Questão 3851224

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR
• Ano: 2018
• Provas: FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Introdução e Características; Competência Tributária

Com base na Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Código Tributário Nacional (CTN), analise as assertivas apresentadas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:

I. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

II. É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

IV. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

• A. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• C. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
• D. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  I. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

  Errado. Segundo a Lei 5.172/66 (CTN):

  Art. 11. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

  II. É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

  Errado. Segundo a Lei 5.172/66 (CTN):

  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  IV - cobrar imposto sobre:

  a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;

  III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

  Correto. Segundo a Lei 5.172/66 (CTN):

  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

  IV. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

  Correto. Segundo a Lei 5.172/66 (CTN):

  Art. 10. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

  Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm>

  Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

• na primeira assertiva se vc sabe que é falsa já mata a questão marcando C

• GABARITO: C

  I - Princípio da não discriminação com base na procedência ou destino

  II - Imunidade recíproca

  III - Princípio da não limitação ao tráfego de pessoas e bens

  IV - Princípio da uniformidade geográfica