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ID
3852781
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Mampituba - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Para os preceitos da referida Lei, sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no _________, ou sem lei que autorize a inclusão.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Comentários
  • Para não assinantes, letra B

  • Art. 167, § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

  • Art. 167, CF

    ...

     § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

  • Olá, pessoal!

    A questão pede ao candidato que complete o trecho destacado, sendo cobrado basicamente uma norma constitucional (letra seca).

    Vejamos o art. 167, § 1º:

    "§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.".

    Com isso podemos notar que se pode completar o trecho com plano plurianual.

    GABARITO LETRA B).