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Questão exige conhecimento relacionado à organização constitucional dos municípios, examinemos alternativa por alternativa, à procura da única incorreta:
Alternativa “a" correta: pois se coaduna ao disposto na SV nº 38, que aduz justamente que é do Município a competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Reproduzo, a seguir, o inteiro teor da Súmula Vinculante nº 38, para uma maior comodidade do estimado leitor: “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”.
Alternativa “b" correta: reproduz fielmente o art. 29-A, §1º da CF\88.
Alternativa “c" correta: reproduz o disposto no art. 31, §1º da CF/88: "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver".
Alternativa “d" incorreta: conforme art. 29-A, §2º, da CF/88 “Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (...) III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária”.
GABARITO: D.
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COMPLEMENTO AO COLEGA:
A) Súmula Vinculante 38
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
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B) Art. 29- A. § 1 A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
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C) Art. 31, § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
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D) Art. 29-A, § 2 Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária
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De Acordo com o STF, é competente o município fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial, no âmbito de sua jurisdição, uma vez que se trata de assunto de interesse local – CORRETO