Questão 3845863

• Banca: Avança SP
• Órgão: Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP
• Ano: 2019
• Provas: Avança SP - 2019 - Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

No que se refere aos contratos na Lei n. 8.666/1993, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não precisam atender aos termos do ato que os autorizou.

II – Não é necessária, em todos os contratos, cláusula que dispõe sobre rescisão.

III – Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidade das partes.

• A. Apenas o item I é verdadeiro.
• B. Apenas o item II é verdadeiro.
• C. Apenas o item III é verdadeiro.
• D. Apenas os itens I e II são verdadeiros.
• E. Nenhum dos itens é verdadeiro.

Gabarito: C

Comentários

• Apenas o item III. Letra C.
• Vamos à análise de cada afirmativa:
  
  I- Errado:
  
  Cuida-se de assertiva em franco desacordo com o teor do art. 54, §2º, da Lei 8.666/93:
  
  "Art. 54 (...)
  § 2^o  Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta."
  
  II- Errado:
  
  Desta vez, a proposição da Banca agride o teor do art. 55, VIII, da Lei 8.666/93, do qual se extrai que os casos de rescisão constituem, sim, cláusulas necessárias em todos os contratos. Confira-se:
  
  Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
  
  (...)
  
  VIII - os casos de rescisão;"
  
  III- Certo:
  
  Por fim, esta afirmativa se mostra afinada com a regra do art. 54, §1º, da Lei 8.666/93, litteris:
  
  "Art. 54 (...)
  § 1^o  Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam."
  
  Do exposto, apenas a assertiva III está correta.
  
  
  Gabarito do professor: C