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GABARITO: B
1. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. (competência da União, art. 21, XX, CF/88)
2.instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.(competência da União, art. 21, XIX, CF/88)
3. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.(competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, art. 21, XI, da CF/88).
4. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. (competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, art. 21, IX, da CF/88.
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Dicas para facilitar a resolução>
1.❌ Dentro do art.23 (Competências comuns) vc não encontra o termo : "INSTITUIR DIRETRIZES" isso geralmente é associados as competências exclusivas da União ( Art.21) Veja:
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;
No art.23 vc encontra , na maioria dos casos, os verbos de proteção: Cuidar, zelar , proteger ... Além disso, No teor do art.23 Não há que se falar em alguém legislando, pois a competência é material.
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2. ✔É competência exclusiva da União: XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;
CUIDADO: É COMPETÊNCIA COMUM>> XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
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3.✔ ART.23, XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
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4.✔ ART.23, IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
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FORMA FACIL PRA QUEM TEVE DIFICULDADES DE RESOLVER:
1. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
FALOU EM DIRETRIZES E VERBO NO INFINITIVO (INSTITUIR) = (95%) UNIÃO ADMINISTRATIVA EXCLUSIVA
2. instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.
FALOU EM SISTEMA NACIONAL E VERBO NO INFINITIVO (INSTITUIR) = (95%) UNIÃO ADMINISTRATIVA EXCLUSIVA, QUEM GERENCIA E DEFINE CRITÉRIOS DE OUTORGA DE DIREITOS DE SEU USO SEPRE SERÁ A UNIÃO, AO CONTRÁRIO DA OPÇÃO LOGO ABAIXO,
3. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e
minerais em seus territórios.
4. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
PROMOVER, PROTEGER, PRESERVAR, PROTEGER, ZELAR ... SEMPRE SERÁ ADMINISTRATIVA COMUM
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência comum dos entes federativos.
1- Incorreta - Trata-se de competência administrativa da União. Art. 21, CRFB/88: "Compete à União: (...) XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; (...)".
2- Incorreta - Trata-se de competência administrativa da União. Art. 21, CRFB/88: "Compete à União: (...) XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; (...)".
3- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 23: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; (...)".
4- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 23: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (apenas os itens 3 e 4 estão corretos).