalho OU estudo, de parte do tempo de execução da pena poderá ocorrer no cumprimento de: 1regime aberto. 2 regime semiaberto. 3regime fechado. GABARITO "D" Na minha humilde opinião se houvesse o conectivo "E" ao invés de "OU" a resposta correta seria 2. 3. apanas. #JACANSADOSMASAINDAPERSEGUINDO #IMPARAVEIS

• Discordo do gabarito da questão!!

  Segundo este julgado abaixo, a remição pelo trabalho NÃO é possível ao condenado em regime ABERTO

  O recorrente objetiva remir parte da execução da pena em face do trabalho realizado durante o período em que cumpriu a reprimenda em regime aberto. A pretensão, todavia, não merece prosperar. 2. A jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 126 da (“O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.”), é firme quanto à inviabilidade de concessão do benefício da remição pelo trabalho aos condenados que cumprem pena em regime aberto.

  [, voto do rel. min. Teori Zavascki, 2ª T, j. 6-11-2013, DJE 227 de 19-11-2013.]

• Não esqueça os regimes:

  Fechado:  superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

  Aberto: pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos

  Semiaberto: não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito)

• Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 

• Em 24/07/20 às 20:59, você respondeu a opção B.

  !

  Você errou!Em 11/07/20 às 15:52, você respondeu a opção B.

  !

  Você errou!

• O gabarito da questão está errado!

  De acordo com o art.114 da LEP, a progressão de presos para o regime aberto já depende de ter atividade fixa de trabalho ou de fazê-la imediatamente. Portanto, a remição, por trabalho e/ou estudo, só será computada nos regimes fechado e semiaberto.

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• Não existe remição no regime ABERTO!

• A Jurisprudência permite a Remição por estudo no regime aberto.

  Consoante a disposição da LEP, somente haverá Remição nos regimes fechado e semiaberto, por trabalho ou estudo.

  Logo, entendo que a questão cobrou o conhecimento do entendimento dos Tribunais.

• Gabarito da Questão ERRADO!!!

  Só quem é capaz de remir por trabalho ou estudo é o fechado e o semiaberto

  O aberto será apenas pelo estudo.

• galera essa banca esta precisando de umas dicas da cesp

• Gabarito correto!! A questão pede que aponte os regimes pelos quais é possível remir "por trabalho ou estudo", e não por trabalho e estudo.

  É o tipo de questão que define quem será chamado na primeira convocação.

• Essa prova ai veio com cada malandragem

  Tenho que estudar mais!!!

• Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime FECHADO OU SEMIABERTO poderá remir, por TRABALHO OU por ESTUDO, parte do tempo de execução da pena.

  § 6 O condenado que cumpre pena em regime ABERTOou SEMIABERTO e o que usufrui LIBERDADE CONDICIONAL poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1 deste artigo

  ALTERNATIVA D

• Trabalho OU Estudos = Por qualquer destes (um ou outro)

  Trabalho E Estudos = Obrigatoriamente os dois

• Para responder corretamente à questão, cabe ao candidato confrontar as afirmativas dela constantes com as disposições legais pertinentes.
  A remição pelo trabalho se dá, nos termos do caput do artigo 126 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), da seguinte forma: “o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena".
  Por sua vez, nos termos do § 6º do artigo 126 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), “o condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1º deste artigo".
  
  Quando o condenado estiver cumprindo pena em regime aberto, a remição não se dá pelo trabalho, mas, de acordo com a norma regente, apenas pelo estudo (frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional).
  
  O enunciado da questão usa a conjunção alternativa "ou", do que resulta a inferência de que a questão demanda do candidato o conhecimento das hipóteses de remição, seja pelo trabalho seja pelo estudo. 
  
  Por outro lado, não consta da Lei de Execução Penal a possibilidade de remição nas hipóteses de penas restritiva de direito. 
  
  Sendo assim, das afirmativas apresentadas, a que está equivocada é a de número (4). Portanto, a alternativa correta é a (D).
  
  Gabarito do professor: (D)
  
  
  
  
  
• o examinador precisa estudar isso sim. remissão com dois "ss" Aff!!!!!

• REMIÇÃO DA PENA

  Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.  

  § 1 A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:                  

  I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;           

  II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. 

  § 6 O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1 deste artigo.

  OBSERVAÇÃO:

  REMIR POR TRABALHO E POR ESTUDO

  CONDENADO REGIME FECHADO E SEMIABERTO

  REMIR SOMENTE PELO ESTUDO

  CONDENADO EM REGIME ABERTO E LIBERADO CONDICIONAL

    

• Art. 126, § 6º O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do §1º deste artigo.

  Como o enunciado da questão aborda tanto a hipótese de remiÇão por trabalho como por estudo, inclui-se a condição de condenado em regime aberto também.

• Da Remição Art. 126. LEP

  Fechado e semi-aberto: TRABALHO OU ESTUDO

  Aberto e livramento condicional: ESTUDO

  Aplica na prisão cautelar também

  I – 1 dia de pena a cada 12 horas de estudo.

   presencial ou por metodologia de ensino a distância

   divididas em 3 dias

   certificadas

  ensino fundamental

   médio

   profissionalizante

   superior

   requalificação profissional 

   acrescido de 1/3 no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena,

  II - 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho

   Horas diárias de trabalho e de estudo serão compatíveis

   O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição

   Aberto, semiaberto e liberdade condicional: frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional,

   Aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.

   Remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. 

• remissao - perdao sem onus ( remissao da doenca por milagre) - verbo remitir

  remicao -perdao com onus ( trabalhar para remicao da pena)- verbo remir.

  #pracimadeles

  #diadobasta

• Pessoal com todo o respeito a Fepese porém essa questão deveria ser anulada porque significa: Remissão" (com ss), significa "indulto, perdão, referência, envio". a questão deveria ser ANULADA

• O estudo pelas questões dessa banca está mais atrapalhando do que ajudando, já são 2 questões que deveria ser anuladas e que foram mal elaboradas.

• Discordo do gabarito, pois na minha interpretação o comando da questão diverge do disposto no ART. 126 da lep, uma vez que não cabe remição por trabalho em regime aberto, apenas por estudo e o comando da questão trouxe " trabalho ou estudo" como regra geral. O conectivo "ou" dá uma idéia de possibilidade de escolha e unificação, mas o que está tipificado na lei é que REMIÇÃO EM REGIME ABERTO É APENAS POR ESTUDO. Questão passiva de recurso... alternativa que eu julgo correta é a letra B.

• Questão passível de recurso

• o trabalho no regime aberto, não será causa de remissão!

• Senhores, ao fazer a leitura inicial da questão percebi uma maldade quando vi o regime aberto figurando no comando da questão, porém ao analisar a assertiva verifiquei que o ponto chave é o conectivo OU empregado na expressão "trabalho ou estudo", de modo que o examinador ao indagar sobre o instituto da remição ele oferece duas possibilidades não cumulativas, ou seja, para o caso do regime aberto a remição por estudo pode perfeitamente ser contabilizada. Logicamente eu julgo ser desnecessária tanta obscuridade na redação da questão. Questão mal redigida mas que certamente não foi anulada.

• Achava eu que já tinha visto todas as BANCAS HORRÍVEIS, mas me apareceu essa. É aquele velho ditado: "Quando a gente acha que já viu de tudo, aí pá." Pelo amor de Deus que banca ruim, que banca para elaborar questão mal elaborada...

• Pessoal não briguem com a banca. Remissão escrito assim está errado porém sabemos o que ele quis pedir na questão. Já tem jurisprudência que admite a remição no aberto por estudo. Espero ter ajudado

• O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, por estudo.

  artigo 126 da Lei nº 7.210/1984. 

  Não consta da Lei de Execução Penal a possibilidade de remição nas hipóteses de penas restritiva de direito. 

• Essa questão enlouqueceu kkkkk pqp

• O professor defender uma dessa é de matar, pqp.

• QUESTÃO CONPLETAMENTE ERRADA

  Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.  

• alternativa D

  aberto ,semiaberto ,fechado .

  O condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir ,por trabalho ou por estudo ,parte do tempo de execução penal .

  declarada pelo juiz da exercução ,ouvindo o MP e a defesa .

  Em cado de falta grave o juiz poderá revogar até 1/3 do tempo remido,recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinas .

  lembrando que :

  3 dias de trabalho 1 dia de pena

  12 horas de frequencia escolar 1 dia de pena (12h divididas no minimo em 3 dias 4h/dia)

   O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1  deste artigo.

• O ''OU'' FEZ COM QUE A QUESTÃO FICASSE CERTO, POIS O ABERTO NAO PODE TER REMISSÃO PELO TRABALHO, MAS PODE PELO ESTUDO.

  De acordo com a Lei de Execução Penal, a remissão da pena, por trabalho ou estudo (...)

• De acordo com a Lei de Execução Penal, a remissão da pena, por trabalho ou estudo, de parte do tempo de execução da pena poderá ocorrer no cumprimento de:

  Errei por considerar o (OU) com (E) , sendo que o certo seria considerar ou um ou outro e não os dois em conjunto....

• Mas a questão diz remiSSão... O Correto é REMIÇÃO. Eu, hein:(

• aceitem o gabarito, quando falou em regime aberto, logo pensei em estudo, pensem na prática, quem nunca viu na tv os presidiários que estudam e tem remissão de pena, agora remissão pelo trabalho é só no semi-aberto e fechado

• Srs. Tenho uma dúvida que pesa sobre a maneira que a palavra "REMISSÃO" é usada nessa questão, vejam:

  REMIÇÃO (verbo remir): perdão oneroso, por meio de algum esforço, como estudo ou trabalho.

  Ex.: Remição de pena pela leitura alcança mais de 550 presos em Governador Valadares.

   

  REMISSÃO (verbo remitir): perdão por compaixão, por misericórdia, sem nenhum ônus.

  O correto não seria REMIÇÃO? Ao invés de REMISSÃO?

• POR TRABALHO OU ESTUDO

  LOGO ITEM D

• A verdade é que se fosse o Cespe , o gabarito seria "b" . Letra de lei e nada mais .

• art 126 regime fechado e semiaberto

  §6°regime aberto

• achei a questão bastante errada

  Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 

  condenado em regime aberto terá remição apenas por estudo, mas não por trabalho!!!

• ESTÃO CONFUNDINDO REMIÇÃO COM REMISSÃO COM RAÇÃO PRA CÃO.

  A QUESTÃO FALA EM REMISSÃO

• PRESO NO REGIME ABERTO TRABALHAR É OBRIGAÇÃO! só pode remir pelo estudo, questão errada.

• Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. .

  § 1 A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: 

  I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; 

  II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. 

  § 2 As atividades de estudo a que se refere o § 1 deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.  

  § 3 Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem.  

  § 4 O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.

  § 5 O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

  § 6 O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1 deste artigo.

• gab D

  Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

  § 6º O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.

  a questão pede trabalho OU estudo, logo,

  pelo trabalho e estudo: 2,3

  pelo estudo: 1

  1,2,3 (D)

• Remissão não, remição.

• Regime fechado/ semiaberto: pode remir por trabalho ou estudo.

  Regime aberto/ semiaberto/ lib. condicional: pode remir por estudo.

• Não acredito que cair nessa questão, se eu pensasse em RLM teria acertado. "De acordo com a Lei de Execução Penal, a remissão da pena, por trabalho ou estudo(se trocasse o "ou" por "e" a alternativa "B" que estaria certa), de parte do tempo de execução da pena poderá ocorrer no cumprimento..."

  Muito boa a questão por sinal.

  GAB: D

• NOSSA! NÃO ENTENDI PQ O GABARITO É LETRA D....DESAPRENDI TUDO AGORA

• Por trabalho ou estudo = aberto, semiaberto e fechado

  Por trabalho e estudo = semiaberto e fechado

• Não há erro na questão. Pelo contrario, a questão é muito inteligente.

• Vi alguns comentários de colegas concurseiros acerca da questão acima, muitos, na verdade a grande maioria com colocações querente, pertinentes e acertadas, mas, acredito, com a maior humildade, que a questão está errada, pois ela afirma a possiblilidade de REMIÇÃO da pena por meio de trabalho ou estudo para pena RESTRITIVA DE DIREITO, contudo, não vi em qualquer ordenamento ou jurisprudência que indicasse que tal afirmação estivesse correta.

  NÃO SE APLICA A REMIÇÃO, inclusive, escrita com "Ç" e não com "SS", apesar desta existir, a pena RESTRITIVA DE DIREITO.

  São tipos de penas restritivas de direito: prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviços à comunidade, e interdição de direitos...

  Havendo o descumprimento injustificado das condições impostas da pena restritiva de direitos, converte-se a pena em privativa de liberdade

  Sugiro a leitura dos artigos abaixo:

  CÓDIGO PENAL

   Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:...

   

  DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

          Requisitos

  da suspensão da pena

         Art. 77

  - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos,

  poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:...

  _____________________________________________________________________________________________

  LEI DE EXECUÇÕES PENAIS -

  Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 

  § 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: 

   I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;

  ....         

  § 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.        

  § 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar. 

  § 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. 

• Alternativa: D

  A questão vai para um lado da Língua Portuguesa ao utilizar o " ou ". Ela não afirma que é necessária a remissão por dois institutos.

  Na LEP encontramos no art. 126 que é possível l ao condenado que está em regime fechado ou semi-aberto a opção de remir pelos 2 institutos e em um dos parágrafos do mesmo artigo diz que o condenado que cumpre pena em regime aberto pode remir por estudo.

• Pegadinha FULERA que, caso apareça novamente, continuarei sem saber a intenção da Banca, "OU" e "E", tanto faz, ambos servirão de argumento pra qualquer resposta que a Banca quiser. Enfim a sacanagem.

• Por trabalho ou estudo = aberto, semiaberto e fechado

  Por trabalho e estudo = semiaberto e fechado

• Eai concurseiro!?

  Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!?

  Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida.

  Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link:

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• PRIMEIRO: O correto (quando se refere a trabalho ou estudo é remição).

  SEGUNDO: Não estou entendendo o gabarito e as justificativas dos colegas.

  Aprendi que a remição por trabalho NÃO CABE no regime aberto - uma vez que este é requisito para sua concessão.

  Aprendi errado? Alguém me explica?

• Que lixo!

• AGORA VAI UMA DICA!!!

  Para quem vai fazer Policia Penal de Minas Gerais que esta com o edital autorizado e previsto para julho desse ano, e esta precisando de um curso preparatório atualizado e 100% focado no edital, deixo aqui minha indicação do preparatório que me ajudou a garantir a aprovação no concurso da Policia Penal de Goiás. Se quer garantir essa aprovação tem que começar a focar antes do edital, se diferenciando da manada que só estuda quando o edital esta na praça, então não perde tempo caveira. Fica a sugestão.

