Conforme a LIA 8.429/1992
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
Gab. B
A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa, e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao órgão correto para representar ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público.
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 7º da Lei 8.429/92, que preceitua:
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Vejamos:
a) Tribunal de Justiça.
Errado. A autoridade administrativa deve representar ao Ministério Público e não ao Tribunal de Justiça.
b) Ministério Público.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 7º da Lei 8.429/92.
c) Poder Executivo.
Errado. A autoridade administrativa deve representar ao Ministério Público e não ao Poder Executivo.
d) Poder Legislativo.
Errado. A autoridade administrativa deve representar ao Ministério Público e não ao Poder Legislativo.
e) Poder Judiciário local.
Errado. A autoridade administrativa deve representar ao Ministério Público e não ao Poder Judiciário local. Além disto, não existe Poder Judiciário local (local, no sentido de "Municipal"). Os Poderes Executivo e Legislativo estão na esfera Municipal, Estadual e Federal, porém, o Poder Judiciário está na esfera Federal e Estadual e dividido por competências e, para acesso de todos, por localização geográfica.
Gabarito: B