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ID
3845872
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere aos contratos públicos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Os contratos administrativos regulam-se pelos preceitos de direito público, não se lhes aplicando os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
II – O contrato administrativo, em regra, deve ser celebrado com prazo de vigência indeterminado.
III – As cláusulas financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Alternativas
Comentários
  • Eis os comentários sobre cada afirmativa:

    I- Errado:

    Na verdade, a lei é expressa ao determinar a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, como se vê do art. 54, caput, da Lei 8.666/93:

    "Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado."

    Assim sendo, é incorreto aduzir que não seriam aplicáveis tais princípios e disposições privadas.

    II- Errado:

    Pelo contrário, de acordo com o art. 57, §3º, da Lei 8.666/93, são vedados os contratos administrativos com prazo de vigência indeterminado. Confira-se:

    "Art. 57 (...)
    § 3o  É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado."

    III- Errado:

    De novo, a Banca lança assertiva em frontal divergência ao texto legal, que proíbe a alteração unilateral de cláusulas de caráter econômico-financeiro, uma vez que, se assim fosse permitido, poderia haver frequentes desequilíbrios da equação financeira do contrato, cuja manutenção constitui direito subjetivo do particular contratado. Na linha do exposto, o teor do art. 58, §1º, da Lei 8.666/93:

    "Art. 58 (...)
    § 1o  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado."

    Assim sendo, nenhuma proposição está correta.


    Gabarito do professor: E

  • GABARITO: Letra E

    I - É possível aplicar a Teoria Geral dos contratos de direito privado. (Art. 54)

    II - É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado (Art. 57 § 3º)

    III - As cláusulas financeiras só podem ser alteradas com a concordância do contratado. (Art. 58 § 1º)