Questão 3856972

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES
• Ano: 2018
• Provas: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Escriturário I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Venécia (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Nova Venécia

Em razão da matéria de sua competência, cabe às comissões permanentes, EXCETO:

• A. Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
• B. Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
• C. Discutir e votar projetos de lei complementar, dispensada a competência do Plenário.
• D. Acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

Gabarito: C

Comentários

• Mangaratiba

  CAPÍTULO III

  DO ORÇAMENTO

  Art. 138 – Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, bem como os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara, à qual caber: