Questão 3855346

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Remédios e Garantias Constitucionais

Leia as afirmativas a seguir:

I. Aos litigantes não são assegurados o contraditório e a ampla defesa.

II. As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão subjetiva do líder de qualquer dos três poderes, não sendo exigido o trânsito em julgado ou justificativa de qualquer natureza.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
  
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• ✅Gabarito(D)

  I. ERRADA: Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

  II. ERRADA: Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

• I. FALSO. O direito ao contraditório e à ampla defesa é um direito básico constitucionalmente assegurado aos litigantes (aqueles que integram o processo judicial ou administrativo). (Art. 5º, LV, CF).

  [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

  II. FALSO. Para ser dissolvida compulsoriamente ou ter suas atividades suspensas é necessária decisão JUDICIAL, e não de qualquer dos três poderes e, ainda, é NECESSÁRIO, no caso da dissolução compulsória, trânsito em julgado. (art.5º, XIX, CF).

  [...] XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  a) INCORRETO. As duas afirmativas são falsas.

  b) INCORRETO. A afirmativa I é falsa.

  c) INCORRETO. A afirmativa II é falsa.

  d) CORRETO. 

  GABARITO: LETRA “D”

• Litigante

  O litigante é aquele que compõe a lide (ação), independentemente de ocuparem o polo ativo ou passivo, são considerados litigantes.  

  fonte: dicionariodireito.com.br

• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  DISSOLVIDAS- DECISÃO JUDICIAL- TRÂNSITO EM JULGADO

  ATIVIDADES SUSPENSAS- DECISÃO JUDICIAL

  PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

  LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;