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I - Correto : Concessão é a transferência da prestação de um serviço público para pessoas jurídicas ou consórcios que o desempenhem por sua conta e risco, sendo sua remuneração feita pela própria taxa ou tarifa cobrada do serviço do serviço. Podem ser simples ou precedidas de obra (amortiza investimento da obra pela exploração)
II- Correto : Delegação por outorga legal (descentralização por serviço/funcional) : o Estado transfere a titularidade e a prestação do serviço para ente da administração indireta de direito público.
III- Errado : Em regra, não há serviço público gratuito. Nos serviços individuais, divisíveis (uti singuli), há possibilidade de identificar cada usuário e mensurar a utilização individual. (Ex: fornecimento de água, gás, energia elétrica) ,os quais são custeados por taxa, tarifas ou preços públicos. Nos demais, como nos uti universi ( iluminação públical), nos propriamente ditos ( saúde, segurança), mesmo que não possam constituir taxas, são custeadas pelos impostos que todos pagam.
Foco, guerreiros !
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Não é querendo ser chato... mas que redação péssima. Alguns examinadores conseguem transformar uma matéria simples num monstro.
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Achei um tanto confusa essa parte: "I. O concessionário de um serviço público é remunerado mediante o sistema de tarifas pagas pelos usuários, as quais configuram remuneração pelo serviço prestado e concedido pelo concedente em contrato."
Considero que seria somente concedido e não prestado.
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I - Correto : Concessão é a transferência da prestação de um serviço público para pessoas jurídicas ou consórcios que o desempenhem por sua conta e risco, sendo sua remuneração feita pela própria taxa ou tarifa cobrada do serviço do serviço. Podem ser simples ou precedidas de obra (amortiza investimento da obra pela exploração)
II- Correto : Delegação por outorga legal (descentralização por serviço/funcional) : o Estado transfere a titularidade e a prestação do serviço para ente da administração indireta de direito público.
III- Errado : Em regra, não há serviço público gratuito. Nos serviços individuais, divisíveis (uti singuli), há possibilidade de identificar cada usuário e mensurar a utilização individual. (Ex: fornecimento de água, gás, energia elétrica) ,os quais são custeados por taxa, tarifas ou preços públicos. Nos demais, como nos uti universi ( iluminação públical), nos propriamente ditos ( saúde, segurança), mesmo que não possam constituir taxas, são custeadas pelos impostos que todos pagam.
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Assertiva C
I e II.
I. O concessionário de um serviço público é remunerado mediante o sistema de tarifas pagas pelos usuários, as quais configuram remuneração pelo serviço prestado e concedido pelo concedente em contrato.
II. A criação de autarquia é uma forma de descentralização por meio da qual se transfere determinado serviço público para outra pessoa jurídica integrante do aparelho estatal.
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AUTORIZAÇÃO - É um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público.
É Ato unilateral, discricionário, precário e sem licitação, de interesse predominantemente privado.
PERMISSÃO - É ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade.-MEDIANTE LICITAÇÃO EM QLQ MODALIDADE- FORMALIZADA POR MEIO DE CONTRATO DE ADESÃO;
Lei 8987/95, Art.2º, inciso IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. É formalizada por contrato de adesão (art. 40, Lei 8.987/95)
É Ato unilateral, discricionário, precário, mas com licitação (qualquer modalidade).
Interesse predominantemente público.
CONCESSÃO - É o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não.
Lei 8987/95, Art.2º, inciso II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
É formalizada por contrato administrativo (art. 4º, Lei 8.987/95). É Contrato administrativo bilateral, mediante prévia licitação. Uso obrigatório por prazo determinado e a rescisão antecipada pode ensejar o dever de indenizar. REALIZADO OBRIGATORIAMENTE NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA .
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A questão !! não fala em nenhum momento em titularidade, somente em transferência do serviço. Ora, questão muito errada.
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Administração pública
Direta
•Centralização administrativa
Indireta
•Descentralização administrativa
Conceito de serviço público
•É todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados (particulares) sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades sociais essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.
Princípios dos serviços públicos
•Princípio da Generalidade
•Princípio da Continuidade do serviço público
•Princípio da Eficiência.
•Princípio da Modicidade.
•Princípio da cortesia
•Princípio da atualidade
Modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
•Princípio da mutabilidade
•Princípio da segurança
•Dentre outros
Serviço público centralizado
•É aquele prestado pela administração pública direta
•Administração é titular e prestadora de serviço ao mesmo tempo.
