Questão 3861034

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Seberi - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Seberi - RS - Professor - Área 1
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

A Lei nº 8.069/1990, em seu Art. 53, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando:

• A. À disseminação do ensino técnico.
• B. À criação do mercado de trabalho.
• C. Ao preparo para o exercício da cidadania.
• D. Ao estímulo à participação político-estudantil.
• E. Ao crescimento do mercado consumidor.

Gabarito: C

Comentários

• letra c

  Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

  I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

  II - direito de ser respeitado por seus educadores;

  III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

  IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

  V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019).

  Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.