ID 3856831 Banca GUALIMP Órgão Câmara de Nova Venécia - ES Ano 2018 Provas GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Nova Venécia (Espírito Santo) Lei Orgânica do Município de Nova Venécia De acordo com as regras de uso do solo urbano do Município de Nova Venécia/ES, é correto afirmar que: Alternativas As atividades classificadas como de uso tolerado devem atender a condições específicas para a sua implantação, a serem definidas segundo as características da zona de uso onde se localizem, e estão condicionadas à anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. A aprovação dos projetos de reforma e ampliação de edificações já existentes para a implantação de empreendimentos de impacto urbano estão sujeitos à aprovação do Estudo de Impacto à Vizinhança – EIV, dispensada a anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento. O Poder Executivo Municipal executará as medidas mitigadoras cabíveis para eliminar e/ou reduzir os impactos urbanos, a geração de incômodos e as interferências no tráfego, relativas à implementação de empreendimentos de relevante interesse público. A aprovação do empreendimento sujeito à aprovação do Estudo de Impacto à Vizinhança ficará condicionada à execução integral, diretamente pelo interessado, das medidas mitigadoras, corretivas e compensatórias exigidas pelo Poder Executivo Municipal. Responder