Questão 3837727

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; Serviço Social no campo sócio jurídico

Em se tratando de adolescente autor de ato infracional, verificada essa prática, a autoridade competente poderá aplicar, dentre outras medidas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; internação. A internação, (artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Conforme prescreve o § 3º  do mesmo artigo, em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a

• A. dois anos.
• B. três anos.
• C. quatro anos.
• D. cinco anos.
• E. seis anos.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  Lei nº 8.069/1990 - ECA

  Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

  §3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.