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Gabarito: C
A) O pedágio não configura desrespeito ao princípio da liberdade de tráfego.
Correto.
B) A instituição e majoração de tributos pela União Federal ocorrerá apenas através de lei, excepcionada a norma do artigo 153, §1º, da Constituição Federal, que trata de modificação de alíquotas do II, IE, IPI e IOF.
Correto.
C) A progressividade do IPTU fere o princípio da vedação ao confisco.
Errado. O correto seria não fere.
D) A incidência do ICMS nas operações interestaduais e intermunicipais não fere o princípio da liberdade de tráfego.
Correto.
Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.
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A instituição e majoração de tributos pela União Federal ocorrerá apenas através de lei, excepcionada a norma do artigo 153, §1º, da Constituição Federal, que trata de modificação de alíquotas do II, IE, IPI e IOF.
Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (§ 2º, art. 62 - CF)
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Sobre a letra c), vale ressaltar que a progressividade do IPTU é relacionada ao Princípio da Capacidade Contributiva do Direito Tributário. Logo, o IPTU pode ter alíquota progressiva em razão do valor do imóvel e essa progressividade seria a medida para se alcançar a isonomia almejada pela Constituição Federal.
Gabarito letra c)
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B) A instituição e majoração de tributos pela União Federal ocorrerá apenas através de lei, excepcionada a norma do artigo 153, §1º, da Constituição Federal, que trata de modificação de alíquotas do II, IE, IPI e IOF.
ITEM ERRADO
MEDIDA PROVISÓRIA TAMBÉM PODE!
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A questão exige conhecimento sobre disposições constitucionais acerca de tributação.
Depreende-se a grande importância da leitura atenda das normas constitucionais, já que as bancas podem tentar confundir a pessoa ao modificarem trechos redacionais. Atente que a questão pede a alternativa incorreta.
Passemos às alternativas, devendo ser frisado que foi exigida a resposta incorreta.
A alternativa “A" está correta, não sendo o gabarito da questão, uma vez que o pedágio de fato, não configura desrespeito ao princípio da liberdade de tráfego. Isso decorre pelo fato de, além de não ser visto como tributo, conforme entendimento do STF, no plano teórico, existe a possibilidade de não se usar uma via com cobrança de pedágio.
A alternativa “B" está incorreta, não sendo o gabarito da questão, uma vez que o artigo 153, §1º, da CRFB faculta ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V (II, IE , IPI e IOF respectivamente).
A alternativa “C" está correta, sendo o gabarito da questão, uma vez que o IPTU, como um tributo extrafiscal, ou seja, usado para prevenir ou fomentar comportamentos, terá sua alíquota elevada de acordo com a utilização e valor do imóvel, conforme o artigo 156, §1o, I e II, da CRFB.
A alternativa “D" está correta, não sendo o gabarito da questão, uma vez que incidência do ICMS ocorre justamente nas operações interestaduais e intermunicipais, não ferindo o princípio da liberdade de tráfego, conforme artigo 155, II, da CRFB.
Gabarito letra C.