  Link do site: https://go.hotmart.com/I54404098L

  FORÇA E HONRA!!!

• Mais alguém viu que no enunciado fala de REMISSÃO = perdão, sendo que o correto seria REMIÇÃO = desconto?

• Questão mal elaborada e com gabarito questionável...

• Gabarito errado, porque em regime aberto não é remido o tempo de trabalho.

• Quem tem direito a remição por trabalho e estudo? Presos do Regime Fechado e semi aberto!

  O preso do regime aberto, tem direito a remição por ESTUDO? SIM!!!! SOMENTE POR ESTUDO!

  QUESTÃO:

  De acordo com a Lei de Execução Penal, a remissão da pena, por trabalho OU estudo, de parte do tempo de execução da pena poderá ocorrer no cumprimento de:

  1. regime aberto. 2. regime semiaberto. 3. regime fechado. 4. penas restritivas de direito.

  Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  OU SEJA,

  1, 2 E 3 ESTÃO CORRETAS!

  Analise bem! A questão fala TRABALHO OU ESTUDO!

  A questão NÃO fala TRABALHO E ESTUDO!

  CUIDADO NAS PEGADINHAS DA CESPE! Bons estudos.

• Lei de Execução Penal. Art. 126 - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

  Quanto ao regime aberto, os Tribunais Superiores já decidiram que o condenado só poderá remir por ESTUDO, tendo em vista que o trabalho é uma condição necessária para estar no regime aberto.

  Resumo:

  Para remir:

  FECHADO / SEMIABERTO = TRABALHO E/OU ESTUDO;

  ABERTO = SÓ ESTUDO.

  Questão passível de anulação, pois no enunciado da a entender que no regime aberto é possível remir a pena com o trabalho, sendo que já foi decidido e julgado pelos tribunais que não, apenas por estudo.

• Tudo isso devido a eu não prestar atenção no ou.

  Em 09/06/21 às 21:34, você respondeu a opção B.! Você errou!

  Em 03/02/21 às 22:03, você respondeu a opção B.! Você errou!

  Em 20/11/20 às 06:32, você respondeu a opção B.! Você errou!

  Em 08/10/20 às 06:46, você respondeu a opção B.! Você errou!

  Em 21/09/20 às 06:28, você respondeu a opção B.! Você errou!

• OU uma OU outra; se fosse às duas ao mesmo tempo, seria o conctivo "e". Logo Gab D

• Perfeito!!! como diz a Vanessa Giordano do Alfa, tudo que for bom para o detento é valido. lembrando que regime aberto ainda é detento, ainda tem pena nas costa pra segurar.

• REMIÇÃO= Desconto

  REMISSÃO= PERDÃO

• OU ................................................

• Veja, Brenda, que a questão pede da possibilidade de trabalho OU estudo. Ao que segue:

  Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução dapena.

  § 6 O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1 deste artigo.

  A questão pede por trabalho OU estudo. Logo, as hipóteses em que o condenado poderá remir ocorrerá quando a pena for em regime fechado, semiaberto, aberto ou em liberdade condicional.

  Resposta D: 1,2 e 3

• O preso que cumpre pena em regime aberto, é dever dele trabalhar e por isso não pode remir pena pelo trabalho, a meu ver o gabarito esta errado.

• Banca com instrutores sem criatividades para elaborar uma questão. Mesmo com a lógica acima de "e" ou "ou", questão pode ser anulada, já que evidencia os conectivos e não o conteúdo que se trata da remição.

• Pegadinha que derruba muita gente, leu rápido já era, tinha que atentar-se-á pelo OU.

• PQP!

  Essa remição é com ç e não com ss

• de qualquer forma na ora da prova e nem olhamos significado das letras mas o gabarito fica a letra D. vejamos remissão e ou remição. Remissão ou remição da pena? As duas formas poderão estar corretas, depende do contexto em que forem utilizadas. Remissão da pena: perdão ou absolvição da pena. Remição da pena: desobrigação do cumprimento da pena.
• gabarito esta errado R.A e L.C só remir para estudos e não pelo trabalho.

• Quando o condenado estiver cumprindo pena em regime aberto, a remição não se dá pelo trabalho, mas, de acordo com a norma regente, apenas pelo estudo (frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional).certa e a (B)

• Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.                

  Art. 126 § 6 O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1 deste artigo. 

• Esse (ou) fez muita gente errar a questão.

• Para responder corretamente à questão, cabe ao candidato confrontar as afirmativas dela constantes com as disposições legais pertinentes.

  A remição pelo trabalho se dá, nos termos do caput do artigo 126 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), da seguinte forma: “o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena".

  Por sua vez, nos termos do § 6º do artigo 126 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), “o condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1º deste artigo".

  Quando o condenado estiver cumprindo pena em regime aberto, a remição não se dá pelo trabalho, mas, de acordo com a norma regente, apenas pelo estudo (frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional).

  O enunciado da questão usa a conjunção alternativa "ou", do que resulta a inferência de que a questão demanda do candidato o conhecimento das hipóteses de remição, seja pelo trabalho seja pelo estudo. 

  Por outro lado, não consta da Lei de Execução Penal a possibilidade de remição nas hipóteses de penas restritiva de direito. 

  Sendo assim, das afirmativas apresentadas, a que está equivocada é a de número (4). Portanto, a alternativa correta é a (D).

  Gabarito do professor: (D)

• Pensei que era pra TODOS, daí vi que não tinha a opção e raciocinei: Pena restritiva de DIREITOS. Não pode ter o direito de remição. Segue!

• Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.                

  Art. 126 § 6 O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1 deste artigo.

• Vou pular essa porque o examinador não sabe a diferença de remição para remissão

• Lembrando que a remição para os condenados que estão no aberto só ocorre com o ESTUDO

  OBS. Se eu escrevo na minha redação REMISSÃO ao invés de REMIÇÃO certeza que eu ia perde PONTO, mas com o examinador pode ocorrer o ERRO MATERIAL kkkkkk piada !

• Seria REMIÇÃO e não remissão, questão mal formulada.

• Que lixo de questão mal formulada.

• Pessoal pra quem está precisando fixar conteúdo e está caindo em pegadinhas de questões, acessem esses simulados para PPMG, focados na SELECON.

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  (PPMG2022)

• É raciocínio lógico? troca o "e" pelo "ou".

• Aberto só por estudo ,já q o trabalho e condição para o aberto ....semi e fechado por estudo e trabalho !!! Qual a má formulação disso ?

• o "ou" me derrubou

• discordo do colega, frequência a curso profissional NÃO é trabalho!

Questão 3835054

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

De acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar:

• A. Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.
• B. A critério do gestor da unidade, poderá ser destinado, no estabelecimento prisional, um local apropriado para os cultos religiosos.
  
• C. A assistência religiosa será prestada aos presos e aos internados como forma de ressocialização e como um indicativo para a progressão da pena.
  
• D. A posse de livros de instrução religiosa somente será permitida nos locais próprios para os cultos religiosos.
  
• E. A atividade religiosa, com liberdade de culto, será obrigatória, integrando-se no sistema de assistência social.
  

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A

  Art. 24.

  §2º Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.

• Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.

  Correto:

  Art. 24, § 2º Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.

  A critério do gestor da unidade, poderá ser destinado, no estabelecimento prisional, um local apropriado para os cultos religiosos.

  Errado. Trata-se de obrigação do estabelecimento, não faculdade.

  Art. 24,§ 1º No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos.

  A assistência religiosa será prestada aos presos e aos internados como forma de ressocialização e como um indicativo para a progressão da pena.

  Errado. Para a progressão, temos somente os requisitos objetivo (tempo já cumprido no regime) e subjetivo (bom comportamento carcerário, que é atestado pelo diretor da penitenciária). Além disso, o enunciado violaria ao princípio da liberdade religiosa, posto que os presos que não adotassem religião restariam prejudicados face aos presos religiosos para progredir.

  Art. 3º, parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

  A posse de livros de instrução religiosa somente será permitida nos locais próprios para os cultos religiosos.

  Errado. Não há restrição de posse de livros religiosos, sendo um direito incluso nas regras mínimas da ONU para o tratamento de presos.

  Art. 24. A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa

  A atividade religiosa, com liberdade de culto, será obrigatória, integrando-se no sistema de assistência social.

  Errado conforme o primeiro enunciado.

• Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.

  BA critério do gestor da unidade, poderá ser destinado ( deve ter local adequado), no estabelecimento prisional, um local apropriado para os cultos religiosos.

  assistência religiosa será prestada aos presos e aos internados como forma de ressocialização e como um indicativo para a progressão da pena. (não existe isso)

  posse de livros de instrução religiosa somente será permitida nos locais próprios para os cultos religiosos. (não existe isso na lep)

  atividade religiosa, com liberdade de culto, será obrigatória, integrando-se no sistema de assistência social.

• A)CORRETA Art. 24. §2º Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.

  B)ERRADA A critério do gestor da unidade, poderá ser destinado, no estabelecimento prisional, um local apropriado para os cultos religiosos.

  Art. 24 § 1º No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos.

  C)ERRADA A assistência religiosa será prestada aos presos e aos internados como forma de ressocialização e como um indicativo para a progressão da pena.

  Para a progressão, temos somente os requisitos objetivo (tempo já cumprido no regime) e subjetivo (bom comportamento carcerário, que é atestado pelo diretor da penitenciária). Além disso, o enunciado violaria ao princípio da liberdade religiosa, posto que os presos que não adotassem religião restariam prejudicados face aos presos religiosos para progredir.

  D)ERRADA A posse de livros de instrução religiosa somente será permitida nos locais próprios para os cultos religiosos.

  a LEP nada diz sobre essa restrição

  Art. 24. A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.

  E)ERRADA A atividade religiosa, com liberdade de culto, será obrigatória, integrando-se no sistema de assistência social

  Art. 24.§ 2º Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.

  qualquer erro me avisem

  você já foi muito longe para desistir agora .força guerreiro

• LETRA A - Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.

  LETRA B - A critério do gestor da unidade, poderá ser destinado, no estabelecimento prisional, um local apropriado para os cultos religiosos.

  LETRA C - A assistência religiosa será prestada aos presos e aos internados como forma de ressocialização e como um indicativo para a progressão da pena.

  LETRA D - A posse de livros de instrução religiosa somente será permitida nos locais próprios para os cultos religiosos.

  LETRA E - A atividade religiosa, com liberdade de culto, será obrigatória, integrando-se no sistema de assistência social.

• GABARITO: A

  a) CERTO: Art. 24, § 2º Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.

  b) ERRADO: Art. 24, § 1º No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos.

  c) ERRADO: Art. 3º, Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

  d) ERRADO: Art. 24. A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.

  e) ERRADO: Art. 24, § 2º Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.

• GAB A

  Só lembrar que o país é laico.

• mamão !!!

• GABARITO A

  Artigo 24, §2º da Lei de Execução Penal.

  Um ponto importante é que pelo fato de o Estado Brasileiro ser laico, não pode a administração penitenciária escolher a religião que irá prestar a assistência religiosa aos presos nos estabelecimentos penais. A religião que se cadastrar, através de seus representantes e preencher os requisitos legais, ter um número razoável de presos que queiram aquela determinada assistência religiosa, poderá exercê-la.

  As atividades religiosas nos estabelecimentos penais são realizadas de forma coletiva, dentro das galerias ou pavilhões.

  O que fazer com o preso ou grupo de presos que se manifestar contrário à participar de determinada atividade religiosa?

  O preso que se recusar a participar da atividade religiosa, prestada de forma coletiva, deve ser retirado daquele local, pois, caso contrário, estaria sendo obrigado a participar, sendo, então, violado o §2º do artigo 24 da LEP.

  Quer entender tudo sobre o sistema penitenciário na prática? Acesse meu perfil aqui no Qconcursos ou no instagram (brunoCpazmendes) e adquira meu livro "Sistema Penitenciário: insegurança e insalubridade".

• Responderei não apenas com a LEP, mas também de acordo com a Portaria nº11 (Manual de Assistência) que cairá na prova do Depen2020.

  A questão pediu apenas de acordo com a LEP, mas resolvi tentar contribuir de outra maneira também.

  a)Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.

  Certo.

  LEP "§ 2º Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa."

  b)A critério do gestor da unidade, poderá ser destinado, no estabelecimento prisional, um local apropriado para os cultos religiosos.

  Errado.

  LEP "§ 1º No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos"

  Não é a critério do diretor.

  d)A posse de livros de instrução religiosa somente será permitida nos locais próprios para os cultos religiosos.

  Errado.

  "PORTARIA DISPF Nº 11, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015"

  "Art. 92. Tanto quanto possível, o preso poderá ter em sua posse livros de ritos e práticas religiosas de suas crenças.  "

  § 4º. O preso poderá ter consigo até 05 (cinco) livros, revistas, gibis ou passatempos, conforme sua capacidade de leitura, devendo esses serem substituídos semanalmente.  

  § 5º. Não serão contabilizados, para fins do parágrafo anterior, um dicionário, um livro utilizado para profecia da religião do preso e uma harpa cristã ou hinário ou um livro correlato. Esses materiais serão substituídos apenas quando seu estado de conservação assim o recomendar.  

  e)A atividade religiosa, com liberdade de culto, será obrigatória, integrando-se no sistema de assistência social.

  Errado.

  PORTARIA DISPF Nº 11, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015

  Art. 87. Será respeitada a objeção do preso em receber visita de qualquer representante religioso, ou participar de celebrações religiosas.

• Para responder corretamente à questão, cabe ao candidato confrontar as afirmativas dela constantes com as disposições legais pertinentes.
  
  Item (A) - De acordo com o disposto expressamente no § 2º do artigo 24 da Lei nº 7.210/1984, "nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa". Com efeito, a assertiva contida neste item é verdadeira.
  
  Item (B) - Nos termos do disposto no § 1º do artigo 24 da Lei nº 7.210/1984, "no estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos". O estabelecimento de local apropriado para os cultos religiosos não é, portanto, de discricionariedade do gestor da unidade e sim obrigação legal. Sendo assim, a presente assertiva está incorreta.
  
  Item (C) - Nos termos do artigo 24 da Lei nº 7.210/1984, "a assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa". É, portanto, um direito conferido aos condenados. O exercício desse direito não pode ser caracterizado como um critério subjetivo para a progressão de regime. O critério subjetivo, de acordo com a norma legal, é a boa conduta carcerária do condenado. Sendo assim, a presente alternativa é falsa.
  
  Item (D) - De acordo com o 24 da Lei nº 7.210/1984, "a assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa". A posse de livros religiosos, nos termos da lei, não é restrita aos locais próprios dos cultos. Com efeito, a presente alternativa é falsa.
  