Serviço público descentralizado
•É aquele prestado pela administração pública indireta
•Não possui titularidade apenas prestação de serviço público
Classificação dos serviços públicos:
Serviços públicos coletivos
•São aqueles prestados a usuários indeterminados.
Serviços administrativos
•São aqueles que atendem as necessidades internas da administração pública.
Serviços industriais ou comerciais
•São os que produzem renda para quem os presta.
Natureza dos serviços públicos:
Natureza Geral
•São aqueles em que não é possível delimitar quais agentes serão beneficiados pela prestação do serviço.
•Direcionado a coletividade.
•Ex: policiamento, iluminação pública, pavimentação de ruas.
Natureza Individual
•São aqueles em que é possível Identificar o usuário, sendo pagos por taxa.
•Direcionado individualmente
•Ex: serviço de telefonia móvel, consumo de energia.
Poder concedente (Adm direta)
•União
•Estados
•DF
•Municípios
Concessão, permissão e autorização de serviços públicos
Concessão de serviço público
•Acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, por meio do qual a administração transfere para o particular a execução de serviços públicos, para que este o exerça em seu próprio nome e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.
•Licitação
•Modalidade concorrência
•Contrato administrativo adesão
•Prazo determinado
•Não-precário
•Pessoa jurídica ou consórcio de empresa
•Título sempre oneroso
Permissão de serviço público
•Licitação
•Modalidade de licitação varia
•Contrato administrativo adesão
•Precário
•Pessoa física ou jurídica
•Título oneroso ou gratuito
Autorização de serviço público
•Possibilita ao particular a realização de alguma atividade de interesse público
•Sem licitação
•Ato administrativo
•Unilateral e discricionário
•Precário
•Pessoa física ou jurídica
•Título oneroso ou gratuito
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Complementando...
Descentralização por outorga/ técnica / Funcional ou por serviços - Titularidade + Execução do Serviço.
Descentralização por delegação / por colaboração - Somente a execução do Serviço.
Bons estudos!
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Muito bom!
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essa parte de outro aparelho estatal me deixou desconfiado. Podendo dar aza a outra resposta no gabarito.
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Vejamos cada assertiva:
I. O concessionário de um serviço público
é remunerado mediante o sistema de
tarifas pagas pelos usuários, as quais
configuram remuneração pelo serviço
prestado e concedido pelo concedente
em contrato.
CERTO
Realmente, a remuneração do concessionário de um serviço público opera-se, fundamentalmente, através do pagamento das tarifas a cargo dos usuários, cujo valor é definido por ocasião do certame licitatório, consoante norma do art. 9º da Lei 8.987/95:
"Art. 9o A tarifa do serviço
público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e
preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato."
Inquestionável, portanto, que as tarifas são a forma de remuneração, por excelência, da concessão de serviços públicos, bem assim que tais serviços são repassados ao particular pelo poder concedente, que vem a ser o ente federativo dotado de competência constitucional para sua execução.
II. A criação de autarquia é uma forma de
descentralização por meio da qual se
transfere determinado serviço público
para outra pessoa jurídica integrante do
aparelho estatal.
CERTO
De fato, a instituição de uma entidade autárquica constitui hipótese de descentralização administrativa por serviços, também chamada de descentralização por outorga legal, em referência ao fato de que é a lei quem opera a transferência da titularidade e da execução do serviço a uma entidade recém-criada.
Esta entidade - no caso, uma autarquia - passa a compor a administração indireta (Decreto-lei 200/67, art. 4º, II, "a") do ente instituidor, de sorte que é verdadeiro aduzir que irá integrar o aparelho estatal.
III. Os serviços públicos podem ser
prestados diretamente pelo Estado ou
mediante delegação a particulares,
entretanto, somente na segunda hipótese pode-se cobrar pela utilização
do serviço.
ERRADO
Não é verdade que apenas na hipótese de delegação a particulares seja possível a cobrança em razão da prestação de serviços públicos.
Na verdade, em se tratando de serviços específicos e divisíveis (uti singuli), o Estado, quando os presta diretamente, pode exigir o pagamento da espécie tributária denominada taxa, conforme estabelece o art. 145, II, da CRFB c/c art. 77 do CTN. Já se o caso for de serviços públicos indivisíveis (uti universi) será viável a remuneração por meio da cobrança dos impostos.
Do acima exposto, estão corretas apenas as assertivas I e II.
Gabarito do professor: C