SóProvas

ID
3844222
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal do Brasil, ao tratar dos servidores públicos, determina que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, de acordo com as previsões da referida lei, observará:


I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

II. Os requisitos para investidura.

III. As peculiaridades dos cargos.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • ✔️Gabarito(E)

    CFRB

    Art. 39. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:         

    I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;          

    II - os requisitos para a investidura;       

    III - as peculiaridades dos cargos. 

  • GABARITO LETRA E

    Art. 39 - § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará

    I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. INCISO I

    II - os requisitos para a investidura.INCISO II

    III - as peculiaridades dos cargos. INCISO III

  • A questão exige conhecimento acerca dos servidores públicos, no tocante ao sistema remuneratório e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

    Correto, nos termos do art. 39, § 1º, I, CF: § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;  

    II. Os requisitos para investidura.

    Correto, nos termos do art. 39, § 1º, II, CF: § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: II - os requisitos para a investidura;       

    III. As peculiaridades dos cargos.

    Correto, nos termos do art. 39, § 1º, III, CF: § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: III - as peculiaridades dos cargos. 

    Portanto, todos os itens estão corretos.

    Gabarito: E

  • Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

    §1. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

    I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira

    II - os requisitos para a investidura

    III - as peculiaridades do cargo