SóProvas

ID
3845722
Banca
Prefeitura de Toledo - PR
Órgão
Prefeitura de Toledo - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a emenda constitucional nº 19, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão constituir conselho de política de administração e remuneração do pessoal. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes remuneratórios deverá observar:


I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

II. Os requisitos para a investidura do cargo.

III. As peculiaridades dos cargos.


Assinale a alternativa que apresenta qual(is) item(ns) está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Comentários

  • Art. 39. DA CF A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

        § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

            I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

            II - os requisitos para a investidura;

            III - as peculiaridades dos cargos.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre critérios para a fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório.

    Análise das assertivas:

    Assertiva I - Correta! É o que dispõe o art. 39 da CRFB/88: “§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos”.

    Assertiva II - Correta! É o que dispõe o art. 39 da CRFB/88: “§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos”.

    Assertiva III - Correta! É o que dispõe o art. 39 da CRFB/88: “§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos”.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (todos estão corretos).

  • Trata-se de questão sobre a Administração Pública na Constituição.

    O examinador cobra o conhecimento dos critérios de fixação dos padrões de vencimento e demais componentes remuneratórios, previstos no art. 39, §1º da Constituição:

    Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
    § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
    I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
    II - os requisitos para a investidura;
    III - as peculiaridades dos cargos.

    Nota-se que todas as assertivas trazidas reproduzem critérios previstos nos incisos do §1º do art. 39.

    GABARITO DO PROFESSOR: letra A.