Questão 3856849

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES
• Ano: 2018
• Provas: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Venécia (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Nova Venécia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES, são de competência privativa do Município, EXCETO:

• A. Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
• B. Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
• C. Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas.
• D. Dispor sobre serviços funerários e de cemitérios.

Gabarito: A