Questão 38581

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Em tema de prescrição, é correto afirmar:

• A. Não corre prescrição pendendo condição resolutiva expressa.
• B. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, a prescrição terá seu curso normal, devendo ser comunicado àquele juízo eventual apuração de responsabilidade civil para fins probatórios.
• C. A prescrição ocorre em 20 (vinte) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
• D. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
• E. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos pelo Código Civil, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais de 1/3 (um terço) do tempo decorrido estabelecido na lei revogada.

Gabarito: D

Comentários

• O artigo 199 CC não diz isso. O seu inciso I diz que não corre prescrição pendendo condição suspensiva, o que torna a letra "a" da questão incorreta.
• Não dá pra entender porque tem gente que muda a letra da lei. Só pra confundir o pessoal??Não faz isso não Irene, isso é sacanagem.O art 199 é assim:Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção.
• Letra A - ERRADA
  CC Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
  I - pendendo condição suspensiva;
  
  Letra B - ERRADA
  CC Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
  
  Letra C - ERRADA
  CC Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
  A questão se refere ao antigo prazo prescrional geral, revogado pelo novo Código Civil.
  Códifo Civil 1916 Art. 177.  As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas.
  
  Letra D - CORRETA
  CC Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
  
  Letra E - ERRADA
  CC Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.
  

• Esquiminha resumido, para não esquecer:

  
  

  INTERRUPÇÃO:

  >  EM REGRA é pessoal. Salvo:

                      -  SOLIDARIEDADE aproveita e prejudica a todos (art. 204, §1º).

                      -  HERDEIRO do devedor, SOLIDARIEDADE + INDIVISÍVEL (art. 204, §2º).

  >  CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL prejudica o fiador (art. 204, §3º).

  
  

  SUSPENSÃO:

  >   Regra à suspensão é PESSOAL, salvo SOLIDARIEDADE + INVISIBILIDADE (art. 201)

  
  

• GABARITO LETRA D

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

• Letra D

  CC Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.