GABARITO - B
Art. 84, IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
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OBSERVAÇÃO:
É COMPETÊNCIA DOS MINISTROS DE ESTADO:
Art. 87, II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre o chefe do Poder Executivo.
Análise das alternativas:
Alternativa A – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 a respeito do tema.
Alternativa B – Correta! É o que dispõe o art. 84, CRFB: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; (...)".
Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 a respeito do tema.
Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 a respeito do tema.
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.
A presente questão versa acerca do ato expedido pelo chefe do Poder
Executivo, devendo o candidato ter conhecimento dos atos administrativos.
a)INCORRETA. Instruções são as ordens escritas e gerais que
emanam do superior hierárquico e que visam atingir e orientar seus subordinados
dentro de suas funções e atribuições;
b)CORRETA. Decreto é o ato
administrativo proferido pelo Chefe do Poder Executivo, podendo ser:
-Executivo: tem por função
explicar o cumprimento das leis.
- Autônomo: não está atrelado
a nenhuma lei.
OBS: O decreto autônomo é
constitucional, mas só pode ser usado quando a Constituição permitir. (Art. 84,
VI, CF)
c)INCORRETA. Portarias são atos
administrativos que disponham sobre interesse geral da Administração Pública,
determinados pelas autoridades inferiores ao Chefe do Executivo. (Orientações
gerais ou especiais aos servidores subordinados)
d)INCORRETA. Resolução é o ato
administrativo de que se valem os órgãos colegiados para manifestar suas
deliberações em assuntos da respectiva competência ou para dispor sobre seu
próprio funcionamento.
Outras formas de atos
administrativos!
- Circular: Trata-se de ato
administrativo pelo qual as autoridades transmitem ordens uniformes a seus
funcionários subordinados.
Exemplo: O Banco Central
informou sobre o programa de desenvolvimento de áreas.
- Ordem de serviço: Ato
administrativo com que os superiores transmitem aos subordinados a maneira como
será conduzido certo e determinado serviço.
- Despacho: Trata-se de ato
administrativo que tem por função impulsionar a atividade administrativa.
(Manifestações de decisões finais em processos)
Exemplo: Atos de deferimento e
indeferimento de pedido.
- Alvará: Fórmula utilizada
para expedição de autorização e licença.
Gabarito do professor:
B