  Item (E) - Nos termos explícitos do § 2º do artigo 24 da Lei nº 7.210/1984, "nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa". Logo, a assertiva contida neste item é falsa. 
  
  Gabarito do professor: (A)
  
  
  
  

• Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

  Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.

  Art. 11. A assistência será:

  I - material;

  II - à saúde;

  III -jurídica;

  IV - educacional;

  V - social;

  VI - religiosa.

  ASSISTÊNCIA RELIGIOSA

  Art. 24. A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.

  § 1º No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos.

  § 2º Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.

• Gab A

  Art 24°- §2°- nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.

• Item (B) - Nos termos do disposto no § 1º do artigo 24 da Lei nº 7.210/1984, "no estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos". O estabelecimento de local apropriado para os cultos religiosos não é, portanto, de discricionariedade do gestor da unidade e sim obrigação legal. Sendo assim, a presente assertiva está incorreta.

• Gab A

  Art24°- A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-´lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.

  §1°- No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos

  §2°- Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.

• SEÇÃO VII

  Da Assistência Religiosa

  Art. 24. A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.

  § 1º No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos.

  § 2º Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.

• LETRA A

  Art. 24.

  §2º Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa

• Olá, colegas concurseiros!

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Questão 3835057

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa que indica corretamente que órgão possuiu a incumbência de estimular e promover a pesquisa criminológica.

• A. Ministério Público
• B. Juízo da Execução
• C. Conselho Penitenciário
• D. Departamento Penitenciário Local
• E. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E

  Pesquisa Criminológica LEMBRA POLÍTICA CRIMINAL

  Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:

  IV - estimular e promover a pesquisa criminológica;

• Regra geral

  MP=> fiscaliza a execução

  Juiz da execução => Aplicar a lei de execução

  Conselho penitenciário => órgão consultivo

  Departamento penitenciário => Acompanha a aplicação da normal

  CNPCP=> Orgão mais técnico

• Gabarito: E

  Art. 63. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por 13 (treze) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.

  IV - estimular e promover a pesquisa criminológica;

• ASSERTIVA - E

  Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:

  IV - estimular e promover a pesquisa criminológica;

  FORÇA, FÉ E FOCO! (PHDCONCURSO)

• Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:

  I - propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança;

  II - contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária;

  III - promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País;

  IV - estimular e promover a pesquisa criminológica;

  V - elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor;

  VI - estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados;

  VII - estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal;

  VIII - inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento;

  IX - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal;

  X - representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.

• GABARITO: E

  Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:

  IV - estimular e promover a pesquisa criminológica;

• GAB : E

  Art. 64. Ao CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA , no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:

  IV - estimular e promover a pesquisa criminológica

• A questão exige conhecimento da Lei 7210/84 – Lei de Execução Penal (LEP), em especial dos “órgãos da execução penal”, que estão localizados no art. 61, da LEP:

  “Art. 61. São órgãos da execução penal: I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; II - o Juízo da Execução; III - o Ministério Público; IV - o Conselho Penitenciário; V - os Departamentos Penitenciários; VI - o Patronato; VII - o Conselho da Comunidade; VIII - a Defensoria Pública".

  Passamos às alternativas.

  Letra A: incorreta. O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução, nos termos do art. 67, da LEP. Ainda, o art. 68 traz rol complementar de incumbências do Ministério Público.

  Letra B: incorreta. As competências do Juízo da Execução estão elencadas no art. 66, da LEP.

  Letra C: incorreta. O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, nos termos do art. 69, da LEP.

  Letra D: incorreta. “O Departamento Penitenciário local, ou órgão similar, tem por finalidade supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais da Unidade da Federação a que pertencer”, nos termos do art. 74, da LEP.

  Letra E: correta. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, subordinado ao Ministro da Justiça (art. 62), traz em seu inciso IV, dentre outras incumbências previstas no art. 64, da LEP, a de “estimular e promover a pesquisa criminológica” (inciso IV).

  Gabarito: Letra E.

• A fim de responder à questão, o candidato deve saber quais são os órgãos de execução e atribuição de cada um deles, nos termos da Lei nº 7.210/1984.
  Assim, nos termos do artigo 61 da Lei nº 7.3210/1984, são órgãos da execução penal:
  “Art. 61. São órgãos da execução penal:
  I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
  II - o Juízo da Execução;
  III - o Ministério Público;
  IV - o Conselho Penitenciário;
  V - os Departamentos Penitenciários;
  VI - o Patronato;
  VII - o Conselho da Comunidade;
  VIII - a Defensoria Pública".
  Por sua vez, de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 64 da Lei nº 7.210/1984, “o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe “estimular e promover a pesquisa criminológica".
  Do confronto das alternativas constantes da questão com o norma regente, conclui-se que a alternativa correta é a (E).
  
  Gabarito do professor: (E) 
  
  
  
  

• ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO DA PENAL

  Art. 61. São órgãos da execução penal:

  I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

  II - o Juízo da Execução;

  III - o Ministério Público;

  IV - o Conselho Penitenciário;

  V - os Departamentos Penitenciários;

  VI - o Patronato;

  VII - o Conselho da Comunidade.

  VIII - a Defensoria Pública. 

  CONSELHO NACIONAL DE POLITICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA

  Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:

  IV - estimular e promover a pesquisa criminológica;

• Regra geral

  MP=> fiscaliza a execução

  Juiz da execução => Aplicar a lei de execução

  Conselho penitenciário => órgão consultivo

  Departamento penitenciário => Acompanha a aplicação da normal

  CNPCP=> Orgão mais técnico

• A fim de responder à questão, o candidato deve saber quais são os órgãos de execução e atribuição de cada um deles, nos termos da Lei nº 7.210/1984.

  Assim, nos termos do artigo 61 da Lei nº 7.3210/1984, são órgãos da execução penal:

  “Art. 61. São órgãos da execução penal:

  I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

  II - o Juízo da Execução;

  III - o Ministério Público;

  IV - o Conselho Penitenciário;

  V - os Departamentos Penitenciários;

  VI - o Patronato;

  VII - o Conselho da Comunidade;

  VIII - a Defensoria Pública".

  Por sua vez, de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 64 da Lei nº 7.210/1984, “o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe “estimular e promover a pesquisa criminológica".

  Do confronto das alternativas constantes da questão com o norma regente, conclui-se que a alternativa correta é a (E).

  Gabarito do professor: (E) 

• Na dúvida, o nome do órgão ajuda: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

  Política Criminal faz lembrar de? CRIMINOLOGIA.

• Gab E

  Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:

  IV - estimular e promover a pesquisa criminológica;

• Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:

  I - propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança;

  II - contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária;

  III - promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País;

  IV - estimular e promover a pesquisa criminológica;

  V - elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor;

  VI - estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados;

  VII - estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal;

  VIII - inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento;

  IX - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal;

  X - representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.

• Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

  será integrado por 13 (treze) membros 

  mandato dos membros terá duração de 2 (dois) anos

  renovado 1/3 (um terço) em cada

  estimular e promover a pesquisa criminológica

• Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:

  I - propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança;

  II - contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária;

  III - promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País;

  IV - estimular e promover a pesquisa criminológica;

  V - elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor;

  VI - estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados;

  VII - estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal;

  VIII - inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento;

  IX - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal;

  X - representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.

• quem pode muito, pode pouco

• A - Ministério Público

  Art. 67. O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução.

  (outras incumbências art. 68)

  B - Juízo da Execução

  Art. 65. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.

  (outras incumbências art. 66)

  C - Conselho Penitenciário

  Art. 69. O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.

  (outras incumbências art. 70)

  D - Departamento Penitenciário Local

  Art. 74. O Departamento Penitenciário local, ou órgão similar, tem por finalidade supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais da Unidade da Federação a que pertencer.

  E - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

  I - propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança;

  II - contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária;

  III - promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País;

  IV - estimular e promover a pesquisa criminológica;

  V - elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor;

  VI - estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados;

  VII - estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal;

  VIII - inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento;

  IX - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal;

  X - representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.

• GABARITO E

  ESTIMULAR é verbo que se relaciona a atribuição do Conselho Nacional e não ao Conselho Penitenciário.

  CONSELHO NACIONAL - ATRIBUIÇÕES - PIRES PECE

  PROPOR

  INSPECIONAR/FISCALIZAR

  REPRESENTAR

  ESTIMULAR

  PROMOVER

  ESTABELECER (GABARITO)

  CONTRIBUIR

  ELABORAR

  CONSELHO PENITENCIÁRIOS - ATRIBUIÇÕES - SEIA

  SUPERVISIONAR

  EMITIR

  INSPECIONAR

  APRESENTAR (relatórios 1º trimestre de cada mês) Apresentar é o único verbo/atribuição que se repete entre eles.

  CONSELHO DA COMUNIDADE - ATRIBUIÇÕES - DAVI ENTREVISTA

  DILIGENCIAR

  APRESENTAR (relatorios mensais) Apresentar é o único verbo/atribuição que se repete entre eles.

  VISITAR (pelo menos mensalmente)

  ENTREVISTAR

• Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:

  IV - estimular e promover a pesquisa criminológica

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Questão 3835060

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

De acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar:

• A. A assistência educacional do preso e do internado deverá ser feita, preferencialmente, na modalidade a distância.
  
• B. O preso e o internado que participarem dos projetos de ensino deverão assegurar a obtenção de proficiência mínima nas matérias cursadas, sob pena de falta administrativa.
  
• C. O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.
• D. É vedada a delegação ou qualquer tipo de participação de entidades privadas nas atividades educacionais das unidades ou estabelecimentos prisionais.
  
• E. A instrução escolar de ensino de primeiro, segundo e terceiro grau é o objetivo específico da assistência educacional prestado ao preso ou internado.
  

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

  ART. 25

  §2o O ensino profissionalizante poderá ser ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico, atendendo-se às características da população urbana e rural, segundo aptidões individuais e demanda do mercado.

• GAB: C

  Art. 19 - caput. O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.

  Comentário do guerreiro aí em baixo está errado.

• A assistência educacional do preso e do internado deverá ser feita, preferencialmente, na modalidade a distância.

  ERRADA. Não há previsão legal de preferência por ensino à distância ou presencialmente. Os casos devem ser avaliados no interesse do preso e na possibilidade do estabelecimento.

  Art. 18, §3:  A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal incluirão em seus programas de educação à distância e de utilização de novas tecnologias de ensino, o atendimento aos presos e às presas.

  O preso e o internado que participarem dos projetos de ensino deverão assegurar a obtenção de proficiência mínima nas matérias cursadas, sob pena de falta administrativa.

  ERRADA. Não há previsão que obrigue o preso a ter desempenho mínimo ou de falta disciplinar para o baixo desempenho. A única possibilidade correlata é a do art. 125, que prevê que o preso em saída temporária para frequentar curso poderá ter seu benefício revogado caso haja baixo aproveitamento:

  Art. 125. O benefício será automaticamente revogado quando o condenado (...) revelar baixo grau de aproveitamento do curso.

  O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.

  CORRETA.

  Art. 19. O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.

  É vedada a delegação ou qualquer tipo de participação de entidades privadas nas atividades educacionais das unidades ou estabelecimentos prisionais.

  ERRADA. Pelo contrário, as instituições privadas podem fazer convênio, caso que serão responsáveis pela certificação do aluno.

  Art. 20. As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados.

  A instrução escolar de ensino de primeiro, segundo e terceiro grau é o objetivo específico da assistência educacional prestado ao preso ou internado.

  ERRADA. O único objetivo específico que deve ser observado é a educação de primeiro grau, pois é obrigatória aos presos (art. 18). Ressalta-se, porém, que mesmo sendo obrigatória, não há sanção disciplinar para o preso que se negue a estudar.

  Embora a assertiva pareça estar correta, induz em erro ao parecer que a assistência somente ocorre mediante a educação escolar. A assistência educacional tem por objetivo a instrução escolar e também a formação profissional. Em outras palavras: o preso deve receber apoio não somente para terminar os estudos, como também para realizar capacitações técnicas.

  Imaginem o exemplo: João, preso, possui diploma de nível superior. No estabelecimento que ele se encontra são lecionadas aulas de vários cursos técnicos (informática, recursos humanos, marcenaria etc). Interessado, ele busca o setor responsável para poder realizar algum curso. A administração pode negar sua matrícula sob o fundamento de que ele já possui nível superior e que, portanto, não tem direito à assistência educacional? Não!

• GABARITO: C

  a) ERRADO: Art. 18, § 3º A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal incluirão em seus programas de educação à distância e de utilização de novas tecnologias de ensino, o atendimento aos presos e às presas.

  b) ERRADO: Art. 125. O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.

  c) CERTO: Art. 19. O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.

  d) ERRADO: Art. 20. As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados.

  e) ERRADO: Art. 18. O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa. Art. 18-A. O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização.  

• E o português aí em cima (embaixo) tá errado também, Bruno Rafael! kkk

  Valeu, Guerreiro!

• LETRA C

  ART. 25

  §2o O ensino profissionalizante poderá ser ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico, atendendo-se às características da população urbana e rural, segundo aptidões individuais e demanda do mercado.

  FORÇA, FÉ E FOCO! (PHDCONCURSO)

• EDUCACIONAL

  -> ensino

                 Básico

                 Fundamental

                 Profissional (ministrado nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.

  -> é OBRIGATÓRIO o ensino fundamental e básico

• Aplicação do Art. 19. O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.

• Para encontrar a resposta correta, faz-se necessária a análise das assertivas contidas em cada um dos itens e a verificação de sua conformidade com o disposto na Lei nº 7.210/1984. 
  Item (A) - A assistência educacional do preso e do internado pode ser feita tanto na modalidade presencial como na modalidade à distância. Não há na Lei nº 7.210/1984 nenhuma previsão quanto à preferência de uma ou outra modalidade. Sendo assim, a assertiva contida neste item está incorreta.
  Item (B) - De acordo com o disposto no artigo 45 da Lei nº 7.210/1984, "não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar". Não há na Lei nº 7.1210/1984 previsão de falta administrativa consubstanciada na não obtenção de proficiência mínima nas matérias cursadas em projetos de ensino. Sendo assim, a assertiva contida neste item está equivocada.
  Item (C) -  Nos termos explícitos do artigo 19 da Lei nº 7.210/1984, “o ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico". Sendo assim, a assertiva contida neste item está correta. 
  Item (D) - O artigo 20 da Lei nº 7.210/1984 prevê explicitamente que "as atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados". Com  efeito, a assertiva constante deste item está equivocada. 
  Item (E) - Embora o artigo 18 - A da Lei nº 7.210/1984 determine a implantação do ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, a fim de atender ao preceito constitucional de sua universalização, de acordo com o artigo 18 da Lei nº 7.210/1984, apenas o ensino de 1º grau será obrigatório. Sendo assim, pode se dizer que o objetivo específico da lei é apenas o de  assistência educacional prestado ao preso ou internado. Com efeito, a presente alternativa é falsa.
  Gabarito do professor: (C) 

• Art. 11. A assistência será:

  I - material;

  II - à saúde;

  III -jurídica;

  IV - educacional;

  V - social;

  VI - religiosa.

  ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL

  Art. 17. A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.

  Art. 18. O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.

  Art. 18-A. O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização.         

  § 1 O ensino ministrado aos presos e presas integrar-se-á ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos destinados à educação, mas pelo sistema estadual de justiça ou administração penitenciária.                       

  § 2 Os sistemas de ensino oferecerão aos presos e às presas cursos supletivos de educação de jovens e adultos.                       

  § 3 A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal incluirão em seus programas de educação à distância e de utilização de novas tecnologias de ensino, o atendimento aos presos e às presas. 

  Art. 19. O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.

  Parágrafo único. A mulher condenada terá ensino profissional adequado à sua condição.

  Art. 20. As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados.

  Art. 125. O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.

  Parágrafo único. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado.

• Art. 19. O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.

• Pós Covid-19, ctz que a preferência é pelo ensino na modalidade a distância

• Aplicação do Art. 19. O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.

• Gab C

  Art19°- O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.

• Item (E) - Embora o artigo 18 - A da Lei nº 7.210/1984 determine a implantação do ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, a fim de atender ao preceito constitucional de sua universalização, de acordo com o artigo 18 da Lei nº 7.210/1984, apenas o ensino de 1º grau será obrigatório. Sendo assim, pode se dizer que o objetivo específico da lei é apenas o de  assistência educacional prestado ao preso ou internado. Com efeito, a presente alternativa é falsa.

  Gabarito do professor: (C) 

• A - A assistência educacional do preso e do internado deverá ser feita, preferencialmente, na modalidade a distância.

  Resposta: Não, o parágrafo 3 do artigo 18 A diz: "A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal incluirão em seus programas de educação à distância e de utilização de novas tecnologias de ensino, o atendimento aos presos e às presas"

  B - O preso e o internado que participarem dos projetos de ensino deverão assegurar a obtenção de proficiência mínima nas matérias cursadas, sob pena de falta administrativa.

  Resposta: Não. Sobre punição em caso de mal rendimento de curso, está no artigo 125: "O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso."

  O benefício a que se refere tal artigo é a saída temporária empregado aos condenados que cumprem pena em regime semi-aberto

  Obs: Nota-se um erro de concordância em: o preso e o internado que participarem....

  C - O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.

  Resposta: Sim, de acordo com o Artigo 19 "O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico."

  D - É vedada a delegação ou qualquer tipo de participação de entidades privadas nas atividades educacionais das unidades ou estabelecimentos prisionais.

  Resposta: Não, de acordo com o artigo 20: "As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados."

  E - A instrução escolar de ensino de primeiro, segundo e terceiro grau é o objetivo específico da assistência educacional prestado ao preso ou internado.

  Resposta: Não, O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização.

  Gabarito: C

• Gab C

  Art25°- §2°- O ensino profissionalizante poderá ser ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico, atendendo-se às características da população urbana e rural, segundo aptidões individuais e demanda do mercado.

• c) CERTO: Art. 19. O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.

• Mano, quanto a letra B kkkkkk pessoal encontra tipificação do ...

  • Estratégia: Sem tipificação legal (Art. 125: O benefício DA SAÍDA TEMPORÁRIA ....) 
  • Tec: sem tipificação legal
  • Xdaquestão: sem tipificação legal
  • clickjogos.com: sem tipificação legal
  • jogosonline: sem tipificação legal

Questão 3835063

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

De acordo com a Lei de Execução Penal, para fins de execução penal, considera-se egresso:

1. o preso em regime aberto.

2. o liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano a contar da saída do estabelecimento.

3. o liberado condicional, durante o período de prova.

4. o acusado que tiver a prisão ilegal relaxada até o julgamento final do processo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
• B. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B

  Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

  I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

  II - o liberado condicional, durante o período de prova.

• Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

  I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

  II - o liberado condicional, durante o período de prova.

• 1. o preso em regime aberto.

  2. o liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano a contar da saída do estabelecimento.

  3. o liberado condicional, durante o período de prova.

  4. o acusado que tiver a prisão ilegal relaxada até o julgamento final do processo.

• A questão exige conhecimento da Lei 7210/84 – Lei de Execução Penal (LEP), em especial no que se refere à figura do egresso.

  Nos termos do art. 26, da LEP:  “Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei: I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento; II - o liberado condicional, durante o período de prova”.

  Tal condição busca garantir uma assistência no retorno à vida em liberdade (art. 25, da LEP) e reinserção ao mercado de trabalho (art. 27, da LEP).

  Passamos às alternativas.

  Afirmativa 1: incorreta. Não consta no rol do art. 26, da LEP.

  Afirmativa 2: correta. É o que consta no mencionado art. 26, I, da LEP.

  Afirmativa 3: correta. É o que consta no mencionado art. 26, II, da LEP.

  Afirmativa 4: incorreta. Não consta no rol do art. 26, da LEP.

  Logo, temos 2 e 3 corretas.

  Gabarito: Letra B.

• EGRESSO

  Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

  I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

  II - o liberado condicional, durante o período de prova.

• LEI N° 7.210/84

  GABARITO: B

  Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

  I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

  II - o liberado condicional, durante o período de prova.

• Com intuito de responder à questão, deve-se analisar cada uma as assertivas e verificar quais delas estão em conformidade com norma regente.
  De acordo com o artigo 26 da Lei nº 7.210/1984 e seus incisos, "considera-se egresso para os efeitos desta lei o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento; e o liberado condicional, durante o período de prova". 
  Com efeito, as afirmativas corretas são as constantes dos itens (2) e (3) da questão. 
  Sendo assim, a alternativa correta é a constante no item (B).
  Gabarito do professor: (B)
  
  
  

• Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

  I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

  II - o liberado condicional, durante o período de prova.

• Quando falar de egresso lembrar de PATRONATO

• I FEDERAL N° 7.210/84

  GABARITO: B

  Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

  I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

  II - o liberado condicional, durante o período de prova.

• → Deixo de fazer parte da sociedade "EGRESSO"

  1 - Ainda está cumprindo pena

  2 - ART. 26, I

  3 - ART.26, II

  4 - Réu ainda não condenado. "preso provisório"

• Egressos :

  - Liberado CONDICIONAL no PERÍODO DE PROVA

   - Liberado DEFINITIVO por 1 ano da saída do estabelecimento 

  Pra cima depenianos, vamos arrasar com o cespe nesse Bloco III , 60 PONTOS já é meu.

• Com intuito de responder à questão, deve-se analisar cada uma as assertivas e verificar quais delas estão em conformidade com norma regente.

  De acordo com o artigo 26 da Lei nº 7.210/1984 e seus incisos, "considera-se egresso para os efeitos desta lei o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento; e o liberado condicional, durante o período de prova". 

  Com efeito, as afirmativas corretas são as constantes dos itens (2) e (3) da questão. 

  Sendo assim, a alternativa correta é a constante no item (B).

  Gabarito do professor: (B)

• Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

  I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

  II - o liberado condicional, durante o período de prova

  -Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, mas o Senhor é que dá a vitória.

• Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

  I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

  II - o liberado condicional, durante o período de prova.

• Gab B

  Art26°- Considera-se egresso para os efeitos desta lei:

  I- O liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano a contar da saída do estabelecimento

  II- O liberado condicional, durante o período de prova.

• Conforme previsão expressa do art.26 da LEP , considera-se egresso:

  - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

  - o liberado condicional, durante o período de prova.

  GAB: B

• EGRESSO

  Assistência

  l - ORIENTAÇÃO E APAIO PARA REINTEGRÁ-LO À VIDA EM LIBERDADE.

  ll - Concessão => ALOJAMENTO + ALIMENTAÇÃO + ESBELECIMENTO ADEQUADO

  (prazo 2 meses, prorrogado única vez, comprovado empenho)

  Considera-se

  l- LIBERADO DEFINITIVO (Prazo de 1 ano a contar da saída)

  ll - LIBERADO CONDICIONAL (Durante o período de prova)

• I FEDERAL N° 7.210/84

  GABARITO: B

  Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

  I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

  II - o liberado condicional, durante o período de prova.

• LEP - 7.210/84

  Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

  I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

  II - o liberado condicional, durante o período de prova.

• Seção VIII - Da assistência ao egresso.

  Art. 25: A assistência ao egresso consiste:

  I-. na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade.

  II- Na concessão se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 meses (Pode ser prorrogado uma única vez).

  Art. 26: Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

  I- O liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano a contar da saída do estabelecimento.

  II- O liberado condicional, durante o período de prova.

  Art. 27: O serviço de assistência social colaborará com o egresso para a obtenção de trabalho.

• Gab B

  Art26°- Considera-se egresso para os efeitos desta lei:

  I- O liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano a contar da saída do estabelecimento

  II- O liberado condicional, durante o período de prova.

• Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

  I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

  II - o liberado condicional, durante o período de prova.

   Egresso

• Com intuito de responder à questão, deve-se analisar cada uma as assertivas e verificar quais delas estão em conformidade com norma regente.

  De acordo com o artigo 26 da Lei nº 7.210/1984 e seus incisos, "considera-se egresso para os efeitos desta lei o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento; e o liberado condicional, durante o período de prova". 

  Com efeito, as afirmativas corretas são as constantes dos itens (2) e (3) da questão. 

  Sendo assim, a alternativa correta é a constante no item (B).

  Gabarito do professor: (B)

  Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

  I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

  II - o liberado condicional, durante o período de prova.

• Assistência ao Egresso

  Orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade.

  Concessão, se necessário, alojamento e alimentação em estabelecimento adequado.

  Prazo -  2 meses, poderá ser prorrogado uma única vez.

  Quem é o Egresso?

   Liberado Definitivo – prazo de 1 ano (a contar da saída do estabelecimento).

  Liberado Condicional – durante período de prova.

  Observação!

  A assistência social colaborará com o egresso para a obtenção de trabalho.

• Não vá além da questão!!! PARA A LEP ...somente os dois quesitos

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

Questão 3835066

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

De acordo com a Lei de Execução Penal, constituem direitos dos presos:

1. audiência especial com o diretor do estabelecimento.

2. ser chamado nominalmente.

3. atribuição de trabalho, remuneração e horário de lazer.

4. representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• B. São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: E

Comentários

• DOS DIREITOS

  Art. 40 - Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.

  Art. 41 - Constituem direitos do preso:

  I - alimentação suficiente e vestuário;

  II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

  III - Previdência Social;

  IV - constituição de pecúlio;

  V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

  VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

  VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

  VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

  IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

  X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

  XI - chamamento nominal;

  XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

  XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

  XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

  XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

  XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.               

  PARÁGRAFO ÚNICO. OS DIREITOS PREVISTOS NOS INCISOS V, X E XV PODERÃO SER SUSPENSOS OU RESTRINGIDOS MEDIANTE ATO MOTIVADO DO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO.

• GABARITO: E

  Art. 37. Constituem direitos básicos e comuns dos presos condenados ou provisórios:

  1 - CERTO: XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento penal federal;

  2 - CERTO: XI - chamamento nominal;

  3 - CERTO: II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

  4 - CERTO: XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; e

• LETRA E

  Art. 37. Constituem direitos básicos e comuns dos presos condenados ou provisórios:

  V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

  X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

  XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

  FORÇA, FÉ E FOCO! (PHDCONCRUSO)

• Esse horário de lazer me pegou.

  O momento de errar aqui.

  go, go, go

• DIREITOS

• Art. 41 - Constituem direitos do preso:

  I - alimentação suficiente e vestuário;

  II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

  III - Previdência Social;

  IV - constituição de pecúlio;

  V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

  VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

  VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

  VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

  IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

  X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

  XI - chamamento nominal;

  XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

  XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

  XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

  XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

  XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.                     

  Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

  LEP

• A questão exige conhecimento da Lei 7210/84 – Lei de Execução Penal (LEP), em especial no que se refere aos direitos dos presos.

  Os direitos do preso estão elencados no art. 41, da LEP e “impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios” (art. 40, da LEP).

  Afirmativa 1: correta, nos termos do art. 41, XIII, da LEP: “Art. 41 - Constituem direitos do preso: (...) XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento”.

  Afirmativa 2: correta, nos termos do art. 41, XI, da LEP: “Art. 41 - Constituem direitos do preso: (...) XI - chamamento nominal”.

  Afirmativa 3: correta , nos termos do art. 41, II e V, da LEP: “Art. 41 - Constituem direitos do preso: (...) II - atribuição de trabalho e sua remuneração; (...) V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação”.

  Afirmativa 4: correta, nos termos do art. 41, XIV, da LEP: “Art. 41 - Constituem direitos do preso: (...)XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito”.

  DICA: Atenção ao parágrafo único do art. 41, da LEP: “Art. 41 (...)Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento”.

  Logo, temos 1, 2, 3 e 4 corretas.

  Gabarito: Letra E.

• DIREITOS DO PRESO

  Art. 41 - Constituem direitos do preso:

  I - alimentação suficiente e vestuário;

  II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

  III - Previdência Social;

  IV - constituição de pecúlio;

  V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

  VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

  VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

  VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

  IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

  X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

  XI - chamamento nominal;

  XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

  XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

  XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

  XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

  XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.                   

  Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

• Art. 41 - Constituem direitos do preso:

   

  V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

   

  VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; 

   

  XI - chamamento nominal;

   

  XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

   

  XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

• A fim de responder à questão, faz-se necessária a análise de cada uma das afirmativas e o cotejo delas com os dispositivos da Lei de Execução Penal.
  Afirmativa (1) - A presente assertiva consta do inciso XIII do artigo 41 da Lei nº 7.210/1984. A afirmativa constante deste item está correta.
  Afirmativa (2) - A presente assertiva consta do inciso XI do artigo 41 da Lei nº 7.210/1984. A afirmativa contida neste item está correta.
  Afirmativa (3) - A primeira parte da proposição está prevista no inciso II do artigo 41 da Lei nº 7.210/1984. A segunda parte da proposição está prevista implicitamente no inciso VI do artigo 41 da Lei nº 7.210/1984. Sendo assim, as assertivas contidas neste item estão corretas.
  Afirmativa (4) - A presente assertiva consta do inciso XIV do artigo 41 da Lei nº 7.210/1984. A afirmativa contida neste item está correta.  A afirmativa contida neste item está correta.
  Todas as afirmativas estão corretas, sendo verdadeira a alternativa (E).
  Gabarito do professor: (E)
  

• atribui= distribuir proporção,

• horário de lazer?

