SóProvas

ID
3844081
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei nº 8.112/1990, no capítulo que trata do vencimento e da remuneração, diz que o vencimento de um servidor, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de __________________________ resultante de decisão judicial.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Comentários

  • Segundo a Lei 8.112/1990

    Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

    Gab. E

  • Gabarito Letra E

     Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

  • a famosa P.A

  • GABARITO: LETRA E

    Do Vencimento e da Remuneração

    Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

    LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • A análise da presente questão demanda que seja aplicada a norma do art. 48 da Lei 8.112/92, que ora colaciono:

    "Art. 48.  O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial."

    De tal maneira, está correta apenas a letra E.


    Gabarito do professor: E