Questão 38551

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento sumário

No que tange a ação de reparação de danos por acidente de veículo de rito sumário, é INCORRETO afirmar:

• A. A apelação interposta deve ser julgada dentro de 40 (quarenta) dias, sem a figura do revisor, nem tampouco a possibilidade de sustentação oral.
• B. Na audiência de conciliação, caso não seja obtido acordo entre as partes, o réu poderá contestar o mérito por escrito e apresentar pedido contraposto oralmente.
• C. No despacho inicial, não sendo hipótese de indeferimento ou aditamento da petição inicial, o juiz designará audiência de conciliação a ser realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, citando-se a Fazenda Pública, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias.
• D. É vedada a liquidação de sentença, se necessária para apuração do valor devido.
• E. Deverá o juiz da causa, ex officio, converter o rito em ordinário, quando houver necessidade de produção de prova técnica ou científica de alta complexidade.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 277 CPC, parte final: sendo a ré Fazenda pública os prazos serão contados em dobro: 60 e 20 dias.
• Alternativa "A" está INCORRETA por ausência de previsão legal.Alternativa "B" está CORRETA conforme art. 278, caput, e §1º, CPC.Alternativa "C" está CORRETA conforme art. 277, CPC (prazo em dobro para a Fazenda Pública).Alternativa "D" está CORRETA conforme art. 475-A, §3º, CPC.Alternativa "E" está CORRETA conforme art. 277, §5º, CPC.
• Art. 550 do CPC, in verbis: "Os recursos interpostos nas causas de procedimento sumário deverão ser julgados no tribunal, dentro de 40 (quarenta) dias".
  
  Art. 551 § 3º, in verbis: "Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá revisor"
  
  Art. 554, in verbis: "Na sessão de julgamento, depois de feita a exposição da causa pelo relator, o presidente, se o recurso não for de embargos declaratórios ou de agravo de instrumento, dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem as razões do recurso".
  
  Portanto, é possivel a sustentação oral. Eis o erro da assertiva "a".
  Abraço e bons estudos.
   
  Art. 551"" "
• Rosa se você analisar o texto da lei verificará que não haverá revisor pois, ele é TAXATIVO e inclui as três circunstâncias:
  
  Art. 551 do CPC, § 3^o   Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários,(VÍRGULA) de despejo e (TERMO ADITIVO) nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá revisor. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
   
  É questão de analisar também gramaticalmente a frase, espero ter ajudado.
  
  Deuste abençoe!
• 
  Olá colegas ! Essa questao tambem possui um erro na assertiva "b". Senao vejamos a redaçao do artigo 278:
  não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na propria audiência, resposta escrita ou oral.  Portanto a assertiva "b", que diz somente resposta escrita está incorreta também. 
• Pessoal,
  
  Não entendi porque a letra D está correta?
  
  De acordo com o Art. 475-A cpc É VEDADA A SENTENÇA ILÍQUIDA e não a LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
  
  Não entendi muito bem....será que nesses casos cumpre APENAS AO JUIZ A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA para apurar o valor devido. É essa a interpretação correta? Nesses casos, NÃO CABE À PARTE LIQUIDÁ-LA, é isso?
  
  Se puderem ajudar, agradeço.
  
  
  Art. 475-A CPC
  § 3^o Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘e’ desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

• Vitor, liquidação de sentença é fase na qual se busca a quantificação do direito concedido na sentença.

  É correto dizer que é vedada liquidação de sentença, pois isso é corolário de ser vedado sentença ilíquida. O juiz não pode proferir uma sentença cujo dispositivo já não traga, exatamente, a quantificação do direito do vencedor, ou seja, sentença líquida. Sendo líquida, portanto, não há liquidação de sentença.