Questão 3834994

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Assinale a alternativa correta, considerando a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com as suas alterações posteriores.

• A. O Ministério Público não intervirá, salvo se for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
• B. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
  
• C. O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar nos casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos do Plano Plurianual.
  
• D. Com relação aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, aplica-se a Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995).
  
• E. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, é dispensável a presença de advogado para o acompanhamento da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
  

Gabarito: A

Comentários

• A) Errada. Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

  B) Certa. Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

  C) Errada. Art. 32. O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

  D) Errada. Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

  E) Errada. Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.

• Esta questão foi anulada porque o enunciado se refere à Lei de Drogas, é isso? Tem reposta, não vi outro motivo.

• O equívoco que anulou a questão está no enunciado da questão menciona a Lei de Drogas (11.343) ao invés da Lei Maria da Penha (11.340).

  Letra B