ID 3843535 Banca IESES Órgão CRM-SC Ano 2018 Provas IESES - 2018 - CRM-SC - Médico Fiscal Disciplina Medicina Assuntos Legislação Profissional do Médico Resoluções do CFM Para a Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004, assinada pelo então Presidente da Repablica Luiz Inácio Lula da Silva indica que o Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 conselheiros titulares e poderá: Alternativas Respeitar os índices de inflação para alterações no valor da anuidade. Fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina. Delimitar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina. Liberar aos conselhos regionais o valor da anuidade única. Responder Comentários LEI 3.268/1957 Art . 5º São atribuições do Conselho Federal: j) fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina;