Questão 3855403

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Agente de Controle Interno
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Receita Pública; O Conceito de Receita Pública

Leia as afirmativas a seguir:

I. A receita representa aumentos da situação líquida patrimonial durante o exercício financeiro que podem ser entradas de recursos, redução de ativos ou aumento de passivos.

II. Utilizar-se comprovadamente de interposta pessoa física para ocultar a identidade dos beneficiários dos atos que atentem contra o patrimônio público nacional constitui ato benéfico à administração pública.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsa

Gabarito: D

Comentários

• I. A receita representa aumentos da situação líquida patrimonial durante o exercício financeiro que podem ser entradas de recursos, redução de ativos ou aumento de passivos.

  FALSA. A receita pode ocorrer sob a forma de entrada de recursos ou do aumento de ativos ou redução de passivos.

  II. Utilizar-se comprovadamente de interposta pessoa física para ocultar a identidade dos beneficiários dos atos que atentem contra o patrimônio público nacional constitui ato benéfico à administração pública.

  FALSA. De acordo com a Lei 12.846/2013:

  Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: [...]

  III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; [...]

  GABARITO: D