Questão 3838360

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais); Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

Itens inerentes à área de saúde, tais como, órteses, próteses, cadeiras de roda, óculos, leites, fraldas descartáveis, transporte de doentes, entre outros, não se constituem em provisões da política de assistência social. Assim é que, a recomendação do Conselho Nacional de Assistência Social, por meio da Resolução nº 39/2010 (art. 4º), aos órgãos gestores e Conselhos de Assistência Social é de que, ao promoverem o reordenamento da prestação dos benefícios eventuais, no que se refere às provisões da política de saúde, observem 

• A. as reais necessidades da população.
• B. seus marcos regulatórios.
• C. o impacto de sua supressão.
• D. sua evolução histórica.
• E. sua dimensão empírica.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B - seus marcos regulatórios.

• Art. 4º Recomendar a observância dos marcos regulatórios quanto às provisões da política de saúde, dentre outras, as abaixo relacionadas:

  I - POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Portaria Ministério da Saúde - MS nº 1.060, de 05 de junho de 2002);

  II - CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 – art. 6º e Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 – art. 20);

  III - CONCESSÃO DE ÓRTESES E PRÓTESES (Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 – arts. 18 e 19; Portaria MS nº 116, de 09 de setembro de 1993; Portaria MS nº 146, de 14 de outubro de 1993; Portaria MS nº 321/2007);

  IV - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 – art. 17);

  V - SAÚDE BUCAL (Política Nacional de Saúde Bucal – Programa Brasil Sorridente);

  VI - CONCESSÃO DE ÓCULOS (Portaria Normativa Interministerial Ministério da Educação - MEC/MS nº 15, de 24 de abril de 2007 – Projeto Olhar Brasil) e Portaria MS nº 254, de 24 de julho de 2009).

  Fonte: Conselho Nacional de Assistência Social - Resolução nº 39/2010

  http://conselho.saude.gov.br/ultimas_noticias/2011/relatorio/resolucao_cnas_39.pdf