Questão 3855442

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Agente de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

Leia as afirmativas a seguir:

I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Brasileira.

II. É vedado aos órgãos públicos fornecer a qualquer cidadão informações de seu interesse particular, sob pena de responsabilidade.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• I- correta

  II- INCORRETA = "Todos têm direito de receber dos orgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado." (CF art 5, XXXIII)

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:

  I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Brasileira.

  Correto, nos termos do art. 5º, XXIV, CF: XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição

   II. É vedado aos órgãos públicos fornecer a qualquer cidadão informações de seu interesse particular, sob pena de responsabilidade.

  Errado. Exatamente o oposto. Em virtude do princípio da publicidade, que objetiva a divulgação oficial dos atos administrativos e garante a transparência no trato da coisa pública e de a sociedade ter acessos às informações de interesse público não pode, salvo exceção legalmente prevista em Lei, existir restrição de transparência na administração pública. Inteligência do art. 5º, XXXIII, CF: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

  Portanto, o item I é verdadeiro e item II é falso.

  Gabarito: B

• INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA 

  DESAPROPRIAÇÃO 

  •Forma de intervenção do estado na propriedade privada 

  •Intervenção supressiva

  •Necessidade

  •Utilidade pública

  •Interesse social

  •Indenização prévia e justa

  •Dinheiro (exceção)

  •Bens públicos e privados 

  TOMBAMENTO 

  •Forma de intervenção do estado na propriedade privada 

  •Intervenção restritiva 

  •Proteção de patrimônio histórico, cultural e artístico 

  •Em regra não tem indenização (salvo se houver dano)

  •Proprietário fica encarregado de conservar o bem 

  •Recai sob bens móveis e imóveis 

  •Caráter perpétuo 

  •Parcial ou total 

  RETROCESSÃO

  •É o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.

  EXPROPRIAÇÃO 

  •Ocorre por ato ilícito do proprietário 

  •Plantação de drogas 

  •Trabalho escravo

  •Destinada a reforma agrária e a habitação popular 

  •Não tem direito a indenização 

  •Responsabilizado pelos atos ilícitos

  REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA

  •Forma de intervenção do estado na propriedade privada 

  •Intervenção restritiva 

  •Pressupõe iminente perigo público

  •Indenização ulterior (posterior)

  se houver dano

  •Bens móveis, imóveis e serviços

  SERVIDÃO ADMINISTRATIVA 

  •Forma de intervenção do estado na propriedade privada 

  •Intervenção restritiva 

  •Direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Não há perda da propriedade.