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ID
3855448
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
II. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é compulsória a adesão a associação profissional ou a sindicato profissional.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • ✅Gabarito(B)

    CRFB

    I. CORRETA: XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

     II. ERRADA: XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

  • Crimes inafiançáveis e imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados.

    Crimes inafiançáveis e insucetiveis de graça ou anistia: tráfico de entorpecentes, tortura, terrorismo e crimes hediondos (3TH)

  • Quanto ao item II, dispõe a Constituição Federal:

    Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    [...]

    V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

    [...]

  • O outro crime imprescritível é o racismo!

  • SÓ EXISTE 2 CRIMES IMPRESCRITÍVEIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

    RACISMO

    XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei (Não existe crime de racismo com pena de detenção)

    AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS

    XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos individuais assegurados na Constituição Federal. Vejamos a análise às proposições da questão:

    I. CORRETO. A ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e a ordem constitucional e o Estado democrático é crime INAFIANÇÁVEL e IMPRESCRITÍVEL:

    Art. 5º [...] XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

    INFORMAÇÃO ADICIONAL: TAMBÉM é crime inafiançável e imprescritível a prática do RACISMO:

    Art. 5º. [...] XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; [...]

    II. ERRADO. O direito de associar-se é LIVRE e NINGUÉM é OBRIGADO a associar-se OU a PERMANECER ASSOCIADO. (art. 5º, XX, XVII, CF):

    Art. 5º. [...] XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; [...] 

    XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; [...]

    E, agora, as alternativas:

    a) ERRADO. Apenas a I é verdadeira.

    b) CORRETO.

    c) ERRADO. Apenas a I é verdadeira.

    d) ERRADO. A I é verdadeira.

    GABARITO: LETRA “B”