Questões de Lei Orgânica do Município de Nova Venécia

Questão 3856831

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES
• Ano: 2018
• Provas: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Venécia (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Nova Venécia

De acordo com as regras de uso do solo urbano do Município de Nova Venécia/ES, é correto afirmar que:

• A. As atividades classificadas como de uso tolerado devem atender a condições específicas para a sua implantação, a serem definidas segundo as características da zona de uso onde se localizem, e estão condicionadas à anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
• B. A aprovação dos projetos de reforma e ampliação de edificações já existentes para a implantação de empreendimentos de impacto urbano estão sujeitos à aprovação do Estudo de Impacto à Vizinhança – EIV, dispensada a anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento.
• C. O Poder Executivo Municipal executará as medidas mitigadoras cabíveis para eliminar e/ou reduzir os impactos urbanos, a geração de incômodos e as interferências no tráfego, relativas à implementação de empreendimentos de relevante interesse público.
• D. A aprovação do empreendimento sujeito à aprovação do Estudo de Impacto à Vizinhança ficará condicionada à execução integral, diretamente pelo interessado, das medidas mitigadoras, corretivas e compensatórias exigidas pelo Poder Executivo Municipal.

Gabarito: A

Questão 3856849

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES
• Ano: 2018
• Provas: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Venécia (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Nova Venécia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES, são de competência privativa do Município, EXCETO:

• A. Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
• B. Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
• C. Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas.
• D. Dispor sobre serviços funerários e de cemitérios.

Gabarito: A

Questão 3856852

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES
• Ano: 2018
• Provas: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Venécia (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Nova Venécia

Sobre o Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar que:

• A. A Câmara Municipal de Nova Venécia é integrada pelos seguintes órgãos: Plenário, Comissões Especiais e Comissões Ordinárias.
• B. Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder regulamentar podem ser sustados pela Câmara Municipal.
• C. Compete privativamente à Câmara Municipal deliberar e autorizar a celebração de convênios, ajustes e contratos de interesse do Município.
• D. À Câmara Municipal cabe dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, direta e indireta.

Gabarito: B

Questão 3856861

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES
• Ano: 2018
• Provas: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Venécia (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Nova Venécia

Considerando o processo legislativo estabelecido na Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A Lei Orgânica Municipal pode ser emendada mediante proposta do prefeito ou da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
• B. As leis que fixem ou modifiquem o efetivo da guarda municipal são de iniciativa privativa do prefeito.
• C. O projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município.
• D. A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Gabarito: A

Comentários

• MANGARATIBA

  1/3 dos membros da câmara

Questão 3856867

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES
• Ano: 2018
• Provas: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Venécia (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Nova Venécia

Segundo as normas da Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES que disciplinam as finanças públicas, é correto afirmar que:

• A. O Plenário da Câmara Municipal apreciará os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.
• B. A execução de projeto, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro estão condicionadas à elaboração de orçamentos plurianuais de investimentos.
• C. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes Executivo e Legislativo, excluídas as autarquias municipais, que possuem orçamento próprio.
• D. São vedados a abertura de crédito suplementar, especial ou extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Gabarito: B

Questão 3856972

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES
• Ano: 2018
• Provas: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Escriturário I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Venécia (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Nova Venécia

Em razão da matéria de sua competência, cabe às comissões permanentes, EXCETO:

• A. Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
• B. Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
• C. Discutir e votar projetos de lei complementar, dispensada a competência do Plenário.
• D. Acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

Gabarito: C

Comentários

• Mangaratiba

  CAPÍTULO III

  DO ORÇAMENTO

  Art. 138 – Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, bem como os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara, à qual caber: