Questões de Legislação do Município de Triunfo (Rio Grande do Sul)

Questão 3857074

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Triunfo - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Triunfo (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Triunfo

Para responder a questão, considere a Lei Orgânica Municipal.

Os poderes Legislativo e Executivo do Município de Triunfo, de acordo com a presente Lei, manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como, da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado.

III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como, dos direitos e haveres do Município.

IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas I, III e IV.
• D. Apenas II, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Questão 3857077

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Triunfo - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Triunfo (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Triunfo

Para responder a questão, considere a Lei Orgânica Municipal.

A presente Lei prevê que o Prefeito do Município de Triunfo, em se tratando da prática de crime de responsabilidade, será julgado perante:

• A. A Comunidade.
• B. O Ministério Público.
• C. A Câmara de Vereadores do Município.
• D. O Tribunal de Contas da União.
• E. O Superior Tribunal de Justiça.

Gabarito: B

Comentários

• GZUZ: E isso realmente está na Lei Orgânica:

  Art. 138. Os crimes de responsabilidade do Prefeito e as infrações político-administrativas são fixados em lei federal.

  § 1º O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade perante o Ministério Público.

Questão 3857080

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Triunfo - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Triunfo (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Triunfo

Para responder a questão, considere a Lei Orgânica Municipal.

De acordo com a presente Lei, na seção que trata do sistema Tributário Municipal, o Município de Triunfo, por determinação da presente Lei, poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões:

• A. Fiscais.
• B. Jurídicas.
• C. Tributárias.
• D. Coletivas.
• E. Trabalhistas.

Gabarito: C

Questão 3857083

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Triunfo - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Triunfo (Rio Grande do Sul); Lei nº 779 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Para responder a questão, considere a Lei Municipal nº 779/1992, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Triunfo.

De acordo com as previsões legais da presente Lei, consideram-se da família do servidor do Município de Triunfo, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu:

• A. Testamento.
• B. Seguro de vida.
• C. Orçamento doméstico.
• D. Assentamento individual.
• E. Plano de saúde individual particular.

Gabarito: D

Questão 3857086

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Triunfo - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Triunfo (Rio Grande do Sul); Lei nº 779 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Para responder a questão, considere a Lei Municipal nº 779/1992, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Triunfo.

A presente Lei, no trato da contratação temporária para o Município de Triunfo, determina que, consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam:

I. Dar publicidade aos atos de soberania municipal.

II. Combater surtos epidêmicos.

III. Atender situação de calamidade pública.

Quais estão INCORRETAS?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Questão 3857089

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Triunfo - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Triunfo (Rio Grande do Sul); Lei nº 779 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Para responder a questão, considere a Lei Municipal nº 779/1992, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Triunfo.

A presente Lei, no trecho em que trata da revisão do processo administrativo disciplinar, para o Município de Triunfo, determina que, no processo revisional, o ônus da prova cabe ao:

• A. Réu.
• B. Requerente.
• C. Poder Executivo.
• D. Poder Legislativo.
• E. Grupo de comissão parlamentar.

Gabarito: B

Questão 3857092

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Triunfo - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Triunfo (Rio Grande do Sul); Lei nº 779 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Para responder a questão, considere a Lei Municipal nº 779/1992, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Triunfo.

Com base na presente lei, analise as assertivas abaixo considerando o que dispõe a lei na seção que trata sobre processo administrativo disciplinar e assinale P, para o que está previsto, ou NP, para o que não está previsto.

( ) O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.

( ) O prazo para a conclusão do processo não excederá noventa dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mesmo período, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

( ) A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos de processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

( ) O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. P – P – P – P.
• B. P – NP – P – NP.
• C. P – NP – P – P.
• D. NP – P – NP – P.
• E. NP – NP – NP – NP.

Gabarito: C

Comentários

• TB ACHEI ESTRANHO.

• Por isso não é a resposta correta.

• Também tinha estranhado, mas como a colega afirmou, pode estar configurada a hipótese de crime de falsificação de documento público (art. 297, CP)

• O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

• Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

  I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;

Questão 3857095

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Triunfo - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Triunfo (Rio Grande do Sul); Lei nº 2.514 de 2011 - Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal e Quadro de Funcionários

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.514/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder legislativo municipal e seu quadro de funcionários públicos, e dá outras providências.

Com base na referida lei, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Cargo.

2. Função de Confiança.

3. Quadro.

4. Categoria Funcional.

5. Padrão.

Coluna 2

( ) É o exercício de função tática ou estratégica, por servidor titular de cargo efetivo, envolvendo chefia, direção ou assessoramento.

( ) Agrupamento de cargos de mesma denominação, com iguais competências, constituído de padrões.

