Questão 3861217

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Seberi - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Seberi - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Seberi (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Seberi

Em cumprimento às determinações previstas na Lei Orgânica, as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com:

• A. As determinações judiciais.
• B. O Plano Plurianual.
• C. Os Projetos de Lei Estaduais.
• D. Os Projetos de Lei Nacionais.
• E. As promessas do Poder Executivo.

Gabarito: B