• PARA ACERTAR ESSA QUESTAO É SÓ VOCE PENSAR NOS SEUS DIREITOS E MAIS UM POUCO. RSRSR

  OS PRESOS TEM MAIS DIREITO QUE O CIDADÃO TRABALHADOR.PQP

  #Não briguem com a banca.errou continua#

• É incrível como tem artigos que só pegamos a visão depois da resolução das questões, por mais que voce tenha um leitura acirrada da lei é a questão que sempre vai te acordar.

• não existe a palavra lazer na LEP. às vezes as bancas exigem a letra da lei, às vezes interpretações alhures....

• queridxs,

  se na 4. " representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito " estivesse representação e petição ao juiz da execução, em defesa de direito.

  estaria errada a questao??? pq de qualquer modo o juiz da execuçao tbm é uma autoridade, ou nao??

• NÃO TEM LAZER NA LEP! NÃO TEM LAZER NA LEP! NÃO TEM LAZER NA LEP! Pronto, vc já se descontaminou dessa questão podre e mal feita.

• A fim de responder à questão, faz-se necessária a análise de cada uma das afirmativas e o cotejo delas com os dispositivos da Lei de Execução Penal.

  Afirmativa (1) - A presente assertiva consta do inciso XIII do artigo 41 da Lei nº 7.210/1984. A afirmativa constante deste item está correta.

  Afirmativa (2) - A presente assertiva consta do inciso XI do artigo 41 da Lei nº 7.210/1984. A afirmativa contida neste item está correta.

  Afirmativa (3) - A primeira parte da proposição está prevista no inciso II do artigo 41 da Lei nº 7.210/1984. A segunda parte da proposição está prevista implicitamente no inciso VI do artigo 41 da Lei nº 7.210/1984. Sendo assim, as assertivas contidas neste item estão corretas.

  Afirmativa (4) - A presente assertiva consta do inciso XIV do artigo 41 da Lei nº 7.210/1984. A afirmativa contida neste item está correta.  A afirmativa contida neste item está correta.

  Todas as afirmativas estão corretas, sendo verdadeira a alternativa (E).

  Gabarito do professor: (E)

• Totalmente cheia de erros, desde a falta de informações como colocar algo que não existe na lei.

• Recreação está na LEP e o sinônimo para fazer errar foi usado LAZER.

• lazer tem não examinador

  entrevista com o diretor agendadas

  trabalho do preso com ( peculios ))remuneração pra servidor público.

  muitos erros nas questões,, vamos cobrar conhecimentos mais de acordo com a lei.

• Acabei de conhecer e já considero essa banca bem ruim.

• AGORA VAI UMA DICA!!!

  Para quem vai fazer Policia Penal de Minas Gerais que esta com o edital autorizado e previsto para julho desse ano, e esta precisando de um curso preparatório atualizado e 100% focado no edital, deixo aqui minha indicação do preparatório que me ajudou a garantir a aprovação no concurso da Policia Penal de Goiás. Se quer garantir essa aprovação tem que começar a focar antes do edital, se diferenciando da manada que só estuda quando o edital esta na praça, então não perde tempo caveira. Fica a sugestão.

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  FORÇA E HONRA!!!

• Sei la.... além do lazer pensei também que atribuição de trabalho é dever e não direito.

• A resposta está no artigo 40 da referida Lei:

  1. audiência especial com o diretor do estabelecimento.

  Sim, de acordo com o inciso XIII é direito do preso ter audiência especial com o diretor do estabelecimento;

  2. ser chamado nominalmente.

  Sim, de acordo com o inciso XI é direito do preso o chamamento nominal;

  3. atribuição de trabalho, remuneração e horário de lazer.

  Sim e não, de acordo com o Inciso II, o preso tem o direito de trabalhar. Já nos inciso V e VI está a questão do laser, a qual se refere a banca.

  Observe: inciso V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

  incisoVI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena.

  4. representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito.

  Sim, de acordo com o inciso XIV é direito do preso a representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito.

  Gabarito: E

  CONCLUSÃO: Banca AMADORA.

• achei estranho o termo "atribuição", que no dicionário está relacionado ao dever e não à obrigação.

• A palavra " petição " me quebrou. Petição e um termo muito jurídico pra associar a um detento.

• lazer ?

• Na dúvida, marca tudo, Preso é quem mais tem direitos no Brasil sil sil sil!

• Lep. Art 41:

  V: Proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação (lazer ?)

  XIII: Audiência especial com o diretor do estabelecimento.

  XI: Chamamento nominal. (Não de admite chamamento numeral)

  XIV: Representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito.

• Haha pensei que trabalho fosse dever, não Direito!

• A fim de responder à questão, faz-se necessária a análise de cada uma das afirmativas e o cotejo delas com os dispositivos da Lei de Execução Penal.

  Afirmativa (1) - A presente assertiva consta do inciso XIII do artigo 41 da Lei nº 7.210/1984. A afirmativa constante deste item está correta.

  Afirmativa (2) - A presente assertiva consta do inciso XI do artigo 41 da Lei nº 7.210/1984. A afirmativa contida neste item está correta.

  Afirmativa (3) - A primeira parte da proposição está prevista no inciso II do artigo 41 da Lei nº 7.210/1984. A segunda parte da proposição está prevista implicitamente no inciso VI do artigo 41 da Lei nº 7.210/1984. Sendo assim, as assertivas contidas neste item estão corretas.

  Afirmativa (4) - A presente assertiva consta do inciso XIV do artigo 41 da Lei nº 7.210/1984. A afirmativa contida neste item está correta.  A afirmativa contida neste item está correta.

  Todas as afirmativas estão corretas, sendo verdadeira a alternativa (E).

  Gabarito do professor: (E)

• Até o preso tem lazer e eu aqui nessa vida bandida que é estudar p concurso publico.

  2022 ano da minha vitoria e de muitos aqui também.

• Essa banca é totalmente sem critério, uma questão ela coloca errado a opção que está incompleta, porém certa, em outra questão ela coloca palavra que não existe na letra da lei e considera certa.

• Remuneração? Nem todos!!!

  E no caso da prestação de serviço à comunidade. Pode se entender como trabalho. Nesse caso não é remunerado.

• Olá, colegas concurseiros!

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  → Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

Questão 3835069

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

De acordo com a Lei de Execução Penal, para ocupar o cargo de diretor de estabelecimento penal, o candidato deverá satisfazer os seguintes requisitos:

1. ser portador de diploma de nível superior.

2. possuir experiência em gestão de administração pública.

3. ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.

4. possuir mais de trinta e cinco anos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 3.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• C. São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• E. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A para os não assinantes.

  A 1ª afirmativa diz ser portador de cargo superior, mas não é qualquer cargo superior. É somente os especificados na Lei, por isso está errada. De acordo com o artigo 75 da Lei:

  O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos:

  1. ser portador de diploma de nível superior.

  I - Ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais;

  2. possuir experiência em gestão de administração pública.

  II - possuir experiência administrativa na área;

  3. ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.

  III - ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.

  4. possuir mais de trinta e cinco anos.

  Invenção do examinador, a LEP nada traz a respeito da idade.

• GABARITO: LETRA A

  Art. 75. O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos:

  I - ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais;

  II - possuir experiência administrativa na área;

  III - ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.

  Parágrafo único. O diretor deverá residir no estabelecimento, ou nas proximidades, e dedicará tempo integral à sua função.

• GABARITO: A

  Art. 75. O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos:

  I - ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais;

  II - possuir experiência administrativa na área;

  III - ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.

• Item 1 está incompleto,porém não está errado. Outra coisa, o item 1 não fala os termos "apenas", "somente" ou outros que nos façam entender que basta ter nível superior para ser diretor do presídio.

  Obs: Penso que a questão seria passível de anulação.

• ASSERTIVA - A

  Ao meu ver, uma excelente pergunta. O examinador como sempre busca levar o candidato ao erro, pois apresenta questões pela metade. Vamos adiante guerreiros!

  FORÇA, FÉ E FOCO! (PHDCONCURSO)

• A famosa BANCA DE FUNDO DE QUINTAL, aprontando mais uma. Alternativa ''A'', está correta. Daí surge a importância de conhecer a banca, p/ CESPE incompleta não é errado, mas para essa aqui.....

• Para a cespe questão incompleta não é considerado errada, pelo jeito a FEPESE não trabalha dessa forma.

• Pergunta: por ser uma pergunta genérica, não estaria certa a afirmativa de ter o curso superior?

•  diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos:

   

  I - ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais;

  II - possuir experiência administrativa na área;

  III - ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.

   O diretor deverá residir no estabelecimento, ou nas proximidades, e dedicará tempo integral à sua função.

• Totalmente sem sentido..

  Ser portador de diploma é requisito? Experiência em gestão tb não?

  Péssima pergunta.

• Diretor

              Nível superior em

                        Direito

                         Psicologia

                         Ciências Sociais

                         Pedagogia

                         Serviços Sociais

  Ter: Idoneidade Moral / Reconhecida Aptidão

  .

  Possuir: Experiência adm na área

  .

  Dedicação: tempo integral

  .

  Morar: próximo ou no estabelecimento penal

• Questão mal formulada. Porque A letra a está incompleta.

• ter nível superior determinado ainda sim é ter nível superior

• Questionamento mal formulado ou erro na elaboração..

  o Art. 75 da LEP traz os requisitos que o ocupante de cargo de Diretor deverá satisfazer:

  Portador de diploma de nível superior de Direito, Psicologia, Ciência Sociais, Pedagogia ou Serviços Sociais;

  Possuir experiência administrativa na área;

  Ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.

  E ainda acrescenta em seu parágrafo único:

  Residir no estabelecimento ou nas proximidades, e

  Dedicação em tempo integral à sua função.

• se fosse uma questão do cesp eu acredito que a letra A estaria correta, uma vez, que, para a banca incompleto não implica em estar incorreto.

• mal feita esta questão!!!!!!

• Art. 75. O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos:

  I - ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais;

  II - possuir experiência em gestão administrativa na área;

  III - ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.

• GABARITO A

  Os requisitos trazidos no artigo 75 da LEP são acumulativos, ou seja, o candidato ao cargo de Diretor de Estabelecimento Penal deve preencher todos os requisitos e não somente um ou outro.

  A não observação dos requisitos implica em violação aos princípios da administração pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade e eficiência. Podendo acarretar também em prejuízos para a administração pública, pois não raramente rebeliões são iniciadas devido a problemas entre presos e direção.

  Na grande maioria dos Estados da Federação ainda há diretores que não preenchem os requisitos do artigo 75 da LEP. Outro ponto importante é que o cargo de diretor deve ser encarado, pela administração pública, como cargo de confiança e não em comissão, pois, deve haver a obrigatoriedade de que seja um servidor efetivo dos quadros do sistema penitenciário daquele determinado ente, caso contrário de NADA adiantará nomear alguém que não conheça as necessidades e os problemas do sistema.

  No DF, por exemplo, Delegados de Polícia Civil ainda ocupam cargos de direção de presídios no complexo da Papuda, o contrário nunca vimos nem veremos, que seria um Policial Penal comandando uma Delegacia de Polícia ou um Batalhão da PM, logo, a presença de policiais militares e de delegados de polícia não deve mais existir na administração penitenciária.

  Quer entender tudo sobre o sistema penitenciário brasileiro? Acesse meu perfil aqui ou no instagram (brunocpamendes) e adquira meu livro "Sistema Penitenciário: insegurança e insalubridade". O único livro escrito por um ex-policial penal.

• DIRETOR DO ESTABELECIMENTO

  Art. 75. O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos:

  I - ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais;

  II - possuir experiência administrativa na área;

  III - ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.

  Parágrafo único. O diretor deverá residir no estabelecimento, ou nas proximidades, e dedicará tempo integral à sua função.

• A fim de responder à questão, faz-se necessária a análise de cada uma das afirmativas e o cotejo delas com os dispositivos da Lei de Execução Penal.
  
  Afirmativa (1) – A assertiva contida neste item está errada, pois, nos termos do inciso I do artigo 75 da Lei nº 7.210/1984, exige-se como requisito para a ocupação do cargo de diretor de estabelecimento penal, ser “... portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais". A afirmativa constante deste item está incorreta.
  
  Afirmativa (2) – A assertiva contida neste item está errada, pois, nos termos do inciso II do artigo 75, da Lei nº 7.210/1984, exige-se como requisito para a ocupação do cargo de diretor de estabelecimento penal, como requisito “possuir experiência administrativa na área". A afirmativa constante deste item está, portanto, incorreta.
  
  Afirmativa (3) – A assertiva contida neste item está prevista no inciso III do artigo 75 da Lei nº 7.210/1984. Logo, a presente afirmativa está correta.
  
  Afirmativa (4) – A assertiva contida neste item está errada, pois o dispositivo que rege a matéria, qual seja o artigo 75 da Lei nº 7.210/1984, não prevê nenhum requisito etário. Com efeito, a presente afirmativa é falsa.
  
  A única afirmativa correta é a constante do item (3) da questão, sendo, portanto, correta, a alternativa (A).
  
   Gabarito do professor: (A)
  
  
  

• Questão mal elaborada. Cabe recurso !

• GABARITO: A)

  Essa questão gerou uma gritaria nesse concurso, salvo engano foi impetrado mandado de segurança a respeito.

• Se você errou, não se preocupe, você ta sabendo mais que o examinador.

• Em 03/09/20 às 21:55, você respondeu a opção B.

  Você errou!

  Em 24/07/20 às 00:36, você respondeu a opção C.

  Você errou!

  Em 15/07/20 às 00:05, você respondeu a opção D.

  Você errou!

  Complicado!!!

• Questão mal elaborada!!!!!!

• DIRETOR DO ESTABELECIMENTO

  Art. 75. O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos:

  I - ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais;

  II - possuir experiência administrativa na área;

  III - ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.

  Parágrafo único. O diretor deverá residir no estabelecimento, ou nas proximidades, e dedicará tempo integral à sua função.

• Não vou nem perder tempo discutindo uma questão PODRE dessas.

  E antes que eu esqueça: PARABÉNS A QUEM ACHOU QUE "ERROU", pois CERTOU!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

• cabível de recurso.

• O examinador caiu sozinho nesta questão.

• Acertamos , mas erramos é isso? Ah vá;;;

• Por essa e mais outras é bom evitar concursos de banca pequenas.

• Ai nós vamos no ritmo do cespe em que a questão incompleta não é errada e nos lascamos.

• Que banca fuleira. Não serve nem pra treino fazer concurso delas.

