ID 3856849 Banca GUALIMP Órgão Câmara de Nova Venécia - ES Ano 2018 Provas GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Nova Venécia (Espírito Santo) Lei Orgânica do Município de Nova Venécia De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES, são de competência privativa do Município, EXCETO: Alternativas Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos. Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas. Dispor sobre serviços funerários e de cemitérios. Responder