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Art. 5:
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado
Gabarito B!
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Quanto ao item II, dispõe a Constituição Federal:
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...]
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; [...]
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos individuais assegurados na Constituição Federal. Vejamos a análise às proposições da questão:
I. CORRETO. A ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e a ordem constitucional e o Estado democrático é crime INAFIANÇÁVEL e IMPRESCRITÍVEL:
Art. 5º [...] XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
INFORMAÇÃO ADICIONAL: TAMBÉM é crime inafiançável e imprescritível a prática do RACISMO:
Art. 5º. [...] XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; [...]
II. ERRADO. O direito de associar-se é LIVRE e NINGUÉM é OBRIGADO a associar-se OU a PERMANECER ASSOCIADO. (art. 5º, XX, XVII, CF):
Art. 5º. [...] XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; [...]
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; [...]
E, agora, as alternativas:
a) ERRADO. Apenas a I é verdadeira.
b) CORRETO.
c) ERRADO. Apenas a I é verdadeira.
d) ERRADO. A I é verdadeira.
GABARITO: LETRA “B”
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E VAMOS DE MINIONS PRESOS.
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