• questão ruim!

  pq a pessoa precisa ser portadora de diploma de nível superior de qualquer forma....

• As vezes nós erramos e em outras vezes a banca erra, dessa vez não foi eu quem errou.

• Questão mal formulada pelo examinador.

  Deveria ter sido anulada.

• Tá de brincadeira essa banca, né possível, dá zero pra quem elaborou essa questão, o art. 75 da LEP é claro:

  Art. 75. O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos:

  I - ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais;

• COM CERTEZA FOI ANULADA! FLAGRANTE EQUÍVOCO!

• banquinha de quinta...

• Questão desatualizada.

  SEÇÃO III Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais Art. 75.

  O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos:

  I - ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais;

  II - possuir experiência administrativa na área;

  III - ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.

  Parágrafo único. O diretor deverá residir no estabelecimento, ou nas proximidades, e dedicará tempo integral à sua função. 

• que isso banca faz isso com a gente nao , tu esta totalmente desatualizada.

• Amigos,

  Eu fiz a prova, o nível tava alto. A prova bem feita e a banca impecável.

  Errei essa questão no dia e errei de novo. Acho que apenas essa questão e mais uma ou duas mereciam ser anuladas.

• PERFEITA A QUESTÃO:

  1. ser portador de diploma de nível superior. ERRADO (a lei exige diploma de nível superior em áreas específica- Nível superior em medicina, por exemplo, não serve. art.74, I ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais;

  2. possuir experiência em gestão de administração pública. ERRADO. Não conheço nenhum diretor com experiência em gestão de administração pública, normalmente possuem experiencia em Gestão de segurança pública prisional. art. 74, II - possuir experiência administrativa na área; (O agente penitenciário pode ser direito, inclusive concheço um assim)

  3. ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função. CERTO

  4. possuir mais de trinta e cinco anos. LOUCURA. NEM PRA GOVERNADOR DEESTADO PRECISA DISSO.

• De acordo com o art. 75 da LEP eu marcaria os itens 2 e 3, porém, não há alternativa.

  Art. 75. O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos:

  I - ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais;

  II - possuir experiência administrativa na área;

  III - ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.

  OBS.: Não basta tão somente o nível superior, é imprescindível que seja em área especifica.

  (PASSÍVEL DE ANULAÇÃO)

• A fim de responder à questão, faz-se necessária a análise de cada uma das afirmativas e o cotejo delas com os dispositivos da Lei de Execução Penal.

  Afirmativa (1) – A assertiva contida neste item está errada, pois, nos termos do inciso I do artigo 75 da Lei nº 7.210/1984, exige-se como requisito para a ocupação do cargo de diretor de estabelecimento penal, ser “... portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais". A afirmativa constante deste item está incorreta.

  Afirmativa (2) – A assertiva contida neste item está errada, pois, nos termos do inciso II do artigo 75, da Lei nº 7.210/1984, exige-se como requisito para a ocupação do cargo de diretor de estabelecimento penal, como requisito “possuir experiência administrativa na área". A afirmativa constante deste item está, portanto, incorreta.

  Afirmativa (3) – A assertiva contida neste item está prevista no inciso III do artigo 75 da Lei nº 7.210/1984. Logo, a presente afirmativa está correta.

  Afirmativa (4) – A assertiva contida neste item está errada, pois o dispositivo que rege a matéria, qual seja o artigo 75 da Lei nº 7.210/1984, não prevê nenhum requisito etário. Com efeito, a presente afirmativa é falsa.

  A única afirmativa correta é a constante do item (3) da questão, sendo, portanto, correta, a alternativa (A).

   Gabarito do professor: (A)

• O melhor e marcar logo a questão como certo, pois assim, quando formos fazer revisão das questões erradas, nem chegaremos a ver essa porcaria novamente.

• Art. 75. O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos:

  I - ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais;

  II - possuir experiência administrativa na área;

  III - ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.

  Parágrafo único. O diretor deverá residir no estabelecimento, ou nas proximidades, e dedicará tempo integral à sua função.

  -Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, mas o Senhor é que dá a vitória.

• Portador de diploma em DIPPCIS:

  . DIREITO

  . PSICOLOGIA

  . PEDAGOGIA

  . CIÊNCIAS SOCIAIS

  . SERVIÇO SOCIAL

  KKKKKKK... MÓ VIAGEM

• Se fosse o Cespe seria 1 e 3, pois incompleta não é errada. Costume com bancas e essa cobrou a literalidade

• formação em direito psicológico e ciências sociais não é ter nível superior?

• Eita banca pra ter questões mal elaboradas.

• Respondi de acordo com a cesp me fudi sabendo a lei.

• 1. ser portador de diploma de nível superior.

  Sim, porém Incompleto: o diploma deverá ser de nível superior em Direito, ou Psicologia, ou em Ciências Sociais, ou Pedagogia Ou Serviços Sociais.

  2. possuir experiência em gestão de administração pública. Sim, porém novamente INCOMPLETA; de acordo com o inciso II do Art. 75, um dos requisitos é possuir experiência administrativa na área;

  3. ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.

  Sim, De acordo com o inciso III do Art. 75, deve ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função. Essa está completa. Portanto é o gabarito da questão

  4. possuir mais de trinta e cinco anos. Não, não há esse requisito.

  Conclusão: a questão mal elaborada que deseja recrutar apenas os candidatos que decoram.

  Banca Estúpida.

• Sei que não é qualquer diploma de nível superior, mas quer dizer que é falso dizer que precisa nível superior?! Brincadeira...

• Nossa que lixo, pura perda de tempo.

• Desde quando uma questão incompleta está errada?

• não entendo isso, 1,2,3 estão corretas, a pergunta é clara.

• Só acerta essa quem não estudou kkkk

• questao super mal elaborada, essa aiii o examinaddor viajou na fumaça na hora de cria la

• PERFEITA A QUESTÃO:

  1. ser portador de diploma de nível superior. ERRADO (a lei exige diploma de nível superior em áreas específica- Nível superior em medicina, por exemplo, não serve. art.74, I ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais;

  2. possuir experiência em gestão de administração pública. ERRADO. Não conheço nenhum diretor com experiência em gestão de administração pública, normalmente possuem experiencia em Gestão de segurança pública prisional. art. 74, II - possuir experiência administrativa na área; (O agente penitenciário pode ser direito, inclusive concheço um assim)

  3. ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função. CERTO

  4. possuir mais de trinta e cinco anos. LOUCURA. NEM PRA GOVERNADOR DEESTADO PRECISA DISSO

•  Para Ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais; necessariamente tem que ser portador de diploma de nível superior.

  Questão passível de anulação.

• A informação 1 está certa. ???????.

• I- Portador de diploma de nível superior de DIREITO,OU PSICOLOGIA, OU CIECIAS SOCIAIS, OU PEDAGOGIA , OU SERRVIÇOS SOCIAIS. (Questão incompleta dando a entender que pode qualquer área)

  II- Possuir experiência ADMINISTRATIVA NA AREA. ( e não em gestão de adm. publica)

  III- CORRETA

  IV- Não consta no art. 75

  O SEGREDO É CONFIAR !

• fui olhar a estáticas dessa questão mais de 6 mil pessoa a acertaram, certamente para acertar essa questão ou olharam o gabarito antes ou já tinha respondido ela. pq essa questão sua elaboração é de péssima qualidade

• Já vi bancas ruins, péssimas e essa...

• Questão mal elaborada, porque na primeira opção diz ser portador de diploma de nível superior, e isso é verdade para ser diretor é necessário ter nível superior, aonde está o erro ai? Clara ambiguidade na redação, caberia um recurso fácil fácil...

• LEP - 7.210/84

  Art. 75. O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos:

  I - ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais;

  II - possuir experiência administrativa na área; (Direito , psicologia etc…)

  III - ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.

  Parágrafo único. O diretor deverá residir no estabelecimento, ou nas proximidades, e dedicará tempo integral à sua função.

  + Lembrando que não é necessário ser servidor penitenciário

• oxi, e direito, serviço social, psicologia etc não é superior?

• as incompletas dessa questão estão consideradas erradas, mas, as vezes, são consideradas certas... segue o jogo...

• Em 23/09/21 às 16:23, você respondeu a opção B.

  !

  Você errou!Em 10/09/21 às 15:45, você respondeu a opção D.

  !

  Você errou!

  ESTOU ABAIXANDO O PADRÃO AOS POUCOS, NA PRÓXIMA ACERTO KKKK

• Art. 75. O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos:

  I - ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais;

  II - possuir experiência administrativa na área;

  III - ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.

• Tem que ser a letra bo a lei dez que o deretor tem ter nivel superio , a respoda deve está incompleta.

• Em 03/12/21 às 17:38, você respondeu a opção C . ! Você errou!

  Em 13/10/21 às 13:07, você respondeu a opção B. ! Você errou!

• o incompleto que tá errado.

• Pra quem diz que o Item 1 está incorreto, pensem comigo:

  1 - Ser portador do diploma de nível superior.

  • a) Para ocupar o cargo de diretor precisa ser portador de diploma de nível superior? (na minha opinião, sim! Mas como muitos estão dizendo realmente que a questão está incorreta, vamos ao inverso da questão, que deveria, por óbvio, deixa-la correta)
  • b) Para ocupar o cargo de diretor não precisa ser portador de diploma de nível superior? (A questão está claramente incompleta, o que cabe anulação. Porque dessa forma, a resposta é, obviamente, errada)

  Pra quem acha o item incorreto: se você responde a "a" como errada, a "b" deveria responder como certa, não?

• Questão mal elaborada, sabia a resposta, porém fiquei pensando será que ela vai considerar ou não a 1. Não esta errada, contudo incompleta.

  Cabe recurso.

  Art. 75

  I- Ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou psicologia, ou Ciências Sociais, ou pedagogia, ou Serviços sociais.

Questão 3835072

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

De acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar:

• A. A monitoração eletrônica somente poderá ser revogada se o acusado ou condenado praticar falta grave.
  
• B. O condenado deverá ter cuidado com o equipamento eletrônico de monitoração, que poderá ser removido no interior da residência em que for cumprida prisão domiciliar.
  
• C. A violação dos deveres decorrentes da monitoração eletrônica acarretará, obrigatoriamente, a regressão de regime do apenado.
  
• D. O estabelecimento de monitoração eletrônica será exclusivo para determinação do cumprimento da pena em regime aberto.
  
• E. A fiscalização da saída temporária no regime semiaberto poderá ser definida por meio da monitoração eletrônica.
  

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra E para os não assinantes.

  Bizu monitoração eletrônica. Ela só é aplicada quando o Juiz TEM DÓ do preso:

  ►saída TEMporária no regime semiaberto

  ► prisão DOmiciliar

  A fim de revisarmos a Lei seca e apontarmos os erros das demais alternativas segue:

  "Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:             

  II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; (D não é exclusivamente no regime aberto)    

  IV - determinar a prisão domiciliar;            

  Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:            

  I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;           

  II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça;  (erro da B, ela não pode rer retirada em hipótese nenhuma)    

  Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:          

  I - a regressão do regime;   (erro da C, pode ser acarretada outras medidas)      

  II - a revogação da autorização de saída temporária;          

  VI - a revogação da prisão domiciliar;        

  VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo.       

  Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: (erro da Letra A, há outras hipóteses)

  I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;         

  II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.  

• GABARITO: LETRA E

  Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:

  II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;   

  IV - determinar a prisão domiciliar; 

• GABARITO: E

  a) ERRADO: Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: I - quando se tornar desnecessária ou inadequada; II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.    

  b) ERRADO: Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; 

  c) ERRADO: Art, 146-C, Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: I - a regressão do regime;     

  d) ERRADO: Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; IV - determinar a prisão domiciliar;

  e) CERTO: Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;

• ASSERTIVA: E

  Segundo o Art. 146-B, o Juiz libera o condenado quando TEM DÓ

  II - autorizar a saída TEMporária no regime semiaberto;   

  IV - determinar a prisão DOmiciliar;

  FORÇA, FÉ E FOCO! (PHDCONCURSO)

• LETRA A - A monitoração eletrônica somente poderá ser revogada se o acusado ou condenado praticar falta grave.

  LETRA B - O condenado deverá ter cuidado com o equipamento eletrônico de monitoração, que poderá ser removido no interior da residência em que for cumprida prisão domiciliar.

  LETRA C - A violação dos deveres decorrentes da monitoração eletrônica acarretará, obrigatoriamente, a regressão de regime do apenado.

  LETRA D - O estabelecimento de monitoração eletrônica será exclusivo para determinação do cumprimento da pena em regime aberto.

  LETRA E - fiscalização da saída temporária no regime semiaberto poderá ser definida por meio da monitoração eletrônica.

• Saída Temporária - Sem Vigilância direta - Semi-aberto

• GAB E 'TEM DO'

  Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:

  II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;   

  IV - determinar a prisão domiciliar; 

  A monitoração eletrônica poderá ser revogada:

  quando se tornar desnecessária ou inadequada;

  se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave;

  "Siga em frente, continue, marche"

• Sobre a saída temporária x Permissão de saída:

  PERMISSÃO DE SAÍDA

  – A permissão de saída pode ser concedida em duas situações:

  A primeira tem um caráter nitidamente humanitário, ocorre quando há falecimento ou doença grave do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão.

  A segunda se verifica quando a assistência médica ofertada pelo Estado no interior da Unidade Prisional não se mostra suficiente e o preso precisa se ausentar do estabelecimento para realizar o seu tratamento de saúde.

  SAÍDA TEMPORÁRIA

  – A saída temporária é concedida em três situações:

  Primeira é a freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução.

  Segunda é a participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

  Fonte: Rose M.

• Monitoração eletrônica - Famosa tornozeleira

  -- É quando o Juiz Tem Dó

  Saída TEMporária

  Prisão DOmiciliar

  Violação -> Regressão do regime ou revogação (saída ou prisão); Ou ainda advertência

• Em vez de podera seria deverar essa foi minha dúvida por isso errei

• A) Errado. Quando inadequada já, quando cometida falta grave e quando descumprir deveres;

  B) Errado. Ele DEVE se abster de remover, danificar ou violar;

  C) Errado. Pois PODERÁ acarretar: Revogação (da domiciliar ou temporária), advertência por escrito ou regressão do regime;

  D) Errado. Pois é para prisão domiciliar ou saída temporária. E saída temporária é para o semi-aberto

  E) Certo, a ausência de vigilância direta não impedirá o uso da monitoração eletrônica. A fiscalização da saída temporária no regime semiaberto poderá ser definida por meio da monitoração eletrônica.

