ID 3854170 Banca FEPESE Órgão VISAN - SC Ano 2018 Provas FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Estado de Santa Catarina Lei nº 13.517 de 2005 - Política Estadual de Saneamento Assinale a alternativa correta acerca da Política Estadual de Saneamento. Alternativas Os Planos Regionais de Saneamento servem de base para a elaboração do Plano Estadual de Saneamento anual. O Plano Estadual de Saneamento deverá ser elaborado de forma articulada com o Plano Estadual de Recursos Hídricos e com as políticas estaduais de saúde pública e de meio ambiente. Elaborado com base em Planos Regionais de Saneamento, o Plano Estadual de Saneamento será revisado quadrienalmente pelo Chefe do Poder Executivo, após ouvido o Conselho Estadual de Saneamento. Para avaliar a eficácia do Plano Estadual de Saneamento, o Conselho Estadual de Saneamento deverá publicar, semestralmente, relatórios resumidos sobre a situação da salubridade ambiental de cada região do Estado. O Plano Estadual de Saneamento deverá ser restrito à caracterização e avaliação da situação de salubridade ambiental no Estado de Santa Catarina, apontando os fatores causais e suas relações com as deficiências detectadas, bem como as suas consequências para o desenvolvimento econômico e social. Responder Comentários art 8 § 2º O Plano Estadual de Saneamento deverá ser elaborado de forma articulada com o Plano Estadual de Recursos Hídricos e com as políticas estaduais de saúde pública e de meio ambiente.