Questão 3858076

• Banca: IBFC
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2020
• Provas: IBFC - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a lei complementar n° 101 de 2000, conhecida como lei de responsabilidade fiscal, analise o texto abaixo .

"Para os efeitos desta lei complementar, entende -se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência... a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União _____; Estados _____; Municípios _____." (Lei complementar n° 101/00)

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas

• A. 50% / 50% / 80%
• B. 30% / 40% / 50%
• C. 60% / 50% / 30%
• D. 50% / 60% / 60%
• E. 40% / 60% / 80%

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

  União: 50%

  Estados: 60%

  Municípios: 60%

  Base legal:

  LRF - Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  I - União: 50% (cinqüenta por cento);

  II - Estados: 60% (sessenta por cento);

  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

• Trata-se do limite máximo de gasto com pessoal segunda a LRF.

  Em razão do art. 19, "[...] a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  ⇢ União: 50%;

  ⇢ Estados: 60%;

  ⇢ Municípios: 60%".

  Por fim, a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas é: 50% / 60% / 60%.

  Gabarito: Letra D.

• Trata-se de uma questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00). Mais especificamente, sua resolução demanda a leitura do art. 19 desta lei:
  
   
  
   
  
  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
  
  I - União: 50% (cinquenta por cento);
  
  II - Estados: 60% (sessenta por cento);
  
  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
  
  A alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas é a “d": 50% / 60% / 60%.
  
   
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".