• Da Monitoração Eletrônica 

  Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:                 

  II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;                      

  IV - determinar a prisão domiciliar;   

  DEVERES DO CONDENADO COM O EQUIPAMENTO ELETRÔNICO

   Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:                       

  I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;                   

  II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça;             

  VIOLAÇÃO DOS DEVERES

  Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:                   

  I - a regressão do regime;                  

  II - a revogação da autorização de saída temporária;                 

  VI - a revogação da prisão domiciliar;                 

  VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo.             

  REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada:               

  I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;                 

  II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.            

• LEI N° 7.210/84

  GABARITO: E

  ASSERTIVA A) A monitoração eletrônica somente poderá ser revogada se o acusado ou condenado praticar falta grave.

  Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada:

  I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;                 

  II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.           

  ASSERTIVA B) O condenado deverá ter cuidado com o equipamento eletrônico de monitoração, que poderá ser removido no interior da residência em que for cumprida prisão domiciliar.

  Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: 

  II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; 

   

  ASSERTIVA C) A violação dos deveres decorrentes da monitoração eletrônica acarretará, obrigatoriamente, a regressão de regime do apenado.

  Art. 146-C. Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:                  

  I - a regressão do regime;         

  II - a revogação da autorização de saída temporária;    

  VI - a revogação da prisão domiciliar;           

  VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo.   

  ASSERTIVA D) O estabelecimento de monitoração eletrônica será exclusivo para determinação do cumprimento da pena em regime aberto.

  Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:      

  II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;                 

  IV - determinar a prisão domiciliar;  

  ASSERTIVA E) A fiscalização da saída temporária no regime semiaberto poderá ser definida por meio da monitoração eletrônica.

  Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:             

  II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;    

• A fim de responder à questão, faz-se necessária a análise de cada uma das afirmativas e o cotejo delas com os dispositivos da Lei de Execução Penal.
  Item (A) - A hipóteses de revogação do monitoramento eletrônico estão prevista no artigo 146 - D, da Lei nº 7.210/1984, que assim dispõe:
  "Art. 146-D.  A monitoração eletrônica poderá ser revogada: I - quando se tornar desnecessária ou inadequada; II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave".
  Assim, além do cometimento da falta grave, a revogação do monitoramento pode ser dar quando se tornar desnecessária ou inadequada e se acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência.
  Com efeito, a assertiva contida neste item está incorreta.
  Item (B) - O condenado, nos termos do inciso II do artigo 146 - C da Lei nº 7.210/1984, deverá "abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça". Com efeito, a assertiva contida neste item está incorreta.
  
  Item (C) - Nos termos do parágrafo único do artigo 146 – C da Lei nº 7.210/1984, “a violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:  I - a regressão do regime; II - a revogação da autorização de saída temporária". Com efeito, a assertiva contida neste item está errada.
  
  Item (D) - Nos termos artigo 146-B. da Lei nº 7.210/1984, “o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; IV - determinar a prisão domiciliar". De acordo com a lei, portanto, não cabe o estabelecimento de monitoração eletrônica para o cumprimento da pena em regime aberto. Sendo assim, a assertiva contida neste item está equivocada.
  
  Item (E) - Nos termos artigo 146-B. da Lei nº 7.210/1984, “o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; IV - determinar a prisão domiciliar". A assertiva contida neste item corresponde ao disposto no inciso II do dispositivo transcrito, sendo a presente alternativa verdadeira.
  
  Gabarito do professor: (E)
  
  
  
  
  

• Artigo 146-B da LEP==="O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:

  I- autorizar a saída temporária no regime SEMIABERTO;

  II- determinar a prisão domiciliar"

• Art. 146 - B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: 

  II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;

  IV - determinar a prisão domiciliar;

• (A) DETRAÇÃO DE PENAL TAMBÉM.

  (B) SE ISSO ACONTECE QUAL FINALIDADE DE MONITORAMENTO?

  (C) A CRITÉRIO DO JUIZ "NÃO OBRIGATORIAMENTE"

  (D) SAÍDA TEMPERARIA TAMBÉM PODERÁ SER COM TAL MONI.

  (E) CARRETO

  #SIMPLES E PRÁTICO

• Pra alguma coisa o TCC serviu depois da facul hahahhah

• Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

  I - visita à família;

  II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

  III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

  § 1º A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.

  § 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.

  Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:

  II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;

  -Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, mas o Senhor é que dá a vitória.

• A) A monitoração eletrônica somente poderá ser revogada se o acusado ou condenado praticar falta grave.

  FALSO

  Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada:

  I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;

  II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave. 

  B) O condenado deverá ter cuidado com o equipamento eletrônico de monitoração, que poderá ser removido no interior da residência em que for cumprida prisão domiciliar.

  FALSO

  Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; 

  C) A violação dos deveres decorrentes da monitoração eletrônica acarretará, obrigatoriamente, a regressão de regime do apenado.

  FALSO

  Art. 146-C. Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: I - a regressão do regime;

  D) O estabelecimento de monitoração eletrônica será exclusivo para determinação do cumprimento da pena em regime aberto.

  FALSO

  Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; IV - determinar a prisão domiciliar; 

  E) A fiscalização da saída temporária no regime semiaberto poderá ser definida por meio da monitoração eletrônica.

  CERTO

  Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; IV - determinar a prisão domiciliar; 

• d - A monitoração eletrônica somente poderá ser revogada se o acusado ou condenado praticar falta grave.

  Resposta: A monitoração eletrônica poderá ser revogada em 3 situações, não em 1: Quando se tornar desnecessária ou inadequada, ou se houver violação dos deveres durante a vigênica ou cometer falta grave.

  B - O condenado deverá ter cuidado com o equipamento eletrônico de monitoração, que poderá ser removido no interior da residência em que for cumprida prisão domiciliar.

  Resposta: O condenado não poderá remover, danificar e nem modificar o equipamento eletrônico.

  C -  A violação dos deveres decorrentes da monitoração eletrônica acarretará, obrigatoriamente, a regressão de regime do apenado.

  Resposta: A violação comprovada poderá acarretar, a critério do juiz, ouvido o MP e da defesa, regressão do regime semiaberto, revogação da autorização da saída temporária a revogação do regime da prisão domiciliar.

  D - O estabelecimento de monitoração eletrônica será exclusivo para determinação do cumprimento da pena em regime aberto.

  Resposta: O juiz poderá determinar a monitorização eletrônica nos casos de regime semi aberto, saída temporária ou prisão domiciliar.

  E - A fiscalização da saída temporária no regime semiaberto poderá ser definida por meio da monitoração eletrônica.

  Resposta: Correta

• Monitoração eletrônica .

  Bijo." TEM DO "

  Saída temporária e prisão domiciliar

• GAb E

  Art122°- Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilÂncia direta, nos seguintes casos:

  I- Visita a família

  II- Frequência em curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução de 2° grau ou superior, na Comarca do Juízo da execução.

  III- Participação em atividade que concorram para o retorno ao convívio social.

  §1°- A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.

• A fim de responder à questão, faz-se necessária a análise de cada uma das afirmativas e o cotejo delas com os dispositivos da Lei de Execução Penal.

  Item (A) - A hipóteses de revogação do monitoramento eletrônico estão prevista no artigo 146 - D, da Lei nº 7.210/1984, que assim dispõe:

  "Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: I - quando se tornar desnecessária ou inadequada; II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave".

  Assim, além do cometimento da falta grave, a revogação do monitoramento pode ser dar quando se tornar desnecessária ou inadequada e se acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência.

  Com efeito, a assertiva contida neste item está incorreta.

  Item (B) - O condenado, nos termos do inciso II do artigo 146 - C da Lei nº 7.210/1984, deverá "abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça". Com efeito, a assertiva contida neste item está incorreta.

  Item (C) - Nos termos do parágrafo único do artigo 146 – C da Lei nº 7.210/1984, “a violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: I - a regressão do regime; II - a revogação da autorização de saída temporária". Com efeito, a assertiva contida neste item está errada.

  Item (D) - Nos termos artigo 146-B. da Lei nº 7.210/1984, “o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; IV - determinar a prisão domiciliar". De acordo com a lei, portanto, não cabe o estabelecimento de monitoração eletrônica para o cumprimento da pena em regime aberto. Sendo assim, a assertiva contida neste item está equivocada.

  Item (E) - Nos termos artigo 146-B. da Lei nº 7.210/1984, “o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; IV - determinar a prisão domiciliar". A assertiva contida neste item corresponde ao disposto no inciso II do dispositivo transcrito, sendo a presente alternativa verdadeira.

  Gabarito do professor: (E)

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

Questão 3835075

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa que indica corretamente qual o tipo normativo que poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.

• A. Legislação local
• B. Legislação federal
• C. Legislação nacional
• D. Legislação transnacional
• E. Legislação internacional

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A para os não assinantes.

  LEP: "Art. 119. A legislação local poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto. "

  Revisão sobre os regimes:

  ►CASA DE ALBERGADO:

  -ABERTO

  -Restrição de Direitos;

  -Limitação de fim de semana

  ►COLÔNIA AGRÍCOLA

  -semiaberto

  ►CADEIA PÚBLICA

  -Provisórios;

  ►PENITENCIÁRIAS

  -Fechado.

• GABARITO: A

  Art. 119. A legislação local poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.

• ASSERTIVA: A

  Art. 119. A legislação local poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.

  FORÇA, FÉ E FOCO! (PHDCONCURSO)

• GAB A

  Art. 119 LEP - A legislação local poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.

  A título de conhecimentos,

  A legislação local especificará as faltas disciplinares leves e médias, bem assim as respectivas sanções.

  "sei que é difícil, mas não desista"

• Pensa aí: complementar, para comprimento de PPL em regime aberto.

  Quem pode ter um interesse complementar de legislar como a pessoa seguira sua PPL em regime aberto?

  Agora considera que, entre as alternativas, temos: LOCAL...e o resto de FEDERAL pra cima... pronto!

• Apenas complemento sobre os regimes:

  Fechado: pena superior a 8 (oito) anos

  Aberto:  superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito)

  Semiaberto:  não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos

• LEP: "Art. 119. A legislação local poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto. "

• Assertiva A

   normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto. Legislação local

• LEP: "Art. 119. A legislação local poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto. "

  cópia e cola do art!

• - Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.

  - Art. 56. São recompensas:

  I - o elogio;

  II - a concessão de regalias.

  Parágrafo único. A legislação local e os regulamentos estabelecerão a natureza e a forma de concessão de regalias.

  - Art. 73. A legislação local poderá criar Departamento Penitenciário ou órgão similar, com as atribuições que estabelecer.

• Art. 119. A legislação local poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.

  Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.

  Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

• Para responder corretamente à questão, impõe-se a leitura do seu enunciado e a confrontação com cada uma das assertivas contidas nos itens da questão para que possa se extrair, à luz da Lei de Execução Penal, qual da assertivas é verdadeira.
  O dispositivo legal que trata da legislação que deve estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto é o artigo 119 da Li nº 7.210/1984, que tem a seguinte disposição: “a legislação local poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto (artigo 36, § 1º, do Código Penal)".
  Do confronto da lei com as opções contidas nos itens da questão, conclui-se que, com toda a evidência, a assertiva contida se encontra na alternativa (A).
  Gabarito do professor: (A) 
  
  
  

• Art. 119. A legislação local poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.

• Art. 119. A legislação local poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto ( ).

  GAB: A

• Só a leitura da lei faz a gente passar despercebido pelos arts.(esse foi um deles), é a questão que nos faz acordar mesmo!

• Gabarito do professor: (A)

  Para responder corretamente à questão, impõe-se a leitura do seu enunciado e a confrontação com cada uma das assertivas contidas nos itens da questão para que possa se extrair, à luz da Lei de Execução Penal, qual da assertivas é verdadeira.

  O dispositivo legal que trata da legislação que deve estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto é o artigo 119 da Li nº 7.210/1984, que tem a seguinte disposição: “a legislação local poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto (artigo 36, § 1º, do Código Penal)".

  Do confronto da lei com as opções contidas nos itens da questão, conclui-se que, com toda a evidência, a assertiva contida se encontra na alternativa (A).

• observar que é regime aberto

• Art. 119. A legislação local poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto (artigo 36, § 1º, do Código Penal).

• Art. 119. A legislação local poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto (artigo 36, § 1º, do Código Penal).

  -Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, mas o Senhor é que dá a vitória.

• Art. 119. A legislação local poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.

  Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.

  Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

• Mas, na prática, a legislação local é municipal ou estadual?

• GAB A

  Art. 119 LEP - A legislação local poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.

• LEGISLAÇAO LOCAL MEDIAS E LEVES TAMBEM

• Essa é o tipo de questão que derruba muita gente, principalmente quem estudou pouco.

• GABARITO LETRA "A"

  LEP: Art. 119 - A legislação local poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.

  "A persistência é o caminho do êxito". Chaplin

Questão 3835078

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Não definido

Leia com atenção o texto a seguir.

A prisão, como pena privativa da liberdade, surgiu no século ............................ e, durante dois séculos, foi utilizada como meio de guardar os réus, preservando-os fisicamente até o momento do julgamento. Os sistemas penitenciários, que consagravam as prisões como lugares de cumprimento da pena, foram implantados na Europa e, principalmente, nas colônias americanas, como a Western Pennsylvania Penitentiary, de 1818, na qual havia isolamento completo do condenado, que só poderia receber visitas de funcionários da instituição, de ................................. e de membros da Associação de Ajuda aos Presos.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

• A. XV • filhos
• B. XVI • progenitores
• C. XVII • sacerdotes
• D. XVIII • advogados
• E. XIX • cônjuges

Gabarito: C

Questão 3835081

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Não definido

Leia com atenção o texto a seguir.

As informações históricas disponíveis nos permitem verificar que, entre as principais motivações para a transformação da prisão de ....................................... em privação de liberdade como pena, foi o interesse em aproveitar a mão de obra e a necessidade de controlar sua utilização. Esse sistema de privação da liberdade, com trabalho imposto aos condenados, também tinha a finalidade de atender as necessidade do capitalismo, com trabalhadores sem o mesmo poder de reinvindicações dos operários livres, caracterizando um período denominado .......................................... .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

• A. prevenção • socialista
• B. custódia • utilitarista
• C. tutela • participativo
• D. domicílio • macarthista
• E. sanção • colaboracionista

Gabarito: B

Questão 3835084

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Não definido

Analise as afirmativas abaixo sobre a história da prisão e das penas aplicadas aos réus.

1. No Oriente Antigo, a punição fundava-se em caráter religioso castigando-se o infrator para aplacar a ira dos deuses e se desconhecia a privação da liberdade como sanção penal.

2. Na Idade Média, a prisão mantinha o caráter de lugar de custódia e as penas eram bárbaras, como torturas, amputação de órgãos e mutilações.

