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ID
3854209
Banca
FEPESE
Órgão
VISAN - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:


1. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

2. instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

3. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

4. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.


Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

    1. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. (competência da União, art. 21, XX, CF/88)

    2.instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.(competência da União, art. 21, XIX, CF/88)

    3. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.(competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, art. 21, XI, da CF/88).

    4. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. (competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, art. 21, IX, da CF/88.

  • Dicas para facilitar a resolução>

    1.❌ Dentro do art.23 (Competências comuns) vc não encontra o termo : "INSTITUIR DIRETRIZES" isso geralmente é associados as competências exclusivas da União ( Art.21) Veja:

    XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

    XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

    No art.23 vc encontra , na maioria dos casos, os verbos de proteção: Cuidar, zelar , proteger ... Além disso, No teor do art.23 Não há que se falar em alguém legislando, pois a competência é material.

    ___________________________________________________________________

    2. É competência exclusiva da União: XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;    

    CUIDADO: É COMPETÊNCIA COMUM>> XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

    _____________________________________________________________________

    3.✔ ART.23, XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

    ___________________________________________________________________________

    4.✔ ART.23, IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

  • FORMA FACIL PRA QUEM TEVE DIFICULDADES DE RESOLVER:

    1. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

    FALOU EM DIRETRIZES E VERBO NO INFINITIVO (INSTITUIR) = (95%) UNIÃO ADMINISTRATIVA EXCLUSIVA

    2. instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

    FALOU EM SISTEMA NACIONAL E VERBO NO INFINITIVO (INSTITUIR) = (95%) UNIÃO ADMINISTRATIVA EXCLUSIVA, QUEM GERENCIA E DEFINE CRITÉRIOS DE OUTORGA DE DIREITOS DE SEU USO SEPRE SERÁ A UNIÃO, AO CONTRÁRIO DA OPÇÃO LOGO ABAIXO,

    3. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e

    minerais em seus territórios.

    4. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

    PROMOVER, PROTEGER, PRESERVAR, PROTEGER, ZELAR ... SEMPRE SERÁ ADMINISTRATIVA COMUM

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência comum dos entes federativos.

    1- Incorreta - Trata-se de competência administrativa da União. Art. 21, CRFB/88: "Compete à União: (...) XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; (...)".

    2- Incorreta - Trata-se de competência administrativa da União. Art. 21, CRFB/88: "Compete à União: (...) XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; (...)".

    3- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 23: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; (...)".

    4- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 23: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (apenas os itens 3 e 4 estão corretos).