( ) Conjunto de competências e de responsabilidades atribuídas a um servidor, criadas por lei, com denominação própria, em número definido, com remuneração proporcional à natureza, grau de responsabilidade, complexidade, condições de investidura e peculiaridades, podendo ser de provimento efetivo ou em comissão.

( ) É o conjunto de cargos e de funções de confiança da Câmara Municipal.

( ) Indicativo do valor do vencimento básico dos cargos e das funções de confiança.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. 2 – 4 – 1 – 3 – 5.
• B. 1 – 3 – 2 – 5 – 4.
• C. 2 – 3 – 1 – 4 – 5.
• D. 1 – 5 – 2 – 3 – 4.
• E. 2 – 4 – 1 – 5 – 3.

Gabarito: A

Questão 3857194

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Triunfo - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Oficial Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Triunfo (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Triunfo

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica Municipal.  

De acordo com os preceitos da presente Lei, a alienação de bens móveis, no Município de Triunfo, será precedida de avaliação e licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

I. Doação, que será permitida para fins de interesse social.

II. Permuta.

III. Ações, que serão vendidas na bolsa.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Questão 3857197

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Triunfo - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Oficial Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Triunfo (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Triunfo

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica Municipal.  

A mencionada Lei, na parte em que trata dos vetos para o Município de Triunfo, determina que a ele é vedado outorgar isenções e anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de:

• A. Contração de dívida pública ativa.
• B. Execração.
• C. Procrastinação.
• D. Nulidade do ato.
• E. Ressarcimento ao Erário conforme previsão legal do Regime Jurídico Municipal.

Gabarito: D

Questão 3857200

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Triunfo - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Oficial Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Triunfo (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Triunfo

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica Municipal.  

De acordo com as previsões legais da referida Lei, ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

• A. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
• B. Em qualquer caso que exige o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado.
• C. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• D. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• E. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Gabarito: B

Questão 3857203

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Triunfo - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Oficial Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Triunfo (Rio Grande do Sul); Lei nº 779 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Para responder às questões 14 a 17, considere a Lei Municipal nº 779/1992, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Triunfo. 

A presente Lei, ao tratar das indenizações para os servidores públicos do Município de Triunfo, determinou que constituem indenizações aos servidores municipais:

I. Diárias e ajuda de custo.

II. Transporte.

III. Verbas rescisórias, inclusive FGTS.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Questão 3857206

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Triunfo - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Oficial Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Triunfo (Rio Grande do Sul); Lei nº 779 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Para responder às questões 14 a 17, considere a Lei Municipal nº 779/1992, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Triunfo. 

Para os preceitos da presente Lei, remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição. A remoção por permuta, no Município de Triunfo, será precedida de ___________________ firmado(a) por ambos os interessados.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. requerimento
• B. petição
• C. circular
• D. memorando
• E. ajuizamento

Gabarito: A

Questão 3857209

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Triunfo - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Oficial Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Triunfo (Rio Grande do Sul); Lei nº 779 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Para responder às questões 14 a 17, considere a Lei Municipal nº 779/1992, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Triunfo. 

Para efeito da presente Lei, na seção em que trata da disponibilidade e do aproveitamento do servidor do Município de Triunfo, determina que verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será:

• A. Exonerado.
• B. Dispensado.
• C. Aposentado.
• D. Removido.
• E. Reconduzido.

Gabarito: C

Questão 3857212

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Triunfo - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Oficial Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Triunfo (Rio Grande do Sul); Lei nº 779 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Para responder às questões 14 a 17, considere a Lei Municipal nº 779/1992, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Triunfo. 

Com base na presente lei, analise as assertivas abaixo considerando o que dispõe a lei no capítulo que trata sobre exercício de função de confiança e assinale P, para o que está previsto, ou NP, para o que não está previsto.

( ) O exercício de função de confiança, pelo servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

( ) A função gratificada é instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento que não justifiquem a criação de cargo em comissão.

( ) O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

( ) A designação para o exercício da função gratificada, que poderá ser cumulativo com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. P – P – P – P.
• B. P – NP – P – NP.
• C. NP – P – NP – P.
• D. P – P – P – NP.
• E. NP – NP – NP – NP.

Gabarito: D

Questão 3857215

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Triunfo - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Oficial Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Triunfo (Rio Grande do Sul); Lei nº 2.514 de 2011 - Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal e Quadro de Funcionários

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.514/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder legislativo municipal e seu quadro de funcionários públicos, e dá outras providências.

De acordo com essa Lei, são reservados no mínimo _________________ dos Cargos em Comissão, para serem preenchidos por servidores efetivos, integrantes do Quadro Permanente da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. 3% (três por cento)
  
• B. 5% (cinco por cento)
• C. 12% (doze por cento)
• D. 15% (quinze por cento)
• E. 50% (cinquenta por cento)

Gabarito: B