3. Nas colônias das nações europeias na América e na África, no século XV, a privação da liberdade dos réus, com encarceramentos, tornou- -se a principal pena imposta.

4. O Direito Canônico perpetuou o caráter sacro da punição, importante antecedente da prisão moderna, pois o objetivo principal era a regeneração do criminoso, levando-o ao arrependimento.

5. Nos séculos XVI e XVII o uso da pena de morte era generalizado na Europa, sendo a forca a forma mais frequente de execução.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
• B. São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

Gabarito: D

Questão 3835087

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Não definido

O pensador francês Michel Foucault publicou, em 1975, uma obra que analisa os mecanismos que promoveram mudanças significativas nos sistemas penais do Ocidente. Trata também da vigilância e das formas de punições promovidas por instituições como prisões, hospitais e escolas.

Assinale a alternativa correta sobre o título da obra referida.

• A. Microfísica do poder
• B. História da loucura na idade clássica
• C. Arqueologia do saber: submundo do crime
• D. Nascimento da clínica: prisão controlada
• E. Vigiar e punir: nascimento da prisão

Gabarito: E

Comentários

• Gab. "e".

  Todas as obras citadas pertencem ao referido autor.

  A obra de Michel Foucault que analisa os mecanismos que promoveram mudanças significativas nos sistemas penais do Ocidente e trata também da vigilância e das formas de punições promovidas por instituições como prisões, hospitais e escolas é Vigiar e punir: nascimento da prisão.

  Tal obra de Foucault aborda a problemática da institucionalização dos métodos penais punitivos no Ocidente, especialmente quanto aos motivos pelos quais buscou-se afastar os arcaicos métodos de tortura e, modernamente, procura-se ao máximo a correção do infrator.

  Trata-se de obra de grande importância e envergadura para as ciências jurídicas, em especial no campo penal, no que aborda a consequências sociais e políticas das formas de controle social por meio da pena privativa de liberdade.

  Fonte: Estratégia questões.

Questão 3835090

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Não definido

Analise as afirmativas abaixo, sobre a história do sistema prisional brasileiro:

1. O Código Penal aplicado no Brasil, enquanto colônia portuguesa, foi escrito pelo Padre Antônio Vieira e previa a pena de morte, degredos, açoites, mutilações e confisco de bens.

2. Em 1824, houve uma reforma no sistema punitivo, com o banimento das penas de açoite, tortura, ferro quente e outras penas cruéis e a determinação de que as cadeias deveriam ser seguras, limpas e bem arejadas.

3. O Código Penal de 1890 estabeleceu novas modalidades de penas, entre outras, a prisão celular, o banimento, a reclusão, a prisão com trabalho obrigatório, a interdição, a suspeição e perda do emprego público.

4. Em Santa Catarina, o cargo público de Agente Prisional foi criado no século XIX, quando as celas prisionais funcionavam na Câmara Municipal de Florianópolis, nas proximidades da Praça XV de Novembro.

5. Em 1992, quando houve uma intervenção da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para conter uma rebelião na Casa de Detenção do Carandiru, ocorreu a morte de 111 detentos e mais de uma centena de feridos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
• B. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

Gabarito: C

Comentários

• JESUS, ACERTEI NA EXCLUSÃO DA ALTERNATIVA 1 E NA CERTEZA DE QUE A ALTERNATIVA 5 ESTAVA CORRETA.

Questão 3835093

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Não definido

Leia com atenção o texto a seguir.

.........................................., autor da obra intitulada Manicômios, prisões e conventos, afirma que o “seu fechamento ou seu caráter total é simbolizado pela barreira à relação social com o mundo externo e por proibições à saída que muitas vezes estão incluídas no esquema físico – por exemplo, portas fechadas, paredes altas, arame farpado, fossos, água, florestas ou pântanos. A tais estabelecimentos dou o nome de instituições ......................................”.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

• A. Zygmunt Bauman • feudais
• B. Jacques Le Goff • penais
• C. Erving Goffman • totais
• D. Michel Foucault • prisionais
• E. Theodor W. Adorno • cancerarias

Gabarito: C

Questão 3835096

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Segurança Pública; Sociedade e Comportamento

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre informações divulgadas, em 2019, pelos órgãos do Conselho Nacional de Justiça, referentes ao sistema penitenciário brasileiro.

( ) O número de presos no Brasil, em regime fechado, semiaberto e que cumprem pena em abrigos, é superior a 800 mil.

( ) Os dados mostram que, do total da população carcerária, mais de 40% são presos provisórios, pessoas não condenadas.

( ) Os diagnósticos realizados demonstram que o aumento da população carcerária brasileira tem crescido no últimos anos num ritmo superior a 40% ao ano.

( ) O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, atrás apenas da China e dos Estados Unidos da América do Norte.

( ) A população carcerária continua em crescimento e o número de presos provisórios segue no mesmo patamar de quatro anos atrás.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V • V • V • V • F
• B. V • V • F • V • V
• C. V • V • F • F • V
• D. F • V • V • F • V
• E. F • F • V • V • V

Gabarito: B

Comentários

• Somente a terceira opção é errada .

  "Os diagnósticos realizados demonstram que o aumento da população carcerária brasileira tem crescido no últimos anos num ritmo superior a 40% ao ano".

  Gabarito Letra B.

• GABARITO: B.

Questão 3835099

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Sociologia
• Assuntos: Sociologia Jurídica

Em agosto de 2018, o Infopen, sistema de informações estatísticas do sistema penitenciário brasileiro, do Ministério da Justiça, divulgou dados sobre a população carcerária do Brasil.

Eles retratam a precariedade do sistema carcerário, as políticas de encarceramento e o aumento de penas que, via de regra, se voltam contra a população .......................................... e pobre. Entre os presos, mais de ....................... são pretos ou pardos.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

• A. branca • 77%
• B. favelada • 33%
• C. desempregada • 42%
• D. urbana • 52%
• E. negra • 61%

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E.

Questão 3835102

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre a Lei de Execução Penal.

( ) A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

( ) A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

( ) A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.

( ) A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.

( ) A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, obrigados a participar de atividade religiosa e dos serviços organizados no estabelecimento penal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V • V • V • V • F
• B. V • V • F • V • F
• C. V • F • V • V • F
• D. F • V • V • V • V
• E. F • V • V • F • V

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A para os não assinantes. A única alternativa errada é a última, pois os presos tem direito à religião, seja ela qual for e também o direito de não exerce-lá caso seja essa sua vontade. Como muitas bancas cobram a letra de Lei seca, vou postá-la abaixo a fim de fazermos uma revisão.

  (V ) A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

  "Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado."

  (V ) A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

  "Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade."

  (V ) A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.

  "Art. 17. A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado."

  (V ) A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.

  "Art. 22. A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade."

  (F ) A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, obrigados a participar de atividade religiosa e dos serviços organizados no estabelecimento penal.

  "Art. 24. A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.

  § 1º No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos.

  § 2º Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa."

• BIZU: Leiam todas as opções e veja se dá para responder por eliminação, isso poupa um tempo enorme na hora da prova.

  GAB: A

• GABARITO: A

  (V) - Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

  (V) - Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

  (V) - Art. 17. A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.

  (V) - Art. 22. A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.

  (F) - Art. 24, § 2º Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.

• Assertiva A

  Nenhum preso ou internado será obrigado a participar de atividade religiosa.

  Força, Fé e Foco (PHDCONCURSO)

• (F) A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, obrigados a participar de atividade religiosa e dos serviços organizados no estabelecimento penal.

• GAB A

  Lembre que o país é laico, o preso não é obrigado a participar de atividade religiosa.

• o preso não é obrigado a assistir cultos ou cerimônias religiosas, mas não por que o estado é laico, é por que a fé é um exercício livre e racional de opção dos indivíduos inclusive para a total descrença ou ateísmo...

• mamão com açúcar!!! só bora

• Complemento...

  ( F ) A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, obrigados a participar de atividade religiosa e dos serviços organizados no estabelecimento penal.

  O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é compatível com o art. 126 da Lei de Execução Penal – LEP a remissão pela leitura” (6ª Turma, HC 317.679/SP, j. 15/12/2015).

• Questão fraca, sem talento kkk

• só raciocinar que já mata a questão.

  NINGUÉM É OBRIGADO A PARTICIPAR DE CULTO RELIGIOSO

  a não ser que seja sua mãe mandando você ir kkkkkkkkk

• LEP

  Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

  OBJETIVOS:

  1-EFETIVAR AS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA OU DECISÃO CRIMINAL

  2- PROPORCIONAR CONDIÇÕES PARA A HARMÔNICA INTEGRAÇÃO SOCIAL

  Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

  Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.

  Art. 11. A assistência será:

  I - material;

  II - à saúde;

  III -jurídica;

  IV - educacional;

  V - social;

  VI - religiosa.

  Da Assistência Educacional

  Art. 17. A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.

  Da Assistência Social

  Art. 22. A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.

  Da Assistência Religiosa

  Art. 24. A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.

  § 1º No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos.

  § 2º Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.

• Para responder corretamente à questão, impõe-se a leitura do enunciado da questão e confrontá-lo com cada uma das assertivas contidas nos itens da questão para que possa extrair, à luz da Lei de Execução Penal, quais da assertivas são verdadeiras e quais são falsas.
  1 - Já em seu artigo 1º, a Lei nº 7.210/1984, trata do escopo da execução penal, senão vejamos: “artigo 1º  - A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado." A  assertiva contida neste item, se encaixa, portanto, de modo perfeito na mencionada disposição legal. Sendo assim, a assertiva contida neste item é verdadeira.
  2 -  No que tange à assistência ao preso, o artigo 10 da Lei nº 7.210/1984 dispõe expressamente que, "a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade". A assertiva contida neste item é verdadeira, pois corresponde exatamente ao que prevê o dispositivo legal transcrito.
  3 - Nos termos do disposto no artigo 17 da Lei nº 7.210/1984, "a assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado". A proposição contida neste item reproduz exatamente o que estabelece o dispositivo transcrito. Logo, a assertiva contida neste item é verdadeira.
  4 - De acordo com o artigo 20 da Lei nº 7.210/1984, "a assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade". Com efeito, a assertiva contida neste item está em exata consonância com o dispositivo legal transcrito. Sendo assim, a proposição contida neste item é verdadeira.
  5 -  O dispositivo da Lei de Execução Penal, que trata sobre a assistência religiosa, é o artigo 24 da Lei nº 7.210/1984, que assim estabelece, no caput e seus parágrafos, senão vejamos:
  "Art. 24. A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa. 
  § 1º No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos.
  § 2º Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa."
  Da leitura do dispositivo transcrito, verifica-se que o seu parágrafo segundo dispõe explicitamente que a assistência religiosa não pode ser obrigada a nenhum preso ou internado. Logo, a proposição contida neste item é falsa.
  Das cinco proposições, apenas a quinta é falsa. Por consequência, a alternativa correta é constante do item (A) da questão.
  Gabarito do professor: (A)
  
  
  

• Gab : A

  Venceremos na raça

• A unica falsa é a última alternativa

  (F) A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, obrigados a participar de atividade religiosa e dos serviços organizados no estabelecimento pena

  Art. 24. A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.

  § 1º No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos.

  § 2º Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.

• Mixuruca,

  anotem; Nunca o preso será obrigado a participar de algo religioso.

• ( V ) A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

  ( V ) A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

  ( V ) A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.

  ( F ) A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.

  ( F ) A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, obrigados a participar de atividade religiosa e dos serviços organizados no estabelecimento penal.

  GABARITO: A

• LEP - LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.

  (V) Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

  (V) Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

  (V) Art. 17. A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.

  (V) Art. 22. A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.

  (F) Art. 24. A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.

  § 1º No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos.

  § 2º Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.

  GAB.: A

• Uma dica ao Qconcursos. Coloquem os cargos de Policial Penal no filtro das carreiras policias e não em outras.

• Para responder corretamente à questão, impõe-se a leitura do enunciado da questão e confrontá-lo com cada uma das assertivas contidas nos itens da questão para que possa extrair, à luz da Lei de Execução Penal, quais da assertivas são verdadeiras e quais são falsas.

  1 - Já em seu artigo 1º, a Lei nº 7.210/1984, trata do escopo da execução penal, senão vejamos: “artigo 1º - A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado." A assertiva contida neste item, se encaixa, portanto, de modo perfeito na mencionada disposição legal. Sendo assim, a assertiva contida neste item é verdadeira.

  2 - No que tange à assistência ao preso, o artigo 10 da Lei nº 7.210/1984 dispõe expressamente que, "a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade". A assertiva contida neste item é verdadeira, pois corresponde exatamente ao que prevê o dispositivo legal transcrito.

  3 - Nos termos do disposto no artigo 17 da Lei nº 7.210/1984, "a assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado". A proposição contida neste item reproduz exatamente o que estabelece o dispositivo transcrito. Logo, a assertiva contida neste item é verdadeira.

  4 - De acordo com o artigo 20 da Lei nº 7.210/1984, "a assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade". Com efeito, a assertiva contida neste item está em exata consonância com o dispositivo legal transcrito. Sendo assim, a proposição contida neste item é verdadeira.

  5 - O dispositivo da Lei de Execução Penal, que trata sobre a assistência religiosa, é o artigo 24 da Lei nº 7.210/1984, que assim estabelece, no caput e seus parágrafos, senão vejamos:

  "Art. 24. A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa. 

  § 1º No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos.

  § 2º Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa."

  Da leitura do dispositivo transcrito, verifica-se que o seu parágrafo segundo dispõe explicitamente que a assistência religiosa não pode ser obrigada a nenhum preso ou internado. Logo, a proposição contida neste item é falsa.

  Das cinco proposições, apenas a quinta é falsa. Por consequência, a alternativa correta é constante do item (A) da questão.

  Gabarito do professor: (A)

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Questão 3835105

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Não definido

Analise as afirmativas abaixo sobre Políticas públicas de ressocialização nos estabelecimentos prisionais de Santa Catarina.

1. No ano de 2012, uma parceria entre Secretaria de Estado da Educação e Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania possibilitou a elaboração de um Plano Estadual de Educação em Prisões.

2. Na Penitenciária Agrícola de Chapecó, há mais de uma década, a educação carcerária é oferecida aos detentos.

3. No que se refere à assistência religiosa, destaca-se a pastoral carcerária catarinense, com uma atuação junto aos apenados e dando assistência aos seus familiares.

4. No ano de 2018, a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania implantou um projeto de ressocialização dos apenados através de práticas esportivas e competições entre os detentos das unidades prisionais do Estado.

5. De acordo com informações divulgadas pela Secretaria de Justiça e Cidadania, 80% dos presos participam de atividades laborais, com o objetivo de ressocialização.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
• B. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

Gabarito: A