Questão 3857092

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Triunfo - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Triunfo (Rio Grande do Sul); Lei nº 779 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Para responder a questão, considere a Lei Municipal nº 779/1992, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Triunfo.

Com base na presente lei, analise as assertivas abaixo considerando o que dispõe a lei na seção que trata sobre processo administrativo disciplinar e assinale P, para o que está previsto, ou NP, para o que não está previsto.

( ) O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.

( ) O prazo para a conclusão do processo não excederá noventa dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mesmo período, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

( ) A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos de processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

( ) O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. P – P – P – P.
• B. P – NP – P – NP.
• C. P – NP – P – P.
• D. NP – P – NP – P.
• E. NP – NP – NP – NP.

Gabarito: C

Comentários

• TB ACHEI ESTRANHO.

• Por isso não é a resposta correta.

• Também tinha estranhado, mas como a colega afirmou, pode estar configurada a hipótese de crime de falsificação de documento público (art. 297, CP)

• O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

• Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

  I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;